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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 26 da Medida Provisoria nº 812 de 12 de Dezembro de 1988
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61928 BA 1998.01.00.061928-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2000

MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E DIREITO ADQUIRIDO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 1. A Lei n. 8.981 /95, modificada pela Lei n. 9.065 /95 e resultante da Medida Provisória n. 812 /94, não feriu os princípios da anterioridade, irretroatividade e do direito adquirido, não sendo inconstitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. (AMS n. 1998.01.00.085478-0/MG e AMS n. 96.01.34005- 0/BA) 2. Também não há se falar em empréstimo compulsório, uma vez que neste deverá haver a devolução de parcelas mutuadas, enquanto na sistemática da Lei n. 8.981 /95 não haverá reversão de valores, mas apenas a apuração do valor devido do tributo a ser pago. (AMS n. 1997.01.00.037792-9/BA) 3. Apelação improvida. 4. Sentença mantida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 26/06/2000 DJ p.225 - 26/6/2000 LEG:FED MPR:000812 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995...ART : 00042 ART : 00058 LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 ART : 00012 LEG:FED DEL: 001598 ANO:1977 ART :...ANO:1988 ART :00150 INC:00003 LET:B ART :00148 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMS 1998.01.00.085478-0/MG, TRF 1ª...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5049 AP 96.01.05049-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2000

MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E DIREITO ADQUIRIDO. CONCEITOS DE LUCRO E RENDA. 1. A Lei n. 8.981 /95, modificada pela Lei n. 9.065 /95 e resultante da Medida Provisória n. 812 /94, não feriu os princípios da anterioridade, irretroatividade e do direito adquirido, não sendo inconstitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. (AMS n. 1998.01.00.085478-0/MG, AMS 1997.01.00.037792-9/BA e AMS n. 96.01.34005- 0/BA) 2. O mecanismo traçado na Lei n. 8.981 /95 não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, uma vez que não proibiu a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. (AMS n. 95.01.21308-0/PI) 3. Apelação improvida. 4. Sentença mantida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 26/06/2000 DJ p.151 - 26/6/2000 LEG:FED MPR:000812 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995...ART : 00042 ART : 00058 LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 ART : 00012 LEG:FED DEL:001598 ANO:1997 ART :00006...ART :00150 INC:00003 LET:A LET:B ART :00148 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMS 1998.01.00.085478-0/MG, TRF 1ª...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38685 MT 1997.01.00.038685-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2000

MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IRRETROATIVIDADE E DIREITO ADQUIRIDO. CONCEITOS DE LUCRO E DE RENDA. 1. A Lei n. 8.981 /95, modificada pela Lei n. 9.065 /95 e resultante da Medida Provisória n. 812 /94, não feriu os princípios da isonomia, irretroatividade e do direito adquirido, não sendo inconstitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. (AMS n. 1998.01.00.085478-0/MG, AMS n. 1997.01.00.037792-9/BA e AMS n. 96.01.34005- 0/BA) 2. O mecanismo traçado na Lei n. 8.981 /95 não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, uma vez que não proibiu a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. (AMS n. 95.01.21308-0/PI) 3. Apelação improvida. 4. Sentença mantida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 26/06/2000 DJ p.188 - 26/6/2000 LEG:FED MPR:000812 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995...ART : 00042 ART : 00058 LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 LEG:FED DEL: 001598 ANO:1977 ART : 00006 LEG:FED...LEI: 008383 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008541 ANO:1992 ART : 00012 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1144 MG 1997.01.00.001144-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2000

MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E DIREITO ADQUIRIDO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONCEITOS DE LUCRO E DE RENDA. 1. As Medidas Provisórias são instrumentos normativos idôneos para tratar de matéria tributária. A Constituição Federal de 1988 não lhes impôs qualquer restrição a esse respeito. (AMS n. 1997.01.00.037792-9/BA). 2. A Lei n. 8.981 /95, modificada pela Lei n. 9.065 /95 e resultante da Medida Provisória n. 812 /94, não feriu os princípios da anterioridade, irretroatividade e do direito adquirido, não sendo inconstitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. (AMS n. 1998.01.00.085478-0/MG e AMS n. 96.01.34005- 0/BA) 3. Também não há se falar em instituição de tributo sobre o patrimônio ou capital, nem em empréstimo compulsório, uma vez que neste deverá haver a devolução de parcelas mutuadas, enquanto na sistemática da Lei n. 8.981 /95 não haverá reversão de valores, mas apenas a apuração do valor devido do tributo a ser pago. (AMS n. 1997.01.00.037792-9/BA) 4. O mecanismo traçado na Lei n. 8.981 /95 não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, uma vez que não proibiu a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. (AMS n. 95.01.21308-0/PI) 5. Apelação improvida. 6. Sentença mantida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 26/06/2000 DJ p.165 - 26/6/2000 LEG:FED MPR:000812 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995...ART : 00042 ART : 00058 LEG:FED DEL: 001598 ANO:1977 ART : 00006 LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 ART :...1997.01.00.037792-9/BA, TRF 1ª REGIÃOM DJ 10/11/99; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1144 MG 1997.01.00.001144-2...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36973 MG 96.01.36973-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2000

MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONCEITOS DE LUCRO E DE RENDA. 1. As Medidas Provisórias são instrumentos normativos idôneos para tratar de matéria tributária. A Constituição Federal de 1988 não lhes impôs qualquer restrição a esse respeito. (AMS n. 1997.01.00.037792-9/BA) 2. A Lei n. 8.981 /95, modificada pela Lei n. 9.065 /95 e resultante da Medida Provisória n. 812 /94, não feriu os princípios da anterioridade, irretroatividade e do direito adquirido, não sendo inconstitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais. (AMS n. 1998.01.00.085478-0/MG e AMS n. 96.01.34005- 0/BA) 3. Também não há se falar em instituição de tributo sobre o patrimônio ou capital, nem em empréstimo compulsório, uma vez que neste deverá haver a devolução de parcelas mutuadas, enquanto na sistemática da Lei n. 8.981 /95 não haverá reversão de valores, mas apenas a apuração do valor devido do tributo a ser pago. (AMS n. 1997.01.00.037792-9/BA) 4. O mecanismo traçado na Lei n. 8.981 /95 não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, uma vez que não proibiu a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. (AMS n. 95.01.21308-0/PI) 5. Apelação improvida. 6. Sentença mantida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 26/06/2000 DJ p.160 - 26/6/2000 LEG:FED MPR:000812 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995...ART : 00042 ART : 00058 LEG:FED DEL:009065 ANO:1995 LEG:FED DEL: 001598 ANO:1977 ART : 00006 LEG:FED...; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36973 MG 96.01.36973-2 (TRF-1) JUIZ CARLOS OLAVO

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 297656919964036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2012

Decisão: Provisória812 /94. Medida Provisória 812 /94. Lei 8.981 /95. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95.

TRF-1 - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA): AGA 507676220094010000

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2012

Decisão: provimento do agravo regimental a fim de que o agravo de instrumento seja processado e provido (fls. 26...Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. . 525, II, do CPC. 2.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7244 GO 1999.01.00.007244-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2000

MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. 1. Não é caso de Mandado de Segurança contra lei em tese, uma vez que se pretende afastar os efeitos da Lei n. 8.981 /95, no caso concreto. (AMS n. 1998.01.00.042594-5/PA) 2. A Lei n. 8.981 /95, modificada pela Lei n. 9.065 /95 e resultante da Medida Provisória n. 812 /94, não feriu os princípios da anterioridade, irretroatividade e do direito adquirido, não sendo inconstitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. (AMS n. 1998.01.00.085478-0/MG, AMS n. 1997.01.00.037792-9/BA, AMS n. 96.01.34005-0/BA e AMS n. 95.01.21308- 0/PI) 3. Apelação parcialmente provida. 4. Remessa oficial prejudicada. 5. Sentença reformada.

Encontrado em: QUARTA TURMA 26/06/2000 DJ p.252 - 26/6/2000 LEG:FED MPR:000812 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995...ART : 00042 ART : 00058 LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 ART : 00012 LEG:FED DEL: 001598 ANO:1977 LEG:FED...LEI: 008541 ANO:1992 ART : 00012 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58641 BA 1997.01.00.058641-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2000

MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E DIREITO ADQUIRIDO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONCEITOS DE LUCRO E DE RENDA. 1. As Medidas Provisórias são instrumentos normativos idôneos para tratar de matéria tributária. A Constituição Federal de 1988 não lhes impôs qualquer restrição a esse respeito. (AMS n. 1997.01.00.037792-9/BA) 2. A Lei n. 8.981 /95, modificada pela Lei n. 9.065 /95 e resultante da Medida Provisória n. 812 /94, não feriu os princípios da anterioridade, irretroatividade e do direito adquirido, não sendo inconstitucional a limitação da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. (AMS n. 1998.01.00.085478-0/MG e AMS n. 96.01.34005- 0/BA) 3. Também não há se falar em instituição de tributo sobre o patrimônio ou capital, nem em empréstimo compulsório, uma vez que neste deverá haver a devolução de parcelas mutuadas, enquanto na sistemática da Lei n. 8.981 /95 não haverá reversão de valores, mas apenas a apuração do valor devido do tributo a ser pago. (AMS n. 1997.01.00.037792-9/BA) 4. O mecanismo traçado na lei n. 8.981 /95 não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, uma vez que não proibiu a dedução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, mas apenas traçou as suas regras. (AMS n. 95.01.21308-0/PI) 5. Apelação improvida. 6. Sentença mantida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 26/06/2000 DJ p.200 - 26/6/2000 LEG:FED MPR:000812 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995...ART : 00042 ART : 00058 LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 ART : 00015 ART : 00016 ART : 00012 LEG:FED DEL...: 001598 ANO:1977 ART : 00006 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008541 ANO:1992 ART : 00012 CF...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 243514 SP 1999/0044699-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2000

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECE OAGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.MEDIDA PROVISÓRIA812 /94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981 /95. VIOLAÇÃOAO ART. 42 DO DIPLOMA FEDERAL. I - O art. 42 da Lei n.º 8.981 /95, que limita o direito àcompensação, tem eficácia a partir de 31.12.94, data de publicaçãoda Medida Provisória n.º 812 . II - Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dosprejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base decálculo do Imposto de Renda, sem os limites da Lei n.º 8.891/95.Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal : RE 232.084 , Rel.Min. Ilmar Galvão.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 26/06/2000 p. 150 - 26/6/2000 LEG:FED MPR:000812 ANO:1994 (CONVERTIDA NA LEI 8981.../95) LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995 ART : 00042 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag...243514 SP 1999/0044699-2 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

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