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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 740461 RS 00740.461

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1999

APLICAÇÃO DO DECRETO 2.173 /97. 2173/97. O Decreto nº 2371, de 05.03.97, ao aprovar o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 740663719935040461 RS 0074066-37.1993.5.04.0461

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1999

APLICAÇÃO DO DECRETO 2.173 /97. 2173/97. O Decreto nº 2371, de 05.03.97, ao aprovar o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA EDAMS 29319 RS 1999.71.00.029319-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2005

A contribuição ao SAT, prevista na Lei de Custeio da Seguridade Social, destinada ao financiamento das prestações de acidente do trabalho e aposentadoria especial, desborda do conceito de seguro individual, para assumir uma conotação de política pública de renda complementar, pois tem característica assistencial, justificando o descolamento entre as fontes de custeio e os seus respectivos beneficiários (art. 195 , caput, CF/88 ). 9. A Lei 9.732 /98 não criou nova fonte de financiamento sem a devida contraprestação e manteve o equilíbrio entre o custeio previsto no art. 22 , II , da Lei 8.212 /91 e as prestações correspondentes, que passou a financiar integralmente a aposentadoria especial e o acidente do trabalho, sem desvirtuar a natureza da contribuição, pois são prestações previstas no Plano de Benefícios da Previdência Social, preconizado pelo art. 195 , § 5º , da Constituição . 10. Os embargos de declaração são instrumentos de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, é cabível o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 5º , II, XXII, LIV e LV, 37 , 48 , I, 59 , 84 , IV, 145 , § 1º, 146 , III, b, 149 , 150 , I, II e IV, 170 , II e § único , 194 , § único , I, II e V, 195 , §§ 5º e 6º, 201 , I e §§, todos da 3º, 7º, 9º, 97, 99, 109, 110 e 142, todos do CTN ; art. 22, II e §§ da Lei nº 8.212 /91; art. 26 dos Decretos 612 /91 e 2.173 /97; arts. 2º , 128 , 286 , 287 , 293 , 459 , 460 , todos do CPC . 11. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito da impetrante diferenciar o enquadramento no grau de risco de acordo com a atividade que ocupa o maior número de empregados-segurados dentro de cada filiar ou dependência com CNPJ próprio

Encontrado em: -2 PAR-3 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 ART- 26 PAR-2 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE...SOCIAL RGPS-99 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 202 ART- 26 PAR-6 REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...-2 PAR-3 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 ART- 26 PAR-2 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50357332220124047000 PR 5035733-22.2012.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015

REGULAMENTO DA ORGANIZAÇAO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. DECRETO 2.173/97. 1....O Decreto 2.173/97, "Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social" vigente à época, determinava...Já o Art. 110, do Decreto 2.173/97, "Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social", na...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 561534 RJ 2003/0182163-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2005

LEI Nº 8.212 /91, DECRETO2.173 /97 E LEIS COMPLEMENTARES. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Acórdão recorrido que apreciou a questão referente à legitimidade da cobrança da Contribuição ao Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a saber: princípios da estrita legalidade e tipicidade tributárias. 2. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior , pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 3. Deveras, as decisões que consideram a apreciação de legalidade de decreto matéria infraconstitucional externam o entendimento de que é legalmente possível a utilização de decreto para o estabelecimento dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. 4. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Encontrado em: : 00022 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ROCSS-97 LEG:FED DEC: 002173 ANO:1997 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO...E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL GRAU DE RISCO - ESTABELECIMENTO POR DECRETO STJ - AG...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 8055 PR 2003.70.00.008055-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005

A sua regulamentação, à época, deu-se pelo artigo 26 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade...Social - Decreto nº 612 /92, nestes termos: "Art. 26. Lei nº 8.212 /91, e devidamente pormenorizados através do art. 26 do Decreto2.173 /97 e do art. 202...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 8055 PR 2003.70.00.008055-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005

A sua regulamentação, à época, deu-se pelo artigo 26 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade...Social - Decreto nº 612 /92, nestes termos: "Art. 26. Lei nº 8.212 /91, e devidamente pormenorizados através do art. 26 do Decreto2.173 /97 e do art. 202...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 002449 RS 2005.71.11.002449-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2010

da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto nº 612/92, nestes termos: Art. 26....Maria Lúcia Leiria, D.J.U. de 22/06/2005) Após a entrada em vigor do Decreto n.º 2173/97, as Prefeituras...REGULAMENTO DA ORGANIZAÇAO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) grau de risco 75.11-6 Administração...

TRT-5 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 1569017119935050003 BA 0156901-71.1993.5.05.0003 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2006

FATO GERADOR - Nos termos do art. 68 do Dec.2.173/97, o vencimento da obrigação previdenciária somente...Nesta oportunidade, remeto-me ao quanto disposto no caput do art 68 do Decreto2.173 /97, que aprova...o regulamento da organização e custeio da Previdência Social: ‘ Art. 68....

TRT-3 09/09/2020 - Pág. 2266 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2.172/97 e 2.173/97 que aprovaram os novos Regulamentos dos Benefícios e da Previdência Social e da...Organização de do Custeio da Seguridade Social, em especial o Art. 68, parágrafo 4º do Decreto 2.173/...da Seguridade Social) quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias.
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