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Legislação direta

Artigo 26 da Constituição Federal de 1988
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 473 DF 1989/0009217-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/1994
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO, IPSO IURE, CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL - ART. 105 , I , B E E - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67, ART. 122 , I, C - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88; LEI 8038 /90, ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , RISTJ -. 1. AUSENTES AS NECESSARIAS INDICAÇÕES DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DITAS MALFERIDAS, NEM DEMONSTRADO O APROPRIADO DISSIDIO PRETORIANO, FALTAM OS REQUISITOS FORMAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 2. OUTROSSIM, CUIDA-SE DO REEXAME DE LEGALIDADE DE ATO DE MINISTRO DE ESTADO, A EPOCA DO JULGADO REPTADO, DA COMPETENCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (ART. 122 , I, C, C.F. /67), COMPETENCIA ALBERGADA A DESTA CORTE (ART. 105 , I , B, C.F. ). A REVISÃO DOS JULGADOS E PELA VIA DA AÇÃO RESCISORIA (ART. 105 , I , E, C.F. ). 3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 09.05.1994 p. 10800 - 9/5/1994 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00122 INC...:00001 LET:B LET:C ART :00119 INC:00003 LET:A LET:D CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00026...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010084800 ES 2001.02.01.008480-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO – EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – ART. 8 º , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - URP FEV/89 – 26,05% - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que o Sindicato não possui legitimidade ativa ad causam, em ação objetivando a incidência do índice de 26,05% sobre os vencimentos dos substituídos. Os sindicatos, de acordo com o art. 8 º , III da Constituição Federal , têm legitimidade ativa ad causam para, na condição de substitutos processuais, representar em juízo os seus associados. Apelo parcialmente provido para anular a sentença extintiva e, no mérito, julgar improcedente o pedido (art. 515 , § 3º do CPC ).

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, e, aplicando o art. 515 do CPC , julgou...09/2007 - 12/9/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 200102010084800 ES 2001.02.01.008480-0 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 260086 ES 2001.02.01.008480-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO – EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – ART. 8 º , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - URP FEV/89 – 26,05% - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que o Sindicato não possui legitimidade ativa ad causam, em ação objetivando a incidência do índice de 26,05% sobre os vencimentos dos substituídos. Os sindicatos, de acordo com o art. 8 º , III da Constituição Federal , têm legitimidade ativa ad causam para, na condição de substitutos processuais, representar em juízo os seus associados. Apelo parcialmente provido para anular a sentença extintiva e, no mérito, julgar improcedente o pedido (art. 515 , § 3º do CPC ).

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, e, aplicando o art. 515 do CPC , julgou...Data::12/09/2007 - 12/9/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 260086 ES 2001.02.01.008480-0 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34885 MG 94.01.34885-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1995
EMENTA

PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NOS TERMOS DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 58 DO ADCT E LEI N. 8.213 /91 PERIODO DE PREVALENCIA DA REVISÃO PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT DA CF/ 88 - SUMULA N. 20 DO TRF 1. REGIÃO - REAJUSTE DE BENEFICIO NOS PERCENTUAIS DE 26,06% E 26,05% - SUMULAS N. 8 E 28 DO TRF 1. REGIÃO. 1- Firmou-se a jurisprudencia do TRF 1. Região no sentido de que e Constitucional a supressão dos reajustes de 26,06% (Decreto-lei n. 2.335 /87) e de 26,05% (Lei n. 7.730 /89), em junho de 1987 e fevereiro de 1989, respectivamente, sobre salarios, vencimentos, proventos, soldos e pensões (Sumulas n. 8 e 28 do TRF 1. Região). 2- A disposição do art. 202 , caput, da Constituição Federal não tem efeito retroativo, para fins de determinar-se sua aplicação a beneficio concedido anteriormente a 05/10/88. 3- Encontrando-se o beneficio do autor em manuntenção em 05/10/88, faz jus a revisão do beneficio consoante o art. 58 do ADCT da CF/88 , a teor da Sumula n. 20 do TRF 1. Região, obedecendo-se a tal criterio de reajuste no periodo de 05/04/89 a 04/04/91, fazendo-se a atualizaçào do beneficio, a contar de 05/04/91, nos termos do art. 41 , II , da Lei n. 8.213 /91,e, a partir de janeiro de 1993, de conformidade com o art. 9., parag. 2., da Lei n. 8.542, de 23/12/93, observando-se a legislação ulterior, pertinente a materia (Lei n. 8.880 /94). 3- Improvida a apelação do autor. 5- Provida, parcialmente, a apelação do INSS.

Encontrado em: CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...ART :00058 PAR:ÚNICO 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991...ART : 00041 INC:00002 LEG:FED SUM:000020 TRF 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30695 MG 95.01.30695-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º , 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Tendo o INSS procedido à revisão dos benefícios de alguns Autores (iniciados em 1989) na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se reformar a sentença hostilizada, nessa parte, em relação a estes. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 09/10/2000 DJ p.12 - 9/10/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00006 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF 1ª REGIÃO....ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 302488 2000.51.01.025663-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2003
EMENTA

Emenda Constitucional nº 26 /85. Art. 8º, do ADCT, da CF/88 . Interesse de agir. Efeitos financeiros gerados a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Prescrição das parcelas. Honorários. I) Subsiste o interesse de agir do autor, pois a prestação jurisdicional não precisa ser antecedida do pedido administrativo. Direito que deriva do disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição . Precedentes. II) Licenciamento ex officio do Serviço Ativo da Marinha pelo Ato nº 0365, exarado com base na Exposição de Motivos nº 138/64, ato esse de cunho notoriamente político. Anistia com base na Lei nº 6.683 /79. III) A Emenda Constitucional nº 26 /85 e o artigo 8º do ADCT, da CF/88 ampliaram o conceito de anistia, conferindo aos servidores atingidos por atos administrativos de cunho exclusivamente político o direito à passagem para a inatividade remunerada. IV) Não há que falar em prescrição do fundo de direito, pois o art. 8º, do ADCT não estipulou prazo para que o direito que contempla fosse exercido, prescrevendo apenas as prestações devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. V) São compatíveis o § 1º do art. 8º do ADCT e a prescrição prevista no Decreto nº 20.910 /32. Os efeitos financeiros da anistia não poderão retroagir à data anterior à da promulgação da Constituição . O dispositivo constitucional em comento é um delimitador temporal das conseqüências financeiras da anistia, estabelecendo um março temporal retroativo antes do qual cessam as pretensões financeiras dos anistiados. VII) Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação ( § 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil , c/c o § 3º, do mesmo dispositivo). VIII) Apelações e remessa a que se nega provimento. Sentença confirmada.

Encontrado em: /2003 - Página::174 - 24/11/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 302488 2000.51.01.025663-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1240 MG 94.01.01240-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2001
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 05/10/88. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA Nº 14/TRF-1ª REGIÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIOS. 26,06% (JUNHO/87) E 26,05% (FEVEREIRO/89). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei n. 8.212 /91)- Súmula nº 14 deste Tribunal. II - A Corte afastou a aplicabilidade dos índices expurgados de 26,06% e 26,05% referentes a junho de 1987 e fevereiro de 1989, respectivamente, ex vi, Súmulas nº 08/TRF - 1ª Região e nº 28/TRF - 1ª Região, a saber: "É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.335 /87 (Plano Bresser)."(Súmula nº 8 - TRF-1ª Região).""Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei nº 7.730 /89)." III - Havendo condenação, a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios, que, segundo precedentes da Turma, em casos de sucumbência parcial, são fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. IV - Apelação do INSS provida e Apelação do autor improvida.

Encontrado em: unanimidade, negou provimento à Apelação do Autor e deu SEGUNDA TURMA 29/10/2001 DJ p.197 - 29/10/2001 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED...: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00012 RE 193.456-5 , STF...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52033 MG 96.01.52033-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI 8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º e 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Inexistindo nos autos comprovação de que o INSS tenha procedido à revisão dos benefícios dos Autores na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se manter a sentença hostilizada, nessa parte. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/11/2000 DJ p.19 - 27/11/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 ART :00195 PAR:00005 ART :00007 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...FED SUM:000013 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED SUM:000023 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008114 ANO:1990 ADCT-88...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010256633 RJ 2000.51.01.025663-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2003
EMENTA

Emenda Constitucional nº 26 /85. Art. 8º, do ADCT, da CF/88 . Interesse de agir. Efeitos financeiros gerados a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Prescrição das parcelas. Honorários. I) Subsiste o interesse de agir do autor, pois a prestação jurisdicional não precisa ser antecedida do pedido administrativo. Direito que deriva do disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição . Precedentes. II) Licenciamento ex officio do Serviço Ativo da Marinha pelo Ato nº 0365, exarado com base na Exposição de Motivos nº 138/64, ato esse de cunho notoriamente político. Anistia com base na Lei nº 6.683 /79. III) A Emenda Constitucional nº 26 /85 e o artigo 8º do ADCT, da CF/88 ampliaram o conceito de anistia, conferindo aos servidores atingidos por atos administrativos de cunho exclusivamente político o direito à passagem para a inatividade remunerada. IV) Não há que falar em prescrição do fundo de direito, pois o art. 8º, do ADCT não estipulou prazo para que o direito que contempla fosse exercido, prescrevendo apenas as prestações devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. V) São compatíveis o § 1º do art. 8º do ADCT e a prescrição prevista no Decreto nº 20.910 /32. Os efeitos financeiros da anistia não poderão retroagir à data anterior à da promulgação da Constituição . O dispositivo constitucional em comento é um delimitador temporal das conseqüências financeiras da anistia, estabelecendo um março temporal retroativo antes do qual cessam as pretensões financeiras dos anistiados. VII) Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação ( § 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil , c/c o § 3º, do mesmo dispositivo). VIII) Apelações e remessa a que se nega provimento. Sentença confirmada.

Encontrado em: Página::174 - 24/11/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 200051010256633 RJ 2000.51.01.025663-3 (TRF-2) Desembargador Federal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 554868 PE 2003/0106177-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006
EMENTA

PREQUESTIONAMENTO DE CONTRARIEDADE DE DECISÃO À LEI FEDERAL. EXISTÊNCIA. PREDOMÍNIO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI CONFORME A CONSTITUIÇÃO EM SEDE DE RESP. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECUSA AO FUNDAMENTO DO ART. 105 , III , “C”, DA CF/88 . MEDIDA PROVISÓRIA 2048-26/2000. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – GDAFA. PREVISÃO RESTRITA PELA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECIAL OU TRANSITORIEDADE PARA CONCESSÃO. ART. 40 , § 8º , DA CF/88 . PARÂMETRO HERMENÊUTICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Embora a matéria alegada predominante tenha esteio na Constituição , há prequestionamento de lei federal suficiente para o conhecimento do apelo extremo, com lastro no art. 105 , III , “a”, DA CF/88 . Descabe, contudo, conhecimento do recurso com base no art. 105 , III , “c”, DA CF/88 , pois não há comprovada divergência de interpretação da lei, sendo insuficiente demonstrar divergência quanto a tema constitucional. Para o cabimento do RESP com este fundamento, necessário se faz a demonstração analítica da divergência, também ausente. Os artigos da Constituição alegados não podem ser o objeto do Recurso Especial. Contudo, é legítimo a esta Corte, ao fixar a interpretação da lei federal, tomar aquelas disposições da Lei Maior como parâmetro hermenêutico (interpretação conforme a Constituição ). A GDAFA, prevista pelo art. 30 da MP 2048/2000, não impõe condição especial ou limite de tempo para ser concedida. Trata-se, pois, de direito extensivo aos aposentados e pensionistas, resultado hermenêutico que bem calha à inteligência do art. 40 , § 8º , da CF/88 . Especial não provido.

Encontrado em: INC:00003 LET: A ART : 00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 ART...:00030 PAR:ÚNICO ART :00054 ART :00058 (SUCEDIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43/2001) LEG:FED MPR...FEDERAL , E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.