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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 26 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 26. A Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá as atribuições de unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado, no que couber, o disposto no art. 8o.
§ 1o O Ministro de Estado nomeará o Corregedor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, após indicação pelo Secretário da Receita Federal do Brasil e aprovação prévia pelo Órgão Central do Sistema Central de Correição do Poder Executivo federal.

DOU 26/09/2017 - Pág. 212 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/09/2017Diário Oficial da União
DA SILVA CARTAXO Pregoeira SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9003/17...público para conhecimento dos interessados, que a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP de nº 9003/17...Fundamentação Legal: Art 65 . § 1 da Lei N 8.666 /93 9. Data da assinatura: 25 de setembro de 2017....

DOU 07/12/2007 - Pág. 115 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/12/2007Diário Oficial da União
EXTRATO DE DOAÇÃO N 99/2007 DOADOR: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ 26.989.350/0017-83 e o Município...LEGAL: Alínea a do Inciso II , do artigo 17 , da Lei 8.666 /93 e alterações, Artigo15, Inciso IV, do Decreto...Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 57 , inciso II e clausula VI do contrato original.

DOU 18/12/2007 - Pág. 108 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/12/2007Diário Oficial da União
nº 3.931 , de 19/9/2001 com as alterações sofridas pelo Decreto 4.342 de 23.8.2002, a quantidade mínima...Fundamento Legal: Art. 57 da Lei n¨ 8666 /93 Vigência: 08/12/2007 a 21/01/2008. 1/2005.

DJSP 18/12/2017 - Pág. 2014 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/12/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
já foram deduzidos do demonstrativo do débito de prisão, não havendo motivo a ensejar a revogação do decreto...Assim, indefiro a revogação do decreto prisional. Aguarde-se notícia do cumprimento da ordem....CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 900317/2017 - AGUA DOCE AUTOR : J.P.

DOU 04/03/2009 - Pág. 91 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/03/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Processo licitatorio na modalidade de Pregão Eletronico de acordo com o Decreto 5.450...Vigência: 26/12/2008 a 25/12/2009. Data de Assinatura: 26/12/2008. Fundamento legal: art. 7º , Lei 10.520 /02. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS

DOU 27/12/2007 - Pág. 126 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/2007Diário Oficial da União
RAIMUNDO ANGELINO DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIDEC - 26/12/2007) 255011-36211-2007NE900317 PREGÃO Nº 49/2007...(SIDEC - 26/12/2007) 255011-36211-2007NE900317 PREGÃO Nº 53/2007 A FUNASA/CORE/MT, vem através de sua...Valor: R$ 53.340,00 (SIDEC - 26/12/2007) 255000-36211-2007NE900014 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2007...

DJSP 12/09/2014 - Pág. 2573 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
em 05 dias, sobre o andamento ao feito, considerando que findou o prazo de suspensão de que trata o art...passou a admitir a dissolução do casamento pelo divórcio sem qualquer condicionante ao lapso temporal, decreto...TC : 900317/2014 - Tiete AUTOR : J.P.

DOU 12/12/2007 - Pág. 101 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/12/2007Diário Oficial da União
Abertura das Propostas: 26/12/2007 às 14h30 site www.comprasnet.gov.br . 2/2007 Processo nº 25170.002.539/2006-76 Doador: Fundação Nacional de Saúde/CORE-MA CNPJ do Doador: 26.989.350...do Decreto nº 99.658 /90, art. 15 , inciso II .

DOU 06/12/2007 - Pág. 114 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/12/2007Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Alínea a do Inciso II , do art. 17 , da Lei. 8.666 /93 e alterações, Artigo 15 , Inciso...IV , do Decreto nº 99658 /90 e alterações e Portaria GAB/MS nº 1968, de 23/08/2006. (SICON - 05/12/2007) 255000-3621 1-2007NE900014 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2007 Número do Contrato...

DOU 03/10/2007 - Pág. 110 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/10/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10.520 /202 e Decreto nº 3555 /2000 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 /93 e...Objeto: Alterar o prazo da vigencia Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, Art. 57 , incisoII, parágrafo 1º...Valor: R$ 1.611,81 (SIDEC - 02/10/2007) 255015-36211-2007NE900317 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO...