Art. 26, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50041145420174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - Os autos eletrônicos foram instruídos com documentos, dentre os quais destaco a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício, reconhecendo o direito ao benefício, a partir de 25/04/2016; Extrato do CNIS, demonstrando vínculo empregatício, como empregada doméstica, de 01/09/2014 a 28/11/2016; Comunicação do INSS, autorizando o pagamento do benefício em 04/2016 e informando o bloqueio do pagamento nos meses seguintes, ante o pagamento efetuado pelo empregador; Guias de recolhimento do eSocial e cópia da CTPS da impetrante, demonstrando o último vínculo trabalhista, como empregada doméstica, de 01/09/2014 sem data da saída - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/09/2014 a 28/11/2016, e verificado o nascimento de sua filha em 28/04/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações em CTPS possuem presunção juris tantum do vínculo empregatício, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições - Nos termos do art. 30 , inc. V , da Lei 8.212 /91, que é de responsabilidade do empregador doméstico arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II do mesmo artigo, ou seja, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência - O documento de arrecadação do eSocial, por si só, não comprova o efetivo pagamento da remuneração à ora impetrante, no período a que teria direito ao recebimento de salário-maternidade - O salário-maternidade à empregada doméstica será pago diretamente pelo Instituto Previdenciário, na forma do art. 73 , inc. I , da Lei 8.213 /91 - O pagamento do benefício para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Reexame necessário não provido.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50015635020174036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial foi instruída com A inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco a certidão de nascimento da filha da requerente, nascida em 03/01/2017 e a cópia da CTPS da autora, demonstrando o último vínculo trabalhista, como mensageira, no período de 01/10/2007 a 08/04/2016 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/10/2007 a 08/04/2016 e verificado o nascimento de sua filha em 03/01/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - Embora o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Reexame necessário não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00016753420124036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC /73 (ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/15 ). DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Com relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103 , da Lei nº 8.213 /91), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.301-SC, de relatoria do E. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em sessão de 27/11/13, firmou posicionamento no sentido de que o art. 103, da Lei de Benefícios não se aplica às ações nas quais se discute a desaposentação, sob o fundamento de que a decadência prevista na referida norma estabelece prazo para o segurado postular a revisão do ato de concessão de benefício - o qual, se modificado, importará pagamento retroativo -, diferente do que ocorre na renúncia ao benefício em manutenção. II- No entanto, o C. Supremo Tribunal Federal, na plenitude de sua composição, no histórico julgamento da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, em 26/10/16, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, in verbis: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91". III- Agravo parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00153955620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial encontra-se instruída com a certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 16/06/2017 e a cópia da CTPS da autora, demonstrando diversos vínculos laborativos. - O INSS juntou documentos do CNIS, demonstrando vínculos trabalhistas, com último período de 01/09/2014 a 11/2016 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com recolhimentos, no período de 01/09/2014 a 11/2016 e verificado o nascimento de seu filho em 16/06/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Apelação do INSS não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 55136315320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial foi instruída com a A inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco a certidão de nascimento da filha da requerente, nascida em 16/07/2015; o documentos do CNIS, demonstrando vínculos laborativos urbanos da requerente, nos períodos de 01/12/2012 a 01/2015 e de 01/08/2017 a 04/2018 e a cópia da CTPS da autora, demonstrando vínculo trabalhista, como instrutora de inglês, de 01/12/2012 a 06/02/2015 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/12/2012 a 06/02/2015 e verificado o nascimento de sua filha, em 16/07/2015, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Apelação do INSS não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00133516420184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. - O embargante sustenta obscuridade e omissão no que diz respeito à qualidade de segurada da parte autor e do critério de incidência da correção monetária fixados na r. decisão - A qualidade de segurada foi constatada, considerando o último período de recolhimento, como segurada empregada, de 03/11/2008 a 15/03/2012 e verificado o nascimento de seu filho em 16/12/2013. O art. 15 , inc. II e §§ 2º e 3º , da Lei n.º 8.213 /91, prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 24 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração e se encontrar desempregado - A situação de desemprego não necessita ser comprovada única e exclusivamente, ou por requerimento de seguro-desemprego, ou mesmo por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - Foi demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a matéria, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947 (tema 810). E, julgada a repercussão geral, as decisões contrárias ao que foi decidido pela Suprema Corte não podem mais subsistir, a teor do art. 927 , III , do novo CPC /2015 - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 , do CPC - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 , do CPC - Embargos de declaração improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00340882520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - O pedido funda-se na certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 23/08/2016 e na cópia da CTPS da requerente, constando último vínculo empregatício, como empregada doméstica, no período de 21/08/2014 a 30/01/2015. - O INSS juntou documento do CNIS, corroborando as anotações constantes da CTPS da autora - Constatada a condição de segurada da requerente, com último período de recolhimento, de 21/08/2014 a 30/01/2015 e verificado o nascimento de seu filho em 23/08/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e §§ 2º e 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 24 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração e se encontrar desempregado - A situação de desemprego não necessita ser comprovada única e exclusivamente, ou por requerimento de seguro-desemprego, ou mesmo por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - Demonstrado o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, faz jus à concessão do benefício pleiteado - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da criança, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 8.213 /91 - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação - As Autarquias Federais são isentas do pagamento de custas, cabendo apenas as em reembolso - Apelação da parte autora provida em parte.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05002215220144058311 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

COOPERADA. QUALIDADE DE SEGURADA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA: LEI 10.666 /03, ART. 4º , § 1º. EVENTUAL FALHA NOS RECOLHIMENTOS POR PARTE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO PODEM PREJUDICAR O TRABALHADOR. ACÓRDÃO QUE APRECIA OS FATOS TRATANDO A COOPERADA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMA, SEM VINCULAÇÃO A UMA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO. 1. A parte autora ingressou com o incidente de uniformização para questionar decisão da Turma de origem que confirmou sentença de improcedência do benefício de salário maternidade, uma vez que a autora não detinha a qualidade de segurada no parto da criança. Colho do aresto o seguinte: O reingresso no RGPS na condição de contribuinte individual se dá nos termos do inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) Dos documentos colacionados aos autos, percebe-se que o parto da demandante ocorreu em 29/08/2013. Analisando a qualidade de segurada da autora, por ocasião do parto, verifico que seu último vínculo empregatício se deu na Transval Serviços Gerais e Conservação Limitada e perdurou de 01/10/2007 a 01/07/2009, o que fez com que mantivesse sua qualidade de segurada por mais 12 meses. Verifico também que, após, apenas voltou a contribuir para o RGPS em junho de 2012, na qualidade de contribuinte individual, o que o fez até abril de 2013, totalizando onze contribuições. No entanto, ao recolher tais contribuições, deixou de observar inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91, na medida em que não recolheu nenhuma delas extemporaneamente, não perfazendo, assim, a carência necessária para a concessão do benefício ora pleiteado. 2. A sentença, por sua vez, esclareceu o seguinte: No caso, o pedido é improcedente. É que a prova está a indicar que, desde o seu reingresso no RGPS, ocorrido em 2011, a autora tem realizado, na condição de contribuinte individual, o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, de maneira que a pretensão esbarra no que dispõe o inc. II do art. 27 da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) Não convence a tese de que ela tem sido prejudicada pela omissão da tomadora de serviços para a qual supostamente labora. Deveras, se verdadeira fosse essa afirmação, forçoso seria enquadrar a autora no conceito de segurada empregada (art. 11 , inc. I , “a”, da Lei 8.213 /91), o que afastaria a aplicação do dispositivo encimado. Entretanto, instada a produzir provas dessa condição, ela quedou-se inerte (art. 333 , inc. I , CPC ). Não havendo contribuições recolhidas sem atraso, vê-se que a pretensão esbarra no requisito da carência. A rejeição do pedido, portanto, não demanda maiores elucubrações. 3. A recorrente informa nas suas razões recursais o seguinte: A Recorrente ajuizou a presente ação visando à concessão do salário-maternidade, tendo em vista o nascimento de sua filha Aisha Marinho Marques de Melo, ocorrido em 29 de agosto de 2013, conforme atesta certidão de nascimento anexa ao processo virtual. Frise-se que o benefício lhe fora negado pelo INSS sob a alegação de que a recorrente não “comprovou estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento”, não obstante tenha laborado para a UNIVIDA (Cooperativa de Trabalhadores Multifuncional de Profissionais da Área) durante o período de junho de 2012 a abril de 2013. [...] Ab initio, mister ressaltar que a recorrente enquadra-se perfeitamente como segurada obrigatória, com fulcro no artigo 11 , V , f da Lei 8.213 /91. Nesta condição, a qualidade de segurada é reconhecida pela realização de atividade econômica. Sendo assim, como se verifica o período trabalhado pela Requerente, ela já faz juz ao recebimento do benefício, independente das contribuições terem ou não sido vertidas em atraso. Ressalta-se ainda que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições era da empresa contratante, qual seja, UNIVIDA. De forma que, em relação à Requerente, era descontado de sua percepção mensal o quantum referente à contribuição. Neste diapasão, a Requerente não pode ser responsabilizada por um erro da empresa, devendo esta sim, responder por eventuais erros ou danos. É incabível que no momento em que a Requerente se encontrou em maior necessidade, tenha seu direito tolhido por atos que em nenhum momento ela teve conhecimento ou poder de decisão sobre eles. 4. De fato, a partir da Lei 10.666 /03 houve alteração na condição do contribuinte individual quando prestador de serviços a empresas ou na condição de associado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, como assinalam os arts. 4º e 5º a seguir: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933 , de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933 , de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. 5. Como se percebe, o acórdão recorrido deu o tratamento de contribuinte individual autônomo à autora, enquanto ela tenha afirmado que se vinculava como cooperada associada à Cooperativa UNIVIDA, caso em que seria da responsabilidade da cooperativa, e não do cooperado, promover o devido recolhimento da contribuição até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (diferentemente do prazo do dia 15, que se aplica ao contribuinte individual sem vinculação a pessoa jurídica). 6. Não sendo responsabilidade do trabalhador e segurado o recolhimento das contribuições, a eventual inadimplência ou recolhimento tardio por parte do substituto tributário não pode lhe prejudicar os direitos inerentes à qualidade de segurado. 7. Ante o exposto, voto por anular o acórdão recorrido no sentido de que profira novo julgamento alinhando os fatos à tese no sentido de que "o cooperado não pode ser privado dos direitos inerentes à qualidade de segurado por falha no recolhimento por parte da cooperativa à qual associado, a partir da vigência da Lei 10.666 /03".

Encontrado em: Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. 12/09/2017 - 12/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00137485520184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 2. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 3. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 4. Ainda que a doença da segurada fosse preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. Precedentes desta Corte. 5. O acervo probatório juntado aos autos demonstra que a doença que acomete a parte autora torna-a incapacitada temporariamente para o exercício de sua atividade habitual. 6. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença conforme concedido na sentença. 7. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação do INSS a que se nega provimento.

DJGO 17/09/2018 - Pág. 1263 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
"ART. 26....CONSTA DOS AUTOS QUE A REQUERENTE ERA SEGURAD A DA PREVIDÊNCIA SOCIAL....NO MESMO SENTIDO, DISPOE O ARTIGO 20 , DA LEI N . 8.742 /93. ART. 20.
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