Art. 26, § 3 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00368305720164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA. NOVO JULGAMENTO. ART. 1013 § 4º CPC (LEI13.105 /15). ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO. CARECEDOR DA AÇÃO. ART. 485, VI DO CPC/15). I - A decadência prevista o art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, somente alcança questões relacionadas à revisão do ato de concessão do benefício. II - Na hipótese, o objeto da revisão é a aplicação do art. 26 da Lei nº 8.870 , de 15 de abril de 1994, superveniente ao ato de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Incabível na espécie, o exame do instituto da decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213 /91. III - Restando caracterizada a nulidade da sentença e estando a causa em condições de imediato julgamento, é de se proceder à análise da matéria nos termos do art. 1.013 , § 4º , do CPC (Lei13.105 /15). IV - Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.870 /94, os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. V - Salário de benefício do demandante não fora limitado ao teto previdenciário vigente à época de sua concessão, o que inviabiliza o pleito de recálculo. VI - Em razão da sucumbência recursal majoro em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e, art. 98 , § 3º , do mesmo diploma legal, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. VII - Apelo da parte autora parcialmente provido, para afastar o decreto de decadência do direito. VIII - Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI do CPC/2015 .

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelo da...NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017 - 9/5/2017 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL AC 00368305720164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR-ED MS 34062 DF DISTRITO FEDERAL 0043181-06.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017

EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Inexistência de omissão a ser sanada. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados e imposição de multa (art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 ). 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil atual (Lei13.105 /15). 2. O direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecido em edital não se origina apenas com a abertura de vaga para o cargo pretendido no curso do certame, mas também de ato da Administração Pública consistente na contratação de pessoal em desconformidade com a ordem jurídica vigente. 3. Insurgência com natureza de mera pretensão de rediscussão da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados e imposição de multa de 1% do valor da causa (art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 ). ( MS 34062 AgR- ED , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017)

Encontrado em: Segunda Turma DJe-245 26-10-2017 - 26/10/2017 LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-01022 ART- 01026 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPTE.(S) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PASSOS E OUTRO(A/S).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21253620105020057 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL ESPECIAL. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. ART. 896 , B, DA CLT . OJ 111/SBDI-I/TST. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126/TST. 5. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS ESTRITAMENTE SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT . Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26.06.2017, aprovou a alteração da Súmula 124 do TST, em virtude do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter o seguinte teor: SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT ; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT . II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Dessa forma, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 180 encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista não conhecido nos temas. 7. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437, IV, DO TST. É comando imperativo de lei a concessão de intervalo de uma hora, no mínimo, para os trabalhadores, quando submetidos a jornada superior a 6 horas, e de 15 minutos, quando a jornada for superior a 4h e inferior a 6h diárias (art. 71 , § 1º , da CLT ). Ressalte-se que esse período diz respeito à jornada efetivamente trabalhada, e não à jornada contratada, uma vez que a concessão do mencionado intervalo é medida que se impõe, por estar jungido às normas de proteção à saúde e à integridade do trabalhador . Recurso de revista conhecido e provido. 8. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Tratando-se de extinção contratual após a vigência da Lei Complementar nº 110 /2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às diferenças de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma do art. 7º , XXIX , da CF , e não da OJ 344/SBDI-1/TST. Julgados dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 9. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. Nos termos da Súmula 461/TST, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 )". Recurso de revista conhecido e provido no particular. 10. RETIFICAÇÃO DA CTPS EM RAZÃO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST, a data de saída a ser anotada na CTPS corresponde à do término do aviso prévio, mesmo que indenizado . Recurso de revista conhecido no tópico .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 23/03/2018 - 23/3/2018 RECURSO DE REVISTA RR 21253620105020057 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 65001620185150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DA LEI13.105 /15. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de origem que defere o pedido de concessão de tutela antecipada de reintegração do Reclamante ao emprego e de restabelecimento de seu plano de saúde, porque satisfeitos os requisitos do art. 300 do NCPC . 2. O art. 300 do novo CPC estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo. 3. No caso em exame, foi constatado pelo Tribunal Regional que: 1) no termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho, não há nenhuma ressalva quanto ao estado de saúde do Obreiro; 2) as provas carreadas aos autos pelo Litisconsorte-Reclamante não são consistentes para o convencimento da verossimilhança de suas alegações e o reconhecimento da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável; 3) a cópia da CTPS, apresentada pela Impetrante/Reclamada em seu aditamento à inicial, comprova que o Impetrado/Reclamante, em 26 de março de 2018, firmou contrato de trabalho com outra empresa para exercer a Função de Torneiro Mecânico (função para a qual alega estar incapacitado); 4) entre a dispensa e o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, houve um lapso temporal de quase 3 meses, o que afasta o caráter de urgência da tutela requerida, pois, inclusive, já estava o Réu empregado em outra empresa; 5) há provas de que o INSS indeferiu seu benefício previdenciário. 4. Verificado, portanto, o não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 , deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que concedeu a segurança e indeferiu o pedido de reintegração do Reclamante ao emprego. Recurso ordinário em mandado de segurança de que se conhece e a que se nega provimento.

TRF-2 - Apelação AC 00141824120084025101 RJ 0014182-41.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI 9.249 /95. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. LEI 11.727 /2008. SOCIEDADE SIMPLES. FATOS GERADORES POSTERIORES. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECEITAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C PC/73. 1. O acórdão embargado omitiu-se quanto à nova redação dada pela Lei nº 11.727 /2008 ao art. 15 , § 1º , III , a , da Lei nº 9.249 /95, segundo a qual apenas as sociedades empresárias passaram a ter direito ao benefício de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para serviços hospitalares em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. Precedentes do STJ 2. A Autora está registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (fl. 26), sob a forma de "SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA", de tal forma que somente tem direito à pretendida redução da b ase de cálculo do IRPJ até 31/12/2008. 3. Embora a redação da Lei nº 9.249 /95 seja intuitiva nesse sentido, a Turma não deixou suficientemente claro que a base de cálculo reduzida deve ser aplicada somente em relação às receitas provenientes da prestação de serviços hospitalares, mantendo-se a aplicação da base de cálculo comum no que se refere à p arcela das receitas decorrente da realização de consultas médicas (STJ, EDcl no REsp nº 1.116.399/RS). 4. Não há qualquer omissão no acórdão embargado quanto à limitação do direito à compensação estabelecida no art. 26 da Lei nº 11.457 /07 a débitos que não se refiram contribuições previdenciárias, pois o próprio art. 74 da Lei nº 9.430 , em seu § 3º, prevê que devem ser observadas as vedações à compensação previstas "nas leis específicas de cada tributo". 5. As regras relativas ao montante dos honorários de sucumbência e a proibição de compensação de honorários no caso sucumbência recíproca, previstas no novo CPC - Lei13.105 /15, aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois (i) a causalidade reporta-se ao ajuizamento da ação (fundamento legal) e (ii) a alteração das regras do jogo regras vigentes e aplicáveis no momento em que as partes optam pela via judicial violaria o princípio da segurança jurídica em sua d imensão de proteção da confiança. 6. Aplicação ao caso da regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC /73, tendo em v ista o acolhimento parcial do pedido formulado na inicial. 7 . Embargos de declaração da União a que se dá parcial provimento, com atribuição de efeitos i nfringentes. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto da R elatora. Rio de Janeiro, LETICIA DE SA NTIS MELLO Rela tora 2

Leggislação direta

Artigos16/07/2019Priscila André
CPC Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Lei13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. Art. 85....Leiam 0 Comentários 0 Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 h Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Inteiro Teor....I Art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 - Lei 13105 /15 Art. 85 , § 3 , inc.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1294407 SP 5008655-18.2018.4.03.6112 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CPC . 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, o Tribunal de origem, a partir da análise das Leis 12.546 /2011 e 13.670 /2018, assentou a impossibilidade de revogação do regime de desoneração da folha. 3. O Tribunal de origem não ofendeu ao art. 97 da Constituição , tampouco à Súmula Vinculante 10, uma vez que não há que se exigir reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emergem do próprio exercício da jurisdição, sendo necessária para a caracterização da violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional , o que não se verificou no caso concreto. 4. É possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15 . Art. 1.033 do CPC . 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, para manter a decisão recorrida e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do CPC ), nos termos do voto do Relator...Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Segunda Turma 11/05/2021 - 11/5/2021 AGTE.(S) : UNIÃO. AGDO.(A/S) : METALGREGORIO - GALVANOPLASTIA LTDA. AG.REG.

STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1287488 MG 0559559-27.2019.8.13.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONSIDERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de divergência para tornar sem efeito as decisões proferidas e determinar a devolução dos autos à origem para observância do art. 1.036 do Código de Processo...Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Tribunal Pleno 16/04/2021 - 16/4/2021 EMBTE.(S) : SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. EMBDO.

STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1241980 PR 5033398-20.2018.4.04.7000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.108. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONSIDERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de divergência para tornar sem efeito as decisões proferidas e determinar a devolução dos autos à origem para observância do art. 1.036 do Código de Processo...Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Tribunal Pleno 16/04/2021 - 16/4/2021 EMBTE.(S) : UNIÃO. EMBDO.(A/S) : PEROXIDOS DO BRASIL LTDA EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 50001738420184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

E M E N T A   AGRAVO DO INSS (ART. 1.021, CPC/2015). AÇÃO RESCISÓRIA: DESAPOSENTAÇÃO. SOLUÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA: VIABILIDADE. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DA COLEGIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A 3ª Seção desta Casa vinha entendendo ser aplicável às ações rescisórias, desde que satisfeitos os requisitos respectivos, o art. 285-A do Compêndio Processual Civil de 1973, permissivo de solução da lide por decisão monocrática do Relator. - A propósito: (AR 7083, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 06.11.2013); (AR 6186, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, maioria, e-DJF3 23.10.2013); (AR 1682, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 25.09.2013); (AR 9289, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., e-DJF3 21.08.2013); (AR 8385, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., e-DJF3 26.06.2012) e (AR 7881, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 30.11.2011). - O novel Caderno Processual Civil (Lei 13.105/15) trouxe dispositivo legal equiparado, a saber, o art. 332, in litteris: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º. Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º. Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias." - Entendemos ser esse o caso, isto é, que a resolução da vexata quaestio poderia ocorrer por decisum singular, haja vista o deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 661.256/SC , resolutivo da controvérsia acerca da viabilidade ou não da desaposentação, à luz dos arts. 1035, § 11, e 1.036 e seguintes do CPC/2015. Precedentes. - Sob outro aspecto, atacada a provisão judicial unipessoal, há a regular citação da parte adversa, que, assim, pode plenamente exprimir suas razões com referência à matéria controvertida nos autos, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e, inclusive, da Colegiabilidade, exatamente como ocorrido no vertente pleito. - Agravo da autarquia federal a que se nega provimento.

Encontrado em: partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo da autarquia federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 3ª...Seção Intimação via sistema DATA: 25/11/2019 - 25/11/2019 VIDE EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA AR 50001738420184030000 SP (TRF-3) Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

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