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Legislação direta

Artigo 26 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Art. 26. A União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais e dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais.
Parágrafo único. As áreas reservadas na forma deste artigo não se confundem com as de posse imemorial das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades:
a) reserva indígena;
b) parque indígena;
c) colônia agrícola indígena.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691119291 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1992
EMENTA

ÍNDIO (SILVICOLA). ESTATUTO DO ÍNDIO . LEI N- 6001 /73. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO CONFORME A FUNAI. NAO E SO FATO DE SER CLASSIFICADO COMO ÍNDIO QUE O AGENTE SERA AUTOMATICAMENTE CLASSIFICADO COMO INIMPUTAVEL, ART. 26 , DO CP . HOMICIDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O FILHO DE DOIS ANOS, DA COMPANHEIRA, ACABANDO POR JOGAR O CORPO NUM ACUDE. CONDENACAO MANTIDA. (Apelação Crime Nº 691119291, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nerio Letti, Julgado em 05/03/1992)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CPP -182 CP -26 CP -28 INC-I INC-II LF -6001 DE 1973...ART-4 ART-10 ART-56 1. ÍNDIO. PENA. 4. INIMPUTABILIDADE. ÍNDIO. QUANDO DEVE SER RECONHECIDA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10686120083411001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - ACUSADO INTEGRANTE DE COMUNIDADE INDÍGENA - CIÊNCIA DA ILICITUDE DO ATO PRATICADO - COSTUMES E TRADIÇÕES NÃO IMPEDEM A CONDENAÇÃO E A IMPOSIÇÃO DE PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO - ATENUANTE PREVISTA NO ART. 56 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO - RECONHECIMENTO - INDÍGENA QUE NÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE ADAPTADO À SOCIEDADE BRASILEIRA - ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 , DO CP - DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA DO ACUSADO - FUNDAMENTO UTILIZADO PARA RECONHECER A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - QUANTUM DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - O integrante de uma tribo indígena possui o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que estes não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. - Se o acusado tinha ciência da ilicitude do ato praticado, deve ele responder pelo respectivo crime e suportar a sanção aplicada, ainda que seus costumes e tradições indígenas considerem já ter ele cumprido a pena ao ser preso preventivamente. - Se a pena-base do apelante foi fixada de maneira exacerbada pela i.

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0090100003319 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, PRATICADO POR INDÍGENA - DOSIMETRIA - DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP )- IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO ÍNDIO AO RÉU, QUE DEMONSTROU ESTAR INTEGRADO À SOCIEDADE BRASILEIRA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50002782620134047205 SC 5000278-26.2013.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017
EMENTA

ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . ROUBO. CONSUMADO. PRELIMINAR. OFENSA AO ESTATUTO DO ÍNDIO E À CONVENÇÃO 169 DA OIT. NÃO OCORRÊNCIA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS JUDICIAIS. USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. 1. Tendo a sentença, em sua fundamentação, levado em conta as características econômicas, sociais e culturais bem como o grau de integração do silvícola à sociedade, não há o que se falar em ofensa ao Estatuto do índio e à Convenção 169 da OIT. 2. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Farta a prova documental e testemunhal, tanto nos autos da ação penal como no inquérito policial, que não deixa qualquer dúvida acerca da autoria do crime. 4. Não restando suficientemente comprovado o uso de arma de fogo pelos réus, impõe-se o afastamento da agravante contida no artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal . 5. Apelação criminal parcialmente provida para afastar a qualificadora de violência com emprego de arma de fogo.

Encontrado em: OITAVA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50002782620134047205 SC 5000278-26.2013.4.04.7205 (TRF-4) JOÃO PEDRO

TJ-PR - Apelação APL 13934568 PR 1393456-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016
EMENTA

DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - RÉ BENEFICIADA COM A REDUÇÃO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO - INAPLICABILIDADE - BIS IN IDEM -. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1393456-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 10.12.2015)

Encontrado em: PENAL - ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO ­ INAPLICABILIDADE - BIS IN IDEM ­. do Estatuto do Índio . pela atenuante do art. 56 , do Estatuto do Índio representaria bis in idem.

DOSP 03/12/1965 - Pág. 100 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/1965Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARS ACIONISTAS NA SEDE SOCIAL POR 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DESTA DATA, OS DOCUMENTO DE QUE TRATA O ART...DVR, 26 DE NOVEMBRO DE 1965 RES-SE ENG. OSCAR SOARES DE SOUZA PONDENDO PELO EXPOENTE DA DVR TENDA ESPIRITA DE UMBANDA .REI DOS INDIOS * EXTRATO...

DOSP 22/02/1975 - Pág. 46 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/02/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
L A PESIDENCIA PARTAMENTO PAOLONAL DE REEGISTRO DO HORA INDIO-JDA DESTUIU - DOS TRAB•LHOS, AM CREDINOI...SOFFIAT PAELARIA ** T* A E¿RULNTP DACAI ART. 2 *. SE REFERE O ARTIGO 26*, DE 26 INDUSTRIA DE 1940. (LG.T). 14 DE FEVEREIRO DE 1975.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00015874220124036006 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018
EMENTA

Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213 /91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. De acordo com os artigos 12 e 13 da Lei n 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ), os documentos emitidos pela FUNAI possuem a mesma validade dos registros civis. 3. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica dos autores, restaram satisfeitos todos os requisitos exigidos. 4. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, os autores fazem jus ao recebimento da pensão por morte. 5. No que tange ao termo inicial do benefício, enquanto para a autora Leotéria deve ser mantido na data da citação - momento em que a autarquia foi constituída em mora (art. 240 do CPC/2015 )-, para os autores Alexandra, Anália, Nivaldo e Ivanira deve ser mantido na data do falecimento do segurado, nos termos do artigo 74 , I , da Lei nº 8.213 /91, uma vez que na ocasião eram absolutamente incapazes, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198 , I , do CC/02 , com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91). 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

DOSP 26/11/1960 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/11/1960Diário Oficial do Estado de São Paulo
TRIAL E SE REGERA PELOO PRESENES U*.* ESTATUTOS E DISPOSICOES LEGAS ANE *Z LHE FOREM APLICAVEIS ART....TRIAL E SE REGERA PELOO PRESENES U*.* ESTATUTOS E DISPOSICOES LEGAS ANE *Z LHE FOREM APLICAVEIS ART....TRIAL E SE REGERA PELOO PRESENES U*.* ESTATUTOS E DISPOSICOES LEGAS ANE *Z LHE FOREM APLICAVEIS ART....

DOSP 25/04/1951 - Pág. 66 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/04/1951Diário Oficial do Estado de São Paulo
-COM O QUE PRESCREVE O ART. 7.0 DUST ESTATUTOS SOCIAIS POR UNANINAO * DE DE VOTOS FICOU DELIBERADO QUEL...DE ACORD* COM O QUE PRESCREVE O ART. 7.0 DUST ESTATUTOS SOCIAIS POR UNANINAO DE DE VOTOS FICOU DELIBERADO...SENNO DOMIRES ACIONISTAS, NO LOCAL ACIMA INDIO CADO, OS DOCUENTOS DE QUE TRATA 26-9-1940.O ART. 99 DO...
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