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Alínea "a" Artigo 26 da Lei6.001 de 19 de Dezembro de 1973(Sinônimo de Art. 26, "a" do Estatuto do Índio - Lei 6001/73)
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1689658 PR Agravo de Instrumento 0168965-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2005
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INONIMADA - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA, COM ROMPIMENTO DE LACRES - REGISTRO DE CONSUMO INFERIOR AO UTILIZADO - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO IMPUTA AO USUÁRIO A PRÁTICA DE ILÍCITO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA QUE O DÉBITO FOSSE LANÇADO EM NOME DO USUÁRIO ANTERIOR - LEGITIMIDADE DA AUTORA - LIMINAR CONCEDIDA PARA IMPEDIR O CORTE DE ENERGIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NÃO EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1689658 PR Agravo de Instrumento 0168965-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2005

Decisão: QUE O DÉBITO FOSSE LANÇADO EM NOME DO USUÁRIO ANTERIOR - LEGITIMIDADE DA AUTORA - LIMINAR CONCEDIDA...PARA IMPEDIR O CORTE DE ENERGIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NÃO EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - ATO...Em medida cautelar inominada, visando impedir o corte do fornecimento de energia elétrica, encontra-se...

TJ-SP - Apelação APL 992050599800 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2010
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE IN­ DENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO IMPROVIDO. Cabível indenização por danos mo­ rais quando o corte no forneci­ mento de energia elétrica foi rea­ lizado descumprindo liminar que im­ pedia sua suspensão.

TJ-SP - Apelação APL 1872120098260510 SP 0000187-21.2009.8.26.0510 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2012
EMENTA

Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito precedida de medida cautelar. Liminar concedida para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O. I. Ação julgada improcedente. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeitada. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica, bem como não se presta a fazer prova da alegada fraude do consumidor. Ausência de comprovação de irregularidade no consumo de energia elétrica. Nulidade do débito cobrado. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 86112003 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2003
EMENTA

ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUTARQUIA MUNICIPAL INADIMPLENTE. LIMINAR CONCEDIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA IMPEDIR O CORTE DO FORNECIMENTO DO PRODUTO. INVIABILIDADE. RISCO DE DANO PARA A POPULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 22 E 42 DO CDC . I - Ante ao princípio da continuidade do serviço público, inserto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor , é correta a concessão de medida cautelar in limine para impedir concessionária de serviço público de proceder à interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude de inadimplência, mormente quando se trata de autarquia municipal responsável pelo abastecimento de água potável para a comuna; II - Agravo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 137932320108260077 SP 0013793-23.2010.8.26.0077 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2012
EMENTA

Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de tutela antecipada. Liminar concedida para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O. I. Ação julgada procedente. Apelação. Renovação dos argumentos iniciais. Sustenta legalidade do procedimento e correção dos valores apurados. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica, bem como não se presta a fazer prova da alegada fraude do consumidor. Ausência de comprovação de irregularidade no consumo de energia elétrica. Nulidade do débito cobrado. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00600081520108260576 SP 0060008-15.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013
EMENTA

Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de tutela antecipada. Liminar concedida para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O. I. Ação julgada procedente. Apelação. Renovação dos argumentos iniciais. Sustenta legalidade do procedimento e correção dos valores apurados. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica, bem como não se presta a fazer prova da alegada fraude do consumidor. Ausência de comprovação de irregularidade no consumo de energia elétrica. Nulidade do débito cobrado. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00034672720058260223 SP 0003467-27.2005.8.26.0223 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013
EMENTA

Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Liminar concedida para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O. I. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação. Renovação dos argumentos iniciais. Sustenta legalidade do procedimento e correção dos valores apurados. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica, bem como não se presta a fazer prova da alegada fraude do consumidor. Ausência de comprovação de irregularidade no consumo de energia elétrica. Ausência de comprovação da autoria da fraude. Nulidade do débito cobrado. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00048329020068260091 SP 0004832-90.2006.8.26.0091 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2013
EMENTA

Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Liminar concedida para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica nos imóveis da autora e suspender a exigibilidade dos débitos. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O. I. Laudo elaborado pelo IPEM. Concessionária-ré que provou suas alegações fraude no relógio medidor de luz do autor (art. 6º , inc. VIII , da Lei 8.078 /90). Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da autora. Alegação de que é pessoa idosa e analfabeta e que desconhecia o valor que estava sendo cobrado. Cobrança abusiva. Acordo extrajudicial de parcelamento de dívida de um dos imóveis. Impossibilidade de desfazimento. Recurso improvido. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Comprovada fraude no medidor por meio de laudo do IPEM. Pretensão ao cálculo da diferença devida baseado no maior consumo registrado nos 12 meses anteriores. Impossibilidade. Apuração da diferença pela média mensal do consumo verificado após a correção do medidor no período correspondente ao da constatação da irregularidade. Impossibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica por suposto débito pretérito. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada em parte, quanto ao cálculo da diferença devida pela autora. Recursos improvidos, com observação.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 32009000285 ES 32009000285 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2001
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR CONCEDIDA - CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA - INADIMPLENCIA - LEGALIDADE DO CORTE DE ENERGIA - FUMUS BONI IURIS - AUSENCIA - LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS CASOS DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE, NAO OFENDE O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVICOS PUBLICOS, POR ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 6 , PARÁGRAFO 3 , II , DA LEI NO. 8.987 /95. 2. NAO HA COMO SUBSISTIR A LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA PARA IMPEDIR O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DE INADIMPLENTE CONFESSO E CONTUMAZ. 3. OS PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA SÃO NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA CONCESSIONARIA DE SERVICO PÚBLICO (FORNECIMENTO DE ENERGIA), PROCEDER A INTERRUPCAO DE TAL SERVICO ANTE A REITERADA INADIMPLENCIA DO CONSUMIDOR.

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