Art. 26, § 1 do Decreto 9003/17 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 26 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 26. A Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá as atribuições de unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado, no que couber, o disposto no art. 8o.
§ 1o O Ministro de Estado nomeará o Corregedor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, após indicação pelo Secretário da Receita Federal do Brasil e aprovação prévia pelo Órgão Central do Sistema Central de Correição do Poder Executivo federal.

DOUInforme 16.01.2018

Notícias16/01/2018Conselho da Justiça Federal
Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.266 , DE 15 DE JANEIRO DE 2018 Altera o Decreto nº 9.003 , de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PRESIDÊNCIA PORTARIA N. 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.473 , de 8 de agosto de 2017 (LDO)....Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 12/1/2018. Tags : Licitações e Contratos. PORTARIA N. 26, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a designação de gestores de ata de registro de preços.

DOUInforme 14.03.2017

Notícias14/03/2017Conselho da Justiça Federal
Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.002 , DE 13 DE MARÇO DE 2017 Altera o Decreto nº 8.872 , de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração...MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Regulamenta o art. 15, § 2º da Portaria Normativa nº 26, de 5 de dezembro...LEI N. 13.420 , DE 13 DE MARÇO DE 2017 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional

DOU 26/09/2017 - Pág. 212 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/09/2017Diário Oficial da União
BRUNA DA SILVA CARTAXO Pregoeira SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9003/17 - SRP A Secretaria de Educação e Cultura do Município de João Pessoa, através da Pregoeira...Oficial, torna público para conhecimento dos interessados, que a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP de nº 9003/17, realizada no dia 09 de março de 2017 às 11:00h, que teve como objeto sistema...Fundamentação Legal: Art 65 . § 1 da Lei N 8.666 /93 9. Data da assinatura: 25 de setembro de 2017.

STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4486 RJ 2010/0079123-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016

INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, DO DECRETO-LEI N.º 3.365⁄41). 1....INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, DO DECRETO-LEI N.º 3.365⁄41). 1....INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, DO DECRETO-LEI N.º 3.365⁄41). 1.

DOU 30/03/2021 - Pág. 57 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/03/2021Diário Oficial da União
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Lei nº...10.973, de 02 de dezembro de 2004, o Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, e o Processo nº 63230.001296/2020-44, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Centro Tecnológico da Marinha...O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art. 26 do o anexo I ao Decreto n 5.417, de 13 de abril

AMP 29/11/2018 - Pág. 243 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais29/11/2018Associação dos Municípios do Paraná
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 024, de 16 de abril de 2010, que reaprova o Loteamento Vila...(NR) Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 024, de 2010. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 26 de novembro de 2018....(NR) Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 025, de 2010. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 26 de novembro de 2018.

DOU 23/12/2020 - Pág. 30 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/12/2020Diário Oficial da União
. 1º do Decreto nº 3.735, de 24.1.2001, por delegação da Portaria nº 250, de 23.8.2005, e pelo Anexo I, art. 98, do Decreto nº 9.745, de 8.4.2019, resolve: Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal...Art. 3º Compete à EBSERH gerenciar seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que sejam observados o limite estabelecido no Art. 1º, as dotações.... 1.

DJPR 26/04/2019 - Pág. 135 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais26/04/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
23150041953) 0053 2019/900200 0000245-78.2019 DJALMA BATISTA Liberado .8.16.7000 ALMEIDA (CPF: 31779638949) 0054 2019/900353 0000444-03.2019 SHIGUERU Liberado .8.16.7000 MUKAI (CPF: 30894450930) 0055 2019/900317...cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) , nos precatórios com sentença judicial transitada em julgado a partir de 23/12/2015, conforme previsto, respectivamente, no Decreto...- Para os casos em que os levantamentos ocorrerão junto ao juízo requisitante, caso tenha ocorrido o falecimento do credor em data anterior ao reconhecimento da condição preferencial (art. 10, § 4º, da

DOU 24/05/2018 - Pág. 54 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/05/2018Diário Oficial da União
RETIFICAÇÃO No preâmbulo do Protocolo ICMS 46/17, de 15 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 26 de dezembro de 2017, Seção 1, página 816, onde se lê: "...Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas,...O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, cuja base legal é o Decreto-lei nº 1.593 /77,...nº 10010.026200/0615-91, declara: Art. 1º - Tornar sem efeito o disposto no ADE Nº 01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015, em relação a empresa: H.

TCU - Voto. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 3495220110

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992: “ inscrição de notas de empenho em restos a pagar não processados sem atender às hipóteses previstas no art. 35 do Decreto 93.872/1986 ”; “ saldo da conta Bens Imóveis.... 35 do Decreto 93.872/1986. 4....Além disso, que a responsabilidade pelo registro dos bens dominiais da União é da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), conforme art. 41, inciso II, do Decreto 8.189/2014.

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