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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 26 da Medida Provisoria nº 812 de 12 de Dezembro de 1988
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade.

TRF-3 05/02/2018 - Pág. 183 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/02/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC . 2. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. 812 /94, não violou os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 71917 PE 0021608-78.2000.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006

Decisão: MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. Nessa linha de raciocínio, a Medida Provisória n.º 812 /94, posteriormente convertida na Lei n.º 8.981...Provisória n.º 812 /94. 4.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 71917 PE 2000.05.00.021608-4 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006

Decisão: MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. Nessa linha de raciocínio, a Medida Provisória n.º 812 /94, posteriormente convertida na Lei n.º 8.981...Provisória n.º 812 /94. 4.

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 47012 PE 0031927-37.2002.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2004

Decisão: Federal Paulo Gadelha AGRAVO DE INSTRUMENTO (Turma) nº 47012/PE (2002.05.00.031927-1) Recife, 26 de...Instrumento – 44728 Processo: 200205000224521 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 26...NOS TERMOS DO ART. 9º, INCISO II, DA MEDIDA PROVISÓRIA812/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981 /95, NA...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 66424 CE 0013319-93.1999.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2005

Decisão: Nessa linha de raciocínio, a Medida Provisória n.º 812 /94, posteriormente convertida na Lei n.º 8.981...Com o advento da Medida Provisória n.º 812 /94, todavia, o artigo 37 veio novamente a alterar a sistemática...Provisória n.º 812 /94. 4.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 66424 CE 99.05.13319-4 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2005

Decisão: Nessa linha de raciocínio, a Medida Provisória n.º 812 /94, posteriormente convertida na Lei n.º 8.981...Com o advento da Medida Provisória n.º 812 /94, todavia, o artigo 37 veio novamente a alterar a sistemática...Provisória n.º 812 /94. 4.

DJSP 06/04/2017 - Pág. 1993 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/04/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Anote-se.2.- A tutela provisória requerida pela autora se qualifica como tutela cautelar (art. 305 ,...o necessário, indicando o paradeiro dos bens para posterior penhora e avaliação, haja vista que as medidas...437 parágrafo 1º do CPC )- ADV: INÊS INÁCIO AIVA (OAB 81294/RJ), ANA ELDA PERRY RODRIGUES (OAB 115593...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36364 RS 2005.71.00.036364-0 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2007

Decisão: LEI Nº 8.981 /95 (MP 812 /94). LEI Nº 9065 /95. 1. MEDIDA PROVISÓRIA812 /94. LEI Nº 8.981 /95. Provisória 812/94, de 30 de dezembro de 1994, o que implica sua observância apenas a partir de abril...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36364 RS 2005.71.00.036364-0 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2007

Decisão: LEI Nº 8.981 /95 (MP 812 /94). LEI Nº 9065 /95. 1. MEDIDA PROVISÓRIA812 /94. LEI Nº 8.981 /95. Provisória 812/94, de 30 de dezembro de 1994, o que implica sua observância apenas a partir de abril...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 81441 CE 2000.81.00.008700-9 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2005

Decisão: MP Nº 812 /94. Nessa linha de raciocínio, a Medida Provisória n.º 812 /94, posteriormente convertida na Lei n.º 8.981...Com o advento da Medida Provisória n.º 812 /94, todavia, o artigo 37 veio novamente a alterar a sistemática...