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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 740461 RS 00740.461

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1999

Decisão: APLICAÇÃO DO DECRETO 2.173 /97. 2173/97. O Decreto nº 2371, de 05.03.97, ao aprovar o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 740663719935040461 RS 0074066-37.1993.5.04.0461

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1999

Decisão: APLICAÇÃO DO DECRETO 2.173 /97. 2173/97. O Decreto nº 2371, de 05.03.97, ao aprovar o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA EDAMS 29319 RS 1999.71.00.029319-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2005
EMENTA

A contribuição ao SAT, prevista na Lei de Custeio da Seguridade Social, destinada ao financiamento das prestações de acidente do trabalho e aposentadoria especial, desborda do conceito de seguro individual, para assumir uma conotação de política pública de renda complementar, pois tem característica assistencial, justificando o descolamento entre as fontes de custeio e os seus respectivos beneficiários (art. 195 , caput, CF/88 ). 9. A Lei 9.732 /98 não criou nova fonte de financiamento sem a devida contraprestação e manteve o equilíbrio entre o custeio previsto no art. 22 , II , da Lei 8.212 /91 e as prestações correspondentes, que passou a financiar integralmente a aposentadoria especial e o acidente do trabalho, sem desvirtuar a natureza da contribuição, pois são prestações previstas no Plano de Benefícios da Previdência Social, preconizado pelo art. 195 , § 5º , da Constituição . 10. Os embargos de declaração são instrumentos de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, é cabível o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 5º , II, XXII, LIV e LV, 37 , 48 , I, 59 , 84 , IV, 145 , § 1º, 146 , III, b, 149 , 150 , I, II e IV, 170 , II e § único , 194 , § único , I, II e V, 195 , §§ 5º e 6º, 201 , I e §§, todos da 3º, 7º, 9º, 97, 99, 109, 110 e 142, todos do CTN ; art. 22, II e §§ da Lei nº 8.212 /91; art. 26 dos Decretos 612 /91 e 2.173 /97; arts. 2º , 128 , 286 , 287 , 293 , 459 , 460 , todos do CPC . 11. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito da impetrante diferenciar o enquadramento no grau de risco de acordo com a atividade que ocupa o maior número de empregados-segurados dentro de cada filiar ou dependência com CNPJ próprio

Encontrado em: -2 PAR-3 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 ART- 26 PAR-2 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE...SOCIAL RGPS-99 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 202 ART- 26 PAR-6 REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...-2 PAR-3 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 ART- 26 PAR-2 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 561534 RJ 2003/0182163-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2005
EMENTA

LEI Nº 8.212 /91, DECRETO2.173 /97 E LEIS COMPLEMENTARES. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Acórdão recorrido que apreciou a questão referente à legitimidade da cobrança da Contribuição ao Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a saber: princípios da estrita legalidade e tipicidade tributárias. 2. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior , pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 3. Deveras, as decisões que consideram a apreciação de legalidade de decreto matéria infraconstitucional externam o entendimento de que é legalmente possível a utilização de decreto para o estabelecimento dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. 4. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Encontrado em: : 00022 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ROCSS-97 LEG:FED DEC: 002173 ANO:1997 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO...E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL GRAU DE RISCO - ESTABELECIMENTO POR DECRETO STJ - AG...

TRT-5 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 1569017119935050003 BA 0156901-71.1993.5.05.0003 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2006

Decisão: FATO GERADOR - Nos termos do art. 68 do Dec.2.173/97, o vencimento da obrigação previdenciária somente...Nesta oportunidade, remeto-me ao quanto disposto no caput do art 68 do Decreto2.173 /97, que aprova...o regulamento da organização e custeio da Previdência Social: ‘ Art. 68....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 8055 PR 2003.70.00.008055-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005

Decisão: A sua regulamentação, à época, deu-se pelo artigo 26 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade...Social - Decreto nº 612 /92, nestes termos: "Art. 26. Lei nº 8.212 /91, e devidamente pormenorizados através do art. 26 do Decreto2.173 /97 e do art. 202...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 8055 PR 2003.70.00.008055-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005

Decisão: A sua regulamentação, à época, deu-se pelo artigo 26 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade...Social - Decreto nº 612 /92, nestes termos: "Art. 26. Lei nº 8.212 /91, e devidamente pormenorizados através do art. 26 do Decreto2.173 /97 e do art. 202...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 700262 MG 2004/0146051-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005
EMENTA

LEI Nº 8.212 /91, ART. 22 , II . DECRETO N.º 2.173 /97. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 7. 1. Inexiste ofensa ao artigo 535 , do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Primeira Seção assentou que: A Lei nº 8.212 /91, no art. 22 , inciso II , com sua atual redação constante na Lei nº 9.732 /98, autorizou a cobrança do contribuição do SAT, estabelecendo os elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais sejam: (a) fato gerador — remuneração paga, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo — o total dessas remunerações; (c) alíquota — percentuais progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco de acidentes do trabalho. Previstos por lei tais critérios, a definição, pelo Decreto n. 2.173 /97 e Instrução Normativa n. 02/97, do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapolou os limites insertos na referida legislação, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer daqueles elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN , pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. (EREsp 297215 / PR, Rel. Min.

Encontrado em: -97 LEG:FED DEC: 002173 ANO:1997 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED...ROCSS-97 LEG:FED DEC: 002173 ANO:1997 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL CTN...FED LEI: 009732 ANO:1998 ROCSS-97 LEG:FED DEC: 002173 ANO:1997 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 632307 SC 2004/0137879-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2005
EMENTA

ART. 557 , § 1.º , DO CPC . SEGURO DE ACIDENTE DOTRABALHO. GRAU DE RISCO. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DAEMPRESA. LEI Nº 8.212 /91. DECRETOS 612 /92 E 2.173 /97. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de serpossível estabelecer-se, por meio de Decreto, o grau de risco (leve,médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa,para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), por inexistirafronta o princípio da legalidade (art. 97 do CTN ). Precedentesdesta Corte. 2. A alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalhodeve ser estabelecida em função da atividade preponderante daempresa, considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, omaior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, nostermos do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1º, artigo 26 ,do Decreto nº 612 /92). 3. Hipótese em que a instância ordinária assentou a alíquota devidacom fundamento na prova produzida nos autos, decorrendo da mesma oenquadramento tarifário, o que revela insindicável o exame dorecurso especial, a teor do disposto na Súmula N.º 07, do STJ, queassim determina:"A pretensão de simples reexame de prova não ensejarecurso especial."4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097...002173 ANO:1997 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO DO SAT - GRAUS...DE RISCO - FIXAÇÃO POR DECRETO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 632307 SC...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5613 SP 2002.61.00.005613-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2006
EMENTA

ARTIGO 22 , II, DA LEI Nº 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /97. DECRETO2.173 /97. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. - A sentença extra petita é nula porque o órgão jurisdicional de primeiro grau não aprecia o pedido inicial concretamente deduzido. Não pode a segunda instância julgar de imediato a lide, pois isso implica privas as partes de ver a demanda julgada pelo juiz natural, inclusive com a chance de, em caso de sucumbência, vir a interpor o adequado recurso. Por isso a nulidade somente se caracteriza se houver, de modo claro, a omissão jurisdicional. As eventuais impropriedades fáticas e jurídicas - que a parte sucumbente naturalmente afirma existirem - dizem respeito à justiça mesma do provimento jurisdicional. Semelhante irresignação, na medida em que não se insurge contra mero vício formal, não engendera a anulação do provimento jurisdicional de primeiro grau. - Tendo em vista que a lei 8.213 /91, em seu artigo 22 , II, com redação dada pela Lei 9.528 /97, não definiu o conceito de atividade preponderante, bem como de risco leve, médio ou grave, indevido é o recolhimento da contribuição para o SAT - Seguro de Acidente de Trabalho, face não estarem presentes todos os elementos da hipótese de incidência tributária. - Ademais, tal lacuna normativa não pode ser preenchida por um decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da estrita legalidade tributária. - Preliminar rejeitada. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso de apelação da impetrante a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: -97 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 ART-26 PAR...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-57 ART-58 ***** ROCSS-97 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO...E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 ART-26 PAR-2 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997...