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Legislação direta

Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Art. 26. Integram a estrutura básica do Ministério das Cidades:
III - o Conselho Nacional de Trânsito;

TRF-3 25/10/2019 - Pág. 197 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/10/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos...arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, "d", "e", "f", parágrafo...2008 foicelebrado em2008, a Tomada de Preços nº 07/2008 se desenvolveuem2008, tendo sido homologada em26...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1350217 AL 2012/0202535-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

Decisão: inc. II, 3º e 6º , e anexos I, II e V, da Lei n. 8.622 /93; art. 2º, inc. II, e 3º, inc....III, e anexo I, da Lei n. 8.627 /93; art. 8º da Medida Provisória n. 831 /95 (convertida nas Leis n....

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1350217 AL 2012/0202535-0

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

Decisão: inc. II, 3º e 6º, e anexos I, II e V, da Lei n. 8.622⁄93; art. 2º, inc. II, e 3º, inc....III, e anexo I, da Lei n. 8.627⁄93; art. 8º da Medida Provisória n. 831⁄95 (convertida nas Leis n. 9.624...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QO AP 937 RJ RIO DE JANEIRO 0002673-52.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

III. Conclusão 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância.

Encontrado em: . 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos...arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, “d”, “e”, “f”, parágrafo...Análise: 26/03/2019, KBP.

DOU 06/11/2019 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/11/2019Diário Oficial da União
/2019-17. nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inc. nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inc.

DJPE 27/10/2017 - Pág. 1570 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/10/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 487 , inc. DECRETO-LEI N. 911 /69. 1. 3ª VARA CÍVEL E PRIVATIVA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO LOURENÇO DA MATAProcesso nº 3480-40.2015.8.17.13502...

TRF-3 03/12/2019 - Pág. 85 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/12/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Defiro, pois, o processamento desta rescisória semo depósito prévio do inc. II do art. 968 do CPC ..... 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35 /79;...dos arts. 40 , III , V , e 41 , II , parágrafo único , da Lei 8.625 /93; e do art. 18 , II , d , e ,...

TJ-SC - Inteiro Teor. Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR 9000717520158240076 Turvo 0900071-75.2015.8.24.0076

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

Decisão: C. pela prática, em tese, do crime previsto no art. 2º , inc. . 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35 /79;...dos arts. 40 , III , V , e 41 , II , parágrafo único , da Lei 8.625 /93; e do art. 18 , II , d , e ,...

TRF-3 - Inteiro Teor. 30120720174030000

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2020

Decisão: . 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35 /79;...dos arts. 40 , III , V , e 41 , II , parágrafo único , da Lei 8.625 /93; e do art. 18 , II , d , e ,.... 29 , inc.

TRF-3 16/01/2020 - Pág. 105 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/01/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35 /79;...dos arts. 40 , III , V , e 41 , II , parágrafo único , da Lei 8.625 /93; e do art. 18 , II , d , e ,.... 29 , inc.