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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 26. A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões, trezentos e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua propriedade no capital da Companhia Vale do Rio Doce.
§ 1° O BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou conjuntamente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

TRF-3 - Inteiro Teor. : 399139620074039999

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

Decisão: Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90 permitia o pagamento direto ao empregado...Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90 permitia o pagamento direito ao empregado...Até o advento da Lei 9.491 /97, o art. 18 da Lei 8.36/90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado...

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 2047 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
e 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90 (com as alterações da Lei9.491/97), sob pena de execução...ter sofrido dano moral a prova de tais fatos constitutivos de seu direito à indenização, na forma do art...O salário, notadamente em razão de sua natureza alimentícia (art. 100, §1º da Constituição Federal),...

TRT-15 09/05/2019 - Pág. 38232 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ainda, tendo em vista sua atuação de modo temerário, consoante tópico 2.1, reputo o segundo reclamado...de 5% sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte reclamante (CLT, art. 793-C; CPC, art. 96)..., e 26, § único, da Lei n. 8.036/90 (com as alterações da Lei n. 9.491/97), sob pena de execução....

TRF-1 27/06/2012 - Pág. 217 - TRF-1

Diários Oficiais27/06/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
mesmo espírito do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai em 26...TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A LEI N. 9.491 /97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CAIXA....Após a entrada em vigor da Lei 9.491 /97, os valores do FGTS pagos pelo empregador diretamente ao empregado...

TRT-23 04/06/2014 - Pág. 41 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais04/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Recolhimentos fiscais Recolhimentos fiscais, na forma do art. 46 da Lei nº. 8.541 /92 e Lei 10.833 /2003.... 18 da Lei n.º 8.036 /90, com a redação dada pelo art. 31 da Lei n.º 9.491/97)....Recolhimentos fiscais, na forma do art. 46 da Lei nº. 8.541 /92 e Lei 10.833 /2003, devendo a importância...

TRT-23 27/03/2014 - Pág. 119 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais27/03/2014Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Recolhimentos fiscais Recolhimentos fiscais, na forma do art. 46 da Lei nº. 8.541 /92 e Lei 10.833 /2003.... 18 da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pelo art. 31 da Lei n.º 9.491/97)....Recolhimentos fiscais, na forma do art. 46 da Lei nº. 8.541 /92 e

TRT-23 24/09/2014 - Pág. 435 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais24/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
da lei 8.177 /91 e art. 883 , CLT , além das tabelas da Seção de cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região...Recolhimentos fiscais Recolhimentos fiscais, na forma do art. 46 da Lei nº. 8.541 /92 e Lei 10.833 /2003.... 18 da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pelo art. 31 da Lei n.º 9.491/97)....

TRT-23 17/12/2018 - Pág. 1385 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais17/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
. 18 da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pelo art. 31 da Lei n.º 9.491/97)...., o pagamento das verbas rescisórias deveria ter sido feito em dez dias úteis, até, portanto, o dia 26.03.2015..., nos termos do §6º do art.477 da CLT.

TRT-15 29/10/2018 - Pág. 9047 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
3 (2/12), 13º salário proporcional (2/12) e aviso-prévio indenizado (30 dias); b) multa do art. 467 da..., e 26, § único, da Lei n. 8.036/90 (com as alterações da Lei n. 9.491/97), sob pena de execução....São Carlos, 26 de outubro de 2018.

TRF-3 - Inteiro Teor. : 379889420094039999

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

Decisão: Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90 permitia o pagamento direto ao empregado...Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90 permitia o pagamento direito ao empregado...Até o advento da Lei 9.491 /97, o art. 18 da Lei 8.36/90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado...