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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 274605620174036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

Decisão: -5869-73 "\\\\o" Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. " CPC . -5869-73 "\\\\o" Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. " CPC ; ARTS. II, do HYPERLINK" http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73...

DJSP 05/03/2010 - Pág. 118 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/03/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III , do art. 269 , da lei 5869 /73. III , do art. 269 , da lei 5869 /73. , sem resolução de mérito, assim procedendo com base no art. 267 , VIII, do Código de Processo Civil...

TJ-PR - Apelação APL 15773396 PR 1577339-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017
EMENTA

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À RELAÇÃO JURÍDICA DE LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DESCABIMENTO.INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. PROVA IDÔNEA ACERCA DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO.OBSERVÂNCIA AO INC. II DO ART. 333 DA LEI N. 5.869 /73.PRETENSA CONDENAÇÃO DA APELADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INOCORRÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAIS.DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.QUANTUM NÃO ESTIPULADO NO DECISUM. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DA LEI N. 5.869 /73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO.SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1577339-6 - Telêmaco Borba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 08.02.2017)

Encontrado em: OBSERVÂNCIA AO INC. II DO ART. 333 DA LEI N. 5.869 /73. Não fosse isto, observa-se que o art. 80 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )­ então,.... 80 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )­ então, art. 17 da Lei n. 5.869 /73. 2.4 HONORÁRIOS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15773396 PR 1577339-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017

Decisão: OBSERVÂNCIA AO INC. II DO ART. 333 DA LEI N. 5.869 /73. Não fosse isto, observa-se que o art. 80 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )– então,.... 80 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )– então, art. 17 da Lei n. 5.869 /73. 2.4 HONORÁRIOS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15771485 PR 1577148-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

Decisão: I do art. 269 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), para a finalidade de: [...] limitar.... 557 da Lei n. 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ). . 20 da Lei 5.869 /73 3 – critérios atualmente contemplados no art. 82 e ss. da Lei n. 13.105 /15 ( Código...

DOSP 18/01/1974 - Pág. 38 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/1974Diário Oficial do Estado de São Paulo
I O AUTR DESISTIU DA ACAO *O CASO PREVISTO NO INC. VIII, DO ART. 2677, DO I.P.C....DE SE OBSRVAR NA O ESPECLHO POSTO NO ARTIGO 1*3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NA PARTE EM QUE REMETE AO...CESSO CIVIL (LEI NJ* 5869-73), ALTERADA PELA *I NA S*73), INUMEM-SE AS PARIDE OCFCIO....

TJ-ES 18/02/2019 - Pág. 32 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais18/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, em vigor desde 18 de março...do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, que dispõe quanto.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73), porquanto tal disposição é...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2357995 PR Apelação Cível 0235799-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2003

Decisão: . 27 DO DECRETO-LEI N 7366, COMBINADO COM O ART. 585 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIBIÇÃO,.... 27 do Decreto-lei 7366, que não foi revogado pela Lei 586973, que instituiu o Código de Processo Civil...Dispõe os arts. 604 e 614 , II , do Código de Processo Civil : "Art. 604....

DJMA 22/03/2016 - Pág. 54 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais22/03/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
da Lei revogada: "Art. 14. Ao caso, portanto, será aplicada a Lei5.869 /73. A competência, para a análise da desistência, é do Relator, consoante determina o art. 259, inc....

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 744543 SC 2010.074454-3 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2011

Decisão: IV , da Lei5.869 /73, estabelece que "duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto...Dispondo acerca da limitação dos litisconsortes, o parágrafo único do art. 46 da Lei5.869 /73 preceitua...Isso porque o Código de Processo Civil estabelece: "Art. 258.