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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
IV - leve - três pontos.

DJGO 16/03/2019 - Pág. 1130 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 7209/84 ART 150 PAR INC ADV (REQDO) : (3237 GO) PEDRO..., SEGUNDA FI GURA, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO. NOTIFIQUE-SE O MINISTéRIO PúBLICO, APOS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DJGO 18/03/2019 - Pág. 1130 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 7209/84 ART 150 PAR INC ADV (REQDO) : (3237 GO) PEDRO..., SEGUNDA FI GURA, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO. NOTIFIQUE-SE O MINISTéRIO PúBLICO, APOS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DJGO 17/03/2019 - Pág. 1130 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 7209/84 ART 150 PAR INC ADV (REQDO) : (3237 GO) PEDRO..., SEGUNDA FI GURA, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO. NOTIFIQUE-SE O MINISTéRIO PúBLICO, APOS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DJGO 18/01/2019 - Pág. 1795 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 259 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : IP CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES...PAI : SEBASTIAO AZEVEDO RODRIGUES NOME DA MÃE : LEONICE DA SILVA RODRIGUES INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART..., E 109, INC ISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EM RELACAO AO DENUNCIAD O PAULO CESAR DA SILVA...

DJGO 27/11/2018 - Pág. 2404 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1, 2, INC. , DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO MAR CIO ANDRE SOARES, EM RELACAO...AO CRIME INSCULPIDO NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS ACIMA MENCIONADOS, EM...

DJGO 15/08/2019 - Pág. 259 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO PAI : ARNALDO GONCALVES DE MELLO NOME DA MÃE : HELENA DE LOURDES MELLO INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART...14 PAR INC ADV (REQDO) : (31245 GO) VALDEVINO DOS SANTOS CORREA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : EDNA...DECIDO: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I NCISO IV DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR SENTENCA...

DJGO 16/05/2018 - Pág. 2766 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ADO, ASSIM COMO O PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , E 109 , INCISO III , AMBOS DO CÓDIGO...JUIZA DE DIREITO LORENA PRUDENTE MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC ....EM JULGADO DO ACORDAO CERTIFICADO AS FLS. 258/259, EXPECA-SE GUIA DE EXECUC

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6454302 PR 0645430-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2011
EMENTA

HERMENÊUTICA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , § 1º e 117 , INC. I E IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL . A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso suficiente para considerar a perda da pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição retroativa, em face da pena concretizada, impõe-se a respectiva decretação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DOSP 13/01/1986 - Pág. 37 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/01/1986Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC. 1 E IV DO CP. U ART. INCURIA 44. INC I1. ART. 44, LETRAS **A*, *E* E '*I'* DO CODIGO PENAL A PENA DE 1 ANO DE DETENCAO QUE FIXEI NO MAXIMO PERMITIDO...

DJGO 05/02/2018 - Pág. 133 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
SO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSTENHO-ME DE CONDENAR OS REUS A INDENIZAREM A VITIMA (ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL...AS MULT AS DEVEM SER PAGAS EM DEZ (10) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 50 DO CÓDIGO...