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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
IV - leve - três pontos.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1713031 SP 2017/0313451-4

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

Decisão: Consta dos autos que FABRÍCIO CARDOSO MARTINS foi condenado como incurso no art. 302, da Lei n. 9503/97...ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CRIME DE PERIGO ABSTRATO....O crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB é de perigo abstrato (precedentes). 2....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154094 SE 2017/0219058-2

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

Decisão: III, do Código de Trânsito Brasileiro, sobrevindo sentença que desclassificou o fato para aquele previsto...a conduta do réu JOSÉ EVERALDO DOS SANTOS para o delito previsto no art. 304 da Lei9503/97, delito...IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso...

DJSP 15/12/2011 - Pág. 320 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/12/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da Lei 9503/97, ambos cc. 69 do Código Penal , e por sentença deste Juízo, publicada em 29/06/2011, a...- cc. art. 14 , II , ambos do (a) Código Penal : CONDENADO como incursos no artigo 155 , § 4º , IV ,...- cc. art. 14 , II , ambos do (a) Código Penal : CONDENADO como incurso no artigo 155 , § 4º , IV ,...

DOESC 24/01/2013 - Pág. 9 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais24/01/2013Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc....Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc....Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), por incorrer no art. 244 , inc....

DJMS 14/09/2011 - Pág. 259 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais14/09/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 302 do CT da Lei 9503/97) Réu: Antonio Donizete Quirino, Jones Martins Dos Santos Advogado: Fidelcino...No que concerne ao disposto no art. 387 , inc. IV , do Código de Processo Penal , na redação da Lei 11.719 /2008, observo que não há requerimento do...

DJSP 13/04/2011 - Pág. 1180 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/04/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, c/c art. 179 da Lei Org. do Município; também arts. 5º, 7º, inc. IV, 8º e 231, inc. IV, 8º e 231, inc.

DJMS 24/09/2008 - Pág. 241 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais24/09/2008Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
, consoante dispõe art. 25 , da Lei n.º 10.826 /03. . 303, da Lei 9.503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Jorge Ximenes Advogado: Ramão Elemar...nº 9.503 /97 e absolvê-lo da imputação do artigo 303 , do Código de Trânsito, pelo ausência de legitimação...

DJRS 05/11/2007 - Pág. 79 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais05/11/2007Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO -1.DELITOS TRÂNSITO F. . 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386...EMBARGOS DE DECLARACAO 0008- 70021685094 - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO -2....

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 9093 MS 2006.009093-5 (TJMS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2006

Decisão: IV DO ART. 302 DA LEI N. 9.503 /97 – DESNECESSIDADE DE O AGENTE ESTAR TRANSPORTANDO PASSAGEIROS NO MOMENTO.... 59 do Código Penal , bem como o disposto no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro ....IV , do art. 302 da Lei 9.503 /97, só tem incidência quando o motorista está transportando passageiros...

TJ-SP - Apelação : APL 14155720098260081

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2011

Decisão: de Trânsito Brasileiro , na forma do art. 70 , do Código Penal , impondose-lhe 02a06m00d de detenção...de Trânsito Brasileiro , art. 186 , inc. I , do Código de Trânsito Brasileiro .