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Legislação direta

Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03036497520168240039 Lages 0303649-75.2016.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NOVENTA DIAS CONTADOS DA DATA EM QUE EVIDENCIADO O DEFEITO (ART. 26 , INC. II E § 3º , DA LEI N. 8.078 /90). RECLAMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR. DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS DESCRITOS NA INICIAL QUE NÃO EVIDENCIAM SITUAÇÃO ABUSIVA E CAUSADORA DE EXTREMA HUMILHAÇÃO OU INCÔMODO AO CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A decadência do direito subjetivo do autor, na legislação consumerista, passa a fluir do momento em que ficar evidenciado o defeito. Sem comprovação da reclamação nesse interregno, e fluindo o prazo na plenitude, caracteriza-se a decadência do direito de reclamar. Para a configuração do dano moral o sofrimento de quem se diz ofendido deve ultrapassar a linha da normalidade, atingindo sobremaneira a reputação, a honra ou a integridade moral do indivíduo e o seu comportamento psicológico. Não merece indenização o simples desagrado, a irritação ou o aborrecimento do outro diante de situação cotidiana ou de mero inadimplemento contratual no qual não se verificou nenhuma abusividade suscetível de causar à parte grave constrangimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062916424 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2014
EMENTA

ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Considerando que se trata de vício aparente em bem durável, o prazo decadencial de noventa dias inicia-se a partir da resposta emitida pela fornecedora quanto à reclamação do consumidor, na forma do art. 26 , inc. II , c/c § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade do disposto no art. 27 da lei8.078 /90, que tem incidência limitada às hipóteses de fato do produto. Precedentes jurisprudenciais. Tendo a ação sido ajuizada após o escoamento do prazo decadencial, é de ser mantida a sentença que julgou extinto o feito. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70062916424, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 09/12/2014).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1222602 PR Apelação Cível 0122260-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1998
EMENTA

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAO SE APLICA, AO CA SO, ONDE NAO SE VISLUMBRA ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS QUE F ORAM LIVREMENTE PACTUADAS. 9. OS JUROS LEGAIS, NOS CONTRATOS BANCARIOS SÃO OS PACTU ADOS, NAO TENDO APLICACAO A NORMA DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 192 DA CF/88 , POR SER NORMA NAO AUTO-APLICAVEL, PENDEN TE DE REGULAMENTAÇÃO. LEGISLACAO: CPC - ART 331 . CPC - ART 585 , II . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 21 . L 4595/64 - ART 31 . DL 22626/33 - ART 4 . L 8953/95. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . SUMULAS: SUM 27, DO STJ. SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STF. SUM 26, DO STJ. JURISPRUDENCIA: RTJ 116/1035. RTJ 117/776. RTJ 119/1246. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. TAPR - 1 CC, AC 6456, REL JUIZ RONALDO SCHULMAN. STJ - RESP 2832, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. TAPR - 2 CC, AC 4935, REL JUIZ WALDEMIR LUIZ DA ROCHA. TAPR - 1 CC, AC 7560, REL JUIZ RONALD SCHULMAN. TAPR - AP CIV 72114-8, 2 CC, REL JUIZ MORAES LEITE. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. SEGUE NO ACORDAO O VOTO VENCIDO DO JUIZ RABELLO FILHO.

Encontrado em: CERTEZA, EXIGIBILIDADE, CARACTERIZACAO, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, L 8078/90.../90, INAPLICABILIDADE, CLAUSULA, ABUSO, DEMONSTRACAO, INOCORRENCIA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO...DE DEFESA, INEXISTENCIA, ESTATUTO, JUNTADA, NECESSIDADE, AUSENCIA, CAPITALIZACAO, INADMISSIBILIDADE,...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5320812 PR 0532081-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2008
EMENTA

Decadência - CDC , art. 26 , inc. II - Demanda em que não há reclamação contra vício aparente no serviço prestado pelo banco - Situação, de todo modo, de vício oculto, que somente no futuro será conhecido pelo correntista, e apenas a partir daí terá curso o prazo decadencial para que o consumidor reclame do vício ( CDC , art. 26 , § 3.º ). 2. Decadência - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de que trata o art. 26 , inc. II e parágrafos 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ) não tem aplicação no âmbito das ações que versam sobre decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente. 3. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140627308001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019
EMENTA

CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. AFASTA. SERVIÇO INADEQUADO. PROVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. REPETIÇÃO DE VALOR COBRADO EM EXCESSO. PAGAMENTO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. Não deve ser considerada inepta a petição inicial que não apresenta qualquer dos vícios mencionados no art. 295 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo de ajuizamento da ação. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. O proprietário da embarcação é parte legítima para buscar o ressarcimento dos danos materiais e morais eventualmente decorrentes do vício no serviço de reparo contratado. O prazo decadencial concedido ao consumidor para se queixar acerca dos defeitos ocultos apresentados em bem durável por ele adquirido é de 90 dias, contados da data em que se constatou a presença do vício. A reclamação efetiva junto ao fornecedor obsta a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, inc. I Lei n.º 8.078/90. Demonstrada a inadequação do serviço prestado, pode o consumidor exigir a devolução do valor pago. Inteligência do art. 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. A repetição do valor demandado a maior, prevista no art. 940 do Código Civil, exige tenha havido o efetivo pagamento, ainda que parcial, da dívida cobrada, aliada à má-fé do demandante.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053365961 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2013
EMENTA

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. È cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova testemunhal, mormente por despicienda à solução da controvérsia. DECADÊNCIA. ART. 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A partir da negativa da co-requerida em substituir/devolver o valor do bem, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de noventa dias, na forma do art. 26 , II do Código de Defesa do Consumidor , tendo a presente ação sido ajuizada quando já havia escoado o prazo decadencial, não merecendo reparos a sentença guerreada. Além disso, não há motivos para aplicar ao caso em tela o disposto no art. 27 da Lei8.078 /90, pois tal dispositivo legal incide apenas em se tratando de fato do produto, o que não é o caso dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053365961, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/04/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5607387 PR 0560738-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2009
EMENTA

Decadência - CDC , art. 26 , inc. II - Demanda em que não há reclamação contra vício aparente no serviço prestado pelo banco - Situação, de todo modo, de vício oculto, que somente no futuro (com a efetiva prestação de contas) será conhecido pelo correntista, e apenas a partir daí terá curso o prazo decadencial para que o consumidor reclame do vício ( CDC , art. 26 , § 3.º ). 1.1. Decadência - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de que trata o art. 26 , inc. II e parágrafos 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ) não tem aplicação no âmbito das ações que versam sobre decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente. 2. Instituição financeira que é administradora dos recursos financeiros de seus clientes - Dever de prestar contas ao correntista. 3. Prazo de 48 horas para prestação das contas - Prazo legal peremptório - Impossibilidade de modificação pelas partes e pelo juiz - CPC , artigos 177 , 182 e 915 , § 2.º . 4. Recurso da parte ré desprovido e recurso adesivo da parte autora provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5451901 PR 0545190-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2009
EMENTA

Documentos indispensáveis à prestação de contas - Documentos comuns a ambas as partes - Dever de apresentação do banco e recusa inadmissível ( CPC , art. 358 , inc. III ). 4. Decadência - CDC , art. 26 , inc. II - Demanda em que não há reclamação contra vício aparente no serviço prestado pelo banco - Situação, de todo modo, de vício oculto, que somente no futuro (com a efetiva prestação de contas) será conhecido pelo correntista, e apenas a partir daí terá curso o prazo decadencial para que o consumidor reclame do vício ( CDC , art. 26 , § 3.º ). 4.1. Decadência - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de que trata o art. 26 , II e §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ) não tem aplicação no âmbito das ações que versam sobre decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5638579 PR 0563857-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2009
EMENTA

Decadência - CDC , art. 26 , inc. II - Demanda em que não há reclamação contra vício aparente no serviço prestado pelo banco - Situação, de todo modo, de vício oculto, que somente no futuro (com a efetiva prestação de contas) será conhecido pelo correntista, e apenas a partir daí terá curso o prazo decadencial para que o consumidor reclame do vício ( CDC , art. 26 , § 3.º ). 4.1. Decadência - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de que trata o art. 26 , inc. II , e §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ) não tem aplicação no âmbito das ações que versam sobre decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente. 5. Prescrição vintenária - Dever de manter os documentos pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão de exigir contas - Caráter pessoal - CDC , art. 27 , e CC , art. 205 - Inaplicabilidade. 6. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070214119 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2016
EMENTA

Hipótese em que não há ilegalidade no processo administrativo, pois restaram observadas todas as exigências procedimentais estabelecidas no Decreto n. 2.181 /97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei8.078 /90. Havendo infringência às normas de proteção ao consumidor, é devida a aplicação de multa pelo PROCON. No que toca ao valor da multa, a penalidade aplicada é adequada, nos termos do que dispõem os arts. 6º , VI , e 18 , § 1º , II , c/c o art. 57 , todos do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista que a conduta da apelante violou o disposto na Lei Federal nº 6.437 /77 e no Decreto Estadual nº 23.430/74. Ademais, ao aplicar a sanção, a autoridade administrativa levou em consideração a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, conforme art. 30 do Decreto 16.288/09, fazendo incidir à espécie circunstância agravante prevista no artigo 28, inc. III, do referido Decreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070214119, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 26/10/2016).