Aproximadamente 8.828 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22064 RS 2006.71.00.022064-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2008
EMENTA

No caso da contribuição social ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.212 /91, a obrigação tributária foi definida suficientemente pelo legislador, não havendo violação ao princípio da legalidade tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja atividade preponderante da empresa para fins de classificação do grau de risco. Constitucionalidade assentada pelo STF (RE nº 343.446/SC). 3. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195 , mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição . 4. No exercício da competência residual da União (art. 154 , I , da CF ), foi editada a Lei Complementar nº 84 /96, conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos. 5. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo inadimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei, não caracteriza confisco. 6. Afastada, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor , posto que esse diploma legal não se aplica à execução das dívidas fiscais dos entes públicos, regulando matéria diversa. 7. Por analogia ao disposto na Súmula 168 do TFR e para evitar duplicidade de condenação, os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução substituem aqueles provisoriamente fixados na execução fiscal. A prévia estipulação de verba honorária no feito executivo, não afasta a possibilidade de novo arbitramento na sentença que decide os embargos à execução fiscal.

Encontrado em: ROCSS-97 LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 ART- 26 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ROCSS-97 LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 ART- 26 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO...E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 97 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00136789620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015
EMENTA

O Agravado era beneficiário da pensão por morte da ex-servidora municipal Maria Irece Moura de Alexandria, falecida em 19.08.2003 (Certidão de Óbito fl. 26), na condição de menor sob guarda, com base no art. 29 , IV da Lei Municipal nº 7.984 /1999 (dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores do Município de Belém), com redação anterior às modificações introduzidasa3 pela Lei Municipal nº 8.234 /2003, que estabelecia que tal condição prevaleceria até o menor completar 21 (vinte e um) anos de idade. Dispunha o citado art. 29 , IV , da Lei Municipal nº 7.984 /1999, em sua redação originária: Art. 29. Considera-se dependente do segurado, para fins previdenciários, nos termos desta Lei: IV - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda ou tutela, até vinte e um anos de idade, que vivam, comprovadamente, sob a dependência econômica do contribuinte, nos termos do Regulamento; (Grifei). Tal situação ocorreu em 29.11.2013, quando o agravado completou 21 anos de idade, conforme se observa em sua Carteira de Identidade de fl. 37. Registra-se que a referida Lei Municipal de 1999 estabelecia em seu art. 33, III que cessaria o benefício, quando não mais atendidas as condições estabelecidas na Lei em comento, ou seja, na hipótese, quando o menor completasse 21 anos de idade: Art. 33. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: III - para os filhos e equiparados, irmãos, pais quando não mais atendidas as condições estabelecidas nesta Lei; O próprio art. 72 da Lei nº 7.984 /1999 também asseverava que o benefício da pensão por morte seria extinto, quando o último beneficiário perdesse essaa4 condição: Art. 72. Extinta a cota de um dependente, o seu direito transfere-se para os demais, conforme o disposto nesta Lei. § 1º. Extinguindo-se o direito à parte da pensão, na forma deste artigo, proceder-se-á a redistribuição de pensão de forma eqüitativa em favor dos pensionistas remanescentes. § 2º....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9335 MG 2006.38.11.009335-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2008
EMENTA

ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201, 26 DA LEI Nº. 8.870 /94. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO ART. 144 , LEI Nº. 8.213 /91. "BURACO NEGRO". CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A regra prevista na parte final do inciso IV, artigo 7º , do texto permanente da Constituição Federal , veda a vinculação do salário-mínimo, para qualquer fim. 2. A equivalência do valor dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, com o número de salários mínimos, assegurado pelo critério transitório do art. 58 do ADCT, vigorou somente de abril de 1989 a dezembro de 1991, ou seja, a partir de sete meses após a promulgação da Constituição e até a implantação dos planos de custeio e benefícios, levados a efeito com a regulamentação das Leis nºs. 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, pelos Decretos nºs. 356 e 357 /91, publicados no DOU de 09 de dezembro de 1991, que aprovaram, respectivamente, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social . 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 4. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos, à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 5.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 04/09/2008 e-DJF1 p.180 - 4/9/2008 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR: 00002...ART : 00033 ART : 00103 ART : 00144 PAR: ÚNICO ART :00145 ART 103, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 9.528...ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00201 PAR:00004 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC: 000357...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 20559 SP 98.03.020559-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2003
EMENTA

As provas material e testemunhais concordantes autorizam a procedência do pedido do autor, quanto ao tempo de serviço rural sem registro em CTPS (Lei nº 8.213 , art. 55 , § 3º ; súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça). 3. A caracterização de atividade como especial depende de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. Não é possível a consideração de determinada atividade laborativa especial sem apresentação de conjunto probatório capaz de demonstrar sua periculosidade ou insalubridade. 5. Embora o rol de atividades de risco constante do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social seja meramente exemplificativo, isso não significa que prescindam de prova para ser consideradas perigosas ou insalubres. 6. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que demonstrado o implemento dos requisitos legais. 7. O termo inicial do benefício é a data da citação, pois foi nesse momento que o INSS teve conhecimento da pretensão do segurado. 8. A correção monetária sobre os valores em atraso deve seguir o disposto do Provimento nº 26/01 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, que adota como indexador, a partir de maio de 1996, o IGP-DI, de conformidade com os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 242 de 03 de julho de 2001. 9. Os juros de mora à base de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1.062 , do Código Civil de 1916 c.c. art. 219 do Código de Processo Civil ), computados de forma global até a citação e, a partir daí, de forma decrescente até o efetivo pagamento. 10.

Encontrado em: - 55 CA PAR-3 PAR-2 ART-106 ART-96 INC-4 ART-42 ART-53 INC-2 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-26 PAR-3...ANO-1973 ART-333 ART-219 ART-20 PAR-3 ART-542 PAR-2 ART-461 C PAR-5 LEG-FED PRV-26 ANO-2001 COGE 3ª REGIÃO...- 55 CA PAR-3 PAR-2 ART-106 ART-96 INC-4 ART-42 ART-53 INC-2 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-26 PAR-3...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 62350 MG 0062350-03.2003.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010
EMENTA

A equivalência do valor dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, com o número de salários mínimos, assegurado pelo critério transitório do art. 58 do ADCT, vigorou somente até a implantação dos planos de custeio e benefícios, levados a efeito com a edição das Leis nºs. 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991 (Regulamentadas pelos Decretos nºs. 356 e 357 /91, publicados no DOU de 09 de dezembro de 1991, que aprovaram, respectivamente, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ). 9. Os reajustes seguiram os índices oficiais. Inicialmente, a Lei nº. 8.213 , de 24 de julho de 1991, que instituiu os "Planos de Benefícios da Previdência Social", na redação original do seu artigo 41 , inciso II , determinou o reajuste dos benefícios com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. 10. Na seqüência, o INPC foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº 8.880 /94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº 1.053 /95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na Medida Provisória n. 1.415 /96, reeditada e convertida na Lei n. 9.711 /98. A partir daí, sucessivos índices foram utilizados, de acordo com as Medidas Provisórias nºs 1.572 -1/97 (7,76%), 1.663 -10/98 (4,81%), 1.824 /99 (4,61%), 2.022 -17/2000 (5,81%) e 2.187 -11/2001 (7,66%) e pelos Decretos nºs 3.826 /01 (7,66%), 4.249 /02 (9,20%), 4.709 /03 (19,71%), 5.061 /04 (4,53%) e 5.443 /05 (6,355%). 11. Inexiste direito à vinculação do benefício de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4880 RS 1999.71.07.004880-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2008
EMENTA

II do artigo 22 da Lei nº 8.212 /91, cuja regulamentação, à época, deu-se pelo artigo 26 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto nº 612 /92.16. A matriz da empresa localizada na cidade de São Marcos, em que pese existirem empregados que exercem atividades eminentemente administrativas, onde o grau de risco é inexistente, o fato é que nesta mesma unidade, assim entendida como a com inscrição no CNPJ 88.619.929/0001-44, a atividade preponderante, consoante verificado pela fiscalização, se insere naquela em que o grau de risco é classificado como grave, conclusão esta não afastada pela prova pericial, mas sim confirmada. O fato de a oficina mecânica da matriz da empresa, onde são realizadas as atividades expostas a risco grave, ficar localizada em apartado, não implica aplicação de alíquota reduzida no que diz respeito aos empregados que trabalham no setor administrativo, na medida em que a oficina não é uma unidade absolutamente independente, com CNPJ próprio, e a fixação do grau de risco deve levar em conta, como dito, a atividade preponderante do estabelecimento e não a situação individual de cada empregado.17. A fim de comprovar que as atividades desenvolvidas nas filiais da empresa são exclusivamente administrativas, a autora anexou documentos que afiguram-se insuficientes para elidir a presunção de legitimidade dos lançamentos fiscais, que se basearam na atividade preponderante desenvolvida pela empresa como um todo. Tal comprovação poderia ter sido feita pela autora, por exemplo, mediante a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, memorial descritivo das instalações das filiais, fotografias dos locais, entre outras provas que sequer precisavam ter sido produzidas judicialmente.18. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, tendo como finalidade punir o devedor pelo não pagamento do débito no prazo.19.

Encontrado em: DA SEGURIDADE SOCIAL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 ART- 267 INC-6 ART- 515 PAR-3 ART- 538...LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-2 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CPC-73 LEG-FED LEI...LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-2 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL -STJ: ERESP 478100, DJ 28/02/05;...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4880 RS 1999.71.07.004880-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2008
EMENTA

II do artigo 22 da Lei nº 8.212 /91, cuja regulamentação, à época, deu-se pelo artigo 26 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto nº 612 /92.16. A matriz da empresa localizada na cidade de São Marcos, em que pese existirem empregados que exercem atividades eminentemente administrativas, onde o grau de risco é inexistente, o fato é que nesta mesma unidade, assim entendida como a com inscrição no CNPJ 88.619.929/0001-44, a atividade preponderante, consoante verificado pela fiscalização, se insere naquela em que o grau de risco é classificado como grave, conclusão esta não afastada pela prova pericial, mas sim confirmada. O fato de a oficina mecânica da matriz da empresa, onde são realizadas as atividades expostas a risco grave, ficar localizada em apartado, não implica aplicação de alíquota reduzida no que diz respeito aos empregados que trabalham no setor administrativo, na medida em que a oficina não é uma unidade absolutamente independente, com CNPJ próprio, e a fixação do grau de risco deve levar em conta, como dito, a atividade preponderante do estabelecimento e não a situação individual de cada empregado.17. A fim de comprovar que as atividades desenvolvidas nas filiais da empresa são exclusivamente administrativas, a autora anexou documentos que afiguram-se insuficientes para elidir a presunção de legitimidade dos lançamentos fiscais, que se basearam na atividade preponderante desenvolvida pela empresa como um todo. Tal comprovação poderia ter sido feita pela autora, por exemplo, mediante a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, memorial descritivo das instalações das filiais, fotografias dos locais, entre outras provas que sequer precisavam ter sido produzidas judicialmente.18. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, tendo como finalidade punir o devedor pelo não pagamento do débito no prazo.19.

Encontrado em: 1 ART- 174 ART- 202 ART- 203 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-...DA SEGURIDADE SOCIAL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 ART- 267 INC-6 ART- 515 PAR-3 ART- 538...LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-2 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL -STJ: ERESP 478100...

DOU 06/03/1997 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1997Diário Oficial da União
DECRETO N9 2.173, DE 5 DE MARÇO DE 1997 Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade...da Organização e do Custeio da Seguridade Social passa a Art. 1 2 vigorar na forma do texto apenso ao...TÍTULO fl DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL 52 Art.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 550936 SC 2003/0106211-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2004
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . SEGURO DE ACIDENTEDO TRABALHO. LEI 8.212 /91, ART. 22 , II . GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOSA PARTIR DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA MEDIANTE DECRETO.PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. MATÉRIA DE NATUREZACONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, aoisoladamente, decidir o recurso, confira à parte, prestaçãojurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o processofosse julgado pelo órgão colegiado. 2. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo art. 1ºda Lei 9.756 /98, está a desobstruir as pautas dos tribunais, dandopreferência a julgamentos de recursos que encerrem matériacontroversa. 3. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio daefetividade. 4. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matériaeminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar aquestão, porquanto reverter o julgado significaria usurparcompetência que, por expressa determinação da Carta Maior , pertenceao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento derecurso especial, restringe-se unicamente à uniformização dalegislação infraconstitucional. 5. Decisão plenária do Pretório Excelso (RE 343.446/SC), queconcluiu pela constitucionalidade da contribuição ao SAT, ante aausência de violação aos princípios da legalidade e da igualdade. 6. Inexistência de matéria infraconstitucional autônoma a serapreciada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 009756 ANO:1998 ART : 00001 ROCSS-97 LEG:FED DEC: 002173 ANO:1997 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO...DEC: 002173 ANO:1997 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG:FED LEI...ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002...

DOU 08/04/1992 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/04/1992Diário Oficial da União
Benefícios da Previdência Social; CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade...e 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. 69 O segurado especial contribui....22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social)....