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Legislação direta

Inciso III do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

PERCENTUAIS DE 26,05%, 26,06% E 84,32% (DECISÕES JUDICIAIS). ABATE PERMITIDO. - O Col. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 329461 CE 2003.05.00.029993-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2004
EMENTA

RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A Constituição Federal /88, art. 202 , inc. I , na sua redação original, assegura aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher; 2 - A concessão administrativa da aposentadoria postulada, após ajuizada a ação, constitui reconhecimento do pedido pela autarquia previdenciária; 3 - Para fins de aposentadoria por idade de trabalhador rural em regime de economia familiar, é dispensável o período de carência, de acordo com o art. 26 , inc. III , da Lei nº 8.213 /91; 4 - Apelação provida.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/03/2004 - Página: 1041 - Nº: 60 - Ano: 2004 - 29/3/2004 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO...-1991 ART- 26 INC-3 Apelação Civel AC 329461 CE 2003.05.00.029993-8 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 329461 CE 0029993-10.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2004
EMENTA

RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A Constituição Federal /88, art. 202 , inc. I , na sua redação original, assegura aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher; 2 - A concessão administrativa da aposentadoria postulada, após ajuizada a ação, constitui reconhecimento do pedido pela autarquia previdenciária; 3 - Para fins de aposentadoria por idade de trabalhador rural em regime de economia familiar, é dispensável o período de carência, de acordo com o art. 26 , inc. III , da Lei nº 8.213 /91; 4 - Apelação provida.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/03/2004 - Página: 1041 - Nº: 60 - Ano: 2004 - 29/3/2004 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 26 INC-3 Apelação Civel...AC 329461 CE 0029993-10.2003.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha

TRF-5 - Apelação Civel AC 314809 CE 2003.05.00.004440-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2003
EMENTA

LEI 9.063 /95 (ART. 106 , INC. III , DA LEI Nº 8.213 /91). PERÍODO DE CARÊNCIA. DISPENSA (ARTS. 26 , INC. III , DA LEI Nº 8.213 /91) 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ASSEGURAVA APOSENTADORIA PARA O TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS PARA A MULHER; 2 - A DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO É PROVA CABÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, NOS TERMOS DO ART. 106 , III , DA LEI Nº 8.213 /91; 3 - SE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE FORAM ADQUIRIDOS ANTES DA LEI Nº 9.063 /95, NÃO PODE A REFERIDA LEI RETROAGIR PARA NEGAR TAL DIREITO, FACE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS; 4 - PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL, É DISPENSÁVEL O PERÍODO DE CARÊNCIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 26, INC. 11 , DA LEI Nº 8.213 /91; 5 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 106 INC-3 ART- 26 INC-3 INC-11 ART- 48 PAR-1 ART- 142 ART- 143 ART- 11 INC-7 ART- 39 INC-1 CF-88 CF...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981...LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 60 PAR-2 INC-1 LEG-FED LEI-8213 INC-7 ART-39 INC-1 AC 106299 / CE (TRF5...

TRF-5 - Apelação Civel AC 314809 CE 0004440-58.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2003
EMENTA

LEI 9.063 /95 (ART. 106 , INC. III , DA LEI Nº 8.213 /91). PERÍODO DE CARÊNCIA. DISPENSA (ARTS. 26 , INC. III , DA LEI Nº 8.213 /91) 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ASSEGURAVA APOSENTADORIA PARA O TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS PARA A MULHER; 2 - A DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO É PROVA CABÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, NOS TERMOS DO ART. 106, III, DA LEI Nº 8.213/91; 3 - SE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE FORAM ADQUIRIDOS ANTES DA LEI Nº 9.063 /95, NÃO PODE A REFERIDA LEI RETROAGIR PARA NEGAR TAL DIREITO, FACE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS; 4 - PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL, É DISPENSÁVEL O PERÍODO DE CARÊNCIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 26, INC. 11 , DA LEI Nº 8.213 /91; 5 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 106 INC-3 ART- 26 INC-3 INC-11 ART- 48 PAR-1 ART- 142 ART- 143 ART- 11 INC-7 ART- 39 INC-1 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 202 INC-1 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 60 PAR-2 INC...AC 314809 CE 0004440-58.2003.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha

TJ-SP - Apelação APL 00015520920138260466 SP 0001552-09.2013.8.26.0466 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015
EMENTA

Pretensão ao pagamento pelo recesso escolar - Impossibilidade Contratação do autor que foi de natureza precária e temporária, sem a realização de concurso público, atendendo à necessidade temporária As contratações temporárias são regulamentadas por regime próprio e peculiar, na forma do que cada ente estabelecer em legislação própria (art. 37 , inc. IX , CF/88 ) Art. 7º , inc. III , da CF/88 , que somente alcança estas contratações caso houver disposição expressa neste sentido Normas municipais que não previram expressamente o pagamento do recesso escolar, mas sim, exclusivamente, as horas trabalhadas Inaplicabilidade do art. 322 da CLT . 2. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. 3. Mantida a r. Sentença nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. DESCABIMENTO. As contratações temporárias são regulamentadas por regime próprio e peculiar, na forma do que cada ente estabelecer em legislação própria (art. 37 inciso IX da Constituição Federal ) Garantia do art. 7º inciso III da Constituição Federal que somente alcança estas contratações caso houver disposição expressa neste sentido Normas municipais que não previram expressamente o pagamento do FGTS Pretensão que, se acolhida, representaria ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (AC nº 0003569-58.2012.8.26.0270, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 16/09/2013)

Encontrado em: Câmara de Direito Público 01/04/2015 - 1/4/2015 Apelação APL 00015520920138260466 SP 0001552-09.2013.8.26.0466

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1104611 SP 2008/0226990-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2009
EMENTA

O Tribunal de origem analisou a controvérsia a partir da interpretação do disposto no art. 16, alínea g, do Decreto nº 20.931 /32, não se manifestando, ainda que de forma implícita, acerca dos arts. 98 e 99 do Código de Ética Médica. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A expressão "lei federal", prevista na alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição da República, cuja contrariedade ou negativa de vigência precisa ser indicada para fins de cabimento de recurso especial, não abarca o Código de Ética Médica, aprovado pelo Conselho Regional de Médica pela Resolução CFM 1.246/88, de 08.01.88 (DOU de 26.01.88). 3. As cooperativas médicas sem fins lucrativos que dispõem de farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus cooperados, a preço de custo, não se sujeitam à vedação prevista no artigo 16, alínea g, do Decreto nº 20.931 /32. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: TURMA --> DJe 23/06/2009 - 23/6/2009 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED...DEC: 020931 ANO:1932 ART : 00016 LET:G ARTIGO 105, III, A, DA CF/88 - CONCEITO DE LEI FEDERAL STJ -...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 0007689-69.2000.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

PERCENTUAIS DE 26,05%, 26,06% E 84,32% (DECISÕES JUDICIAIS). ABATE PERMITIDO. - O Col. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 31/07/2008 - Página: 433 - Nº: 146 - Ano: 2008 - 31/7/2008 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93 INC-5...ART-21 INC-5 (STF) LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 61 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART-...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 272007219915040741 RS 0027200-72.1991.5.04.0741 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/1995
EMENTA

O art. 8º , inc. III , da Constituição Federal , assegura a faculdade de atuação do Sindicato, como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria profissional. Escala móvel de salários. Decretos-Lei 2284 /86 e 2302 /86. Diferenças salariais. Implementada a condição à aquisição do direito ao reajuste salarial, nos termos dos Decretos-lei 2284 /86 e 2302 /86, pela inflação ocorrida em junho de 1987, de 26,06%, não sendo observado, impõe-se o pagamento das diferenças salariais correspondentes, a partir de julho de 1987. Diferenças salariais. URP de fevereiro/89. É devida a URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, fixada pela Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.88, para os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 1989, que foi garantida pelo Decreto-lei 2335 /87. Aplicação do Enunciado de Súmula nº 2 deste E. Tribunal. Diferenças salariais. IPC de março/90. Constituiu (...)