Art. 26, inc. II da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA AMS 200661050064542 2006.61.05.006454-2 (TRF3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2010

Declarou o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , inc. I , do CPC . O INSS apelou, pugnando pela denegação da segurança....Segundo estabelece o art. 26 , inc. II , da Lei 8213 /91 independe de carência a concessão dos seguintes benefícios: (...)...Sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 12016 /09. Int. São Paulo, 16 de abril de 2010.

TRF-3 - Inteiro Teor. 64548220064036105

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2010

Declarou o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. O INSS apelou, pugnando pela denegação da segurança....Segundo estabelece o art. 26 , inc. II , da Lei 8213 /91 independe de carência a concessão dos seguintes benefícios: (...)...Sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 12016 /09. Int. São Paulo, 16 de abril de 2010.

DJRO 13/05/2013 - Pág. 464 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais13/05/2013Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diz que a negativa do INSS se deu em razão do não cumprimento do período de carência de 12 meses exigidos por lei, mas que seu caso dispensava carência uma vez que se enquadrava na hipótese prevista no...art. 26 , inc....II , da lei 8213 /91.

TRF-2 02/04/2012 - Pág. 766 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/04/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O art. 59 da Lei 8213 /91, em seu parágrafo único, estabelece que ?...Ademais, não há que se considerar a falta de carência, em face da doença de que sofre o autor se encontrar entre as exceções previstas no art. 26 , inc. II da Lei 8213 /91..... 29 9, II da Lei 8.213 3/91.

TRF-2 - Inteiro Teor. 46934420104025154 0004693-44.2010.4.02.5154

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2011

Destaque se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26 , inciso II da Lei 8.213 /91, há dispensa de carência....O art. 59 da Lei 8213 /91, em seu parágrafo único, estabelece que “ Não será devido auxílio+doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada...Ademais, não há que se considerar a falta de carência, em face da doença de que sofre o autor se encontrar entre as exceções previstas no art. 26 , inc. II da Lei 8213

TRF-2 - Inteiro Teor. 19099420104025154 0001909-94.2010.4.02.5154

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2011

Destaque se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26 , inciso II da Lei 8.213 /91, há dispensa de carência....O art. 59 da Lei 8213 /91, em seu parágrafo único, estabelece que “ Não será devido auxílio+doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada...Ademais, não há que se considerar a falta de carência, em face da doença de que sofre o autor se encontrar entre as exceções previstas no art. 26 , inc. II da Lei 8213

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17410820184036311 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

A carência, neste caso, é dispensada, nos termos do art. 26 , inc. II da Lei 8213 /91. Quanto à qualidade de segurado, o art. 59 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91 assim prevê: (...)...n. 8.213 /91....Ainda que assim não fosse, cabe assinalar que a disposição do art. 26, II, c.c. art. 151 , ambos da Lei n. 8.213 /91, que afasta a necessidade de carência nos casos de segurados acometidos de doenças como

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50028331020184047215 SC 5002833-10.2018.4.04.7215

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019

Os benefícios por incapacidade aqui discutidos estão regulados no art. 59 (auxílio-doença) e no art. 42 (aposentadoria por invalidez) da Lei 8.213 /91, que assim dispõe: Art. 59....Não se trata de carência, como mencionou a parte autora na inicial em razão da patologia estar contemplada na lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social, nos termos do art. 26 , inc...II , da Lei 8213 /91, mas de ausência de qualidade de segurada.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50096851520184036104 SP

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

Dispensado o cumprimento da carência nos termos do art. 26 , inc. II da Lei 8213 /91....Nestes termos, cumpre observar que a demandante preencheu os requisitos do art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213 /91, fazendo jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença....Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o (a) Recorrente vencido (a) faz jus a tal condenação, nos termos do art. 55 , caput, da Lei

TJ-SP - Apelação APL 00184565520118260602 SP 0018456-55.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014

AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISIONAL - RENDA MENSAL INICIAL CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DA LEI 9 . 876 DE 26/11/1999 DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO APELAÇÃO DO OBREIRO FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Razões recursais que não guardam pertinência com os fundamentos da sentença recorrida Afronta ao princípio da dialeticidade insculpido no artigo 514 , II , do CPC Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal Recurso não conhecido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 28/03/2014 - 28/3/2014 Apelação APL 00184565520118260602 SP 0018456-55.2011.8.26.0602 (TJ-SP) Antonio Tadeu Ottoni

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