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Legislação direta

Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

DJAL 04/05/2018 - Pág. 200 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais04/05/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73, vigente à época, in verbis:Art. 259 ....Desta feita, observa-se o que o Art. 259 do CPC/1973 e o novel Código de Processo Civil, dispõe nos termos...de Processo Civil .Intime-se.Publique-se.Cumpra-se.

DJAL 30/05/2018 - Pág. 242 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais30/05/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73, vigente à época, in verbis:Art. 259 ....Desta feita, observa-se o que o Art. 259 do CPC/1973 e o novel Código de Processo Civil, no art. 292,.... 259 CPC /73, vigente à época, e com o art. 291 , do NCPC .

TJ-PA - Cautelar Inominada 00424518820088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2009
EMENTA

Nos termos do inciso V, do artigo 58, da Lei 8http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/258805/lei-8-02-apucarana-pr .245/91, as apelações das sentenças proferidas em ações Renovatória de Locação, terão efeito exclusivamente devolutivo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob n.º 181 .804-4, da 9ª Vara Cível de Curitiba. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SPEKLUB - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. contra decisão exarada pelo magistrado "a quo", em Ação Renovatória dea9 Locação, sob n.º 259/2000, à fl. 775, verso, em que move contra MASE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e ESSO - BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., que negou efeito suspensivo ao recurso de apelação. Alega, em suas razões, que a Doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que em casos de urgência, a apelação de sentença de ações relativas à locação deve ser recebida também no efeito suspensivo, por força do art. 558, parágrafo único. Adotando entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, afirma que os artigos 520http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 e 1http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 .184http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, bem como, a LI 58, V, são normas de exceção e se interpretam restritivamente. Como a norma comentada (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, 558http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73) abriu oportunidade ao juiz para voltar a aplicar a regra geral, deve ser interpretada ampliativamente"....

DJGO 02/10/2017 - Pág. 1080 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI 5.869 /73, VIGENTE A EPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E DEVE SER ALTERADO DE OFICIO, A L UZ DO ARTIGO...292 , 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O ARTIGO 354 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVE QUE DIANTE DAS SITUACOES PREVISTAS NO ARTI GO 485 DO...

TRF-3 27/05/2015 - Pág. 440 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
\\\o "Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/...legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código...B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo...

TRF-3 22/05/2015 - Pág. 293 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 79 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 82 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
\\\o "Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/...legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código...B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 88 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 37 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...