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Legislação direta

Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

TJ-RS - Recurso Cível 71003666500 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2013
EMENTA

CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE BARBEADOR ELÉTRICO. PRODUTO COM DEFEITO. DECADÊNCIA OPERADA. APLICAÇÃO DO ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003666500, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004197638 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTENA PARABÓLICA. VÍCIO DO PRODUTO. DECANDENCIA LEGAL PRONUNCIADA EX OFFICIO. ART. 26 , INC, II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004197638, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 16/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005201272 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015
EMENTA

CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL NÃO OPERADO. APLICAÇÃO DO ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO SERVIÇO. 1. Considerando que o início do prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26 , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor se inicia quando do término da execução do serviço, não há falar em decadência. A nota fiscal acostada pela autora é de 08/04/2014, data em que o automóvel foi entregue para a realização dos reparos e, ainda que seja a data da restituição do veículo, o prazo de 90 dias não foi ultrapassado, pois a demanda foi ajuizada em 07/07/2014. 2. É do prestador de serviço o ônus de comprovar a prestação do serviço de forma satisfatória, ônus do qual a demandada não logrou desincumbir-se. A autora, a sua vez, acostou fotografias do automóvel, demonstrando a verossimilhança de suas alegações, razão pela qual acertada a sentença ao determinar a restituição do valor pago pelo serviço, como prevê o art. 18 , § 1º , inc. II do Código de Defesa do Consumidor . 3. O pedido de restituição do valor investido pela ré em peças, alegadamente utilizadas no conserto do veículo da autora, não merece acolhimento, pois não comprovada a despesa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005201272, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003661972 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2013
EMENTA

CONSUMIDOR. MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. PRAZO DO ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES EM RELAÇÃO AO PRODUTO. Em que pese o bem tenha sido adquirido em 31.01.2009 e enviado a conserto pela primeira oportunidade em 10/03/2009 (fl. 11), ou seja, menos de dois meses após a compra, tendo o demandante procedido, após, a outros diversos encaminhamentos do eletrodoméstico à assistência técnica, o prazo decadencial aqui restou operado uma vez que entre a data da última resposta negativa formalmente fornecida pela loja (fl. 09/10) e o ingresso da demanda fluiu prazo superior a 90 dias. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003661972, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062916424 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2014
EMENTA

ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Considerando que se trata de vício aparente em bem durável, o prazo decadencial de noventa dias inicia-se a partir da resposta emitida pela fornecedora quanto à reclamação do consumidor, na forma do art. 26 , inc. II , c/c § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade do disposto no art. 27 da lei nº 8.078 /90, que tem incidência limitada às hipóteses de fato do produto. Precedentes jurisprudenciais. Tendo a ação sido ajuizada após o escoamento do prazo decadencial, é de ser mantida a sentença que julgou extinto o feito. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70062916424, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 09/12/2014).

TJ-PR - Apelação Cível AC 5909502 PR 0590950-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2009
EMENTA

INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, mesmo às pessoas jurídicas, quando se trate de consumidor final, todavia, as regras de decadência previstas no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam nas ações de prestação de contas, nos quais o autor busca elucidar, averiguar, os lançamentos efetuados em sua conta-corrente. 2. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110013170 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2000
EMENTA

ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I - A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR PELA QUALIDADE DA OBRA QUE EDIFICA ESTÁ PREVISTA NO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL, PELO QUE, O PRAZO PARA VINDICAR REPARAÇÃO DE DANO POR VÍCIO NA EDIFICAÇÃO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA VERIFICAÇÃO DO DEFEITO OCULTO NA OBRA, E NÃO DE 90 DIAS, PORQUANTO O DISPOSITIVO CITADO É NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ASSIM, PROPOSTA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO QÜINQÜÊNIO LEGAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA. II - RESSAI INÓCUA A ARGUMENTAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA SE, SOBREVINDO LAUDO PERICIAL, TRANSCORRE IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. III - O CONSTRUTOR RESPONDE PELOS DANOS QUE ADVENHAM DE DEFEITO DA CONSTRUÇÃO, CUMPRINDO-LHE O DEVER DE INDENIZAR O ADQUIRENTE DA UNIDADE EDIFICADA.

TJ-PR - Apelação APL 3698055 PR 369805-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em Composição Integral, por unanimidade de votos, em determinar a retificação dos registros e da autuação, para que passe a constar que o juízo de retratação dá-se nos autos de Apelação Cível e, em juízo de retratação, modificar o acórdão de fls. 389/400, a fim de afastar a aplicação do artigo 26 , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor . EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONFRONTO COM A TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C , § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. INCISO II, ARTIGO 26 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REGRA INAPLICÁVEL À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.117.614/PR E SÚMULA 477, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , AFASTADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.117.614/PR, que seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil , fixou a tese de que "o prazo de decadência estabelecido no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada com o escopo de se obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários" (REsp 1.117.614/PR, rela Mina Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 10/08/2011, DJe 10/10/2011). 2.

Encontrado em: APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , AFASTADO. 1....II , do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-SP - Apelação APL 990102702995 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010
EMENTA

Aplicação do art. 26 , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor . Decadência do direito da autora reconhecida.Ainda que assim não fosse, o contrato de compra e venda do veículo e a nota fiscal emitida foram claros a respeito da garantia contratual assumida pela ré. Decorrido o prazo decadencial previsto no art. 26 , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor , não pode a autora pretender indenização pelos danos supostamente sofridos, visto que a ré não praticou qualquer ato ilícito. Vícios não comprovados. Veículo adquirido com mais de noventa mil quilômetros rodados. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 26ª Câmara de Direito Privado 20/09/2010 - 20/9/2010 Apelação APL 990102702995 SP (TJ-SP) Carlos Alberto

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069840841 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016
EMENTA

INCIDE NA ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 206 , § 3º , INC. IV , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO COL. STJ. DECADÊNCIA. A DEMANDA NÃO TRATA DE RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, MAS VISA À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS QUE ALEGA A PARTE AUTORA NÃO TER CONTRATADO, SENDO TOTALMENTE DESCABIDA NA ESPÉCIE A APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS TELEFÔNICAS E DOS DEMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA REQUERIDA AOS AUTOS, NÃO DERRUBADA PELA PARTE AUTORA, RESTA DEMONSTRADO QUE OS SERVIÇOS EM QUESTÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS, DESCABIDA A REPETIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. CONSIDERANDO O RESULTADO DA DEMANDA, DEVEM SER INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, REDEFINIDA A VERBA HONORÁRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACOLHIDA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDE NA ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 206 , § 3º , INC. IV , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO COL. STJ. DECADÊNCIA. A DEMANDA NÃO TRATA DE RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, MAS VISA À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS QUE ALEGA A PARTE AUTORA NÃO TER CONTRATADO, SENDO TOTALMENTE DESCABIDA NA ESPÉCIE A APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MÉRITO....