Art. 26, § 3 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Leggislação direta

Artigos16/07/2019Priscila André
CPC Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Lei13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. Art. 85....Leiam 0 Comentários 0 Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 h Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Inteiro Teor....I Art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 - Lei 13105 /15 Art. 85 , § 3 , inc.

O Tema 988 do STJ e o rol do art. 1015 do CPC/2015

Artigos11/08/2019Fernando Rubin
Sendo limitadas as hipóteses de interposição de agravo de instrumento, a partir do exame das hipóteses estritas em que viável o recurso, no formato do art. 1.015 da Lei13.105 /2015, resta clara a conclusão...Cabimento do Agravo de Instrumento em matéria probatória: crítica ao texto final do CPC/2015 (Lei13.105 /2015, art. 1.015 )....O CPC/2015 : da construção de um novel modelo processual às principais linhas estruturantes da Lei13.105/2015. 2. ed.

O Direito Processual Civil no ano de 2018*

Artigos18/07/2019Zulmar Duarte Oliveira Junior
Neste ano de 2018 o CPC/2015 (Lei n. 13.105 /2015) entrou em seu 3º ano de vigência....Fátima Nancy Andrighi), a Corte Especial do STJ, por apertada maioria, interpretou que o art. 1.015 , do CPC/2015 , encerra um rol de “ taxatividade mitigada ”....Caminhou-se, assim, no sentido da adequada intepretação do art. 138 , § 1º , do CPC/2015 , afastando-se a incidência do art. 1.015 , IX , CPC/2015 (que foi imaginado para outras hipóteses de intervenção

Natureza jurídica do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil

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. 1.015..... 1.015....É possível inferir, em atenção ao processo legislativo que levou à aprovação da Lei 13.105 /2015, que era do conhecimento do Legislador estas consequências demonstradas, tendo, por isso, sido proposta

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58048 SP 2018/0171378-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

diante da regra definida no artigo 1.012, caput , da Lei13.1052015....Na forma dos artigos 504 e 506 da Lei13.1052015, a coisa julgada só gera efeitos entre as partes....Subsidiariamente, caso assim se entenda pela não aplicação do art. 1.013 , § 3º , da Lei13.1052015, com o restabelecimento da processabilidade do mandamus , sejam os feitos devolvidos ao Tribunal

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

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O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil ....O agravo de instrumento na lei 13.105 /2015 – Novo código processo civil ....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil .

Aspectos práticos e jurídicos acerca do requerimento de Justiça Gratuita ou gratuidade da justiça

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Porém, se o a questão for resolvida em sentença, caberá recurso de apelação (arts. 101, caput , e 1.015, V, do CPC)....Art. 1.015. "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]...Fontes: Lei n. 13.105 /2015 Lei n. 1.060/1960 Andrade, José. "Dicas práticas para conseguir obter o benefício da Justiça Gratuita". Disponível em: https://www.youtube.com/watch?

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. 1.015 , inc..... 1.015 , III do CPC/2015 ....Foram inúmeras as mudanças que o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), trouxe para o cenário jurídico pátrio, algumas aplaudidas outras demasiadamente criticadas, inclusive no que se refere

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O sistema recursal inaugurado pela Lei 13.105 /2015 pretende trazer inovações para garantir maior celeridade processual e maior efetividade ao processo....pelo seu artigo 1.015 ....Para fins de análise, o dispositivo merece transcrição integral: Art. 1.015.
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