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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 26 da Medida Provisoria nº 812 de 12 de Dezembro de 1988
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 41315 SE 0004398-43.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2002

A REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CPC TEM POR FINALIDADE POSSIBILITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, SENDO, DESSA FORMA, INSTITUÍDA EM FAVOR DO RECORRENTE. ADEMAIS, COMO NÃO ERA PREVISTO, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 10.352 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO ARTIGO, A AGRAVANTE NÃO PODE SER APENADA COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A MEDIDA PROVISÓRIA812 /94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981 /95, QUE, ENTRE OUTRAS COISAS, ALTEROU LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, FOI PUBLICADA NO DIA 31.12.94, A TEMPO, PORTANTO, DE INCIDIR SOBRE O RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ENCERRADO NO MESMO DIA, SENDO IRRELEVANTE, PARA TANTO, QUE O ÚLTIMO DIA DO ANO DE 1994 TENHA RECAÍDO NUM SÁBADO. 3. PRECEDENTES DO STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2002 - Página: 389 - 4/7/2002 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART...- 42 ART- 58 CPC-73 LEG-FED LEI-000000 ANO-1973 ART-526 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 10352 ANO...-2001 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 ART-42 PAR-ÚNICO CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-6 RE...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 41315 SE 2002.05.00.004398-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2002

A REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CPC TEM POR FINALIDADE POSSIBILITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, SENDO, DESSA FORMA, INSTITUÍDA EM FAVOR DO RECORRENTE. ADEMAIS, COMO NÃO ERA PREVISTO, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 10.352 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO ARTIGO, A AGRAVANTE NÃO PODE SER APENADA COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A MEDIDA PROVISÓRIA812 /94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981 /95, QUE, ENTRE OUTRAS COISAS, ALTEROU LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, FOI PUBLICADA NO DIA 31.12.94, A TEMPO, PORTANTO, DE INCIDIR SOBRE O RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ENCERRADO NO MESMO DIA, SENDO IRRELEVANTE, PARA TANTO, QUE O ÚLTIMO DIA DO ANO DE 1994 TENHA RECAÍDO NUM SÁBADO. 3. PRECEDENTES DO STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2002 - Página: 389 - 4/7/2002 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART...- 42 ART- 58 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-000000 ANO-1973 ART-526 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 ART-42 PAR-ÚNICO CF-88 CF-88 Constituição...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82743 PE 2001.83.00.004763-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004

Pajeú do Maranhão, às fls. 162/179, e pela Fazenda Nacional, às fls. 189/192, discutindo-se: a) a anulação de débito fiscal de IRPJ, consubstanciado no Processo Administrativo nº , fls. 57/75, decorrente da constatação de irregularidade no recolhimento do IRPJ, ano-base 1995, quanto à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em conta superior a 30%, limitação esta instituída pela Lei nº 8.981 /95: b) a multa de ofício cobrada com base em dispositivo legal inexistente (art. 4º , I, da Lei 8.981 /95) e; c) juros moratórios, aplicados pela Taxa SELIC, no valor de R$ 8.061,40. 2. Sentença, às fls. 151/156, do Exmo. Dr. Francisco Alves dos Santos Júnior julgou parcialmente procedente o pedido: I - improcedente quanto às alegações de a) nulidade do auto de infração em face do embasamento em dispositivo inexistente (inciso I do art. 4º , da Lei 8.981 /95- fl. 40); b) ofensa ao Princípio da Anterioridade da lei tributária na aplicação da redução da compensação de prejuízos de 100% para 30%, prevista no art. 421, da Lei nº 8.981 /95, dos prejuízos fiscais, apurados na declaração do IRPJ ano-base 1995; II - procedente quanto ao percentual dos juros de mora aplicado, entendendo pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC. 3. A Medida Provisória812/94, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/94, reduziu de 100% para 30% do lucro líqüido ajustado do período de apuração a compensação dos prejuízos dos períodos fiscais anteriores. Assim, inexiste violação ao princípio constitucional da anterioridade, porquanto a referida MP, convertida na Lei nº 8.981 /95, foi publicada no exercício anterior, em 31/12/94, valendo esta data para a sua efetiva vigência (Precedentes: STF RE250521/SP, 16/05/2000, Rel.

Encontrado em: ART- 106 INC-2 LET- C ART- 142 ART- 110 ART- 161 PAR-1 ART- 168 INC-1 ART- 154 PAR-4 Código Tributário...Nacional LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART- 59 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART-...ANO-2001 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 58 LEG-FED...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82743 PE 0004763-63.2001.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004

Pajeú do Maranhão, às fls. 162/179, e pela Fazenda Nacional, às fls. 189/192, discutindo-se: a) a anulação de débito fiscal de IRPJ, consubstanciado no Processo Administrativo nº , fls. 57/75, decorrente da constatação de irregularidade no recolhimento do IRPJ, ano-base 1995, quanto à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em conta superior a 30%, limitação esta instituída pela Lei nº 8.981 /95: b) a multa de ofício cobrada com base em dispositivo legal inexistente (art. 4º , I, da Lei 8.981 /95) e; c) juros moratórios, aplicados pela Taxa SELIC, no valor de R$ 8.061,40. 2. Sentença, às fls. 151/156, do Exmo. Dr. Francisco Alves dos Santos Júnior julgou parcialmente procedente o pedido: I - improcedente quanto às alegações de a) nulidade do auto de infração em face do embasamento em dispositivo inexistente (inciso I do art. 4º , da Lei 8.981 /95- fl. 40); b) ofensa ao Princípio da Anterioridade da lei tributária na aplicação da redução da compensação de prejuízos de 100% para 30%, prevista no art. 421, da Lei nº 8.981 /95, dos prejuízos fiscais, apurados na declaração do IRPJ ano-base 1995; II - procedente quanto ao percentual dos juros de mora aplicado, entendendo pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC. 3. A Medida Provisória812/94, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/94, reduziu de 100% para 30% do lucro líqüido ajustado do período de apuração a compensação dos prejuízos dos períodos fiscais anteriores. Assim, inexiste violação ao princípio constitucional da anterioridade, porquanto a referida MP, convertida na Lei nº 8.981 /95, foi publicada no exercício anterior, em 31/12/94, valendo esta data para a sua efetiva vigência (Precedentes: STF RE250521/SP, 16/05/2000, Rel.

Encontrado em: LEI- 9430 ANO-1996 ART- 44 INC-1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 106 INC-2 LET- C ART- 142 ART...1972 ART- 59 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART- 13 ART- 12 ART- 15 ART- 16 LEG-FED...22 INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 58 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8029 ANO-...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex 197816119964036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2015

Decisão: Provisória812/94, convertida na Lei nº 8.981/85. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812/94. LEI N. 8.981/95. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95.

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 06072129519954036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013

MEDIDA PROVISÓRIA812/94 CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 195, § 6º DA CF/88. NÃO VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. 1 - No que tange ao mérito propriamente dito, compreendo que o agravo em exame não reúne condições de acolhimento, porquanto o r. provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência e está adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, em cognição harmônica e pertinente a que, ao meu sentir, seria atribuída por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557 do CPC. 2 - Nesse diapasão, cumpre ressaltar que o julgado impugnado de fls. 535/536 houve por bem reconsiderar a decisão lançada aos autos (fls. 519/522-vº), pelos motivos explanados, para reconhecer que a limitação à dedução de 30% da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro (CSLL), tal como prevista no art. 58, da Medida Provisória n. 812/94, convertida na Lei n. 8.981/95, não implica a criação de tributo novo ou a imposição de majoração, haja vista tratar-se de favor ou benefício fiscal (Precedentes do C. STF), não havendo, portanto, que se falar em violação ao princípio da anterioridade nonagesimal a que alude o § 6º, do art. 195, da Lei Maior, pelo aludido diploma legal.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2013 - 26/4/2013 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 06072129519954036105

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 197816119964036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

Decisão: Provisória812/94 convertida na Lei 8.981/95. Na espécie, a Medida Provisória 812/94 preencheu, à época (ano de 1994), para sua eficácia, o requisito...MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇAO. LIMITAÇAO....

TRF-3 - Inteiro Teor. 297656919964036100

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012

Decisão: Provisória812/94. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇAO. LIMITAÇAO....Inexistência. 2. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 (MP 812/94).

TRF-2 - Inteiro Teor. 50915920124020000 0005091-59.2012.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2014

Decisão: Provisória812/94 foi publicada em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício.... 58, da Medida Provisória n. 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, não implica na criação de tributo.... 58, da Medida Provisória n. 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, não implica na criação de tributo...

TRF-3 - Inteiro Teor. 568900719994036100

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2012

Decisão: Por fim argumentou que as alterações feitas pela Medida Provisória n. 812/94 não poderiam ser aplicadas...MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇAO. LIMITAÇAO....Inexistência. 2. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 (MP 812/94).

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