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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 26 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 26. Ao Departamento de Serviços Técnicos compete:
VII - assessorar as unidades da Secretaria de Defesa Agropecuária nas estratégias e meios de comunicação de risco;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
DIRETA , consoante disposto no art. 26 da Lei nº 8.666 /93, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta.... 26 da Lei Federal nº 8.666 , de 21.06.1993. Id: 966719. A faturar por empenho
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