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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 26. A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões, trezentos e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua propriedade no capital da Companhia Vale do Rio Doce.
§ 1° O BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou conjuntamente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 632125 RS 2003/0222141-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2005
EMENTA

FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO – COBRANÇA PELA CEF – VIOLAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.036 /90. 1. Até o advento da Lei 9.491 /97, o art. 18 da Lei 8.036 /90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. 2. Com a alteração procedida pela Lei 9.491 /97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 3. Hipótese dos autos em que o pagamento direto ocorreu, de forma ilegítima, quando já em vigor a Lei 9.491 /97. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal. 4. Ofensa ao art. 26 , parágrafo único , da Lei 8.036 /90. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 19/09/2005 p. 273 - 19/9/2005 LEG: LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020...ART : 00018 ART : 00026 PAR : ÚNICO (ART. 18 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9491/97) LEG:FED LEI: 009491

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 632125 RS 2003/0222141-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2005
EMENTA

FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO – COBRANÇA PELA CEF – VIOLAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.036 /90. 1. Até o advento da Lei 9.491 /97, o art. 18 da Lei 8.036 /90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. 2. Com a alteração procedida pela Lei 9.491 /97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 3. Hipótese dos autos em que o pagamento direto ocorreu, de forma ilegítima, quando já em vigor a Lei 9.491 /97. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal. 4. Ofensa ao art. 26 , parágrafo único , da Lei 8.036 /90. 5. Recurso especial provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 19.09.2005 p. 273 - 19/9/2005 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 ART : 00018...ART : 00026 PAR : ÚNICO (ART. 18 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9491 /97) LEG:FED LEI: 009491 ANO:1997 STJ

TJ-SP - Apelação APL 10029055720168260597 SP 1002905-57.2016.8.26.0597 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO – PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – POSSIBILIDADE – Lei de Execução Fiscal não é a única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade n. 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial deste E. Tribunal firmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.491 /97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767 /12. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: Câmara de Direito Público 09/02/2017 - 9/2/2017 Apelação APL 10029055720168260597 SP 1002905-57.2016.8.26.0597

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20199861320178260000 SP 2019986-13.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – Lei de Execução Fiscal não é a única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade n. 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial deste E. Tribunal firmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.491 /97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767 /12. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: Direito Público 03/05/2017 - 3/5/2017 Agravo de Instrumento AI 20199861320178260000 SP 2019986-13.2017.8.26.0000

TJ-SP - Apelação APL 10222205420168260053 SP 1022220-54.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – POSSIBILIDADE – Lei de Execução Fiscal não é a única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade n. 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial deste E. Tribunal firmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.491 /97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767 /12. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: Câmara de Direito Público 02/12/2016 - 2/12/2016 Apelação APL 10222205420168260053 SP 1022220-54.2016.8.26.0053

TJ-SP - 20784295420178260000 SP 2078429-54.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – Lei de Execução Fiscal não é a única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade n. 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial deste E. Tribunal firmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.491 /97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767 /12. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 10/10/2017 - 10/10/2017 20784295420178260000 SP 2078429-54.2017.8.26.0000

TJ-SP - 20545095120178260000 SP 2054509-51.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – Lei de Execução Fiscal não é a única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade n. 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial deste E. Tribunal firmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.491 /97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767 /12. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 18/07/2017 - 18/7/2017 20545095120178260000 SP 2054509-51.2017.8.26.0000

TJ-SP - Apelação APL 10232870220158260114 SP 1023287-02.2015.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017
EMENTA

Lei de Execução Fiscal não é única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial firmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.491 /97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767 /12. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: Câmara de Direito Público 09/02/2017 - 9/2/2017 Apelação APL 10232870220158260114 SP 1023287-02.2015.8.26.0114

TJ-SP - Apelação APL 10282910920158260053 SP 1028291-09.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016
EMENTA

Lei de Execução Fiscal não é única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial firmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.491 /97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767 /12. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: Câmara de Direito Público 27/09/2016 - 27/9/2016 Apelação APL 10282910920158260053 SP 1028291-09.2015.8.26.0053

TJ-SP - Apelação APL 10355419320158260053 SP 1035541-93.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016
EMENTA

Lei de Execução Fiscal não é única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial firmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.491 /97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767 /12. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: Câmara de Direito Público 12/04/2016 - 12/4/2016 Apelação APL 10355419320158260053 SP 1035541-93.2015.8.26.0053