Art. 26, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 26 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 26 - O Governador do Estado poderá enviar à Assembléia Legislativa projetos de lei sôbre quaisquer matérias, os quais, por solicitação sua, serão apreciados dentro de sessenta dias do seu recebimento.
§ 2º - Se o Governador julgar urgente um projeto, poderá solicitar que a sua apreciação se faça em quarenta dias.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 132682 BA 2020/0206954-8

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"....Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"...., acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 148607 BA 2021/0174893-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2021

disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável...A decretação da prisão preventiva deve se efetivar apenas quando evidenciada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2....(Precedentes.)" ( RHC 106.269/GO , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1901904 RS 2020/0173353-4

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2021

Na Bahia, aliás, tentou-se estabelecer teto por lei, que foi tida por inconstitucional. Basta olhar a ADI nº 4.900, ROBERTO BARROSO....na hipótese em apreço. 2....na hipótese em apreço. 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58404 BA 2018/0204410-8

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO....A esse respeito, sabe-se que, malgrado a Emenda Constitucional n° 41/2003 tenha alterado, substancialmente, as regras do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assegura-se a paridade entre...A esse respeito, sabe-se que, malgrado a Emenda Constitucional n° 41/2003 tenha alterado, substancialmente, as regras do regime próprio de previdência dos servidores públicos, …

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 272 DF 9930282-94.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Política (art. 73, par.2., I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração...O art. 307, § 3º, da Constituição do Estado do Para, acrescido pela Emenda 16 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34 ADPF 272 / DF Constitucional n. 40,...A Lei Complementar mato-grossense n. 11/1991 foi revogada pela Lei Complementar …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 656749 BA 2021/0094216-6

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 2. [...]...É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda...Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59644 BA 2018/0334150-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2019

SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2...., repita-se, sob pena de desvirtuamento da sua essência constitucional, sendo absolutamente vedada pelas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris: (...)....Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1972 AL 9943846-77.2012.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2021

. 165 , § 9º , II , da CF ; e ii) os recursos previstos no art. 81, § 1º, da Emenda Constitucional em referência são receitas de natureza especial, não podendo estar sujeitos a outras vinculações, como...(grifo nosso) Regulamentando a previsão constitucional, confira-se o disposto no parágrafo único do art. 2º da LC 111 /2004: “Art. 2º....(AC 269 MC, Rel. Min.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2575 PR 0003978-62.2001.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

do Acórdão - Página 2 de 69 ADI 2575 / PR necessária sua análise em relação ao conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal . 4....Como foi dito, é impugnada, também, na ADI nº 2.575, a redação originária do art. 50 da Constituição do Estado que, apesar de ser praticamente idêntica àquela conferida pela Emenda Constitucional nº 10...realmente aqui consta que a ADI 2.616 derrubou a redação do art. 50 que constava da Emenda Constitucional nº 10 .

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 80196432620198050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8019643-26.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel IMPETRANTE: NILTON SOUZA SILVA Advogado (s): RODRIGO VIANA PANZERI, DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA. DESCABIMENTO DAS TESES. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL III. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL. PRECEDENTES. DIREITO DOS INATIVOS A PERCEPÇÃO DA GAPM NA REFERÊNCIA IV E V. ART. 8º, DA LEI ESTADUAL N.º 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 8º , DA CF/88 , C/C OS ARTS. 7º , CAPUT, DA EC 41 /2003 E 2º, CAPUT, DA EC 47 /2005. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E OBEDIÊNCIA AO LAPSO PRAZAL DE DOZE MESES. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA ADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS 7.145/97 E 12.566/12. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É insubsistente a preambular de falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, pois a impetração não se volta contra lei em tese, mas, sim, contra omissão administrativa, considerada ilegal, consistente na falta de percepção de verba remuneratória a que entende o impetrante fazer jus. 2. Inocorre a prescrição do fundo do direito e a decadência da impetração, em relações de trato sucessivo, haja vista que pretende, o autor, a correção da Gratificação de Atividade Policial (GAPM) para a sua referência IV e V, incidente sobre os proventos, que não foi concedida, a tempo e a modo, pelo Ente Estatal. Aplicabilidade da Súmula 85, do STJ. 3. A GAPM não é uma gratificação específica, caracterizando-se, em verdade, como uma vantagem de natureza geral, tanto que fora estabelecida para todos os Policiais Militares em atividade. 4. O Tribunal Pleno no julgamento da arguição incidental de inconstitucionalidade n.º 0309259-14.2012.8.05.0000 reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da lei n.º 12.566 /2012, não sendo esta incompatível os arts. 40 , § 8º , da CF , reproduzido no art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, mas ressalvando que "o que se deve analisar é a natureza da gratificação ventilada, pois o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que, instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, consoante o art. 40 , § 4º (redação original), § 8º (após EC 20 /98 e anterior a EC 41 /03), da Constituição Federal ". 5. A extensão da vantagem aos inativos, de seu turno, decorre de expressa previsão constitucional, pois a paridade remuneratória entre servidores em atividade e aposentados, a despeito de suprimida do texto constitucional , a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003, permanece devida àqueles que cumpriram os requisitos para a inativação, à época da promulgação da referida norma. 6. Mais do que isso, os servidores que já haviam ingressado na administração pública, ao tempo da referida alteração constitucional, independente dos requisitos para a aposentação, também possuem direito à paridade remuneratória, quando lograrem aposentar-se. Isto porque, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 47 /2005, os servidores admitidos antes de 31/12/2003 passaram a receber garantias de paridade idênticas às concedidas aos aposentados, segundo inteligência do artigo 7º , caput, da EC 41 /2003, c/c o artigo 2º , caput, da EC 47 /2005. 7. O direito do policial militar de perceber a Gratificação de Atividade Policial, nos níveis IV e V, decorre da observância dos requisitos objetivos previstos em lei, quais sejam, cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e transcurso do lapso temporal mínimo de 12 (doze) meses recebendo a referência anterior da vantagem, a teor do quanto previsto nas Leis Estaduais nos 7.145/1997 e 12.566/2012. 8. Assim, restando demonstrado que o autor cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, pois, de acordo com os contracheques colacionados aos autos, ID 4660726, exerceu, enquanto estava em atividade, jornada mensal compatível com os requisitos exigíveis para a concessão da GAPM na referência III, por ele percebida, nos termos da Lei Estadual nº 12.566/2012. 9. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez que a decisão cuidou, apenas, de aplicar o direito ao caso concreto, verificando a infringência da lei pela administração pública estadual ao deixar de efetuar o reajuste a que faz jus o servidor. 10. A Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) não pode servir de meio para a legitimação de ato ilegal. 11. Segurança concedida, para reconhecer o direito à extensão da Gratificação de Atividade Policial Militar ao servidor inativo e determinando, nesta oportunidade, que o Estado da Bahia proceda a incorporação e o pagamento da GAPM, nas referências IV e V, observando-se que o valor pretendido deve ser pago somente a partir do ajuizamento da ação. Súmulas 269 e 271, do STF. 12. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em rejeitar a prefacial de inadequação da via eleita, afastar as teses de prescrição do fundo do direito e de decadência, suscitadas pelo Estado da Bahia, e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA vindicada, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, 09 de julho de 2020.

Encontrado em: ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)....SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO) Mandado de Segurança MS 80196432620198050000 (TJ-BA) DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

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