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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 26 da Medida Provisoria nº 812 de 12 de Dezembro de 1988
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 41315 SE 0004398-43.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2002
EMENTA

A REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CPC TEM POR FINALIDADE POSSIBILITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, SENDO, DESSA FORMA, INSTITUÍDA EM FAVOR DO RECORRENTE. ADEMAIS, COMO NÃO ERA PREVISTO, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 10.352 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO ARTIGO, A AGRAVANTE NÃO PODE SER APENADA COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A MEDIDA PROVISÓRIA812 /94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981 /95, QUE, ENTRE OUTRAS COISAS, ALTEROU LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, FOI PUBLICADA NO DIA 31.12.94, A TEMPO, PORTANTO, DE INCIDIR SOBRE O RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ENCERRADO NO MESMO DIA, SENDO IRRELEVANTE, PARA TANTO, QUE O ÚLTIMO DIA DO ANO DE 1994 TENHA RECAÍDO NUM SÁBADO. 3. PRECEDENTES DO STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2002 - Página: 389 - 4/7/2002 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART...- 42 ART- 58 CPC-73 LEG-FED LEI-000000 ANO-1973 ART-526 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 10352 ANO...-2001 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 ART-42 PAR-ÚNICO CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-6 RE...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 41315 SE 2002.05.00.004398-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2002
EMENTA

A REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CPC TEM POR FINALIDADE POSSIBILITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, SENDO, DESSA FORMA, INSTITUÍDA EM FAVOR DO RECORRENTE. ADEMAIS, COMO NÃO ERA PREVISTO, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 10.352 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO ARTIGO, A AGRAVANTE NÃO PODE SER APENADA COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A MEDIDA PROVISÓRIA812 /94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981 /95, QUE, ENTRE OUTRAS COISAS, ALTEROU LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, FOI PUBLICADA NO DIA 31.12.94, A TEMPO, PORTANTO, DE INCIDIR SOBRE O RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ENCERRADO NO MESMO DIA, SENDO IRRELEVANTE, PARA TANTO, QUE O ÚLTIMO DIA DO ANO DE 1994 TENHA RECAÍDO NUM SÁBADO. 3. PRECEDENTES DO STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2002 - Página: 389 - 4/7/2002 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART...- 42 ART- 58 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-000000 ANO-1973 ART-526 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 ART-42 PAR-ÚNICO CF-88 CF-88 Constituição...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82743 PE 0004763-63.2001.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

Pajeú do Maranhão, às fls. 162/179, e pela Fazenda Nacional, às fls. 189/192, discutindo-se: a) a anulação de débito fiscal de IRPJ, consubstanciado no Processo Administrativo nº , fls. 57/75, decorrente da constatação de irregularidade no recolhimento do IRPJ, ano-base 1995, quanto à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em conta superior a 30%, limitação esta instituída pela Lei nº 8.981 /95: b) a multa de ofício cobrada com base em dispositivo legal inexistente (art. 4º , I, da Lei 8.981 /95) e; c) juros moratórios, aplicados pela Taxa SELIC, no valor de R$ 8.061,40. 2. Sentença, às fls. 151/156, do Exmo. Dr. Francisco Alves dos Santos Júnior julgou parcialmente procedente o pedido: I - improcedente quanto às alegações de a) nulidade do auto de infração em face do embasamento em dispositivo inexistente (inciso I do art. 4º , da Lei 8.981 /95- fl. 40); b) ofensa ao Princípio da Anterioridade da lei tributária na aplicação da redução da compensação de prejuízos de 100% para 30%, prevista no art. 421, da Lei nº 8.981 /95, dos prejuízos fiscais, apurados na declaração do IRPJ ano-base 1995; II - procedente quanto ao percentual dos juros de mora aplicado, entendendo pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC. 3. A Medida Provisória812/94, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/94, reduziu de 100% para 30% do lucro líqüido ajustado do período de apuração a compensação dos prejuízos dos períodos fiscais anteriores. Assim, inexiste violação ao princípio constitucional da anterioridade, porquanto a referida MP, convertida na Lei nº 8.981 /95, foi publicada no exercício anterior, em 31/12/94, valendo esta data para a sua efetiva vigência (Precedentes: STF RE250521/SP, 16/05/2000, Rel.

Encontrado em: LEI- 9430 ANO-1996 ART- 44 INC-1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 106 INC-2 LET- C ART- 142 ART...1972 ART- 59 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART- 13 ART- 12 ART- 15 ART- 16 LEG-FED...22 INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 58 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8029 ANO-...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82743 PE 2001.83.00.004763-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

Pajeú do Maranhão, às fls. 162/179, e pela Fazenda Nacional, às fls. 189/192, discutindo-se: a) a anulação de débito fiscal de IRPJ, consubstanciado no Processo Administrativo nº , fls. 57/75, decorrente da constatação de irregularidade no recolhimento do IRPJ, ano-base 1995, quanto à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em conta superior a 30%, limitação esta instituída pela Lei nº 8.981 /95: b) a multa de ofício cobrada com base em dispositivo legal inexistente (art. 4º , I, da Lei 8.981 /95) e; c) juros moratórios, aplicados pela Taxa SELIC, no valor de R$ 8.061,40. 2. Sentença, às fls. 151/156, do Exmo. Dr. Francisco Alves dos Santos Júnior julgou parcialmente procedente o pedido: I - improcedente quanto às alegações de a) nulidade do auto de infração em face do embasamento em dispositivo inexistente (inciso I do art. 4º , da Lei 8.981 /95- fl. 40); b) ofensa ao Princípio da Anterioridade da lei tributária na aplicação da redução da compensação de prejuízos de 100% para 30%, prevista no art. 421, da Lei nº 8.981 /95, dos prejuízos fiscais, apurados na declaração do IRPJ ano-base 1995; II - procedente quanto ao percentual dos juros de mora aplicado, entendendo pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC. 3. A Medida Provisória812/94, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/94, reduziu de 100% para 30% do lucro líqüido ajustado do período de apuração a compensação dos prejuízos dos períodos fiscais anteriores. Assim, inexiste violação ao princípio constitucional da anterioridade, porquanto a referida MP, convertida na Lei nº 8.981 /95, foi publicada no exercício anterior, em 31/12/94, valendo esta data para a sua efetiva vigência (Precedentes: STF RE250521/SP, 16/05/2000, Rel.

Encontrado em: ART- 106 INC-2 LET- C ART- 142 ART- 110 ART- 161 PAR-1 ART- 168 INC-1 ART- 154 PAR-4 Código Tributário...Nacional LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART- 59 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART-...ANO-2001 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 58 LEG-FED...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41372 RS 95.04.41372-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998
EMENTA

A validade da lei ocorre a partir de sua publicação, por isso, para a apuração do lucro real das pessoas jurídicas no ano-base de 1994, vigiam as regras da Medida Provisória MPR-812/94, de 31.12.94, convertida na Lei-8981.95.2. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais, em cada exercício financeiro, a Lei- 8981 /95 não violou qualquer direito adquirido, pois antes que estivesse concretizado o lucro havido nesse período, sobreveio alteração legislativa impondo a limitação.3. A Lei- 8981 /95 não instituiu empréstimo compulsório ou desrespeitou o princípio da capacidade contributiva.4. Não houve comprovação de que a autoridade coatora não respeitaria o prazo nonagesimal previsto no PAR-6do art-- 195 da Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: 95.04.52495- 8/PR, DJ 17.01.96, P.1231 AMS 95.04.41359- 5/RS, DJ 09.07.97, P.52723 SEGUNDA TURMA DJ 26.../08/1998 PÁGINA: 779 - 26/8/1998 LEG-FED LEI- 154 ANO-1947 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART- 42 ART- 58...COMPENSAÇÃO, VALOR TOTAL, PREJUÍZO.MHM/ARA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41372 RS 95.04.41372-2...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41372 RS 95.04.41372-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998
EMENTA

A validade da lei ocorre a partir de sua publicação, por isso, para a apuração do lucro real das pessoas jurídicas no ano-base de 1994, vigiam as regras da Medida Provisória MPR-812/94, de 31.12.94, convertida na Lei- 8981 . 95.2. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais, em cada exercício financeiro, a Lei- 8981 /95 não violou qualquer direito adquirido, pois antes que estivesse concretizado o lucro havido nesse período, sobreveio alteração legislativa impondo a limitação. 3. A Lei- 8981 /95 não instituiu empréstimo compulsório ou desrespeitou o princípio da capacidade contributiva. 4. Não houve comprovação de que a autoridade coatora não respeitaria o prazo nonagesimal previsto no PAR-6do art-- 195 da Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: 95.04.52495- 8/PR, DJ 17.01.96, P.1231 AMS 95.04.41359- 5/RS, DJ 09.07.97, P.52723 SEGUNDA TURMA DJ 26.../08/1998 PÁGINA: 779 - 26/8/1998 LEG-FED LEI- 154 ANO-1947 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART- 42 ART- 58...COMPENSAÇÃO, VALOR TOTAL, PREJUÍZO.MHM/ARA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41372 RS 95.04.41372-2...

TRF-3 19/08/2011 - Pág. 932 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/08/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO....Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida Provisória 812/94, que impôs limite à dedução de prejuízos...Inexistência. 2. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 (MP 812/94).

TRF-3 02/10/2012 - Pág. 401 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/10/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
imposta pelos artigos 42 e 58 da Medida Provisória 812 /94, convertida na L. 8.981 /95: princípio da...MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 CONVERTIDA NA LEI 8981 /95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO....Lei 8981 /95, resultante da conversão da Medida Provisória 812/94, que impôs limite à dedução de prejuízos...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 500936 RJ 2014/0083341-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

Decisão: MP 812⁄94 E LEIS 8.981⁄95 E 9.065⁄95. 1-Pretende as agravantes que o ilustre Relator exerça o juízo de...Provisória n 812⁄94, em relação à contribuição social sobre o lucro, uma vez que a agravante demonstra...Provisória n.° 812⁄94, ocorreu uma limitação à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo...

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 1274 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Com o advento da MP 812/94, houve a revogação do art. 12 da Lei 8.541/1992. . 116 da MP 812/94, convertida na Lei 8.981/1995. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017.