Art. 26 da Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Artigo 26 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

TJ-MG - Inteiro Teor. 90777528720178130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2018

. 38 da Lei 9099/95. Menciona da incompatibilidade do rito da Lei 9099/95. O prazo de noventa dias previsto no art. 26 da Lei 9099/95 não se aplica ao caso, mas sim o de responsabilidade...

DJRJ 20/02/2014 - Pág. 476 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais20/02/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 269 , V , do CPC , c/c art. 26 da lei 9099 /95.Defiro a retificação do pólo passivo para que dele passe.... 52 , IV da Lei 9.099 /95, para que pague a quantia de R$ 4.626,56 ou indique bens a penhora, no prazo.... 40 da Lei 9099 /95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

DJRJ 20/02/2014 - Pág. 475 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais20/02/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 55 da lei 9.099 /95. . 269 , V , do CPC , c/c art. 26 da lei 9099 /95.Isento dos ônus sucumbências, na forma do art. 55 da...lei 9.099 /95.

DJSP 23/09/2010 - Pág. 654 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/09/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
pagamento do montante da condenação, sob pena de incidência de multa no valor de 10%, nos termos do art...BARBIERI - Homologo, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do art.... 26 da Lei 9099 /95), o acordo a que chegaram as partes, nos termos constantes na petição de fls. 14...

DJPB 18/10/2003 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais18/10/2003Diário de Justiça do Estado da Paraíba
Despacho: Intime-se as partes da sentenca: Nos termos do art. 40 da lei 9099 /95, homologopor sentenca...Despacho: Intime-se as partes da sentenca: Nos termos do art. 40 da lei 9099 /95, homologopor sentenca...Despacho: Intime-se as partes da sentenca: Nos termos do art. 26 da lei 9099 /95, homologopor sentenca...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00031312620118160147 PR 0003131-26.2011.8.16.0147 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI9099/95 – OMISSÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 2 ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaraçã (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003131-26.2011.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 25.10.2012)

Encontrado em: 1 SEGUNDA TURMA RECURSAL Embargos de Declaração nº 003131-26.2011.8.16.0147 Embargante(s): BV FINANCEIRA...DA LEI9099/95 – OMISSÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS....Reza o art. 48 da Lei9099/95 que caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00067502620128160018 PR 0006750-26.2012.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 55 DA LEI 9099/95. INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração interpostos, nos termos do voto da relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006750-26.2012.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.03.2013)

Encontrado em: HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 55 DA LEI 9099/95. INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO....Inexistindo qualquer dos elementos insertos no art. 48 da Lei 9.099/95, improcedem os declaratórios..... 55 da Lei 9099/95, segundo o qual: Art. 55.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00001612620108160135 PR 0000161-26.2010.8.16.0135 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos conhecidos e rejeitados. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos exatos termos do presente vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000161-26.2010.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 12.05.2015)

Encontrado em: R 1 Embargos de Declaração nº 0000161-26.2010.8.16.0135/1, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca...INOCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 00020412620168169000 PR 0002041-26.2016.8.16.9000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO MAIS SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL. ART. 50 DA LEI9099/95. APLICABILIDADE DA LEI EM VIGOR. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002041-26.2016.8.16.9000 - Wenceslau Braz - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.02.2017)

Encontrado em: - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Mandado de Segurança n° 0002041-26.2016.8.16.9000...ART. 50 DA LEI9099/95. APLICABILIDADE DA LEI EM VIGOR. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ....nº 13.105/2015, o art. 50 da Lei9099/95 passou a ter a seguinte redação: Art. 50....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00010982620188160080 PR 0001098-26.2018.8.16.0080 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2019

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA QUEDA DE SINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DATAS OU PERÍODO APROXIMADO DOS FATOS. FATO QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI9099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001098-26.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 26.04.2019)

Encontrado em: Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado n° 0001098-26.2018.8.16.0080...SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI9099/95..... 55 da lei 9.099/95.

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