Art. 26, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 26 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 26 - O Governador do Estado poderá enviar à Assembléia Legislativa projetos de lei sôbre quaisquer matérias, os quais, por solicitação sua, serão apreciados dentro de sessenta dias do seu recebimento.
§ 2º - Se o Governador julgar urgente um projeto, poderá solicitar que a sua apreciação se faça em quarenta dias.

Doutrina sobre este ato normativo
Reforma Política e Eleições: Retrospecto, Diagnóstico e Alternativas para o Brasil
Carlos Eduardo Dieder Reverbel

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