. 38 da Lei 9099/95. Menciona da incompatibilidade do rito da Lei 9099/95. O prazo de noventa dias previsto no art. 26 da Lei 9099/95 não se aplica ao caso, mas sim o de responsabilidade...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI Nº 9099/95 – OMISSÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 2 ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaraçã (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003131-26.2011.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 25.10.2012)
Encontrado em: 1 SEGUNDA TURMA RECURSAL Embargos de Declaração nº 003131-26.2011.8.16.0147 Embargante(s): BV FINANCEIRA...DA LEI Nº 9099/95 – OMISSÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS....Reza o art. 48 da Lei nº 9099/95 que caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 55 DA LEI 9099/95. INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração interpostos, nos termos do voto da relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006750-26.2012.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.03.2013)
Encontrado em: HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 55 DA LEI 9099/95. INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO....Inexistindo qualquer dos elementos insertos no art. 48 da Lei 9.099/95, improcedem os declaratórios..... 55 da Lei 9099/95, segundo o qual: Art. 55.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI Nº 9099/95. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos conhecidos e rejeitados. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos exatos termos do presente vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000161-26.2010.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 12.05.2015)
Encontrado em: R 1 Embargos de Declaração nº 0000161-26.2010.8.16.0135/1, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca...INOCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI Nº 9099/95. juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei...
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO MAIS SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL. ART. 50 DA LEI Nº 9099/95. APLICABILIDADE DA LEI EM VIGOR. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002041-26.2016.8.16.9000 - Wenceslau Braz - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.02.2017)
Encontrado em: - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Mandado de Segurança n° 0002041-26.2016.8.16.9000...ART. 50 DA LEI Nº 9099/95. APLICABILIDADE DA LEI EM VIGOR. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ....nº 13.105/2015, o art. 50 da Lei nº 9099/95 passou a ter a seguinte redação: Art. 50....
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA QUEDA DE SINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DATAS OU PERÍODO APROXIMADO DOS FATOS. FATO QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001098-26.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 26.04.2019)
Encontrado em: Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado n° 0001098-26.2018.8.16.0080...SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95..... 55 da lei 9.099/95.