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Legislação direta

Artigo 26 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 32 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ainda nesse contexto, alega que “A Lei n. 11.182/05 é clara ao estabelecer como competência da ANAC para...A Lei nº 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelece que: Art. 1° O Direito...Art. 12.

TRF-2 10/05/2019 - Pág. 199 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 26 da Instrução Normativa 08/2008, no entanto a Junta Recursal negou admissibilidade ao recurso e não...nº 11.182/05, art. 2º), exsurgindo daí o poder normativo inerente às atividades reguladas; que não merece.... 27 da Lei11.182/05 aponta no sentido que tal procedimento somente é exigido para imposição de normas...

DJSP 01/03/2019 - Pág. 646 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo 0006065-67.2018.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto...-ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 0006175-66.2018.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial...Isso porque, a Lei 11182/05 estabelece que o regime de liberdade tarifária prevalece nos serviços de...

DJPA 12/09/2019 - Pág. 473 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
(TJSP; Ap. nº 1005148-78.2017.8.26.0066, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Lei 11.182/05 que permite a livre tarifação das passagens pelas companhias aéreas. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 ?

TRF-3 13/08/2014 - Pág. 703 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/08/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
transcrição dos seguintes dispositivos legais: Lei n.º 6.009 /73 Art. 2º A efetiva utilização de áreas...Lei n.º 7.920 /89 Art. 1º É criado o adicional no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre as tarifas...aeroportuárias referidas no artigo 3º da Lei nº 6.009 , de 26 de dezembro de 1973 e sobre as tarifas...

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...José Blanquett Vidal Filho 88 A 26. José Fábio Morais da Silva 88 A 27. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1706379 RJ 2017/0279089-5

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

Decisão: VIOLAÇAO AO ART. 286, I DA LEI 7.565/86 CBA E LEI 11.182/05. RAZOABILIDADE DA MULTA; RESOLUÇAO Nº 26/08 DA ANAC. 1. Inconformada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 289 da Lei nº 7.565/86; 8º da Lei11.182/05...

TJ-SP - Apelação : APL 820720820108260224

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2012

Decisão: 2012.0000345313 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0082072-08.2010.8.26.0224.... 225 da Constituição Federal , a LF nº 6.938/81 e as demais leis ambientais preveem a compensação ambiental...desenvolvimento da aviação civil, incluindo o controle das emissões das aeronaves nos termos da LF nº 11.182/05...

DOEMG 26/08/2005 - Pág. 1146 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/08/2005Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
demais cominações legais ou garantir a execução, no mesmo prazo, obedecendo a graduação determinada pelo art...atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este juízo e secretaria tem andamento os autos nº 11182/05.../05 de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS requerida contra o mesmo por A.M.S.A., representada por sua mãe...

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 66 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
11.182/05 e 2º da Lei 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 3°, X, DA LEI N. 9.427/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1°, §6, III, da Lei...