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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 272845320124013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014
EMENTA

CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88 . HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46 /05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. A EC n. 46 /05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 2. O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhuma repercussão com a alteração introduzida pela EC n. 46 /05. Nesse sentido, do TRF/2ª Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 3. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760 /46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20 , inc. I , da CF , e não repercutindo, na espécie, como visto, a modificação promovida pela EC n. 46 /05, são devidos os foros e os laudêmios decorrentes da cessão do domínio útil do bem. 4. Apelação provida. Agravo retido não conhecido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CFD_00000000 ANO_1988 ART_00020 INC_00001 INC_00002 INC_00004 INC_00006 INC_00007...ART_00026 INC_00002 ART_00005 ART_00097 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CFD_00000000 ANO_1946 ART_00034 INC...ANO_1967 ART_00004 INC_00002 CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI_00011481 ANO_2007 ART_00011 APELAÇÃO CIVEL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 355300420134013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014
EMENTA

CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88 . HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46 /05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 1. A EC n. 46 /05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 2. O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhuma repercussão com a alteração introduzida pela EC n. 46 /05. Nesse sentido, do TRF/2ª Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 3. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760 /46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20 , inc. I , da CF , e não repercutindo, na espécie, como visto, a modificação promovida pela EC n. 46 /05, são devidos os foros e os laudêmios decorrentes da cessão do domínio útil do bem. 4. Apelação provida. Agravo retido não provido.

Encontrado em: ART_00001 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00020 INC_00004 INC_00001 INC_00007 ART_00026 INC_00002 ART_00001...ART_00005 INC_00022 ART_00060 INC_00004 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEL_00009760 ANO_1946 ART_00064 ART...FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00327936220124013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2015
EMENTA

CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88 . HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46 /05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A EC n. 46 /05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 2. O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhuma repercussão com a alteração introduzida pela EC n. 46 /05. Nesse sentido, do TRF/2ª Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 3. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760 /46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20 , inc. I , da CF , e não repercutindo, na espécie, como visto, a modificação promovida pela EC n. 46 /05, são devidos os foros e os laudêmios decorrentes da cessão do domínio útil do bem. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: OITAVA TURMA 06/02/2015 - 6/2/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00327936220124013700 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 114215720124013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014
EMENTA

CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88 . HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46 /05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. A EC n. 46 /05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 2. O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhuma repercussão com a alteração introduzida pela EC n. 46 /05. Nesse sentido, do TRF/2ª Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 3. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760 /46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20 , inc. I , da CF , e não repercutindo, na espécie, como visto, a modificação promovida pela EC n. 46 /05, são devidos os foros e os laudêmios decorrentes da cessão do domínio útil do bem. 4. Apelação provida. Agravo retido não conhecido.

Encontrado em: OITAVA TURMA 07/11/2014 - 7/11/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 114215720124013700 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 184757420124013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88 . HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46 /05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. A EC n. 46 /05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 2. O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhuma repercussão com a alteração introduzida pela EC n. 46 /05. Nesse sentido, do TRF/2ª Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 3. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760 /46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20 , inc. I , da CF , e não repercutindo, na espécie, como visto, a modificação promovida pela EC n. 46 /05, são devidos os foros e os laudêmios decorrentes da cessão do domínio útil do bem. 4. Apelação e remessa oficial providas. Agravo retido não conhecido.

Encontrado em: OITAVA TURMA 21/11/2014 - 21/11/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 184757420124013700 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00040989820124013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2015
EMENTA

CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88 . CONTRATO DE AFORAMENTO TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ( CC , ART. 1.227 ). HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46 /05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. STF - RE N. 91.616-4. DECISÃO BASEADA NO DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE A ÁREA. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. A EC n. 46 /05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 2. O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhuma repercussão com a alteração introduzida pela EC n. 46 /05. Nesse sentido, do TRF/2ª Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 3. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760 /46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, conforme contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis ( CC , art. 1.227 ), não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20 , inc. I , da CF , e não repercutindo, na espécie, como visto, a modificação promovida pela EC n. 46 /05, são devidos os foros e os laudêmios decorrentes da cessão do domínio útil do bem. 4....

Encontrado em: OITAVA TURMA 18/09/2015 - 18/9/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00040989820124013700 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00024006220094013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2015
EMENTA

CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88 . CONTRATO DE AFORAMENTO TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ( CC , ART. 1.227 ). HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46 /05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. STF - RE N. 91.616-4. DECISÃO BASEADA NO DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE A ÁREA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A EC n. 46 /05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 2. O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhuma repercussão com a alteração introduzida pela EC n. 46 /05. Nesse sentido, do TRF/2ª Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 3. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760 /46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, conforme contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis ( CC , art. 1.227 ), não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20 , inc. I , da CF , e não repercutindo, na espécie, como visto, a modificação promovida pela EC n. 46 /05, são devidos os foros e os laudêmios decorrentes da cessão do domínio útil do bem. 4....

Encontrado em: OITAVA TURMA 18/09/2015 - 18/9/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00024006220094013700 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00035464120094013700 0003546-41.2009.4.01.3700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016
EMENTA

CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88. CONTRATO DE AFORAMENTO TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ( CC , ART. 1.227 ). HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46 /05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. STF - RE N. 91.616-4. DECISÃO BASEADA NO DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE A ÁREA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Considerando que o valor controvertido nestes autos é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não merece ser conhecida a remessa oficial (art. 475 , § 2º , do CPC ). 2. A EC n. 46 /05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 3. O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhuma repercussão com a alteraçãointroduzida pela EC n. 46 /05. Nesse sentido, do TRF/2ª Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 4. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760 /46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, conforme contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis ( CC , art. 1.227 ), não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20 , inc....

Encontrado em: - 29/1/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00035464120094013700 0003546-41.2009.4.01.3700 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00475060820134013700 0047506-08.2013.4.01.3700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016
EMENTA

CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88. CONTRATO DE AFORAMENTO TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ( CC , ART. 1.227 ). HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46 /05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. STF - RE N. 91.616-4. DECISÃO BASEADA NO DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE A ÁREA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Considerando que o valor controvertido nestes autos é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não merece ser conhecida a remessa oficial (art. 475 , § 2º , do CPC ). 2. A EC n. 46 /05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 3. O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhumarepercussão com a alteração introduzida pela EC n. 46 /05. Nesse sentido, do TRF/2ª Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 4. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760 /46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, conforme contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis ( CC , art. 1.227 ), não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20 , inc....

Encontrado em: - 29/1/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00475060820134013700 0047506-08.2013.4.01.3700 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL