Aproximadamente 41.924 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Inciso VII do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 259, inc. VII do Código Processo Civil)
Tópico • 3 seguidores

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00345593220138260000 SP 0034559-32.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. VALOR. CAUSA. DIVISÃO DE IMÓVEL. ART. 259 , INC. VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os agravados pretendem a divisão de dois imóveis. Assim, os valores venais dos bens, somados, representam o valor da causa. Aplicação do art. 259 , inc. VII , do CPC . Entretanto, como bem anotou a decisão agravada, os agravados também formularam pedido demolitório, pretensão que também tem conteúdo econômico fundado no valor dos imóveis. Assim, embora o pedido de demolição seja autônomo, como se depreende do exame da petição inicial, o valor referente à soma dos valores venais do imóvel é suficiente a compreender também a pretensão demolitória. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00345689120138260000 SP 0034568-91.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. VALOR. CAUSA. DIVISÃO DE IMÓVEL. ART. 259 , INC. VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os agravados pretendem a divisão de dois imóveis. Assim, os valores venais dos bens, somados, representam o valor da causa. Aplicação do art. 259 , inc. VII , do CPC . Entretanto, como bem anotou a decisão agravada, os agravados também formularam pedido demolitório, pretensão que também tem conteúdo econômico fundado no valor dos imóveis. Assim, embora o pedido de demolição seja autônomo, como se depreende do exame da petição inicial, o valor referente à soma dos valores venais do imóvel é suficiente a compreender também a pretensão demolitória. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 584035190 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/1985
EMENTA

APLICACAO, POR ANALOGIA, DO CRITERIO CONSTANTE DO ART- 259 INC- VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR DA CAUSA CONSISTENTE NA ESTIMATIVA OFICIAL PARA LANCAMENTO DE IMPOSTOS. CONFIRMACAO, POR MAIORIA, DA DECISAO AGRAVADA. VOTO VENCIDO DO PRESIDENTE PROVENDO O AGRAVO, PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA EM UM QUINTO DO ATRIBUIDO NA INICIAL E CONFIRMADO PELA SOCIT. (Agravo de Instrumento Nº 584035190, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Henrique Partichelli Rodrigues, Julgado em 10/09/1985)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-530 CPC -259 INC-VII VALOR DA CAUSA. - CRITERIO PARA SUA...VALOR FISCAL DO IMOVEL USUCAPIENDO. - CABIMENTO. - APLICACAO DO CPC -259 INC-VII.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 584035190 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/1985
EMENTA

APLICACAO, POR ANALOGIA, DO CRITERIO CONSTANTE DO ART- 259 INC- VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR DA CAUSA CONSISTENTE NA ESTIMATIVA OFICIAL PARA LANCAMENTO DE IMPOSTOS. CONFIRMACAO, POR MAIORIA, DA DECISAO AGRAVADA. VOTO VENCIDO DO PRESIDENTE PROVENDO O AGRAVO, PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA EM UM QUINTO DO ATRIBUIDO NA INICIAL E CONFIRMADO PELA SOCIT. (Agravo de Instrumento Nº 584035190, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Henrique Partichelli Rodrigues, Julgado em 10/09/1985)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-530 CPC -259 INC-VII VALOR DA CAUSA. - CRITERIO PARA SUA...VALOR FISCAL DO IMOVEL USUCAPIENDO. - CABIMENTO. - APLICACAO DO CPC -259 INC-VII.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20190294620168260000 SP 2019029-46.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2016
EMENTA

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Decisão que manteve a determinação de emenda da inicial (correção do valor da causa e juntada de prova da alegada hipossuficiência) - Inconformismo - Acolhimento na parte conhecida - Valor da causa, matéria de ordem pública não se sujeita a preclusão - Valor da causa que deve corresponder à estimativa oficial para lançamento do imposto, conforme previsão do art. 259 , inc. VII , do Código de Processo Civil - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Parte da decisão não pode ser conhecida, pois não foi atacada por meio de recurso no momento oportuno - Preclusão configurada - Inteligência dos arts. 473 e 183 do Código de Processo Civil - Decisão reformada em parte - Recurso provido na parte conhecida.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1678089 SP 2017/0104864-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º , § 1º , INC. III , DA LEI N. 10.259 /01 AFASTADA. CARÁTER REFLEXO DA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual só se enquadra na exceção prevista no art. 3º , § 1º , inc. III , da Lei n. 10.259 /01 as pretensões que visem diretamente a anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 100596 SC 2009.010059-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010
EMENTA

EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267 , INC. V , DO CPC ), JUNTAMENTE COM O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 267 , INC. VI , DO CPC ). INSURGÊNCIA DO CONTESTANTE. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA, E, BEM ASSIM, DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELOS AUTORES. ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO. EXEGESE DOS ARTS. 258 E 259 , INC. VII , AMBOS DO CPC . VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC . CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de ação de usucapião, é viável adotar-se como valor da causa a estimativa pecuniária de que se vale a municipalidade para o lançamento do imposto predial e territorial urbano - denominado valor venal do imóvel - uma vez que silente, a respeito, o Código de Processo Civil . 2. Conquanto o arbitramento dos honorários advocatícios - nos feitos em que não há condenação - não esteja atrelado, necessariamente, aos limites previstos no § 3º do art. 20 do CPC , devem eles ser fixados sempre em patamar razoável, no intuito de remunerar, condignamente, o trabalho do advogado.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de São Francisco do Sul Apelante: Cristiano Kruger

DJCE 03/11/2009 - Pág. 258 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais03/11/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
NO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO....ISTO POSTO, E NOS TERMOS DO QUE DISPÕES O ART. 267 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EXTINGO O PROCESSO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21733760820148260000 SP 2173376-08.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Agravo de instrumento contra a decisão que, em demanda pela qual se requer a declaração de nulidade da retificação de área de imóvel, rejeitou a impugnação ao valor da causa. 1. Embora pretenda a agravada na presente demanda, primordialmente, a declaração de nulidade da retificação de área de imóvel promovida pelos agravantes, certo é que tem incidência na fixação do valor da causa o disposto no art. 259 , inc. VII , do Código de Processo Civil . 2. A agravada, na petição inicial, deixou de identificar precisamente a área do imóvel supostamente sobreposta, verdadeiro objeto da lide. Diante da falta de precisão, o valor da causa deve corresponder ao valor do imposto territorial ou predial do imóvel da agravada, que teria sido prejudicado pela retificação promovida pelos agravantes. Este é verdadeiramente o objeto da controvérsia. Caso se produzam, futuramente, as provas necessárias a identificar plenamente a área controvertida dos imóveis, poderá ser retificado, de ofício, o valor da causa. 3. Recurso provido para determinar que o valor da causa corresponda ao valor do imposto territorial ou predial do imóvel da agravada, valor que poderá ser retificado, de ofício, caso se produzam as provas necessárias a identificar a área do imóvel controvertida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20160179964 Forquilhinha 2016.017996-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016
EMENTA

ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ART. 4º DA LEI N. 1.060 /50. VALOR DA CAUSA. REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS, MAS NÃO A DESCONSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE TODO O CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259 , V , DO CPC . CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA DO AUTOR, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 6º , INC. VIII , DO CDC . PRESENÇA DE FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA TORNAR INEPTA A INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.