Art. 26 da Lei Lehmann em Todos os Documentos

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Artigo 26 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;
II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características;
IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal;
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;
VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;
VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.
§ 1o O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.
§ 2o Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
§ 3o Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municí pios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civi l .
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
(Revogado)
§ 3 º Admite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, no caso dos parcelamentos populares, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3o Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 4o A cessão da posse referida no § 3o, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 5o Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3o converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 6o Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
I - o preço total a ser pago pelo imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
III - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
IV - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
V - as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
VI - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
VII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
VIII - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do termo de vistoria de obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
IX - informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
X - o número do registro do loteamento ou do desmembramento, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
XI - o termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 desta Lei e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 1o Identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 2o A efetivação das consequências do desfazimento do contrato, mencionadas no inciso V do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302906 SP 2001/0014094-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO.LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRANOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDASPELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DENATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EMÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DEDEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUSVARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DANÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL.VIOLAÇÃO AO ART. 26 , VII , DA LEI 6.766 /79 ( LEI LEHMANN ), AO ART. 572DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E ÀLEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .VOTO-MÉRITO. 1. As restrições urbanístico-ambientais convencionais,historicamente de pouco uso ou respeito no caos das cidadesbrasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado,como veículo de estímulo a um novo consensualismo solidarista,coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário garantir àsgerações presentes e futuras espaços de convivência urbana marcadospela qualidade de vida, valor estético, áreas verdes e proteçãocontra desastres naturais. 2. Nessa renovada dimensão ética, social e jurídica, as restriçõesurbanístico-ambientais convencionais conformam genuína índolepública, o que lhes confere caráter privado apenas no nome,porquanto não se deve vê-las, de maneira reducionista, tão-só pelaótica do loteador, dos compradores originais, dos contratantesposteriores e dos que venham a ser lindeiros ou vizinhos. 3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais emloteamentos decorre do conteúdo dos ônus enumerados, mas igualmentedo licenciamento do empreendimento pela própria Administração e daextensão de seus efeitos, que iluminam simultaneamente os vizinhosinternos (= coletividade menor) e os externos (= coletividademaior), de hoje como do amanhã. 4. As restrições urbanístico-ambientais, ao denotarem, a um sótempo, interesse público e interesse privado, atreladossimbioticamente, incorporam uma natureza propter rem no que serefere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre osnão-contratantes, uma verdadeira estipulação em favor de terceiros (individual e coletivamente falando), sem que osproprietários-sucessores e o próprio empreendedor imobiliáriooriginal percam o poder e a legitimidade de fazer respeitá-las.Nelas, a sábia e prudente voz contratual do passado é preservada, emgenuíno consenso intergeracional que antecipa os valoresurbanístico-ambientais do presente e veicula as expectativasimaginadas das gerações vindouras. 5. A Lei Lehmann (Lei 6.766 /1979) contempla, de maneira expressa, as"restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas dalegislação pertinente" (art. 26, VII). Do dispositivo legal resulta,assim, que as restrições urbanístico-ambientais legais apresentam-secomo normas-piso, sobre as quais e a partir das quais operam e selegitimam as condicionantes contratuais, valendo, em cada área, porisso mesmo, a que for mais restritiva (= regra da maior restrição). 6. Em decorrência do princípio da prevalência da lei sobre o negóciojurídico privado, as restrições urbanístico-ambientais convencionaisdevem estar em harmonia e ser compatíveis com os valores eexigências da Constituição Federal , da Constituição Estadual e dasnormas infraconstitucionais que regem o uso e a ocupação do solourbano.7. Negar a legalidade ou legitimidade de restriçõesurbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as legais,implicaria recusar cumprimento ao art. 26 , VII , da Lei Lehmann , oque abriria à especulação imobiliária ilhas verdes solitárias de SãoPaulo (e de outras cidades brasileiras), como o Jardim Europa, oJardim América, o Pacaembu, o Alto de Pinheiros e, no caso dosautos, o Alto da Lapa e a Bela Aliança (City Lapa).8. As cláusulas urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidasque as restrições legais, correspondem a inequívoco direito dosmoradores de um bairro ou região de optarem por espaços verdes,controle do adensamento e da verticalização, melhoria da estéticaurbana e sossego.9. A Administração não fica refém dos acordos "egoísticos" firmadospelos loteadores, pois reserva para si um ius variandi, sob cujaégide as restrições urbanístico-ambientais podem ser ampliadas ou,excepcionalmente, afrouxadas.10. O relaxamento, pela via legislativa, das restriçõesurbanístico-ambientais convencionais, permitido na esteira do iusvariandi de que é titular o Poder Público, demanda, por serabsolutamente fora do comum, ampla e forte motivação lastreada emclamoroso interesse público, postura incompatível com a submissão doAdministrador a necessidades casuísticas de momento, interessesespeculativos ou vantagens comerciais dos agentes econômicos.11. O exercício do ius variandi, para flexibilizar restriçõesurbanístico-ambientais contratuais, haverá de respeitar o atojurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento, pressupostogeral que, no Direito Urbanístico, como no Direito Ambiental, édecorrência da crescente escassez de espaços verdes e dilapidação daqualidade de vida nas cidades. Por isso mesmo, submete-se aoprincípio da não-regressão (ou, por outra terminologia, princípio daproibição de retrocesso), garantia de que os avançosurbanístico-ambientais conquistados no passado não serão diluídos,destruídos ou negados pela geração atual ou pelas seguintes.12. Além do abuso de direito, de ofensa ao interesse público ouinconciliabilidade com a função social da propriedade, outrosmotivos determinantes, sindicáveis judicialmente, para oafastamento, pela via legislativa, das restriçõesurbanístico-ambientais podem ser enumerados: a) a transformação dopróprio caráter do direito de propriedade em questão (quando olegislador, p. ex., por razões de ordem pública, proíbe certos tiposde restrições), b) a modificação irrefutável, profunda eirreversível do aspecto ou destinação do bairro ou região; c) oobsoletismo valorativo ou técnico (surgimento de novos valoressociais ou de capacidade tecnológica que desconstitui a necessidadee a legitimidade do ônus), e d) a perda do benefício prático ousubstantivo da restrição.13. O ato do servidor responsável pela concessão de licenças deconstrução não pode, a toda evidência, suplantar a legislaçãourbanística que prestigia a regra da maior restrição. À luz dosprincípios e rédeas prevalentes no Estado Democrático de Direito,impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal ( Lei Lehmann ), possa revogar, pela porta dos fundos ecasuisticamente, conforme a cara do freguês, as convençõesparticulares firmadas nos registros imobiliários.14. A regra da maior restrição (ou, para usar a expressão da LeiLehmann, restrições "supletivas da legislação pertinente") é deamplo conhecimento do mercado imobiliário, já que, sobretudo noEstado de São Paulo, foi reiteradamente prestigiada em inúmerosprecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça, em processosadministrativos relativos a Cartórios de Imóveis, além de julgadosproferidos na jurisdição contenciosa.15. Irrelevante que as restrições convencionais não constem docontrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtorae o proprietário atual do terreno. No campo imobiliário, para quemquer saber o que precisa saber, ou confirmar o que é de conhecimentopúblico, basta examinar a matrícula do imóvel para aferir asrestrições que sobre ele incidem, cautela básica até para que oadquirente verifique a cadeia dominial, assegure-se da validade daalienação e possa, futuramente, alegar sua boa-fé. Ao contrato decompra e venda não se confere a força de eliminar do mundo jurídicoas regras convencionais fixadas no momento do loteamento econstantes da matrícula do imóvel ou dos termos do licenciamentourbanístico-ambiental. Aqui, como de resto em todo o Direito, aninguém é dado transferir o que não tem ou algo de que não dispõe –nemo dat quod non habet.16. Aberrações fáticas ou jurídicas, em qualquer campo da vida emsociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si mesmas eindependem de prova, especializada ou não ( Código de Processo Civil ,art. 334 , I ), tanto mais quando o especialista empresário, com oapoio do Administrador desidioso e, infelizmente, por vezescorrupto, alega ignorância daquilo que é do conhecimento de todos,mesmo dos cidadãos comuns.17. Condenará a ordem jurídica à desmoralização e ao descrédito ojuiz que legitimar o rompimento odioso e desarrazoado do princípioda isonomia, ao admitir que restrições urbanístico-ambientais,legais ou convencionais, valham para todos, à exceção de uns poucosprivilegiados ou mais espertos. O descompasso entre o comportamentode milhares de pessoas cumpridoras de seus deveres eresponsabilidades sociais e a astúcia especulativa de alguns bastapara afastar qualquer pretensão de boa-fé objetiva ou de açãoinocente.18. O Judiciário não desenha, constrói ou administra cidades, o quenão quer dizer que nada possa fazer em seu favor. Nenhum juiz, pormaior que seja seu interesse, conhecimento ou habilidade nas artesdo planejamento urbano, da arquitetura e do paisagismo, reservarápara si algo além do que o simples papel de engenheiro do discursojurídico. E, sabemos, cidades não se erguem, nem evoluem, à custa depalavras. Mas palavras ditas por juízes podem, sim, estimular adestruição ou legitimar a conservação, referendar a especulação ougarantir a qualidade urbanístico-ambiental, consolidar erros dopassado, repeti-los no presente, ou viabilizar um futurosustentável.19. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: : 006766 ANO:1979 ART : 00018 ART : 00026 INC:00007 ART : 00028 ART : 00045 CC-02 LEG:FED LEI: 010406...ANO:2002 ART : 01299 ART : 02035 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00135...LEI: 006766 ANO:1979 ART : 00018 ART : 00026 INC:00007 ART : 00028 ART : 00045 CC-02 LEG:FED LEI: 010406...

AMP 27/03/2013 - Pág. 51 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais27/03/2013Associação dos Municípios do Paraná
Art. 3º - O descumprimento do contido nesta lei pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados...Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, não se aplicando, porém, as penalidades...EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de março de 2013.

AMP 20/09/2013 - Pág. 64 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais20/09/2013Associação dos Municípios do Paraná
Inclui o artigo 26-A na Lei Complementar nº 59 /2011com a seguinte redação: Art. 26-A...., desde que observadas as condições descritas no art. 26. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário....

AMP 26/08/2014 - Pág. 50 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais26/08/2014Associação dos Municípios do Paraná
JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: Vanessa Festi Sato Código Identificador: 99B22047 CHEFIA...JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: Vanessa Festi Sato Código Identificador: 02DAF5FC CHEFIA...; Considerando a Lei Municipal nº 401/2011, resolve e; D E C R E T A

AMP 30/07/2013 - Pág. 45 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais30/07/2013Associação dos Municípios do Paraná
JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: Ana Maria Fischer Código Identificador: 62A75A60 CHEFIA...DE GABINETE DEMONSTRATIVO DE DESPESAS EFETIVADA COM PUBLICIDADE DE JANEIRO A JUNHO DE 2013- ART. 104...DEMONSTRATIVO DE DESPESAS EFETIVADA COM PUBLICIDADE DE JANEIRO A JUNHO DE 2013- ART. 104 § ÚNICO, DA...

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Diários Oficiais19/03/2015Associação dos Municípios do Paraná
JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA Secretário Municipal de Finanças ANTÔNIO...Identificador: 4BF3FB61 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 26.... 49 da Lei nº 8.666 /93.

AMP 08/08/2014 - Pág. 72 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais08/08/2014Associação dos Municípios do Paraná
JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: Vanessa Festi Sato Código Identificador: CF0BCA3C CHEFIA...JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: Vanessa Festi Sato Código Identificador: 93C546F3 CHEFIA...07.08.15.452.00072.030 3.3 000 Julho 40.000,00 07.08.20.606.00072.031 3.3 000 Julho 80.000,00 07.08.26.782.00072.032...

AMP 03/04/2014 - Pág. 82 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais03/04/2014Associação dos Municípios do Paraná
JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal ANTONIO CELSO CHEQUIN Secretário Municipal da Administração JOÃO MARCOS...Nº 3.655, DE 26 DE MARÇO DE 2014. Nº 3.656, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

AMP 02/09/2014 - Pág. 74 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais02/09/2014Associação dos Municípios do Paraná
Edifício da Prefeitura do Município de Rolândia, Estado do Paraná, os 26 de Agosto de 2014. : Art. 1º. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário....

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Diários Oficiais03/04/2014Associação dos Municípios do Paraná
JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal ANTONIO CELSO CHEQUIN Secretário Municipal da Administração JOÃO MARCOS...Nº 3.657, DE 26 DE MARÇO DE 2014. JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal ANTONIO CELSO CHEQUIN Secretário Municipal da Administração JOÃO MARCOS...
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