Art. 26 da Lei 14517/07, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 26 da Lei 14517/07, São Paulo

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-61.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TUTELA ANTECIPADA – Fiscalização administrativa – Agravada multada em razão da infringência ao art. 26 da LM 14.517/07 – Divulgação de empreendimento em material impresso que não traz exclusivamente conteúdo publicitário – Hipótese que se coaduna à exceção do § 2º do art. 26 da LM 14.517/07 – Precedentes desta Corte – Recurso provido

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260053 SP XXXXX-88.2019.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    NULIDADE – AUTO DE INFRAÇÃO - Fiscalização administrativa – Apelada multada em razão da infringência ao art. 26 da LM 14.517/07 – Divulgação de material impresso que não traz exclusivamente conteúdo publicitário – Hipótese que se coaduna com a exceção do § 2º do art. 26 da LM 14.517/07 - Precedentes desta Câmara e Corte - Recurso não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-95.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TUTELA ANTECIPADA – Fiscalização administrativa – Agravada multada em razão da infringência ao art. 26 da LM 14.517/07 – Divulgação de material impresso que não traz exclusivamente conteúdo publicitário – Hipótese que se coaduna à exceção do § 2º do art. 26 da LM 14.517/07 - Presunção da de legitimidade e veracidade dos atos administrativos – Precedentes desta Corte – Recurso provido

Diários Oficiais que citam Art. 26 da Lei 14517/07, São Paulo

Peças Processuais que citam Art. 26 da Lei 14517/07, São Paulo

  • Réplica - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de M.W. Promoções EIRELI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 26/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    26 da Lei Municipal 14.517/07... Inconstitucionalidade do art. 26, caput, da Lei Municipal 14.517/07 de São Paulo, utilizado como fundamento para a lavratura da penalidade - Precedente do Órgão Especial do TJSP Inteligência do art. 949... 26, caput, da Lei Municipal 14.517/07 de São Paulo, utilizado como fundamento para a lavratura da penalidade - Precedente do Órgão Especial do TJSP - Inteligência do art. 949, do CPC/15 - Ilegalidade

  • Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 15/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Inconstitucionalidade do art. 26, caput, da Lei Municipal 14.517/07 de São Paulo, utilizado como fundamento para a lavratura da penalidade - Precedente do Órgão Especial do TJSP Inteligência do art. 949... ( 26, caput, da Lei Municipal 14.517/07 de São Paulo) , cujo precedente fora aqui demonstrado. 3.1... 26 , caput, da Lei Municipal 14.517/07 de São Paulo, utilizado como fundamento para a lavratura da penalidade - Precedente do Órgão Especial do TJSP - Inteligência do art. 949, do CPC/15 - Ilegalidade

  • Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de M.W. Promoções EIRELI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 14/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Alega que, o material enquadra-se na exceção prevista no §2° do art.26 da Lei 14.517/07... Após consulta tomou conhecimento da violação que havia cometido (art. 26 da Lei14.517/07)... Pretensão à anulação de autuação e de penalidade aplicada por infração ao art. 26 da Lei14.517/07. Inadmissibilidade

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