Art. 26 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22064 RS 2006.71.00.022064-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SAT. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LC 84 /96. EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Reconhecida a constitucionalidade do Salário-Educação em julgamento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 290079/SC). 2. No caso da contribuição social ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.212 /91, a obrigação tributária foi definida suficientemente pelo legislador, não havendo violação ao princípio da legalidade tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja atividade preponderante da empresa para fins de classificação do grau de risco. Constitucionalidade assentada pelo STF (RE nº 343.446/SC). 3. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195 , mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição . 4. No exercício da competência residual da União (art. 154 , I , da CF ), foi editada a Lei Complementar nº 84 /96, conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos. 5. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo inadimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei, não caracteriza confisco. 6. Afastada, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor , posto que esse diploma legal não se aplica à execução das dívidas fiscais dos entes públicos, regulando matéria diversa. 7. Por analogia ao disposto na Súmula 168 do TFR e para evitar duplicidade de condenação, os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução substituem aqueles provisoriamente fixados na execução fiscal. A prévia estipulação de verba honorária no feito executivo, não afasta a possibilidade de novo arbitramento na sentença que decide os embargos à execução fiscal.

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TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00136789620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, devidamente representado por Procurador do Município nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil , contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0087877-30.2013.8.14.0301), proposta pelo Agravando em face do Agravante, que assim determinou: (...) Isto posto, DEFIRO a LIMINAR requerida na inicial, determinando ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB que restabeleça imediatamente o pagamento da pensão por morte devida ao Autor, conforme a fundamentação acima. Defiro, ainda, a gratuidade da justiça requerida na inicial. (...) Sustenta a inicial que a decisão combatida é suscetível de causar ao Agravante lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que o Agravado era pensionista da ex-servidora Maria Irece Moura de Alexandria, falecida em 19.08.2003, na condição de menor sob guarda, com fundamento no art. 29 , IV da Lei Municipal nº 7.984 /1999, com redação anterior às modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.234 /2003, que estabelecia que tal condição prevaleceria atéa1 o menor completar 21 anos de idade, o que ocorreu em 29.11.2013, não sendo possível, assim, a extensão do benéfico ao pensionista que esteja cursando o nível superior até completar 24 anos de idade. Argumenta que a pretensão do Agravado de ainda ser dependente perante o Órgão Agravante não encontra previsão legal, tanto na Lei Municipal nº 7.984 /1999, que regia o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém à época, como na vigente legislação sobre a matéria, Lei Municipal nº 8.466 /2005, as quais se encontram em consonância com os arts. 40 , § 12 e 195 , § 5º , da Constituição Federal . Aduz, ainda, que a lesão grave ocorre por contrariar a Lei nº 9.717 /1998, que em seu art. 5º veda, aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, regulado pela Lei nº 8.213 /1991, afirmando, assim, não ser possível a criação extensiva de benefícios previdenciários não previstos legalmente e, consequentemente, sem a prévia fonte de custeio correspondente. Poderá, ademais, os prejuízos de difícil reparação ao Erário Municipal, decorrentes da decisão combatida que concedeu o benefício previdenciário sem previsão legal, orçamentária e, ainda, sem fonte de custeioa2 correspondente, afirmando que os recursos públicos não retornarão aos cofres públicos em face da ausência de garantia por parte do Agravado. Assim, requer o recebimento do Recurso na forma de instrumento, para que seja concedido o imediato efeito suspensivo ao Agravo. Ao final, pleiteia o provimento do Recurso com a cassação da decisão guerreada. Juntou documentos de fls. 08/46. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo. Versam os autos sobre a decisão do Juízo singular que deferiu liminar para determinar que o Órgão Agravante restabelecesse o pagamento da pensão por morte ao Agravado, o qual se encontrava com 21 (vinte e um) anos de idade e era estudante universitário, ao tempo da propositura da ação originária, distribuída em 13.12.2013 (fl. 13). Pois bem. O Agravado era beneficiário da pensão por morte da ex-servidora municipal Maria Irece Moura de Alexandria, falecida em 19.08.2003 (Certidão de Óbito fl. 26), na condição de menor sob guarda, com base no art. 29 , IV da Lei Municipal nº 7.984 /1999 (dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores do Município de Belém), com redação anterior às modificações introduzidasa3 pela Lei Municipal nº 8.234 /2003, que estabelecia que tal condição prevaleceria até o menor completar 21 (vinte e um) anos de idade. Dispunha o citado art. 29 , IV , da Lei Municipal nº 7.984 /1999, em sua redação originária: Art. 29. Considera-se dependente do segurado, para fins previdenciários, nos termos desta Lei: IV - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda ou tutela, até vinte e um anos de idade, que vivam, comprovadamente, sob a dependência econômica do contribuinte, nos termos do Regulamento; (Grifei). Tal situação ocorreu em 29.11.2013, quando o agravado completou 21 anos de idade, conforme se observa em sua Carteira de Identidade de fl. 37. Registra-se que a referida Lei Municipal de 1999 estabelecia em seu art. 33, III que cessaria o benefício, quando não mais atendidas as condições estabelecidas na Lei em comento, ou seja, na hipótese, quando o menor completasse 21 anos de idade: Art. 33. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: III - para os filhos e equiparados, irmãos, pais quando não mais atendidas as condições estabelecidas nesta Lei; O próprio art. 72 da Lei nº 7.984 /1999 também asseverava que o benefício da pensão por morte seria extinto, quando o último beneficiário perdesse essaa4 condição: Art. 72. Extinta a cota de um dependente, o seu direito transfere-se para os demais, conforme o disposto nesta Lei. § 1º. Extinguindo-se o direito à parte da pensão, na forma deste artigo, proceder-se-á a redistribuição de pensão de forma eqüitativa em favor dos pensionistas remanescentes. § 2º. Extinguindo-se a parte do último pensionista, extinguir-se-á também a pensão. (Grifei). Imperioso consignar, ademais, nos termos da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça que: ¿a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿ (princípio tempus regit actum). Outrossim, a vigente legislação sobre a matéria, Lei Municipal nº 8.466 /2005, não prevê a extensão do benefício a estudante universitário até que o pensionista complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, não havendo, assim, previsão legal para subsidiar o pleito de extensão da pensão. Aliás, a Norma municipal se encontra em consonância com as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Lei nº 9.717 /1998, a qual, em seu art. 5º , veda que os regimes de previdências social dos servidores, dentre osa5 quais, os dos municípios concedam benefícios distintos dos previsto na Lei nº 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Não perca de vista que essa interpretação se encontra alinhada com a norma constitucional, a qual preceitua que os regimes de previdência devem observar os critérios que visem o equilíbrio financeiro e atuarial dos Entes Públicos, sendo vedada a criação, majoração ou extensão do benefício sem a correspondente fonte de custeio. Assim dispõem os comandos constitucionais: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , 19.12.2003) (...)§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/98). Art. 195. A seguridade sociala6 será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (Grifei). A jurisprudência dominante do E. STJ é pacífica nessa direção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Lei 8.112 /90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos." (MS 12.982/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 31/03/2008) 2.a7 Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1479964/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO INVÁLIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1400672/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). (Grifei). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL N. 2.207/2000. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS, SE ESTUDANTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. LEI ESTADUAL N. 2.590/2002. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUPRIMIU A PREVISÃO DO DIREITO ANTES DE A AGRAVANTE IMPLEMENTAR OS REQUISITOS OBJETIVOS DE IDADE E INGRESSO NO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Mera expectativa do direito àa8 extensão do benefício da pensão por morte após 21 anos de idade, porque à época do óbito da genitora da impetrante não haviam sido preenchidas as condições para a aludida prorrogação até os 24 anos de idade, nos termos da Lei n. 2.207/2000. 2. A Lei Estadual n. 2.590/2002 revogou a lei anterior, não mais prevendo a possibilidade do dependente, que esteja frequentando curso superior, receber a pensão por morte até completar 24 anos. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à prorrogação, pois quando da alteração legislativa a agravante não era estudante universitária. Precedentes. 3. Além disso, a Lei Federal n. 9.717 /98 fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedando em seu artigo 5º a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 24.951/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014). (Grifei). A propósito este E. Tribunal de Justiça vem adotando esse mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTINUIDADE DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DOa9 BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201230173639, 132738, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 02/05/2014). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR. MORTE DO PAI E NÃO DA MORTE DA MÃE COMO EXPOSTO NA SENTENÇA ATACADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213 /91. EQUIVOCO DA MAGISTRADA. TODAVIA, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO NO QUE CONCERNE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE A APELANTE COMPLETE 24 (VINTE QUATRO) ANOS OU TERMINE O ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Tem razão a recorrente quando diz que a lei a ser aplicada à concessão da pensão é a lei do fato gerador, qual seja, a da morte do seu pai. O genitor da apelante faleceu em 17/02/1995, quando gerou a sua filha e então esposa, dele dependentes economicamente, o direito à pensão por morte, conforme comprovante juntado aos autos à fl. 51, nos termos da legislação vigente à época, Lei nº 8.213 /91. II- Todavia, ainda que o magistrado tenha se equivocado no que pertine a lei que rege o caso em comento, tem ele razão ao prelecionar que a apelante tem o direito deb0 receber o benefício de pensão por morte até que complete os 21 (vinte e um) anos não havendo extensão até os 24 anos ou até que termine de cursar o nível superior, motivo pelo qual, na decisão recorrida não há qualquer violação à lei ou sequer pretensão do magistrado, enquanto representante do Poder Judiciário, de atuar como legislador positivo, impondo algo que não está previsto na lei, como alega a apelante. Precedentes do STJ. III- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA, 201330222485, 132189, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/04/2014, Publicado em 22/04/2014). (Grifei). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA E DEVIDAMENTE SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, ALTERANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O JULGADO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340) 2. Universitário menor de 21 (vinte e um) anos. Morte do segurado antes da edição da Lei Complementar nº 039 . Impossibilidade de extensão do benefício previdenciário até que ob1 dependente complete 24 (vinte e quatro) anos ou conclua curso superior. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, com efeitos infringentes. (TJ-PA, 200730072581, 114624, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/11/2012, Publicado em 30/11/2012). (Grifei). Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ, CONHEÇO do Agravo de Instrumento E LHE DOU PROVIMENTO, com base no art. 557 , § 1º-A, do CPC , para cassar a decisão do Juízo de piso que restabeleceu o imediato pagamento da pensão por morte ao Agravado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente decisão. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso. Belém, 21 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9335 MG 2006.38.11.009335-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2008

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE - PRODUTOR RURAL CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LEI Nº. 8.213 /91. DIB: 21/03/1989. ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201, 26 DA LEI Nº. 8.870 /94. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO ART. 144 , LEI Nº. 8.213 /91. "BURACO NEGRO". CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A regra prevista na parte final do inciso IV, artigo 7º , do texto permanente da Constituição Federal , veda a vinculação do salário-mínimo, para qualquer fim. 2. A equivalência do valor dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, com o número de salários mínimos, assegurado pelo critério transitório do art. 58 do ADCT, vigorou somente de abril de 1989 a dezembro de 1991, ou seja, a partir de sete meses após a promulgação da Constituição e até a implantação dos planos de custeio e benefícios, levados a efeito com a regulamentação das Leis nºs. 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, pelos Decretos nºs. 356 e 357 /91, publicados no DOU de 09 de dezembro de 1991, que aprovaram, respectivamente, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social . 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 4. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos, à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 5. Incabível a aplicação da revisão prevista no art. 26 , da Lei nº. 8.870 /94 ao benefício do autor, concedido em 21/03/1989, pois que tal regra tem caráter temporário e somente se aplica aos benefícios concedidos nos termos da Lei nº. 8.213 /91, com data de início entre 05/04/1991 e 31/12/1993, cuja RMI tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição. 6. Os benefícios previdenciários concedidos entre 05.10.88 e 05.04.91 ("buraco negro") tiveram o direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial assegurada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213 /91, não sendo devidas, contudo, as diferenças decorrentes da revisão referentes às competências de outubro/88 a maio/92, consoante expressa disposição do parágrafo único daquele artigo. 7 . Não tendo o INSS se desincumbido do ônus da prova de que procedeu à revisão prevista no artigo 144 da Lei nº. 8.213 /91, é assegurada ao autor a revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, corrigidos mês a mês pela variação do INPC, calculado pelo IBGE, com a correção do benefício, de acordo com o novo valor apurado, e às parcelas vencidas, excluídos eventuais valores devidos no período de outubro/88 a maio/92, e respeitada a prescrição qüinqüenal, principalmente porque consta nos autos consulta realizada junto ao Sistema Único de Benefícios DATAPREV consignando, no que se refere ao autor, o direito ao pleito e a inexistência de revisão administrativa. 8. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. A teor do enunciado nº 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). 10. Apelação do autor e do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida, na forma dos itens 8 e 9.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 04/09/2008 e-DJF1 p.180 - 4/9/2008 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR: 00002...ART : 00033 ART : 00103 ART : 00144 PAR: ÚNICO ART :00145 ART 103, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 9.528...ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00201 PAR:00004 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC: 000357...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00129496620054019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2012

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO RESTRITA AO CONTEXTO DE APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DA ORTN. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO § 1º, ALÍNEA 'B', DO ART. 1º DA LEI N. 6.423/77. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVANCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, vez que inaplicável à espécie a regra inserida no § 2º, do art. 475, do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos e os fundamentos da r. sentença vergastada não se assentam em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula daquele Sodalício ou de tribunal superior competente. 2. A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o pedido relativo à revisão do benefício de pensão por morte, ainda que decorrente de acidente de trabalho, é da competência da Justiça Federal, por se tratar de benefício eminentemente previdenciário (cf. CC 62.531/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 26.03.2007, p. 200) 3. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, na medida em que a pretensão aposta na petição inicial guarda relação com a revisão dos critérios de reajustamento do benefício previdenciário de que é titular a apelada e que acarretam, portanto, alteração no valor percebido mensalmente a tal título. Subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação, ficando ressalvadas as parcelas decorrentes de eventual deferimento dos pedidos não alcançadas pelo instituto. Nesse sentido, a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Acolhe-se o reajustamento pela variação do salário mínimo tão somente no período de vigência do art. 58 do ADCT, que assim determinou de abril/1989, sete meses após a promulgação da Constituição da República de 1988, e limitada à competência dezembro/1991, quando se deu a regulamentação das Leis n. 8.212 e 8.213 pela edição dos Decretos ns. 356 e 357, publicados no DOU de 09.12.1991, os quais aprovaram, respectivamente, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. 5. Somente se considerado no cômputo da renda mensal inicial do benefício os salários-de-contribuição referentes ao período anterior à atual Carta Política deve-se aplicar o valor nominal da ORTN/OTN, de acordo com a Lei n. 6.423/77, o que não é o caso dos autos, já que o direito à fruição da pensão por morte ora debatida se deu a partir de 25.02.1967, anteriormente ao advento dessa lei, submetendo-se, portanto, a outros critérios de concessão. 6. A cláusula constitucional de preservação do valor real do benefício constitui diretriz imposta ao legislador ordinário na elaboração das leis que regem a Previdência Social, sendo que os critérios estabelecidos no revogado art. 41, inciso I, da Lei n. 8.213/91 e na legislação previdenciária subseqüente cumpriram adequadamente tais disposições, de modo que não cabe ao operador jurídico criar novos parâmetros para a aplicação do princípio. 7. Assiste à apelada, nos limites objetivos da lide e da matéria devolvida a exame, o direito ao reajustamento do valor mensal da prestação na forma estatuída pelo art. 58 do ADCT. 8. Permitida a compensação das parcelas porventura quitadas na via administrativa, a mesmo título, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico. 9. Subsistindo parcelas a serem satisfeitas pela via judicial, a correção monetária incidirá sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 10. De acordo com o novel entendimento jurisprudencial, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 11. Compensados os honorários advocatícios entre as partes litigantes em face da sucumbência recíproca, haja vista que cada qual decaiu proporcionalmente em suas pretensões. 12. Isento o INSS do pagamento das custas judiciais em decorrência dos preceitos da Lei Estadual n. 12.427/1996 de Minas Gerais combinada com o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96 e suspensa a execução da parte afeta à autora em razão de beneficiária da assistência judicial gratuita. 13. Recurso de apelação e remessa oficial tida por interposta parcialmente providos para se julgar procedente tão somente o pedido de reajustamento do benefício previdenciário conforme as disposições do art. 58 do ADCT, na forma do item 7 e seguintes, permitida a compensação de eventuais parcelas porventura quitadas na via administrativa, a mesmo título.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 20559 SP 98.03.020559-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2003

PREVIDENCIÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL, URBANO E ESPECIAL. REQUISITOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. A jurisprudência no sentido de que o exaurimento da via administrativa não é pressuposto da ação previdenciária. 2. As provas material e testemunhais concordantes autorizam a procedência do pedido do autor, quanto ao tempo de serviço rural sem registro em CTPS (Lei nº 8.213 , art. 55 , § 3º ; súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça). 3. A caracterização de atividade como especial depende de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. Não é possível a consideração de determinada atividade laborativa especial sem apresentação de conjunto probatório capaz de demonstrar sua periculosidade ou insalubridade. 5. Embora o rol de atividades de risco constante do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social seja meramente exemplificativo, isso não significa que prescindam de prova para ser consideradas perigosas ou insalubres. 6. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que demonstrado o implemento dos requisitos legais. 7. O termo inicial do benefício é a data da citação, pois foi nesse momento que o INSS teve conhecimento da pretensão do segurado. 8. A correção monetária sobre os valores em atraso deve seguir o disposto do Provimento nº 26/01 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, que adota como indexador, a partir de maio de 1996, o IGP-DI, de conformidade com os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 242 de 03 de julho de 2001. 9. Os juros de mora à base de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1.062 , do Código Civil de 1916 c.c. art. 219 do Código de Processo Civil ), computados de forma global até a citação e, a partir daí, de forma decrescente até o efetivo pagamento. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% do valor da condenação e incidem sobre o montante das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 11. Incabível condenação em custas e emolumentos, dado que é a autarquia previdenciária beneficiária de isenção. Contudo, as despesas processuais devidamente comprovadas nos autos devem ser reembolsadas, indevidas no presente feito, pois a parte autora é beneficiária de assistência judiciária integral e gratuita. 12. Uma vez que o recurso extraordinário e o recurso especial não possuem efeito suspensivo ( § 2º do art. 542 do CPC ), determino que, independentemente do trânsito em julgado, se expeça ofício ao juízo monocrático, instruído com as cópias indispensáveis, para que sejam tomadas as providências necessárias à imediata implantação do benefício em tela, nos termos do artigo 461 , § 5º , do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei nº 10.444 /02. 13. Agravo retido improvido. Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos.

Encontrado em: - 55 CA PAR-3 PAR-2 ART-106 ART-96 INC-4 ART-42 ART-53 INC-2 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-26 PAR-3...ANO-1973 ART-333 ART-219 ART-20 PAR-3 ART-542 PAR-2 ART-461 C PAR-5 LEG-FED PRV-26 ANO-2001 COGE 3ª REGIÃO...- 55 CA PAR-3 PAR-2 ART-106 ART-96 INC-4 ART-42 ART-53 INC-2 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-26 PAR-3...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00623500320034013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO § 3º, ART. 515, DO CPC. INSTRUÇÃO COMPLETA. JULGAMENTO NO MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB: 1º/8/1978). PENSÃO POR MORTE (DIB: 9/10/1989) ORIUNDA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (DIB: 1º/2/1986). CONCESSÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 6.423/77. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº. 8.870/94. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213/91. POSSIBILIDADE QUANTO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE DE ÍNDICES NÃO PREVISTOS EM LEI. ART. 201, § 4º, CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Não obstante os fundamentos declinados pela i. autoridade judiciária de primeiro grau, o decisum ora reexaminado é citra petita porque apresenta-se incompleto, não resolvendo todos os pedidos expressamente formulados (revisão conforme o artigo 144 da Lei nº 8.213/91 e o artigo 26 da Lei nº 8.870/94, além da manutenção do valor real do benefícios, nos termos do art. 201, da CF), decidindo a menos do pleiteado. Há nulidade da sentença. 2. Por conseguinte, e com fulcro no disposto pelo § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 10.352/01, após a anulação do julgado, abre-se a este Tribunal a possibilidade de apreciação direta do mérito, posto que a causa se encontra em condições de imediato julgamento. 3. No caso de aposentadoria por tempo de serviço (DIB 1º/8/1978) concedida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423/77, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Precedentes do eg. STJ e desta col. Corte Federal. 4. Para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88, o cálculo do salário-de-benefício correspondia a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21, inciso I, do Decreto 89.312/84. Assim, como a autora é titular, ainda, de benefício de pensão, oriundo de aposentadoria por invalidez concedido em data anterior à CF/88 (DIB 1º/2/1986), ela não faz jus à aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição. 5. Incabível a aplicação da revisão prevista no art. 26, da Lei nº. 8.870/94 aos benefícios da autora, concedidos após a vigência da Constituição Federal/88 e antes da Lei nº. 8.213/91, pois que tal regra tem caráter temporário e somente se aplica aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, cuja RMI tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição. 6. Cabível a aplicação da revisão prevista no art. 144, da Lei nº 8.213/91 tendo o benefício da autora de pensão por morte sido concedido durante o "buraco negro" (9/10/1989). Resta, pois, submetido, exclusivamente, ao critério revisional delineado no art. 144 e parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. 7. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 8. A equivalência do valor dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, com o número de salários mínimos, assegurado pelo critério transitório do art. 58 do ADCT, vigorou somente até a implantação dos planos de custeio e benefícios, levados a efeito com a edição das Leis nºs. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991(Regulamentadas pelos Decretos nºs. 356 e 357/91, publicados no DOU de 09 de dezembro de 1991, que aprovaram, respectivamente, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social). 9. Os reajustes seguiram os índices oficiais. Inicialmente, a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os "Planos de Benefícios da Previdência Social", na redação original do seu artigo 41, inciso II, determinou o reajuste dos benefícios com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. 10. Na seqüência, o INPC foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº 8.880/94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº 1.053/95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na Medida Provisória n. 1.415/96, reeditada e convertida na Lei n. 9.711/98. A partir daí, sucessivos índices foram utilizados, de acordo com as Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%) e pelos Decretos nºs 3.826/01 (7,66%), 4.249/02 (9,20%), 4.709/03 (19,71%), 5.061/04 (4,53%) e 5.443/05 (6,355%). 11. Inexiste direito à vinculação do benefício de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 12. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder o reajuste das rendas mensais iniciais da autora em violação literal à lei, ainda que sob o fundamento de isonomia, manutenção do real valor do benefício ou irredutibilidade dos seus valores. Acresça-se que a função legislativa foi efetivamente exercida pelo Poder Legislativo ao determinar o reajuste das RMIs no tempo e modo que especifica, prevendo revisões diferentes para situações jurídicas distintas. 13. Por oportuno, a produção da prova determinada pelo juízo a quo (fls. 147/148) não foi hábil a prestar o provimento jurisdicional requerido pela demandante, se mostrando inservível, uma vez que a r. sentença não julgou a causa por inteiro. Trata-se de matéria que pode ser enfrentada posteriormente, em especial na fase de liquidação/execução da sentença, oportunidade essa em que se abrirá a possibilidade de apreciação, inclusive, pelo magistrado a quo. 14. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15. Cedendo à orientação desta c. Turma, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 16. Os honorários de advogado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até o momento dessa assentada, de acordo com a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 17. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas na Justiça Federal (Lei nº. 9.289/96). 18. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do feito, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, conforme os itens 3 a 17.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 62350 MG 0062350-03.2003.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO § 3º, ART. 515 , DO CPC . INSTRUÇÃO COMPLETA. JULGAMENTO NO MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB: 1º/8/1978). PENSÃO POR MORTE (DIB: 9/10/1989) ORIUNDA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (DIB: 1º/2/1986). CONCESSÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 6.423 /77. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº. 8.870 /94. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213 /91. POSSIBILIDADE QUANTO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE DE ÍNDICES NÃO PREVISTOS EM LEI. ART. 201 , § 4º , CF/88 . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Não obstante os fundamentos declinados pela i. autoridade judiciária de primeiro grau, o decisum ora reexaminado é citra petita porque apresenta-se incompleto, não resolvendo todos os pedidos expressamente formulados (revisão conforme o artigo 144 da Lei nº 8.213 /91 e o artigo 26 da Lei nº 8.870 /94, além da manutenção do valor real do benefícios, nos termos do art. 201 , da CF ), decidindo a menos do pleiteado. Há nulidade da sentença. 2. Por conseguinte, e com fulcro no disposto pelo § 3º , do art. 515 , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei nº 10.352 /01, após a anulação do julgado, abre-se a este Tribunal a possibilidade de apreciação direta do mérito, posto que a causa se encontra em condições de imediato julgamento. 3. No caso de aposentadoria por tempo de serviço (DIB 1º/8/1978) concedida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423 /77, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Precedentes do eg. STJ e desta col. Corte Federal. 4. Para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88 , o cálculo do salário-de-benefício correspondia a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21 , inciso I , do Decreto 89.312 /84. Assim, como a autora é titular, ainda, de benefício de pensão, oriundo de aposentadoria por invalidez concedido em data anterior à CF/88 (DIB 1º/2/1986), ela não faz jus à aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição. 5. Incabível a aplicação da revisão prevista no art. 26 , da Lei nº. 8.870 /94 aos benefícios da autora, concedidos após a vigência da Constituição Federal /88 e antes da Lei nº. 8.213 /91, pois que tal regra tem caráter temporário e somente se aplica aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, cuja RMI tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição. 6. Cabível a aplicação da revisão prevista no art. 144 , da Lei nº 8.213 /91 tendo o benefício da autora de pensão por morte sido concedido durante o "buraco negro" (9/10/1989). Resta, pois, submetido, exclusivamente, ao critério revisional delineado no art. 144 e parágrafo único, da Lei nº. 8.213 /91. 7. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880 /RN). 8. A equivalência do valor dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, com o número de salários mínimos, assegurado pelo critério transitório do art. 58 do ADCT, vigorou somente até a implantação dos planos de custeio e benefícios, levados a efeito com a edição das Leis nºs. 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991 (Regulamentadas pelos Decretos nºs. 356 e 357 /91, publicados no DOU de 09 de dezembro de 1991, que aprovaram, respectivamente, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ). 9. Os reajustes seguiram os índices oficiais. Inicialmente, a Lei nº. 8.213 , de 24 de julho de 1991, que instituiu os "Planos de Benefícios da Previdência Social", na redação original do seu artigo 41 , inciso II , determinou o reajuste dos benefícios com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. 10. Na seqüência, o INPC foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº 8.880 /94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº 1.053 /95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na Medida Provisória n. 1.415 /96, reeditada e convertida na Lei n. 9.711 /98. A partir daí, sucessivos índices foram utilizados, de acordo com as Medidas Provisórias nºs 1.572 -1/97 (7,76%), 1.663 -10/98 (4,81%), 1.824 /99 (4,61%), 2.022 -17/2000 (5,81%) e 2.187 -11/2001 (7,66%) e pelos Decretos nºs 3.826 /01 (7,66%), 4.249 /02 (9,20%), 4.709 /03 (19,71%), 5.061 /04 (4,53%) e 5.443 /05 (6,355%). 11. Inexiste direito à vinculação do benefício de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 12. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder o reajuste das rendas mensais iniciais da autora em violação literal à lei, ainda que sob o fundamento de isonomia, manutenção do real valor do benefício ou irredutibilidade dos seus valores. Acresça-se que a função legislativa foi efetivamente exercida pelo Poder Legislativo ao determinar o reajuste das RMIs no tempo e modo que especifica, prevendo revisões diferentes para situações jurídicas distintas. 13. Por oportuno, a produção da prova determinada pelo juízo a quo (fls. 147/148) não foi hábil a prestar o provimento jurisdicional requerido pela demandante, se mostrando inservível, uma vez que a r. sentença não julgou a causa por inteiro. Trata-se de matéria que pode ser enfrentada posteriormente, em especial na fase de liquidação/execução da sentença, oportunidade essa em que se abrirá a possibilidade de apreciação, inclusive, pelo magistrado a quo. 14. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº. 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15. Cedendo à orientação desta c. Turma, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 16. Os honorários de advogado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até o momento dessa assentada, de acordo com a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20 , § 3º , do CPC . 17. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas na Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 18. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do feito, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil , julgar parcialmente procedente o pedido inicial, conforme os itens 3 a 17.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00091588920054019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2012

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. CÁLCULO DA RMI. CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO PROMULGADA EM 05.10.1988 E DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 6.423/77. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS PELA ORTN/OTN. REFLEXOS NO REAJUSTE DETERMINADO PELO ART. 58 ADCT. EQUIVALÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201, § 4º, DA CR/88. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação. Nesse sentido, a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo é ineficaz para obstar o exame da pretensão vertida. O ingresso nas vias administrativas não se erige em uma das condições do Direito de agir em Juízo. Dentre as garantias individuais arroladas constitucionalmente, insere-se aquela do livre acesso ao Judiciário, circunstância que por si só repele a sustentada carência de ação, por falta de interesse processual do requerente. Ademais, a ausência de acordo e a oposição de contestação ao pedido indica resistência à pretensão vertida pelo requerente, circunstâncias que objetivamente exprimem seu interesse em obter do Estado a composição do conflito aí configurado, além de justificar a intervenção do Judiciário, não como substitutivo da vontade administrativa do Estado, mas como órgão autorizado a compor o litígio entre as partes, segundo as normas aplicáveis à espécie. 3. A garantia legal da correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, considerados no cálculo do valor mensal do benefício de prestação continuada, previsto nos incisos II e III do art. 3º Lei 5.890, de 08.06.1976, contemplavam a aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, além do abono de permanência em serviço. Com o advento da Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, a ORTN passou a corrigir os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, na forma do seu art. 1º, que estabeleceu referido índice como parâmetro de expressão monetária da obrigação monetária pecuniária. 4. Os reflexos da revisão da renda mensal inicial do benefício implicarão em mudança no valor inicial da aposentadoria, com repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT, durante o seu período de vigência e sobre os reajustes posteriores. 5. Acolhe-se o reajustamento pela variação do salário mínimo de abril/1989, sete meses após a promulgação da Constituição da República de 1988, e limitada à competência dezembro/1991, quando se deu a regulamentação das Leis n. 8.212 e 8.213 pela edição dos Decretos ns. 356 e 357, publicados no DOU de 09.12.1991, os quais aprovaram, respectivamente, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. 6. Afastada a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, no reajuste da aposentadoria especial em apreço porquanto o referido mês não integrou o período básico de cálculo do aludido benefício previdenciário. Sem razão o autor no fundamento de que o mesmo índice utilizado para a correção dos salários-de-contribuição devem ser necessariamente observados na atualização das prestações previdenciárias em manutenção. Precedentes: STF: AI 590177 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00096 EMENT VOL-02273-26 PP-05470; RE 376846, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2003, DJ 02-04-2004 PP-00013 EMENT VOL-02146-05 PP-01012; STJ: Resp 182.788/RS; Ministro Gilson Dipp; DJU 24/05/99; TRF1: AC 2006.38.04.001455-0/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, e-DJF1 p.164 de 18/08/2008; AC 2006.38.10.004614-0/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.180 de 03/07/2008. 7. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que os critérios fixados pela Lei n 8.213/91 estão em harmonia com as disposições constitucionais. Também o Superior Tribunal de Justiça, no qual é assente o posicionamento das Turmas que compõem a Terceira Seção de que o reajuste dos benefícios previdenciários devem obedecer aos critérios do art. 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e da legislação subsequente, os quais não ofendem as garantias da irredutibilidade de seu valor e a preservação do poder real de compra. 8. Assiste ao autor o direito à revisão do cálculo da RMI de seu benefício previdenciário mediante a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecedem os 12 (doze) últimos integrantes do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, nos termos da Lei n. 6.423/77, assim como ao reajustamento do valor mensal do benefício na forma estatuída pelo art. 58 do ADCT, até a competência dezembro/1991. 9. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. 10. De acordo com o novel entendimento jurisprudencial, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 11. Permitida a compensação de parcelas porventura quitadas na via administrativa, a mesmo título, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico. 12. Cada parte litigante foi parcialmente vencedora e vencida, sendo recíproca a sucumbência, pelo que deve cada qual arcar com os honorários de seus respectivos patronos, afastada a condenação em verba advocatícia. 13. Isento o INSS do pagamento das custas judiciais em decorrência dos preceitos da Lei Estadual n. 12.427/1996 de Minas Gerais combinada com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 e suspensa a execução da parte afeta ao autor por beneficiário da assistência judicial gratuita. 14. Recursos de apelação e remessa oficial parcialmente providos para julgar procedentes tão somente os pedidos concernentes à revisão da RMI pela incidência das disposições da Lei n. 6.423/77 e ao reajustamento do benefício conforme as disposições do art. 58 do ADCT, além de estabelecer que as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, sejam corrigidas na forma do item 9 e sobre elas incidam juros de mora conforme estipulado no item 10, permitida a compensação de eventuais parcelas porventura quitadas na via administrativa, a mesmo título, afastada a condenação em honorários advocatícios.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00335966320148160001 PR 0033596-63.2014.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0033596-63.2014.8.16.0001 Recurso: 0033596-63.2014.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Previdência privada Apelante(s): ANTONIO REYNALDO AMORIM DE LIMA ANTONIO CARLOS PEREIRA MARIA HELENA FERREIRA JOAO CESAR SILVÉRIO FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO EUGÊNIO ALBERTO BELUSKI IVONE JOANA OAGESKI SEIBEN NEWTON JONSON LUIZ ANTONIO DE ANDRADE MARIA LUCIA MONTEIRO FIGUEIREDO REINALDO FERREIRA DE LIMA JOEL FERNANDES ALVES EDSON GLYCERIO DA SILVA LENI SOARES KRUM JOSEFA INES WINIESWSKI NADOLNY Apelado(s): Petroleo Brasileiro S.A – PETROBRAS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REPACTUAÇÃO FIRMADA ENTRE ALGUNS AUTORES E A REQUERIDA. DESVINCULAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ATINGE OS ANTERIORES. EXPRESSA RENÚNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PCAC- 2007 (PLANO DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS) E DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. RESP Nº 1.425.326/RS, QUE VEDOU A EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS OU REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA, DE FORMA DIRETA E AUTOMÁTICA, À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2001. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR), PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO CONSTITUI REAJUSTE GERAL DE CATEGORIA. NÃO CABIMENTO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença (mov. 331.1) prolatada nos autos de Ação que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Ordinária Ainda, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à Requerida PETROBRAS, por força do que dispõe o artigo 485, VI do CPC, diante da ilegitimidade passiva .ad causam Condenou todos os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa para ambas as rés, eis que inexistente condenação e impossível a mensuração do proveito econômico, em conformidade com os ditames do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformados com referida decisão, os Apelantes LUIZ ANTÔNIO DE ANDRADE E OUTROS (mov. considerando que a Portaria nº 2123 de 21/11/2008, entrou em vigor na data de sua369.1) alegam que publicação, a partir dessa data que as alterações produzem seus efeitos jurídicos, sem previsão de retroação, cumulada com o próprio Termo de Repactuação que declara que as alterações somente passarão a valer a partir da aprovação pelo órgão regulamentar, conclui-se que os índices de reajuste concedidos aos empregados da ativa, antes da publicação da Portaria nº 2123, devem ser aplicados aos inativos. Sustentam que todo e qualquer reajuste salarial concedido aos empregados em atividade deve atingir também os aposentados, sob pena de ferir a isonomia assegurada em norma regulamentar. Discorrem que o artigo 41 cumulado com a Resolução 32 B asseguram que o reajuste do pessoal em atividade será considerado para efeito de cálculo do reajuste dos inativos ante a previsão na fórmula de reajuste do SP – salário de participação valorizado pelas tabelas salariais da Patrocinadora. Sustentam que quando os trabalhadores aderem ao plano de previdência complementar, passam a ter a expectativa de continuarem recebendo os mesmos salários como se estivessem ainda em atividade, assim como restou contratado e assegurado pelo artigo 41 do Regulamento do Plano. Asseveram que uma vez que é aplicada a todos os empregados ativos, a Renda Mínima por Nível e Região RMNR introduzida pelo PCAC 2007 possui caráter geral, e apesar de ter sido criado sob essa nomenclatura, a PETROBRÁS e a PETROS vem utilizando-se de tal subterfúgio para não estender o reajuste salarial a todos os empregados da ativa aos inativos. Foram apresentadas contrarrazões pelas Apeladas PETROS (mov. 374.1) e PETROBRÁS (mov. 375.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto. Trata-se de ajuizada porAção Ordinária LUIZ ANTÔNIO DE ANDRADE E OUTROS em face de PETROS e PETROBRÁS, objetivando “a condenação da requerida ao pagamento das diferenças resultantes do cálculo à menor do valor das suplementações das aposentadorias/pensões por morte, Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2007, com relação ao reajuste de em 9,89% (nove virgula oitenta e nove por cento) previsto na cláusula 6ª do Acordo Coletivo 2007, desde a data da concessão aos trabalhadores da ativa, com a devida correção monetária sobre os valores devidos, acrescidos de juros de mora, devidamente deduzidas as contribuições dos autores em favor da PETROS, bem como devidas pela Patrocinadora, PETROBRÁS.” Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, basicamente da seguinte forma: a) reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Petrobrás; reconheceu que os autoresb) Luiz Antônio de Andrade, Newton Jonson, Eugênio Alberto Beluski, Maria Helena Ferreira, Ivone Joana Pageski Seiben, Joel Fernandes Alves, Antônio Carlos Pereira, João Cesar Silvério, Reinaldo Ferreira de Lima, Joseja Inês Winieswski Nadolny, Antônio Reynaldo Amorim de Lima, Maria Lúcia Monteiro Figueiredo e Leni Soares Krum firmaram com as rés “Termo Individual de Adesão de Assistido às Alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras”, renunciando expressamente a sistemática prevista pelo art. 41 do Regulamento, não cabendo novos questionamentos quanto ao ato perfeito e acabado, sob pena de inequívoco comportamento contraditório; quanto ao mérito, reconheceu que o reajuste dac) inativa não está necessariamente atrelado aos acordos coletivos de trabalho da ativa, como alegam os autores, uma vez que este possui natureza privada e se limita aos trabalhadores da ativa, além de consignar expressamente a inaplicabilidade aos aposentados/pensionistas. Improcedência do pedido pela repactuação Alegam os Apelantes que quando da vigência dos Acordos Coletivos em debate, ou seja, em setembro de 2008, os termos da repactuação ainda não estavam em vigor. Razão não lhes assiste. Os Autores que assinaram o termo de repactuação renunciaram às regras anteriores de indexação dos benefícios e receberam uma quantia em dinheiro como estímulo para aderir ao acordo, tendo, ainda renunciado ao plano anterior para não reclamarem mais em juízo ou fora dele, com base no antigo plano. Nesse sentido a literalidade dos Termos: “Com a aceitação do presente Termo reconheço que, implementadas as condições referidas no item (4) do presente, exerço em caráter irrevogável e irretratável, extensivo aos meus herdeiros e sucessores, a minha opção pelas novas regras do Plano Petros do Sistema Petrobras, em relação à alteração dos artigos 41 e 42, bem como, eventualmente, em outros artigos do referido Regulamento relacionados diretamente com a proposta da Companhia, conforme previsto no Acordo de Obrigações Recíprocas, assinado entre a FUP, Sindicatos da Categoria Profissional, Petrobras e Petros, no dia 31 de maio de 2006, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.” “4. Tenho ciência e concordo que: 4.1.1 A presente repactuação das regras de manutenção e reajuste da Suplementação que percebo junto ao PPSP ocorre em caráter definitivo, ou seja, é realizada de forma irrevogável e irretratável, nada mais havendo a reclamar em Juízo ou fora dele. ( . . . ) 4.2. Na hipótese de existência de ação judicial em que se discuta o critério do cálculo do benefício de Suplementação de Pensão, imediatamente após a conclusão do atual processo de repactuação, assinarei Termo Individual de Transação a ser homologado judicialmente nos autos da respectiva ação, atestando que se trata de composição de interesse recíproco das partes interessadas, com pedido de extinção do processo, com julgamento do mérito, em relação ao referido pedido” Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido da prevalência das transações firmadas pelos beneficiários, inclusive para abarcar os reajustes atinentes a períodos pretéritos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS DE SERVIDORES INATIVOS. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. INTEMPESTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PEÇA RECURSAL EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EFEITOS DOS TERMOS DE RECURSO DA PARTE AUTORA. REPACTUAÇÃO FIRMADOS ENTRE AUTORES E REQUERIDA. DESVINCULAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ATINGE OS ANTERIORES. EXPRESSA RENÚNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0040357-13.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 24.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL (1) - DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – TERMO DE REPACTUAÇÃO QUE IMPLICA EM RENUNCIA À DIREITOS – ADESÃO DE ALGUNS APELANTES – PREVISÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS – ACOLHIMENTO – ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO – CASO CONCRETO QUE PERMITE PERCENTUAL EXTENSÍVEL AOS INATIVOS – PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, EXCETO PARA OS QUE FIRMARAM TERMO DE REPACTUAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE – ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO, NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E LIMITE TETO PREVISTO NO REGULAMENTO PETROS – AFASTADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC – DEFLAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA - SÚMULA 111 DO STJ APLICÁVEL – DESCONTOS FISCAIS E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA JÁ RECONHECIDOS EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ADEQUADOS – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 6ª C. Cível - 0008058-46.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar – J. 05.06.2018) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR QUE ASSINOU TERMO DE REPACTUAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE REPACTUAÇÃO QUE ALTEROU O CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS E SUBSTITUIU A "PARIDADE" COM SERVIDORES DA ATIVA (COM O TERMO "REAJUSTADOS NAS MESMAS ÉPOCAS E PROPORÇÕES"), INSTITUINDO A CORREÇÃO PELO IPCA.INAPLICABILIDADE DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE ADERIRAM AO TERMO DE REPACTUAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1616416-8 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 30.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE REAJUSTES COLETIVOS ASSEGURADOS NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2007 E 2008 CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REAJUSTES SALARIAIS RESULTANTES DAS TABELAS DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – ADESÃO DOS APELANTES EM 2006 E 2007 AO TERMO DE REPACTUAÇÃO, EM QUE CONSTAM ALTERAÇÕES QUANTO À FORMA DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO ART. 41 E ART. 42, AMBOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS – RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A REPACTUAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0017689-14.2015.8.16.0001 - Araucária - Rel.: Marques Cury - J. 16.10.2018) ACOLHIMENTO NO CASO EM EXAME - ADESÃO DOS APELANTES EM 2006 E 2007 À REPACTUAÇÃO, COM ALTERAÇÕES QUANTO À FORMA DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) - RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A REPACTUAÇÃO - PREVISÃO NO TERMO INDIVIDUAL DE CLÁUSULA NO SENTIDO DE QUE OS CONTRATANTES ABDICAM DO DIREITO DE RECLAMAR EM JUÍZO OU EXTRAJUDICIALMENTE SOBRE AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO ART. 41 E ART.42, AMBOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS, O QUE INCLUI A COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA.CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, OBSERVANDO QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1652959-4 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 10.07.2018) Mérito Inicialmente, convém destacar que se reconhecia o direito de a parte, estendendo os reajustes, incorporando em seu benefício previdenciário as parcelas percebidas pelos funcionários na ativa, as quais haviam sido omitidas do salário de referência para o cálculo do benefício, mesmo que não houvesse prévio custeio para tanto. Todavia, tal entendimento sofreu alterações, deixando-se então de estender tais benefícios aos inativos. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, em uniformização de jurisprudência, passou a reconhecer a impossibilidade da extensão dos realinhamentos de salários concedidos aos inativos, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.425.326/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, sob o crivo da Lei nº 11.672/2008 (que estabelece o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ), bem como pela Resolução nº 8, do STJ. Veja-se que o aludido REsp, restou ementado da seguinte forma: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014) Nesse sentido, peço vênia para reproduzir parte das razões: “5. A questão controvertida consiste em saber se, com a vigência da Lei Complementar n. 108/2001, é possível a extensão ao benefício de previdência complementar de abono concedido pelo patrocinador a participantes em atividade, independentemente do equilíbrio atuarial do plano de custeio. Consigno que o art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/2001 dispõe: Art. 3º Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: [...] Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios. [...] Para logo, cumpre consignar que a relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e os assistidos não se confunde com a relação de emprego, estabelecida entre participantes obreiros e a patrocinadora. Desse modo, em vista da causa de pedir, cumpre ressaltar que é manifestamente descabida a aplicação pura e simples - alheia às peculiaridades do regime de previdência privada - dos princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho. Essa é a lição assente da doutrina: da previdência privada em relação à previdência pública. Já o dispositivo em questão deixa claro que o contrato de previdência privada é de Direito Civil. Há total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulada entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam. (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632) [...] Ademais, a título de reforço de argumento, os autores, na inicial, reconhecem ser "inativos", isto é, nem sequer mantêm relação contratual de emprego, razão pela qual não parece possível a invocação de disposições próprias da legislação trabalhista para amparar o pleito exordial em exame. [...] Dessarte, os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados: [...] Dessarte, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1998, que estabeleceu a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de previdência social e conferiu a mencionada redação ao art. 202, § 3º, da CF, revogando implicitamente as disposições infraconstitucionais incompatíveis, a Lei n. 6.435/1977 dispunha nos arts. 34, § 1º e 42, parágrafos 3º e 4º, in verbis : [...] Nesse diapasão, o artigo 34, I, da Lei Complementar n. 109/2001 deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada apenas administram os planos, havendo, conforme dispõem os arts. 11 e 15 da Lei Complementar n. 108/2001, gestão paritária entre representantes dos participantes e assistidos - eleitos por seus pares -, e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional, a quem incumbe, dentre outras atribuições relevantes, definir a alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva, contratação de auditor independente atuário, avaliador de gestão) e fiscal (órgão de controle interno). [...] Nessa toada, como se trata de relação contratual diversa do emprego, por qualquer ângulo que se analise a questão, ainda que se admitindo a interpretação da Corte local acerca da verba ter natureza salarial, ante a literalidade do disposto no art. 457, § 1º, da CLT, em razão da abrangência do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/2001, entendo que o pedido inicial recai igualmente na vedação ao repasse de vantagens de qualquer natureza, contida no mesmo dispositivo. ” (grifo nosso) Ademais, o ACT – 2007 (evento 1.5) é claro ao dispor na cláusula 1ª (Tabela Salarial), parágrafo único que: “Cláusula 1ª - Tabela Salarial A Companhia praticará os salários constantes da Tabela Salarial decorrente do PCAC 2007, anexo I, que vigorarão até 31/08/08. Parágrafo Único - A tabela praticada na Companhia até 31/12/06, anexo II, será mantida para fins de correção das suplementações dos aposentados e pensionistas que não aderiram a repactuação do Regulamento Plano Petros do Sistema Petrobras.” De outro vértice, vale destacar, quanto a Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, que esta tem por objetivo principal estabelecer os critérios de remuneração dos empregados da Petrobrás. Outro não é o posicionamento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PETROS. RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO APORTE FINANCEIRO AO FUNDO NA QUALIDADE DE PATROCINADORA. APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR), PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO CONSTITUI REAJUSTE GERAL DE CATEGORIA, DE MODO QUE NÃO PODE SER ESTENDIDA AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS." (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1291175-8 - Curitiba - Rel.: FABIANA SILVEIRA KARAM - Unânime - J. 12/5/2015). Da mesma forma, não há que se falar na aplicação da cláusula 4.ª, “a” do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos – PCAC – 2007 e Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a qual dispõe que: “Cláusula 4.ª – Enquadramento nos cargos Os empregados serão enquadrados nos cargos do PCAC – 2007, conforme as seguintes regras: 1 – Para os cargos de nível médio: a) Os empregados, como regra geral, serão enquadrados na tabela do PCAC – 2007 (colunas A e B) no nível salarial cujo valor do salário básico for imediatamente superior ao da atual tabela, assegurando um ganho mínio de 3%”. No mesmo sentido, importante destacar a cláusula 1ª e 4ª, do Termo: Cláusula 1ª - Implantação Será implantado o novo Plano de Classificação e Avaliação de Cargos – PCAC - 2007, na forma descrita em anexo, composto pelos cargos, carreiras e tabelas descritos. Cláusula 4ª – Enquadramento nos Cargos Os empregados serão enquadrados nos cargos do PCAC - 2007, conforme as seguintes regras: [...] Note-se, que a cláusula 4ª traz em seu bojo diversos critérios para enquadramento, de modo a inviabilizar a sua aplicação de forma indistinta. Ainda, fora editado o Informativo Jurisprudencial nº 0541, em 11.06.2014, com o seguinte teor: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA PATROCINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da LC 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; e não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. De início, cumpre consignar que a relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e os assistidos não se confunde com a relação de emprego, estabelecida entre participantes obreiros e a patrocinadora. Desse modo, é manifestamente descabida a aplicação pura e simples - alheia às peculiaridades do regime de previdência privada -, dos princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho. A constituição de reservas no regime de previdência privada complementar deve ser feita por meio de cálculos embasados em estudos de natureza atuarial, que prevejam as despesas e garantam, em longo prazo, o respectivo custeio. Dessarte, os planos de previdência complementar de adesão facultativa devem ser elaborados com base em cálculos atuariais e reavaliados ao final de cada exercício, conforme o art. 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o art. 23 da LC 109/2001. Nesse passo, o art. 202 da CF consagra o regime de financiamento por capitalização, ao estabelecer que a previdência privada tem caráter complementar - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Nesse sentido, a EC 20/1998 passou a estabelecer, no art. 202, § 3º, ser vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. A propósito, o art. 7º, parágrafo único, da LC 108/2001 estabelece que a despesa administrativa da entidade de previdência será custeada pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos, facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes. Cabe, ainda, observar que, no regime fechado de previdência privada, a entidade não opera com patrimônio próprio - sendo-lhe vedada até mesmo a obtenção de lucro -, tratando-se tão somente de administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos, havendo um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. Na verdade, existe explícito mecanismo de solidariedade sobre os valores alocados ao fundo comum obtidos pelo plano de benefícios pertencentes aos participantes e beneficiários do plano, de modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de seus próprios integrantes. Ademais, o art. 20 da LC 109/2001 estabelece que o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, depois de satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será estabelecida reserva especial para revisão do plano de benefícios que, se não utilizada por três exercícios consecutivos, determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios. Nesse contexto, é razoável a vedação, incidindo para os planos de benefícios já instituídos, do repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza obtidos pelos participantes em atividade para os benefícios promovidos pelo plano de previdência, em razão de regra jurídica cogente contida no art. 3º, parágrafo único, da LC 108/2001. Ressalte-se, ainda, que a LC 108/2001 vinculou assistidos, participantes, entidade de previdência privada e órgãos públicos fiscalizador e regulador às suas regras de caráter cogente e eficácia imediata, sendo desnecessária a submissão das novas diretrizes traçadas pela referida norma à deliberação do conselho da entidade de previdência privada e posterior aprovação pelo órgão público fiscalizador, a fim de promover alteração regulamentar. Convém esclarecer que é dever do Estado velar pelos interesses dos participantes e beneficiários dos planos - verdadeiros detentores do fundo formado -, garantindo a irredutibilidade do benefício, mas não a concessão, em prejuízo do equilíbrio atuarial, de ganhos reais aos assistidos, que já gozam de situação privilegiada com relação aos participantes - que poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, ver reduzidos os benefícios a serem concedidos. Por fim, mutatis mutandis, em se tratando de relação estatutária, envolvendo servidores públicos, consoante a iterativa jurisprudência do STF, só há violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos em caso de redução do valor nominal dos vencimentos. ” ( ,REsp 1.425.326-RS Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/5/2014.) Do entendimento ora esposado, extrai-se que não é possível o acréscimo das verbas instituídas por meio do PCAC – 2007 e da RMNR, em acordo coletivo de trabalho, para a base de cálculo para aferir o benefício da complementação a ser satisfeito pela entidade de previdência privada, se não prevista no regulamento do plano de benefício de previdência privada, eis que aquelas não integram a reserva matemática que possibilita o seu pagamento. Segue a jurisprudência neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA QUE CONTEMPLA, PROVISORIAMENTE, OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS INDEVIDA. 1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de complementação de aposentadoria movida por participante em face de entidade privada de previdência complementar, por cuidar-se de contrato de natureza civil. Precedentes. 2. O abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. Arts. 3º, parágrafo único, e 6º, § 3º, da Lei Complementar n. 108/2001 e 68, caput, da Lei Complementar n. 109/2001. 3. O abono único não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. 4. Recurso parcialmente provido. (REsp 1281690/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 02/10/2012) Não obstante, extrai-se do REsp nº 1.207.071/RJ, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que disseminou o entendimento ora exarado: RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ). 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso especial provido. (REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012) Consta do acórdão ora ementado: “O exame da legislação específica que rege as entidades de previdência privada e suas relações com seus filiados (art. 202 da CF e suas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001) revela que o sistema de previdência complementar brasileiro foi concebido, não para instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados, mas com a finalidade de constituir reservas financeiras, a partir de contribuições de filiados e patrocinador, destinadas a assegurar o pagamento dos benefícios oferecidos e, no caso da complementação de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador aposentado padrão de vida próximo ao que desfrutava quando em atividade, com observância, todavia, dos parâmetros atuariais estabelecidos nos planos de custeio, com a finalidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro.” Assim, pertinentes os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante: Os aposentados, por estarem inativos, não estão sujeitos ao plano de cargos e salários, como o pessoal da ativa, que, por meio de acordo coletivo, pode estabelecer com seu empregador direitos e obrigações que melhor lhes aprouver (CRFB, art. 7º, XXVI), sem que isso seja automaticamente estendido para os aposentados e pensionistas. Ademais, acrescenta-se que é possível o acordo coletivo prever novos níveis - sem que os inativos necessariamente percam o paradigma - diante da flagrante diferença de regime jurídico entre eles. Ressalte-se, ademais, que o patamar da remuneração dos aposentados é aquele existente à época da aposentadoria, motivo pelo qual não podem evidentemente ser equiparados com os funcionários ativos. Em suma, as verbas indenizatórias concedidas aos empregados na ativa, não devem ser estendidas aos assistidos pela ré, conforme pleiteado na inicial, ante a inexistência de prévio custeio para tanto, de forma a ser mantido o equilíbrio do plano previdenciário e não comprometer todo sistema, possibilitando com isso o pagamento do benefício devido, o que afasta a pretensão deduzida no presente feito. Assim, os reajustes em comento não podem ser considerados efetivos aumentos salariais, que justifiquem a majoração dos proventos dos inativos, nos termos do art. 41, do Regulamento da PETROS. A própria legislação (art. 3º, parágrafo único, da LC nº 108/2001), ressalva a impossibilidade de repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios. Vejamos: “Art. 3 Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades deo que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: [...] Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com , vedado o repasse decritérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios. ” (grifo nosso) Diante o exposto, é de se manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista o atual entendimento jurisprudencial (uniformizado) pelo STJ. Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e ao recurso de apelação cívelnegar provimento interposto. Honorários Recursais Por fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo Juízo , nos termos do §11º do art. 85 do CPC:a quo "§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no . 11. Agravo interno a que se nega provimento.entanto, para quantificação de tal verba Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Sobre o tema, é a doutrina de Fredie Didier Jr.: "A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais". (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. reform. - Salvador: Ed JusPodivum, 2017, p. 187). Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância. Verifica-se que no caso em tela, o juízo singular fixou os honorários da seguinte forma: “Condeno todos os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa para ambas as rés, eis que inexistente condenação e impossível a mensuração do proveito econômico, em conformidade com os ditames do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Assim, arbitro em 1% os honorários recursais, totalizando o importe de 11%, devidos pelos Apelantes. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de LUIZ ANTONIO DE ANDRADE, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de NEWTON JONSON, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de EUGÊNIO ALBERTO BELUSKI, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de MARIA HELENA FERREIRA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de IVONE JOANA OAGESKI SEIBEN, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de JOEL FERNANDES ALVES, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ANTONIO CARLOS PEREIRA , por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de JOAO CESAR SILVÉRIO, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de REINALDO FERREIRA DE LIMA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de JOSEFA INES WINIESWSKI NADOLNY, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ANTONIO REYNALDO AMORIM DE LIMA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de MARIA LUCIA MONTEIRO FIGUEIREDO, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de EDSON GLYCERIO DA SILVA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de LENI SOARES KRUM. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, sem voto, e dele participaram Desembargador D`artagnan Serpa Sa (relator), Desembargadora Ana Lúcia Lourenço e Desembargador Mario Luiz Ramidoff. 05 de fevereiro de 2019 Desembargador D`Artagnan Serpa Sá Relator (ip) (TJPR - 7ª C.Cível - 0033596-63.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 05.02.2019)

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4880 RS 1999.71.07.004880-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O FNDE E O INSS. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O PRO LABORE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267 , INC. VI, DO CPC . DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM DUPLICIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E AJUDAS DE CUSTO (PERNOITES). CONTRIBUIÇÃO DESTINADA PARA O SAT. MULTA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Descabe a alegação de sentença citra petita, uma vez que a matéria ventilada foi analisada. 2. Segundo consolidada jurisprudência, em se discutindo a legalidade da contribuição social para o salário educação, a ação deve ser movida contra a Autarquia Previdenciária e contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, obrigatoriamente, por se tratar de litisconsórcio necessário, nos moldes do disposto no artigo 47 do CPC . 3. Foram extintos, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267 , inc. VI, do CPC , os pedidos de inexigibilidade das contribuições incidentes sobre os valores pagos aos administradores e autônomos. 4. Nas execuções fiscais nºs 97.15.040.76-4 e 97.15.03178-1 foram atingidas pela decadência todas as parcelas correspondentes ao fatos geradores ocorridos até 11/90, forte no art. 173 , inc. I , do CTN , também inocorreu o decurso do prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do CTN ) 5. Nas execuções fiscais nºs 2001.71.07.000456-8, 98.15.06205-0, 98.15.06206-9, 98.15.06204-2, 98.15.06207-7 e 1998.32.00.003718-6, não há falar em decadência e prescrição, com base nos arts. 173 , inc. I , e 174 , ambos do CTN .6. Extinto pela prescrição os débitos cadastrados sob o nº 32.156.041-8.7. Todos os débitos, com exceção da CDA nº 55.759.349-2, foram constituídos de ofício, sendo que houve a observância do contraditório e da ampla defesa. A CDA nº 55.759.349-2 foi constituída pela própria autora a fim de obter o parcelamento da dívida confessada. Contudo, todos os débitos foram constituídos de acordo com as exigências legais, sendo que as CDAs contêm, em princípio, todos os elementos mencionados no art. 2º , § 6º , da Lei nº 6.830 /80 e os requisitos mencionados pelos arts. 202 e 203 do CTN .8. A coincidência de competências apuradas não revela lançamentos em duplicidade, já que além de se referirem a estabelecimentos diversos, dizem respeito a bases de cálculo totalmente diferentes. A perícia contábil expressamente afastou a hipótese de cobrança em duplicidade. O mesmo desfecho também ocorre no que diz respeito ao resultado estampado nos laudos periciais complementares acostados, os quais, impende referir, não foram objeto de impugnação específica por parte da autora.9. A cobrança do salário-educação não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Súmula nº 732 do STF.10. À exceção dos créditos fiscais cadastrados sob os nºs 32.156.041-8, 32.600.879-9, 55.759.349-2, 32.275.197-7 e 32.275.198-5, a análise da documentação acostada demonstra que em relação aos demais lançamentos em discussão não houve a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de diárias de viagem.11. Reconhecida a nulidade do lançamento fiscal correspondente ao débito nº 32.275.197-7, tendo em vista que o perito constatou que as diárias de viagem nunca excederam a 50% da remuneração mensal dos empregados.12. Foi anulado o débito nº 32.275.199-3 devido à constatação da ilegalidade do lançamento e, ainda, por ter sido liquidado em parcelamento.13. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento, em 20-03-2003, Rel. Min. Carlos Velloso, do RE Nº 343.446/SC afastou as alegações de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, entendendo respeitados, em sua instituição, os princípios da reserva de lei complementar, da isonomia e da legalidade tributária, pondo fim às discussões a respeito do tema.14. O pedido de anulação dos lançamentos da contribuição ao SAT, contudo, deve ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse, em relação ao débito nº 32.583.782-1, onde somente foram arroladas as contribuições devidas na rubrica terceiros, e em relação aos débitos cadastrados sob os nºs 32.159.041-8 e 32.600.879-9, uma vez que não há, em relação a estes últimos, comprovação de que tal exação tenha sido lançada em face da empresa.15. O SAT é uma espécie de tributo, e tendo em conta que cada estabelecimento de determinada empresa pode apresentar um grau de risco distinto do outro, há que se apurar o risco da atividade e a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos, entendidos esses os que possuam inscrição no CGC/MF próprio. Inteligência do inc. II do artigo 22 da Lei nº 8.212 /91, cuja regulamentação, à época, deu-se pelo artigo 26 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto nº 612 /92.16. A matriz da empresa localizada na cidade de São Marcos, em que pese existirem empregados que exercem atividades eminentemente administrativas, onde o grau de risco é inexistente, o fato é que nesta mesma unidade, assim entendida como a com inscrição no CNPJ 88.619.929/0001-44, a atividade preponderante, consoante verificado pela fiscalização, se insere naquela em que o grau de risco é classificado como grave, conclusão esta não afastada pela prova pericial, mas sim confirmada. O fato de a oficina mecânica da matriz da empresa, onde são realizadas as atividades expostas a risco grave, ficar localizada em apartado, não implica aplicação de alíquota reduzida no que diz respeito aos empregados que trabalham no setor administrativo, na medida em que a oficina não é uma unidade absolutamente independente, com CNPJ próprio, e a fixação do grau de risco deve levar em conta, como dito, a atividade preponderante do estabelecimento e não a situação individual de cada empregado.17. A fim de comprovar que as atividades desenvolvidas nas filiais da empresa são exclusivamente administrativas, a autora anexou documentos que afiguram-se insuficientes para elidir a presunção de legitimidade dos lançamentos fiscais, que se basearam na atividade preponderante desenvolvida pela empresa como um todo. Tal comprovação poderia ter sido feita pela autora, por exemplo, mediante a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, memorial descritivo das instalações das filiais, fotografias dos locais, entre outras provas que sequer precisavam ter sido produzidas judicialmente.18. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, tendo como finalidade punir o devedor pelo não pagamento do débito no prazo.19. A taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência.20. Os valores correspondentes aos débitos nºs 32.275.198-5, 32.275.197-7 e 32.275.199-3 da execução fiscal nº 97.15.03178-1, foram consolidados, juntamente com o valor total do débito cadastrado sob o nº 55.654.891-4, para fins de inclusão no parcelamento concedido extra judicialmente à autora.21. Os adimplementos efetuados no curso deste parcelamento, correspondentes às parcelas declaradas indevidas deverão ser descontados do montante parcelado que não foi declarado inexigível nesta decisão.22. A alocação dos pagamentos indevidos deverá se dar em relação às CDAs nºs 32.275.198-5 e 55.654.891-4. O encontro de contas, no caso, deverá ser feito pelo INSS, que apresentará novas CDA's, de modo a excluir, tanto as parcelas declaradas indevidas, como as quitadas mediante a alocação dos pagamentos.

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