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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064901754 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2015
EMENTA

Alegada afronta ao art. 26 § 3º da Lei 9514 /97, por falta da intimação da autora para a purgação da mora. Certidão do Oficial de Registro de Imóveis, dotada de fé pública, dando conta da tentativa de intimação pessoal da autora, mas inexitosa. Deferida a liminar de manutenção de posse pelo juízo mediante o depósito de parcelas vencidas e não pagas. Depósito efetuado. Tutela antecipada deferida, porquanto preenchidos os pressupostos do art. 273 , I , do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70064901754, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/05/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10118170013361001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -A preliminar de inadmissibilidade do recurso de agravo somente será acolhida se a parte agravada comprovar o descumprimento do previsto no art. 1.018 do Código de Processo Civil -Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Nos contratos de alienação fiduciária, a intimação para constituição em mora deve ser pessoal de todos os devedores, a fim de demonstrar a sua ciência inequívoca (art. 26, §3º da Lei 9514/97) - Não havendo prova quanto à intimação pessoal do devedor fiduciante, não há como se concluir pela regularidade da consolidação da propriedade do imóvel pelo credor fiduciário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078568995 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019
EMENTA

Alegada afronta ao art. 26 , § 3º , da Lei 9514 /97, por falta da intimação dos requerentes para a purga da mora. Certidão do Oficial de Registro, dotada de fé pública, dando conta das tentativas de intimação pessoal dos recorrentes, mas inexitosas. Quanto ao leilão extrajudicial, contudo, não foi realizada a indispensável intimação pessoal dos devedores. Conquanto na época da arrematação ainda não havia entrado em vigor a Lei 13.465 /2017, a jurisprudência do STJ já era assente no sentido da necessidade da intimação pessoal. Não observada a exigência, inarredável o reconhecimento da nulidade da arrematação. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078568995, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/03/2019).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10111180000809001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO DE MORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - LEI 9.514 /97 - DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 26 da Lei 9.514 /97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê que "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Nos contratos de alienação fiduciária, a intimação para constituição em mora deve ser pessoal de todos os devedores, a fim de demonstrar a sua ciência inequívoca (art. 26 , § 3º da Lei 9514 /97), sob pena de nulidade. 3. Recurso conhecido e não provido. (VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595 /64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional, momento em que o contrato que deu origem ao litígio é nulo por desrespeito ao art. 104 , I c/c 166 , I do CC . Da mesma forma, na presença da r. incapacidade, mas na insistência da instituição bancária em fazê-lo, tem-se que esta incorre na infração do art. 8º da lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104 , II c/c 166 , II do CC .

DJGO 18/06/2019 - Pág. 3046 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
de Mambaí-GO, que informa que não houve a intimação pessoal do requerente, às fls. 47, como exige o art.... 26, § 3º da Lei 9514/97”. O dispositivo legal mencionado na decisão atacada estabelece o seguinte: “Art. 26.

STJ 08/08/2016 - Pág. 6529 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/08/2016Superior Tribunal de Justiça
e 27 da Lei n.º 9.514 /97. Em suas razões recursais, aduziram violado o art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /97....9514 /97, cuja redação relembro: Art. 26.

STJ 08/08/2016 - Pág. 6535 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/08/2016Superior Tribunal de Justiça
Em suas razões recursais, aduziram violado o art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /97....Por outro lado, o único dispositivo de lei federal que se disse violado foi o art. 26 , § 3º , da Lei...9514 /97, cuja redação relembro: Art. 26.

DJGO 12/04/2018 - Pág. 224 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
CIBELE CUNHA DA CUNHA devidamente qualificada, interpôs agravo de instrumento contra a decisão (Evento 3,...destinada a anular o leilão extrajudicial, por ausência de sua notificação, já que houve violação ao art.... 26 , § 3º da Lei 9514 /97; pontifica que fez vários investimentos no imóvel; certifica a presença dos...

TRF-2 06/08/2019 - Pág. 1724 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
requerendo a procedência do pedido para anular a consolidação da propriedade pela ausência de cumprimento do art....26, §3º da Lei 9514/97 e, subsidiariamente, a devolução dos valores pagos.

DJPA 05/05/2016 - Pág. 740 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/05/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
o de posse embasada na lei 9514 /97, é cabível quando comprovada a consolidaç? . 26 , § 3º da lei 9514 /97. o em 60 (sessenta) dias, forte no art. 30 da lei 9514 /97, devendo ser expedido o competente mandado....