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Legislação direta

Artigo 26 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Art. 26. A União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais e dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais.
Parágrafo único. As áreas reservadas na forma deste artigo não se confundem com as de posse imemorial das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades:
a) reserva indígena;
b) parque indígena;
c) colônia agrícola indígena.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691119291 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1992
EMENTA

LEI N- 6001 /73. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO CONFORME A FUNAI. NAO E SO FATO DE SER CLASSIFICADO COMO ÍNDIO QUE O AGENTE SERA AUTOMATICAMENTE CLASSIFICADO COMO INIMPUTAVEL, ART. 26 , DO CP . HOMICIDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O FILHO DE DOIS ANOS, DA COMPANHEIRA, ACABANDO POR JOGAR O CORPO NUM ACUDE. CONDENACAO MANTIDA. (Apelação Crime Nº 691119291, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nerio Letti, Julgado em 05/03/1992)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CPP -182 CP -26 CP -28 INC-I INC-II LF -6001 DE 1973...ART-4 ART-10 ART-56 1.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1431450 PR 0143145-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2004
EMENTA

. - Sendo faculdade do magistrado determinar que o cumprimento da pena do indígena se dê em regime de semi-liberdade, nos termos do parágrafo único , do art. 56 , da Lei6.001 /73, e havendo risco para a futura aplicação da lei penal, tendo o réu, inclusive, se evadido da cadeia pública onde estava preso quando os autos já se encontravam em grau de recurso, é de rigor que se mantenha o acusado preso cautelarmente até final julgamento. 3. SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE CONCLUIU PELA PARCIAL CAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL . MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - Se o recorrente era ou não imputável quando do cometimento do fato descrito na denúncia, é matéria a ser decidida pelo Tribunal do Júri, Juiz natural da causa. 4. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EXCLUDENTE PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Não havendo prova estreme de dúvida de haver o acusado agido ao amparo da legítima defesa, inadmissível é sua absolvição sumária, cabendo ao Tribunal do Júri, Juiz natural da causa, decidir a respeito da procedência ou não da tese sustentada pela defesa.

Encontrado em: SUM/STJ 140, PENA, REGIME SEMI-ABERTO, MAGISTRADO, DEFERIMENTO, POSTERIOR, SENTENCA CONDENATORIA, LF 6001.../73, REU - SEMI-INIMPUTABILIDADE, LAUDO, MEDICO, CONCLUSAO, INCAPACIDADE, CP - ART 26, MATERIA, DECISAO

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1431450 PR Recurso em Sentido Estrito 0143145-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2004
EMENTA

. - Sendo faculdade do magistrado determinar que o cumprimento da pena do indígena se dê em regime de semi-liberdade, nos termos do parágrafo único , do art. 56 , da Lei6.001 /73, e havendo risco para a futura aplicação da lei penal, tendo o réu, inclusive, se evadido da cadeia pública onde estava preso quando os autos já se encontravam em grau de recurso, é de rigor que se mantenha o acusado preso cautelarmente até final julgamento. 3. SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE CONCLUIU PELA PARCIAL CAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL . MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - Se o recorrente era ou não imputável quando do cometimento do fato descrito na denúncia, é matéria a ser decidida pelo Tribunal do Júri, Juiz natural da causa. 4. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EXCLUDENTE PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Não havendo prova estreme de dúvida de haver o acusado agido ao amparo da legítima defesa, inadmissível é sua absolvição sumária, cabendo ao Tribunal do Júri, Juiz natural da causa, decidir a respeito da procedência ou não da tese sustentada pela defesa.

Encontrado em: SUM/STJ 140, PENA, REGIME SEMI-ABERTO, MAGISTRADO, DEFERIMENTO, POSTERIOR, SENTENCA CONDENATORIA, LF 6001.../73, REU - SEMI-INIMPUTABILIDADE, LAUDO, MEDICO, CONCLUSAO, INCAPACIDADE, CP - ART 26, MATERIA, DECISAO

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 70004095501 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2005
EMENTA

Aplicação da causa de diminuição de pena decorrente da condição de indígena semi-aculturado, conforme o permissivo contido no art. 56 da Lei6001 /73, em combinação com o disposto no art. 26 , parágrafo único , do CP . No cumprimento de pena por latrocínio, não é possível deferir aos indígenas em tais condições, o benefício da semi-liberdade. Revisão parcialmente deferida para reduzir a pena imposta ao requerente. Votos divergentes quanto à fixação da pena definitiva. Preliminares rejeitadas, por maioria. (Revisão Criminal Nº 70004095501, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 20/05/2005)

Encontrado em: Terceiro Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 04/08/2005 - 4/8/2005 LF -6001 DE 1973 ART...CP -26 PAR- ÚNICO. CPP -621 INC-I INC-III. CPP -626. CP -157 PAR-3. RESOLUÇÃO N. 01 DE 1998 DO TJ....LF -6001 de 1973 art-56. Aplicação. 8. Índio semi-aculturado. Latrocínio. Pena. Regime semi-aberto....

TJ-PR - Apelação APL 14423193 PR 1442319-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ART. 129, § 3º, E ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR SE TRATAR DE RÉU ÍNDIO, DEVENDO SER APLICADO O QUE PRECONIZA O ART. 109, INC.XI, DA CF - AUTOR E VÍTIMAS INDÍGENAS - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS INDÍGENAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 140/STJ - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ESTUPRO - NÃO MERECE PROSPERAR - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DE MAIS PROVAS - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RÉU INIMPUTÁVEL OU SEMI- IMPUTÁVEL, DEVENDO SER APLICADA A REDUÇÃO DE PENA DO ART. 26, P. ÚNICO, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - SE TRATA DE INDÍGENA INTEGRADO - REQUER APLICAÇÃO DA Crime nº 1.442.319-3 fl. 2ATENUANTE DO ART. 56, DA LEI6.001/73 - IMPOSSIBILIDADE - SILVÍCOLA INTEGRADO, BEM COMO NÃO PODE SER APLICADA SOB CONSEQUÊNCIA DA PENA FICAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1442319-3 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 01.06.2017)

Encontrado em: . 26, P. . 56, DA LEI6.001/73 - IMPOSSIBILIDADE - SILVÍCOLA INTEGRADO, BEM COMO NÃO PODE SER APLICADA SOB...Por fim, requer a douta Defesa a aplicação do artigo 56, da Lei6.001/73, a fim de que seja atenuada...

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 30352 SC 2005.003035-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2005
EMENTA

PROCESSO-CRIME - INDEFERIMENTO DE EXAME ANTROPOLÓGICO - INDÍGENA TOTALMENTE INTEGRADO À SOCIEDADE, PORTADOR, INCLUSIVE, DE TÍTULO DE ELEITOR - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.001 /73 - NULIDADES REJEITADAS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AGENTE QUE NÃO APRESENTA EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL AO FATO DE TER SIDO SURPREENDIDO EM ESQUEMA DE TRANSPORTE E RECEBIMENTO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA (26.433,9kg - VINTE E SEIS QUILOS, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, PRESTIGIADOS PELA DELAÇÃO DE MENOR PARTÍCIPE, NA FASE INVESTIGATÓRIA, QUE SERVIU COMO INTERMEDIÁRIO PARA O TRANSPORTE DA DROGA - VALIDADE - FLAGRANTE PREPARADO INOCORRENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 37 DA LEI N. 6.368 /76 - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ 01/06/2020 - Pág. 1301 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/06/2020Superior Tribunal de Justiça
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido.... 26 da Lei n. 6.001/73, trazendo os seguintes argumentos: Tem-se que o acórdão recorrido, sob o fundamento...da Lei 6001/73.

DOU 06/11/1984 - Pág. 35 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/11/1984Diário Oficial da União
Jose de Queirês Campos, com fulcro no art. 198 da C.F., arts. 79, 18, 22, 62 .c seu § 29, da Lei n9 6001...da Lei n9 6001/73. Jose de Queiras Campos, com fulcro no art. 198 da , 18, 22, 62 e seu § 29, da Lei n9 6001/73, , art....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 641665 DF 2004/0024098-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2008
EMENTA

ART. 63 DA LEI6.001 /73. NECESSÁRIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NATUREZA SATISFATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. Ação cautelar de produção antecipada de provas com o escopo de demonstrar que a área não tem natureza indígena, cumulada com o pedido de suspensão da Portaria nº 447/2001, do Presidente da FUNAI, a qual, entre outras providências, estabeleceu, em relação à área que denomina TERRA ÍNDIGENA RIO PARDO, restrição ao direito de ingresso, locomoção e permanência, a pessoas estranhas aos quadros daquela autarquia, pelo prazo de 3 anos. 2. O pleito de suspensão da Portaria nº 447/2001, do Presidente da FUNAI, tem natureza satisfativa e não poderia ser cumulado com o rito cautelar, conseqüentemente, por outros fundamentos; vale dizer, o da inadequação da ação, o destino do processo cautelar não seria outro senão a extinção terminativa. Precedentes do REsp 923.279/RJ"> REsp 923.279/RJ">STJ: REsp 923.279/RJ , DJ 11.06.2007; EREsp 327.438/DF, Corte Especial, DJ 14.08.2006; REsp 676630/SE, DJ 26.09.2005; REsp 327.380/RS, DJ de 04/05/05 e REsp 139.587/RS, DJ de 28/02/2005. 3. A interpretação teleológica do disposto no art. 63 da Lei n. 6.001 /73 (Nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio) e a especial proteção dispensada aos povos indígenas pela Constituição Federal , em seu art. 231 e parágrafos, conduz à inexorável conclusão da imprescindibilidade da prévia oitiva da União e da Funai em sede de pedido liminar que envolva interesses dos povos indígenas. Precedente do STJ:REsp 840.150/BA, DJ 23.04.2007. 4.

TJ-RO - Voto. Embargos de Declaração: ED 5005720118229002 RO 0000500-57.2011.822.9002

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2011

Decisão: 6001/73. Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2010 e TJRS - Apelação Crime nº 70023314008, Terceira Câmara...nº 6001/73, está claro que foi mencionado no acórdão que deveriam ser mantidos, até porque não havia...

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