Art. 26, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 103536420145150035 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º, do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIA. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT . Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26.06.2017, aprovou a alteração da Súmula 124 do TST, em virtude do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter o seguinte teor: SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT ; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT . II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Dessa forma, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 200, por estar a Reclamante enquadrada no art. 224 , § 2º , da CLT , encontra-se em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR-ED MS 34062 DF DISTRITO FEDERAL 0043181-06.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017

EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Inexistência de omissão a ser sanada. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados e imposição de multa (art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 ). 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil atual (Lei13.105 /15). 2. O direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecido em edital não se origina apenas com a abertura de vaga para o cargo pretendido no curso do certame, mas também de ato da Administração Pública consistente na contratação de pessoal em desconformidade com a ordem jurídica vigente. 3. Insurgência com natureza de mera pretensão de rediscussão da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados e imposição de multa de 1% do valor da causa (art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 ). ( MS 34062 AgR- ED , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e impôs multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.026 , § 2º , do CPC/2015 ), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma...Segunda Turma DJe-245 26-10-2017 - 26/10/2017 LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-01022 ART- 01026 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPTE.(S) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PASSOS E OUTRO(A/S).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21253620105020057 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL ESPECIAL. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. ART. 896 , B, DA CLT . OJ 111/SBDI-I/TST. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126/TST. 5. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS ESTRITAMENTE SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT . Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26.06.2017, aprovou a alteração da Súmula 124 do TST, em virtude do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter o seguinte teor: SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT ; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT . II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Dessa forma, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 180 encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista não conhecido nos temas. 7. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437, IV, DO TST. É comando imperativo de lei a concessão de intervalo de uma hora, no mínimo, para os trabalhadores, quando submetidos a jornada superior a 6 horas, e de 15 minutos, quando a jornada for superior a 4h e inferior a 6h diárias (art. 71 , § 1º , da CLT ). Ressalte-se que esse período diz respeito à jornada efetivamente trabalhada, e não à jornada contratada, uma vez que a concessão do mencionado intervalo é medida que se impõe, por estar jungido às normas de proteção à saúde e à integridade do trabalhador . Recurso de revista conhecido e provido. 8. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Tratando-se de extinção contratual após a vigência da Lei Complementar nº 110 /2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às diferenças de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma do art. 7º , XXIX , da CF , e não da OJ 344/SBDI-1/TST. Julgados dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 9. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. Nos termos da Súmula 461/TST, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 )". Recurso de revista conhecido e provido no particular. 10. RETIFICAÇÃO DA CTPS EM RAZÃO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST, a data de saída a ser anotada na CTPS corresponde à do término do aviso prévio, mesmo que indenizado . Recurso de revista conhecido no tópico .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 65001620185150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DA LEI13.105 /15. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de origem que defere o pedido de concessão de tutela antecipada de reintegração do Reclamante ao emprego e de restabelecimento de seu plano de saúde, porque satisfeitos os requisitos do art. 300 do NCPC . 2. O art. 300 do novo CPC estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo. 3. No caso em exame, foi constatado pelo Tribunal Regional que: 1) no termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho, não há nenhuma ressalva quanto ao estado de saúde do Obreiro; 2) as provas carreadas aos autos pelo Litisconsorte-Reclamante não são consistentes para o convencimento da verossimilhança de suas alegações e o reconhecimento da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável; 3) a cópia da CTPS, apresentada pela Impetrante/Reclamada em seu aditamento à inicial, comprova que o Impetrado/Reclamante, em 26 de março de 2018, firmou contrato de trabalho com outra empresa para exercer a Função de Torneiro Mecânico (função para a qual alega estar incapacitado); 4) entre a dispensa e o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, houve um lapso temporal de quase 3 meses, o que afasta o caráter de urgência da tutela requerida, pois, inclusive, já estava o Réu empregado em outra empresa; 5) há provas de que o INSS indeferiu seu benefício previdenciário. 4. Verificado, portanto, o não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 , deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que concedeu a segurança e indeferiu o pedido de reintegração do Reclamante ao emprego. Recurso ordinário em mandado de segurança de que se conhece e a que se nega provimento.

TRF-2 - Apelação AC 00141824120084025101 RJ 0014182-41.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI 9.249 /95. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. LEI 11.727 /2008. SOCIEDADE SIMPLES. FATOS GERADORES POSTERIORES. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECEITAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C PC/73. 1. O acórdão embargado omitiu-se quanto à nova redação dada pela Lei nº 11.727 /2008 ao art. 15 , § 1º , III , a , da Lei nº 9.249 /95, segundo a qual apenas as sociedades empresárias passaram a ter direito ao benefício de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para serviços hospitalares em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. Precedentes do STJ 2. A Autora está registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (fl. 26), sob a forma de "SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA", de tal forma que somente tem direito à pretendida redução da b ase de cálculo do IRPJ até 31/12/2008. 3. Embora a redação da Lei nº 9.249 /95 seja intuitiva nesse sentido, a Turma não deixou suficientemente claro que a base de cálculo reduzida deve ser aplicada somente em relação às receitas provenientes da prestação de serviços hospitalares, mantendo-se a aplicação da base de cálculo comum no que se refere à p arcela das receitas decorrente da realização de consultas médicas (STJ, EDcl no REsp nº 1.116.399/RS). 4. Não há qualquer omissão no acórdão embargado quanto à limitação do direito à compensação estabelecida no art. 26 da Lei nº 11.457 /07 a débitos que não se refiram contribuições previdenciárias, pois o próprio art. 74 da Lei nº 9.430 , em seu § 3º, prevê que devem ser observadas as vedações à compensação previstas "nas leis específicas de cada tributo". 5. As regras relativas ao montante dos honorários de sucumbência e a proibição de compensação de honorários no caso sucumbência recíproca, previstas no novo CPC - Lei13.105 /15, aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois (i) a causalidade reporta-se ao ajuizamento da ação (fundamento legal) e (ii) a alteração das regras do jogo regras vigentes e aplicáveis no momento em que as partes optam pela via judicial violaria o princípio da segurança jurídica em sua d imensão de proteção da confiança. 6. Aplicação ao caso da regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC /73, tendo em v ista o acolhimento parcial do pedido formulado na inicial. 7 . Embargos de declaração da União a que se dá parcial provimento, com atribuição de efeitos i nfringentes. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto da R elatora. Rio de Janeiro, LETICIA DE SA NTIS MELLO Rela tora 2

Encontrado em: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00141824120084025101 RJ 0014182-41.2008.4.02.5101 (TRF-2) LETICIA DE SANTIS MELLO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 32055220135150062 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /15 - NCPC . INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. 1. No caso dos autos, o acórdão do e. TRT foi publicado em 07.08.2015 e o recurso de revista da reclamada foi interposto tão somente em 03.09.2015, quando já esgotado, desde 26.08.2015, o prazo previsto no art. 897 da CLT , contado em dobro, por se tratar de ente público. 2. Inexistente norma legal que assegure à Fundação Pública Estadual a prerrogativa da intimação pessoal, deve a ciência do acórdão regional ocorrer nos moldes da regra geral estatuída no caput do art. 236 do CPC /73, segundo o qual, "No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" . Aplicação do art. 896 , § 7º , da CLT e na Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 26/08/2016 - 26/8/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 32055220135150062 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

Leggislação direta

Artigos16/07/2019Priscila André
CPC Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Lei13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. Art. 85....Leiam 0 Comentários 0 Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 h Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Inteiro Teor....I Art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 - Lei 13105 /15 Art. 85 , § 3 , inc.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1294407 SP 5008655-18.2018.4.03.6112 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CPC . 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, o Tribunal de origem, a partir da análise das Leis 12.546 /2011 e 13.670 /2018, assentou a impossibilidade de revogação do regime de desoneração da folha. 3. O Tribunal de origem não ofendeu ao art. 97 da Constituição , tampouco à Súmula Vinculante 10, uma vez que não há que se exigir reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emergem do próprio exercício da jurisdição, sendo necessária para a caracterização da violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional , o que não se verificou no caso concreto. 4. É possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15 . Art. 1.033 do CPC . 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, para manter a decisão recorrida e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do CPC ), nos termos do voto do Relator...Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Segunda Turma 11/05/2021 - 11/5/2021 AGTE.(S) : UNIÃO. AGDO.(A/S) : METALGREGORIO - GALVANOPLASTIA LTDA. AG.REG.

Renúncia ao direito de recorrer no plano administrativo quando o objeto da demanda administrativa for idêntico ou menor que o objeto da demanda judicial

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830 /80 E ART. 1º , § 2º , DO DECRETO-LEI N. 1.737 /79. 1....(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1268835 RS 5018169-50.2014.4.04.7100 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ENQUADRAMENTO. LEIS 8.460 /1992 e 12.774 /2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, notadamente, no que se refere aos efeitos financeiros retroativos decorrentes do enquadramento funcional de servidor público, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.460 /1992 e 12.774 /2012), o que não autoriza o acesso à via extraordinária, nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte. 2. No que tange à alegada afronta ao art. 5º , XXXVI , da CF , o Plenário desta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), decidiu que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos. 3. Quanto ao pedido subsidiário, é cabível, no caso, o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC , para que julgue o recurso especial. Precedente. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento para manter a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC .

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental para manter a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 , CPC ), nos termos do...Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021. Segunda Turma 18/03/2021 - 18/3/2021 AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS. AGDO.

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