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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 479088 SC 2002/0141547-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2004
EMENTA

A Lei 8.212 /91, art. 22 , II , não autoriza seja adotada como base de cálculo a remuneração dos empregados da empresa como um todo. 3. O Decreto 2.173 /97 afastou-se da lei para estabelecer além do previsto. 4. Agravo regimental provido

Encontrado em: INC:00002 PAR: 00003 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED DEC: 000356 ANO:1991 ART :00161 PAR: ÚNICO...ROCSS-97 LEG:FED DEC: 002173 ANO:1997 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL LEG...REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AgRg no REsp 422411 RS 2002/0035097-6 DECISÃO:17/03/2005 AgRg no REsp...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 479088 SC 2002/0141547-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2004
EMENTA

A Lei 8.212 /91, art. 22 , II , não autoriza seja adotada como basede cálculo a remuneração dos empregados da empresa como um todo. 3. O Decreto 2.173 /97 afastou-se da lei para estabelecer além doprevisto. 4. Agravo regimental provido.

Encontrado em: INC:00002 PAR: 00003 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED DEC: 000356 ANO:1991 ART :00161 PAR: ÚNICO...ROCSS-97 LEG:FED DEC: 002173 ANO:1997 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL LEG...REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AgRg no REsp 422411 RS 2002/0035097-6 DECISÃO:17/03/2005 AgRg no REsp...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070611710 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017

Decisão: Social, datada de 06.06.1997, uma vez que o regulamento aplicável ao caso foi publicado posteriormente...ELETROCEEE - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE....Destaco que inaplicável ao caso o disposto na Resolução nº 49 , da Fundação Petrobrás de Seguridade Social...

AMP 26/03/2015 - Pág. 11 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais26/03/2015Associação dos Municípios do Paraná
Art. 20 - Compete ao Município: I- destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios...natalidade e funeral; III- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações...CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 21...

DOU 27/02/1992 - Pág. 16 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/02/1992Diário Oficial da União
Social). 50. da Organização do a 356, de 07 de Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n dezembro de...e 28 do vigente Regulamento da Organização do Custeio da Seguridade Social, desde que provados os demais...

STJ 02/08/2018 - Pág. 13138 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/08/2018Superior Tribunal de Justiça
incorporou desde a Lei 8.870 /94 art. 26 , esta regra de proteção, e que hoje está esculpida no decreto...Desta forma, a Lei 8.212 /91 que tinha como meta a organização da Seguridade Social e instituía o Plano...julho de 1991, a gratificação natalina integrava o salário-de-contribuição, na forma estabelecida no regulamento...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 77782 SP 98.03.077782-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/1999
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - PROVA MATERIAL COMPROVADA - JUSTIFICAÇÃO - RECUSA DA AUTARQUIA - PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ - PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1 - COMPROVADO EFETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO COM ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS, É DE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO ENTRE O PERÍODO DE 01.10.67 A 31.03.70 E 13.06.70 A 21.07.70. APLICAÇÃO DO ART. 60 , PAR.2 DO DECRETO N. 611 /92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . 2 - A JUSTIFICAÇÃO OBJETIVANDO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, EMBORA JULGADA POR SENTENÇA, NÃO FAZ COISA JULGADA, PODENDO SER RECUSADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COMPETE AO JUIZ ANALISAR O MÉRITO DA PROVA PRODUZIDA NA JUSTIFICAÇÃO. 3 - PARA FINS DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR, NO PERÍODO ENTRE 01.03.57 A 31.01.65 E 01.02.65 A 30.09.67, COMO PADEIRO, SEM O DEVIDO REGISTRO É SUFICIENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL POR ELE ACOSTADA, ROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO C.P.C. . PRECEDENTES DA CORTE. 4 - A PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SEM QUE TENHA HAVIDO CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS, É PROVA IDÔNEA, E HÁBIL, NOS TERMOS DO ART. 332 DO C.P.C. , A COMPROVAR OS FATOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO OU A DEFESA. 5 - O TEMPO INTERCALADO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É CONSIDERADO INTEGRALMENTE COMO TEMPO DE SERVIÇO. 6 - É IMPERTINENTE A DISCUSSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO TRABALHADOR EM AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE TAIS CONTRIBUIÇÕES FICAM A CARGO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 39 DO DECRETO N. 612 /92 - REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL . 7 - RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS....

Encontrado em: THEOTÔNIO NEGRÃO, 26 ED ., PAG. 164, ED. THEOTÔNIO NEGRÃO, 26 ED ., PAG. 164, ED. , CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PERÍODO.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070649900 RS

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016

Decisão: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. Agravo retido da ré Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. do plano de benefícios oferecido pela Fundação Banrisul de Seguridade Social.

DJMA 18/06/2018 - Pág. 499 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais18/06/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
(grifo nosso) Nesta senda, a Lei nº 8212 /91 que trata da organização da Seguridade Social e institui...da Seguridade Social nominado como seguro obrigatório, previsto no inciso II, art 22, incidente sobre...da Previdência Social (Decreto nº 3048 /99) que:"Art 202.

DOETO 25/11/2005 - Pág. 4 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais25/11/2005Diário Oficial do Estado do Tocantins
social ou filantrópica, ou como organização da sociedade civil de interesse público. § 1 A execução.... 26 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Seção III Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 37....