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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 26. A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões, trezentos e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua propriedade no capital da Companhia Vale do Rio Doce.
§ 1° O BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou conjuntamente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

DOU 26/08/1996 - Pág. 95 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/08/1996Diário Oficial da União
Tanto é assim que o art . 62 da mesma Lei inclui, entre as competências do mencionado Conselho a de "...A Lei n2 8.031/90 é a "lei geral" das privatizações, como muito bem demonstraram os analistas do GT da...Ressalte-se, ainda, que o art. 62, S 29, da MP n2 1.481-38, que modificou a Lei n2 8.031/90, autoriza...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051108710 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012
EMENTA

A AES SUL não é parte legítima para constar no pólo passivo no caso de contrato firmado antes da privatização da CEEE ocorrida em agosto de 1997, porquanto a Lei Estadual 10.900/96 não lhe atribuiu a obrigação por dívidas decorrentes dos convênios de eletrificação firmados antes da privatização. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/1916 , E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/2002 ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 . RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.063.661 - RS. A contagem do prazo prescricional inicia depois de decorridos quatro anos da contratação da obra de eletrificação rural, data a partir da qual o valor alcançado à concessionária tornou-se exigível. Encerramento da obra em 26.08.1991, com termo a quo da prescrição em 26.08.1995. Quando da vigência do NCCB (11/01/2003), havia transcorrido menos da metade do prazo vintenário, não incidindo a regra de transição do art. 2.028. Aplicável, portanto, o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do NCCB, o qual findou em 11/01/2008. Ação proposta em 06.04.2011, prescrita a pretensão. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DECLARADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL. E A PRESCRIÇÃO. EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO; PREJUDICADA A APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70051108710, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 731264 SC 2008.073126-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2009
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA - COMPLÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , VI, DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS QUE ADQUIRIRAM AÇÕES DA TELEBRÁS E NÃO DA TELESC, E EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 233 DA LEI N. 6.404 /76 E DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA TELESC S/A - SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM - ART. 515 , § 3º , DO CPC . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INEXISTENTES - AFASTAMENTO DO ART. 287 , II, G, DA LEI N. 6.404 /1976, DO ART. 206 , § 3º , IV E V , DO CC EM VIGOR, DO ART. 1º-C DA LEI N. 9.494 /1997 E DOS ARTS. 26 E 27 DO CDC - VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO - APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL À ÉPOCA DO NEGÓCIO - JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - PERDAS E DANOS - CÁLCULO PELO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA PRESENTE FASE PROCESSUAL - CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - LEGITIMIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , III , DO CC VIGENTE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DOU 05/02/1998 - Pág. 74 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/02/1998Diário Oficial da União
PARA DESVALORIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. alterações na tabela seguintes Art. 3....1.3.1.80.00-3 SOES DA LEI N 1.4.2.65.00-6 1.6.4.40.00-1 1.6.4.60.10-8 1.6.4.60.20-1 1.6.4.60.30-4 1.6.4.60.40...-7 1.8.2.26.10-6 1.8.2.26.20-9 publicação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1161075120068070001 DF 0116107-51.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2008
EMENTA

PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA TELEBRÁS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA SUBSCRIÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. 1. A SUJEIÇÃO DA LIDE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 , QUANDO A HIPÓTESE FÁTICA - DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - NÃO SE ADEQUA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS, QUE TRATAM DE DEFEITO OU INADEQUAÇÃO DE SERVIÇO OU PRODUTO. 2. NAS AÇÕES VERSANDO SOBRE CONTRATOS DE P ARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 287, INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI Nº 6.404 /76, PORQUANTO O OBJETO DA AÇÃO É DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. 3. A PRESCRIÇÃO, NO CASO DAS AÇÕES QUE VISEM SUBSCRIÇÃO COMPL EMENTAR DE AÇÕES, COM BASE EM CONTRATO DE P ARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, REGE-SE PELO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENÁRIO' CONFORME AS REGRAS DO ANTERIOR OU DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . O MESMO RACIOCÍNIO SE APLICA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, TENDO EM VISTA A ACESSORIEDADE DESTES FRENTE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE SUBSCREVER AÇÕES. 4. COM A CISÃO PARCIAL DA TELEBRÁS, CADA UMA DAS COMPANHIAS CINDIDAS, SEGUNDO CONSTA DO ARTIGO 229 , § 1º , DA LEI Nº 6.404 /76, FICOU RESPONSÁVEL POR TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES A CADA UMA DAS PARCELAS DE PATRIMÔNIO DECORRENTES DA CISÃO. 5. O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, NOS CONTRATOS DE P ARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, DEVE SER O FIXADO COM BASE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO.

Encontrado em: , CISÃO DE EMPRESAS, NECESSIDADE, LIMITAÇÃO, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, PROPORCIONALIDADE, QUOTA, MOMENTO, PRIVATIZAÇÃO

TJ-SC - Apelação Cível AC 03186265720158240023 Capital 0318626-57.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03023723820178240023 Capital 0302372-38.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060111161074 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2008
EMENTA

PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA TELEBRÁS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA SUBSCRIÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. 1. A SUJEIÇÃO DA LIDE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 , QUANDO A HIPÓTESE FÁTICA - DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - NÃO SE ADEQUA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS, QUE TRATAM DE DEFEITO OU INADEQUAÇÃO DE SERVIÇO OU PRODUTO. 2. NAS AÇÕES VERSANDO SOBRE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 287, INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI Nº 6.404 /76, PORQUANTO O OBJETO DA AÇÃO É DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. 3. A PRESCRIÇÃO, NO CASO DAS AÇÕES QUE VISEM SUBSCRIÇÃO COMPL EMENTAR DE AÇÕES, COM BASE EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, REGE-SE PELO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENÁRIO' CONFORME AS REGRAS DO ANTERIOR OU DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . O MESMO RACIOCÍNIO SE APLICA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, TENDO EM VISTA A ACESSORIEDADE DESTES FRENTE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE SUBSCREVER AÇÕES. 4. COM A CISÃO PARCIAL DA TELEBRÁS, CADA UMA DAS COMPANHIAS CINDIDAS, SEGUNDO CONSTA DO ARTIGO 229 , § 1º , DA LEI Nº 6.404 /76, FICOU RESPONSÁVEL POR TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES A CADA UMA DAS PARCELAS DE PATRIMÔNIO DECORRENTES DA CISÃO. 5. O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, DEVE SER O FIXADO COM BASE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO

TJ-PR - Apelação Cível AC 4169853 PR 0416985-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL 1 - INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO - RECURSO NÃO-CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE CONTA-CORRENTE - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 , II e 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SUCESSOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS "PACTA SUNT SERVANDA" E DA AUTONOMIA DA VONTADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se aplica o prazo decadencial do art. 26 , II do CDC ao caso de repetição de indébito em contrato de conta bancária, que não caracterizou vício aparente porque imiscuído na cobrança dos juros legais. II - Não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC porque não se trata de demanda sobre defeito na prestação de serviço. III - Submete-se o caso à prescrição vintenária das ações pessoais, prevista no Código Civil de 1916 , visto que transcorrido mais da metade do prazo sob a égide da lei revogada, consoante dispõe a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil em vigor. IV - Tratando-se de negócio de trato sucessivo, celebrado originalmente com o BANESTADO tendo, após a privatização, no ano 2000, se perpetuado até os dias de hoje, sob administração e responsabilidade do BANCO ITAÚ, consideram-se ambas as instituições legitimadas a figurar no pólo passivo. V - Não procede a alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se as pretensões probatórias em nada elidiriam a própria confissão e a evidência documental da prática abusiva denunciada pelo autor. VI - Os princípios "pacta sunt servanda" e autonomia da vontade são mitigados à luz do Código de Defesa do Consumidor , que repudia as práticas abusivas, não havendo que se falar em aceitação tácita do consumidor prejudicado. RECURSO ADESIVO - REPETIÇÃO DO APELO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO-CONHECIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03002920420178240023 Capital 0300292-04.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018
EMENTA

DECISAO PUBLICADA EM 26-04-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. SUSCITADA A IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA EM RAZÃO DA SUPOSTA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS. TESE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC/2015 . RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES COMPLEMENTARES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DE CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , CPC /73 (COM CORRESPONDÊNCIA AO ART. 240 DO CPC/2015 ).