Aproximadamente 2.577 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

TRT-15 31/05/2019 - Pág. 3782 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais31/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
foi condenado por embargos de declaração à sentença com intuito protelatório com expressa menção ao art...(Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994)." . 259 da Lei 5869 /73, vigente à época do ajuizamento da ação, usado subsidiariamente no processo trabalhista...

DJSP 07/05/2018 - Pág. 930 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Consigno, entretanto, que tais valores somente serão devidos se cumpridos os requisitos do art. 98 ,..., certo é que o valor atribuído à causa não pode ser aleatório, sob pena de ofensa aos critérios do art.... 259 da Lei 5869 /73, que regia a temática à época.No caso em apreço, o valor dos danos materiais cuja...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00042197420148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017
EMENTA

ART. 259 , V DO CPC /73 ? COMPRA E VENDA DAS QUOTAS DA UNAMA E ISES NO VALOR DE R$ 143.000.000,00 MENOS ENDIVIDAMENTO ? IMPORTÂNCIA DE 10.000,00 QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE AO VALOR DA CAUSA ? APLICABILIDADE DO ART. 14 DO NCPC ? ANÁLISE DO CASO COM BASE NA LEI 5.869 /73 ( CPC /73)? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se verifica a perda do objeto do recurso, considerando que a Ação ora questionada decorre exatamente da venda das quotas da UNAMA e ISES para terceiros, sendo, portanto, tal motivo o núcleo da pretensão do recorrente. 2. Acordo Preliminar de Intenções (Não-vinculante). Substância assentada no âmbito do negócio jurídico. Manifestação de interesses das partes. Futura compra e venda de quotas da UNAMA e ISES, cujos termos, ainda que não possuam a força vinculante de um contrato, detém como valor econômico o preço previamente ajustado. 3. Item 1 do Acordo Preliminar de Intenções (não vinculante). Previsão de preço para a aquisição das quotas na importânciaa1 de R$ 143.000.000,00 menos o endividamento da UNESPA e ISES. 4. A base jurídica consignada na decisão agravada não apresenta incompatibilidade com as regras processuais vigentes naquela oportunidade, a saber, o CPC /73, art. 259 , V . 5. Em que pese ter sido estipulada a diminuição dos valores referentes ao endividamento da UNESPA e ISES, não sendo estes determinados e/ou previsíveis, deve servir de parâmetro à causa o valor de R$ 143.000.000,00. 6. Decisão Monocrática que deve ser mantida. 7. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. contra a decisão monocrática de fls. 424-425v., na qual foi negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, por manifesta improcedência. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00002040820155170006 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 5.869 /73 ( CPC /73). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGA PARCIALMENTE ACORDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA AVENÇA. MULTA CONVENCIONAL. A sentença que homologa parcialmente conciliação é passível de recurso apenas quanto ao capítulo que indeferiu a homologação de parte da avença. Nessa esteira, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo de cumprimento do acordo em relação à parte que foi homologada, tendo em vista que tal capítulo faz coisa julgada de imediato, por força do art. 831 , parágrafo único , da CLT e súmula n.º 259 do TST. Sendo assim, restando demonstrado o pagamento intempestivo de parcela da avença, impõe-se a incidência da cláusula penal convencionada pelas partes. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT 17ª R., AP 0000204 -08.2015.5.17.0006, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 06/05/2016).

TJ-PA - Cautelar Inominada 00424518820088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2009
EMENTA

Adotando entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, afirma que os artigos 520http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 e 1http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 .184http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, bem como, a LI 58, V, são normas de exceção e se interpretam restritivamente. Como a norma comentada (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, 558http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73) abriu oportunidade ao juiz para voltar a aplicar a regra geral, deve ser interpretada ampliativamente". Diz, ainda, que o art. 558http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, parágrafob0 únicohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 doCódigo de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, deve ser interpretado conjuntamente com o art. 74http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei- 8245 -91 da Lei do Inquilinatohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei- 8245 -91, que estabelece exceção à regra de que o efeito dos recursos somente será o devolutivo. Argumenta, que a questão é de extrema gravidade e relevância, pois poderá ser despejada a qualquer momento, razão pela qual, requer a procedência do agravo, para o fim de que o recurso de apelação interposto seja recebido também no efeito suspensivo. Com efeito, requer a procedência do agravo. Através decisão constante de fl. 900, foi concedido efeito suspensivo ao recurso. O MM....

TRF-3 27/05/2015 - Pág. 440 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
e art. 1º, da Lei 10.259/01. HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\...B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo...

TRF-3 22/05/2015 - Pág. 293 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.259/01: “Art. 17. - Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 79 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 82 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001)....Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 37 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n.... 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.