Art. 26, § 3 do Decreto 10024/19 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 26 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 3º O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no caput, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

A nova Lei do Pregão Eletrônico - 2019

Artigos04/11/2019Daniel Cruz
Dispensa eletrônica e outras alterações legislativas Já está em vigor desde 28 de outubro de 2019, o Decreto 10.024 /19 , que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a...Do envio de documentos antecipadamente De todas as mudanças previstas no Decreto, certamente a prevista no Art. 26 é uma das mais importantes: Art. 26....no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666 , de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

Recursos no pregão

Artigos08/04/2020Carlos Cesar Martins Ferreira
. 4º da Lei Federal n.º 10.520 /2002, art. 26 do revogado Decreto Federal n.º 5.450 /2005 e no art. 44 do Decreto Federal n.º 10.024 /2019), quanto na doutrina e também na jurisprudência, esse momento...O dispositivo encontra respaldo no Art. 26 do Decreto Federal n.º 5.450 /2005, que por sua vez tem fundamento no Art. 2º, § 1º da lei mencionada....No tocante ao pregão presencial, além da regra escrita no Art. 4º, Inc. XVIII, da Lei n.º 10.520/02, há suporte no Decreto Federal n. º 3.555 /2000 (Art. 11, Inciso XVII).

Dispensa de licitação em razão do valor

Artigos18/10/2020Alexandre Bitencourth Hayne
. 3º , da Lei Federal nº 8.666 /1993 : Art. 3º....mil reais)​); e (iii) não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; De acordo com Decreto 10.024 /19...o conceito de obras e serviços de engenharia é assim definido em seus art. 3º e 4º, vejamos: Art. 3º (...)

O dever de negociar do pregoeiro

Artigos30/12/2019Carlos Cesar Martins Ferreira
Essa negociação, está disciplinada tanto na Lei Federal nº 10.520 /2002, quanto no Decreto Federal nº 3.555 /2000, no já revogado Decreto Federal nº 5.450 /2005 e, ainda, no recém editado Decreto Federal...para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo...Note-se que já o Decreto Federal n.º 5.450 /2005 foi muito cauteloso no que diz respeito a negociação, eliminando alguns sérios problemas existentes no Decreto Federal n.º 3.555 /2000.

Dispensa de licitação sob a ótica da nova Lei do Coronavírus

Artigos22/04/2020Thaís Tarquinio Oliveira
O art. 8º do Decreto Federal nº 10.024 /2019 prevê, dentre outras exigências, a apresentação de estudos preliminares, no processo que envolvem o pregão eletrônico....Art. 4º-E, § 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do caput não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela...Por fim, cumpre ressaltar que a Lei do Coronavírus não afasta por completo o art. 26 da Lei 8.666 /93, que prevê formalidades a serem observadas na dispensa de licitação.

Corrupção na Administração Pública

Artigos24/08/2020Murilo Da Silva Caravana
. 1º , § 3º do Decreto nº 10.029 /2019), que deverão ter toda a documentação, desde as pesquisas que antecedem o pregão (realizada pelo Tribunal de contas e determinando o preço único), totalmente disponíveis..., e o Decreto nº 1.094 , de 23 de março de 1994, e considerando o disposto nos arts. 52 e 59 do Decreto nº 10.024 , de 20 de setembro de 2019, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para...Art. 5º O instrumento de transferência voluntária deverá prever expressamente a obrigação do uso do pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica, com aplicação das regras previstas no Decreto

Como deve ser selecionado o particular no processo de contratação direta por dispensa de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993?

Artigos19/05/2020Schiefler Advocacia
. 26....As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no...final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como

Reflexões sobre a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a lei 13.979/2020 editada para o enfrentamento da pandemia internacional do coronavírus - covid-19

Artigos05/06/2020Fabio Vilas Gonçalves Filho
. 4ª, § 3º; Possibilidade de utilização do sistema de registro de preços - art. 4ª, § 4º,....Assim sendo, observamos como positivo o Decreto nº 10.282 /2020 que considera como essencial a fiscalização do meio ambiente, vejamos: “Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979 , de 2020, deverão...Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017.

Termo de Referência ou Projeto Básico Simplificado para Enfrentamento do COVID-19, Conforme Lei n°13.979/2020.

Artigos06/04/2020Adm. Jamil Manasfi
De acordo com art. 3º , inciso II , da Lei nº 10.520 /2002: Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações...Importa frisar que, no caso de enfrentamento da Covid-19, o SRP será especialmente aplicável na hipótese do art. 3º, III, do citado decreto, ou seja, quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação...Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm >. Acesso em: 01 abr. 2020. ______. (2017) Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50361937620204040000 5036193-76.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

. 44 , caput do Decreto10.024 /19 e, de resto, pressuposto da modalidade de pregão na forma eletrônica ..... 44 , caput do Decreto10.024 /19 e, de resto, pressuposto da modalidade de pregão na forma eletrônica; (ii) conforme mencionado pelo impetrado, o mero comando para retorno de fase no pregão, no sistema...Decreto n.º 10.024 /19. I .

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