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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 274605620174036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

Decisão: -5869-73 "\\\\o" Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. " CPC . -5869-73 "\\\\o" Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. " CPC ; ARTS. II, do HYPERLINK" http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73...

DJSP 14/04/2008 - Pág. 1149 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III , do art. 269 , da lei 5869 /73. III , do art. 269 , da lei 5869 /73. Aguarde-se o advento do prazo convencionado....I do art. 463 , da lei 5869 /73, procedo de ofício à retificação da sentença de fls. 30/32, ausente decurso...

DJSP 05/03/2010 - Pág. 118 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/03/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III , do art. 269 , da lei 5869 /73. III , do art. 269 , da lei 5869 /73. Aguarde-se o advento do prazo convencionado....III , do art. 269 , da lei 5869 /73.

TJ-PR - Apelação APL 15773396 PR 1577339-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017
EMENTA

PROVA IDÔNEA ACERCA DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO.OBSERVÂNCIA AO INC. II DO ART. 333 DA LEI N. 5.869 /73.PRETENSA CONDENAÇÃO DA APELADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INOCORRÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAIS.DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.QUANTUM NÃO ESTIPULADO NO DECISUM. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DA LEI N. 5.869 /73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO.SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1577339-6 - Telêmaco Borba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 08.02.2017)

Encontrado em: OBSERVÂNCIA AO INC. II DO ART. 333 DA LEI N. 5.869 /73. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DA LEI N. 5.869 /73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO..... 20 da Lei n. 5.869 /73. 4.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 21080920174036330 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

Decisão: /L8212cons.htm#art12vii." inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24.7.91)....do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"CPC,.... 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DJSP 09/05/2011 - Pág. 259 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/05/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, VIII, CPC . II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...5869 /73, designo audiência conciliatória para o próximo dia 15 DE JULHO DE 2011, às 15h45min, a qual...

DJSP 06/11/2009 - Pág. 129 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário.... 267 , VIII, CPC . II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15773396 PR 1577339-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017

Decisão: OBSERVÂNCIA AO INC. II DO ART. 333 DA LEI N. 5.869 /73. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DA LEI N. 5.869 /73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO..... 20 da Lei n. 5.869 /73. 4.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3765420138240141 Presidente Getúlio 0000376-54.2013.8.24.0141

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2018

Decisão: Em razão da previsão contida no art. 36, inc. É que o art. 87 do NCPC , equivalente ao art. 23 da Lei5.869 /73, dispõe que "concorrendo diversos...Dessarte, com arrimo no art. 932 , inc. VIII , do NCPC , c/c. o art. 36 , inc....

DOSP 18/01/1974 - Pág. 38 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/1974Diário Oficial do Estado de São Paulo
I O AUTR DESISTIU DA ACAO *O CASO PREVISTO NO INC. VIII, DO ART. 2677, DO I.P.C....CESSO CIVIL (LEI NJ* 5869-73), ALTERADA PELA *I NA S*73), INUMEM-SE AS PARIDE OCFCIO....DRS NE VII-S RIAD GATT CURY