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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 26 da Medida Provisoria nº 812 de 12 de Dezembro de 1988
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 67217 PE 99.05.24124-8 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2005

Decisão: MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. Nessa linha de raciocínio, a Medida Provisória n.º 812 /94, posteriormente convertida na Lei n.º 8.981...Provisória n.º 812 /94. 4.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 67217 PE 0024124-08.1999.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2005

Decisão: MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. Nessa linha de raciocínio, a Medida Provisória n.º 812 /94, posteriormente convertida na Lei n.º 8.981...Provisória n.º 812 /94. 4.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 64246 RN 98.05.34588-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2002
EMENTA

RESSALVA-SE, QUANTO A ESTA, O DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA812 /94, A PARTIR DE QUANDO A DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOFRERÁ A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). 2 - PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. 3 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/11/2002 - Página: 535 - 26/11/2002 LEG-FED LEI- 8981...ANO-1995 ART- 42 PAR- ÚNICO ART- 58 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 ART-58 CF-88 CF-88 Constituição Federal.../SP (STF) Apelação em Mandado de Segurança AMS 64246 RN 98.05.34588-2 (TRF-5) Desembargador Federal Carlos...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 64246 RN 0034588-28.1998.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2002
EMENTA

RESSALVA-SE, QUANTO A ESTA, O DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA812 /94, A PARTIR DE QUANDO A DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOFRERÁ A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). 2 - PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. 3 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/11/2002 - Página: 535 - 26/11/2002 LEG-FED LEI...- 8981 ANO-1995 ART- 42 PAR- ÚNICO ART- 58 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 ART-58 CF-88 Constituição Federal...de 1988 ART- 195 PAR-6 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-43 Código Tributário Nacional RE 323084...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 63770 CE 98.05.28788-2 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2005

Decisão: MEDIDA PROVISÓRIA812 /94. . − A constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Medida Provisória812 /94, convertida na Lei nº 8.981...MEDIDA PROVISÓRIA812 /94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981 /95.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 63770 CE 0028788-19.1998.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2005

Decisão: MEDIDA PROVISÓRIA812 /94. . − A constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Medida Provisória812 /94, convertida na Lei nº 8.981...MEDIDA PROVISÓRIA812 /94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981 /95.

DOU 22/08/2000 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/08/2000Diário Oficial da União
Despacho: Com fundamento no disposto no inciso , V do art. 1° da Medida Provisória n° 1.974-81, de 29...Despacho:Com fundamento no disposto no inciso V do art. 1° da Medida Provisória n° 1.974-82, de 28 de...Provisória812/94, convertida em Lei n° 8.891/95.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106932 RJ 2017/0123645-2

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

Decisão: permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 97, 142 e 161, § 1°, do CTN, 81, I, e 84 da MP 812/94.../94 (convertida na Lei 8.981/95). Frisa-se que a Medida Provisória812/94, convertida na Lei n° Documento: 73892755 - Despacho / Decisão...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 80692

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2003

Decisão: MEDIDA PROVISÓRIA812 /94 E LEI Nº 8.981 /95. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE....MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199650010023060

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2011

Decisão: Provisória812 /94, convertida na Lei nº 8.981 /95 e arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065 /95....Provisória812 /94 foi publicada em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do...Provisória812 /94, que resultou convertida na Lei nº 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, foi publicada...