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Legislação direta

Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

DJSP 03/11/2009 - Pág. 1652 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Pelos mesmos motivos, por considerar que a superveniência da lei 8078 /90 também não veio em prejuízo.... 26 inc. II da lei 8078 /90, de aplicação restrita aos vícios relacionados a fornecimento de serviço ou de produtos...

DJSP 30/03/2017 - Pág. 229 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/03/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Art. 2º da Lei nº 9.099 /95) e nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP e Comunicado Conjunto TJSP SPI.... 26 , inc. II , da Lei 8078 /90.No caso em tela, a prova dos vícios resta consubstanciada nos documentos acostados...

DJSP 30/07/2018 - Pág. 280 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Art. 2º da Lei nº 9.099 /95) e nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP e Comunicado Conjunto TJSP SPI.... 26 , inc. II , da Lei 8078 /90.

DJRJ 03/03/2017 - Pág. 563 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais03/03/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ART. 18 , II C/C ART. 26 , II , DO CDC . inc. II , § 3º Lei 8078 /90 é para reclamar e não para ajuizar a ação, de forma que, se a resposta do fornecedor...

DJSP 11/06/2018 - Pág. 314 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/06/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Bem por isso, há o prazo de garantia legal de 90 dias inerente ao fornecedor, tal como previsto no art.... 26 , inc. II , da Lei 8078 /90.No caso em tela, corrobora com as alegações da autora o fato de que no mesmo dia...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2875620138190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

Decisão: II, § 3º Lei 8078 /90 é para reclamar e não para ajuizar a ação, de forma que, se a resposta do fornecedor...PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 26 , II , DA LEI 8.078 /90, EIS QUE SE TRATA DE VÍCIO.... 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contidos na Lei 8.078 /90. 3....

TJ-MG - Inteiro Teor. 101450629359480011 MG 1.0145.06.293594-8/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2007

Decisão: . 26 , II , do CDC . . 26 , inc. II da Lei 8078 /90.

TJ-MG - Inteiro Teor. 101450629627280011 MG 1.0145.06.296272-8/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2007

Decisão: . 26 , II , do CDC . . 26 , inc. II da Lei 8078 /90.

DJMS 13/09/2007 - Pág. 60 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais13/09/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tal título, a cópia da título executivo judical (art. 475-n, inc i do cpc), há de ser transladado dos...I c/c art. 475-n, inc. I e art. 284, todos do cpc. Iv do cpc c/c art. 26 , inc. Ii da lei 8078 /90, declarando a decadência do direito do requerente....

TJ-RS - Apelação Cível AC 596157594 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1996
EMENTA

PERTINENTES OS PRECEITOS INVOCADOS PELO DEMANDANTE, DEU-SE A DECADENCIA EM RELACAO AO FABRICANTE OU CONSTRUTOR, TODAVIA, COMO A CONTAGEM DO PRAZO DO INC-II DO ART-26 DA LEI N-8078/90, DA-SE DA ENTREGA DO BEM, PELO MENOS EXISTE DUVIDA DE QUE TERIA VENCIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, O QUE PODERA SER DIRIMIDO NA INSTRUCAO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 596157594, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 19/09/1996)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -8078 DE 1990 ART-26 INC-II Apelação Cível AC 596157594