Art. 26 da Lei Lehmann em Todos os Documentos

6.047 resultados
Ordenar Por

Artigo 26 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;
II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características;
IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal;
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;
VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;
VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.
§ 1o O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.
§ 2o Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
§ 3o Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municí pios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civi l .
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
(Revogado)
§ 3 º Admite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, no caso dos parcelamentos populares, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3o Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 4o A cessão da posse referida no § 3o, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 5o Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3o converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 6o Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
I - o preço total a ser pago pelo imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
III - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
IV - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
V - as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
VI - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
VII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
VIII - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do termo de vistoria de obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
IX - informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
X - o número do registro do loteamento ou do desmembramento, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
XI - o termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 desta Lei e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 1o Identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 2o A efetivação das consequências do desfazimento do contrato, mencionadas no inciso V do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

Doutrina sobre este ato normativo
Registro de Imóveis e Parcelamento do Solo - Vol. IV - Ed. 2020
Vicente de Abreu Amadei

Apresenta os elementos fundamentais para a compreensão geral do Registro de Imóveis e do Parcelamento do Solo Urbano, com atenção aos princípios e às questões capitais em cada um desses campos, atento a prática e a jurisprudência atualizada. Traz ainda os temas de inscrições prediais correlat...

Acessar obra completa

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164893 SE 2009/0211816-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ART. 40 DA LEI LEHMANN (LEI 6.766 /79). ESTATUTO DA CIDADE . DEVER MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ÀS OBRAS ESSENCIAIS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os autos tratam de parcelamento clandestino do solo urbano em Sergipe, onde Gilberto Costa Santos passou a firmar compromissos de compra e venda de lotes de área que denominou "Loteamento Porto do Gringo". 2. O acórdão recorrido manteve condenação do loteador, da Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB e do Município de Aracaju na obrigação de executar todas as obras de infraestrutura necessárias à urbanização total do loteamento. 3. O munícipio recorrente alega, em síntese, que o art. 40 da Lei 6.766 /1979 estabelece faculdade do Poder Público, que "somente se daria em excepcionalíssimas hipóteses, eleitas pelo Poder Público dentre suas várias prioridades na implementação das políticas públicas". 4. A Segunda Turma deliberou afetar o recurso à Seção. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA 5. Em precedentes mais antigos, a Segunda Turma adotou a orientação de que o art. 40 da Lei 6.766 /1979 prevê um dever-poder do Município de regularizar loteamento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, configurando, portanto, ato vinculado da Municipalidade. Nesse sentido: REsp 1.113.789/SP , Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 16/6/2009; REsp 131.697/SP , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 7/4/2005. 6. Em dois julgados mais recentes, a Segunda Turma parece ter adotado entendimento mais restritivo, que se coadunaria com a interpretação defendida no recurso. O primeiro é o REsp 859.905/RS , cuja ementa aponta discrionariedade da atuação da Administração: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766 /79 - O art. 40 da Lei n. 6.766 /1979 confere ao município a faculdade de promover a realização de obras de infra-estrutura em loteamento, sob seu o critério de oportunidade e conveniência. Recurso especial não conhecido." ( REsp 859.905/RS , Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 1º/9/2011). No mesmo sentido, embasado no anterior, o AgRg no REsp 1.310.642/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 3/3/2015. 7. A ementa do REsp 859.905/RS talvez não tenha espelhado exatamente o pensamento da Turma. Daquele julgamento participaram o Min. Mauro Campbell Marques, que era o relator, o Min. Herman Benjamin, o Min. Cesar Asfor Rocha, que proferiu o voto vencedor, e os Ministros Castro Meira e Humberto Martins. Foi vencido apenas o Min. Mauro Campbell, mas a maioria se formou no sentido do não conhecimento do recurso, não parecendo que se possa dizer que a maioria aderiu ao entendimento do Min. Cesar Asfor Rocha quanto ao mérito, ou seja, de que haveria discricionariedade do Município. 8. O voto-vista do Min. Herman Benjamin deixava claro que não seria esse o seu pensamento, e o voto-vista proferido pelo Min. Castro Meira examinou apenas as questões processuais, sendo certo que, no REsp 1.113.789/SP, S. Exa. tinha adotado o entendimento do poder-dever. Adesão total ao voto do Min. Cesar Rocha teria havido apenas quanto ao eminente Min. Humberto Martins, que se limitou a acompanhar o relator. 9. Não se poderia, portanto, dizer que o entendimento tradicional da Segunda Turma foi alterado. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA 10. Sobre o tema, a Primeira Turma tem julgado recente que, em sua ementa, após se reportar aos dois precedentes da Segunda Turma mencionados, traz: "2. É subsidiária a responsabilidade do ente municipal pelas obras de infra-estrutura necessárias à regularização de loteamento privado, quando ainda é possível cobrar do loteador o cumprimento de suas obrigações" ( REsp 1.394.701/AC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 17/9/2015). 11. Todavia, o voto do relator, eminente Min. Benedito Gonçalves, deixa claro que "não se pode negar a existência de responsabilidade do município quanto à implementação da infra estrutura necessária à regularização do loteamento quando é omisso no dever de fiscalizar o loteador inadimplente", embora deixando claro que, "na hipótese de loteamento privado irregular, enquanto for possível a responsabilização do loteador, a responsabilidade do Município é subsidiária, à falta de previsão legal pela solidariedade". 12. Lembra, ainda, que os municípios têm obrigação própria e autônoma quanto à implementação de políticas públicas que têm por fim o saneamento básico e a infraestrutura urbana (artigos 23 , inciso IX , 30 , inciso VIII , e 182 da Constituição Federal ; e art. 2º da Lei 10.257/2001). 13. Conclui afirmando que é "oportuno esclarecer que há duas situações distintas. Na primeira, há a possibilidade de a administração municipal agir enquanto é possível cobrar do empreendedor-loteador o cumprimento de suas obrigações. É faculdade sua utilizar recursos públicos para tomar as providências pendentes de competência do loteador, ressarcindo-se do custo. Na segunda, não mais é possível exigir o cumprimento das obrigações pelo loteador, a municipalidade é omissa e o loteamento começa a se efetivar sem a observância das normas legais, com violação do direito à infra-estrutura urbana e lesão aos moradores. Nessa hipótese, o Poder Público Municipal é responsável pela regularização lato sensu do loteamento". INEXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTO FIRME DA PRIMEIRA SEÇÃO 14. Inexistindo posição pacífica das duas Turmas de Direito Público sobre o tema da obrigatoriedade ou não de o Poder Municipal realizar as obras necessárias para regularização de loteamento clandestino ou irregular, o presente julgamento mostra-se oportuno para definição dele. ANÁLISE DO DEVER-PODER DE REGULARIZAÇÃO 15. A rigor, o dever do Município não se restringe ao loteamento incompleto, nem decorre essencial ou exclusivamente da disposição da Lei Lehmann (Lei 6.766 /1979). 16. É encargo inafastável do Município promover a ocupação ordenada do solo urbano, consoante previsão do art. 30 , VIII , da Constituição . O dever de realizar o asfaltamento das vias, a implementação de iluminação pública, redes de energia, água e esgoto, calçamento de ruas etc. refere-se a todo o território do ente político, e não apenas a esses loteamentos incompletos, de modo a "garantir o bem-estar de seus habitantes", nos termos do Plano Diretor e da legislação urbanística, conforme o art. 182 da CF , atendendo-se aos mais carentes em primeiro lugar. 17. No âmbito infraconstitucional, a atuação do governo local deve buscar garantir o "direito a cidades sustentáveis" e evitar o parcelamento do solo inadequado em relação à infraestrutura urbana, segundo determina o art. 2º , I e VI , c , do Estatuto da Cidade . 18. O dever de regularizar loteamentos há de ser interpretado à luz dessas disposições constitucionais e legais. A omissão do loteador não gera, por si, prioridade absoluta e automática no confronto com outras demandas preexistentes e relativas à malha urbana. Seria desarrazoado interpretar a lei federal de tal modo a nela enxergar uma garantia de "fura-fila" no atendimento das carências sociais, sobretudo se, para solucionar as eventualmente judicializadas, acabar-se por desamparar os mais pobres, com igual precisão urbanístico-ambiental. 19. O art. 40 , § 5º , da Lei Lehmann determina que a regularização dos loteamentos deve observar as diretrizes fixadas pela legislação urbanística, sendo inviável impor ao Município descumprimento de suas próprias leis (quando, por exemplo, proíbe a ocupação de certas áreas de risco), por conta tão só de omissão do loteador. 20. Evidentemente, ao Poder Judiciário não compete, pois seria um despropósito, determinar a regularização de loteamentos clandestinos (não aprovados pelo Município) em terrenos que ofereçam perigo imediato para os moradores lá instalados, assim como nos que estejam em Áreas de Preservação Permanente, de proteção de mananciais de abastecimento público, ou mesmo fora do limite de expansão urbana fixada nos termos dos padrões de desenvolvimento local. A invervenção judicial, nessas circunstâncias, faz-se na linha de exigir do Poder Público a remoção das pessoas alojadas nesses lugares insalubres, impróprios ou inóspitos, assegurando-lhes habitação digna e segura - o verdadeiro direito à cidade. 21. Mesmo na hipótese de loteamentos irregulares (aprovados, mas não inscritos ou executados adequadamente), a obrigação do Poder Público restringe-se à infraestrutura para sua inserção na malha urbana, como ruas, esgoto, iluminação pública etc., de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo do também dever-poder da Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que incorrer na sua atuação saneadora. 22. Mais importante que discutir se há discricionariedade ou dever-poder de regularizar loteamentos (e, sem dúvida, dever-poder existe!) é reconhecer que a atuação da Prefeitura não serve para beneficiar o loteador faltoso. Sem falar que vai muito além de garantir os direitos dos adquirentes de lotes prejudicados pela omissão, pois incumbe ao Administrador, também por força de lei, considerar a cidade como um todo e os direitos dos outros munícipes à qualidade urbanístico-ambiental. 23. O que deve orientar a atuação do Município é, essencialmente, o interesse coletivo na observância aos "padrões de desenvolvimento urbano" (art. 40 , caput, in fine, da Lei Lehmann ), para cumprir as "funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes" (art. 182 , caput, da CF ). Isso, como é fácil perceber, nem sempre é observado ao se impor ao Município, simples e automaticamente, a imediata regularização de um dado loteamento, quando houver situações mais graves e urgentes de degradação urbana e de dignidade da pessoa humana em outros bolsões de pobreza. 24. Descabe impor ao Município o asfaltamento, por exemplo, de um condomínio de veraneio ou de classe média, se as ruas da cidade, que servem diariamente os moradores permanentes ou os em pobreza extrema, não possuem esse melhoramento. Inviável ainda obrigá-lo a implantar calçadas e vias em um condomínio de luxo, apenas porque o loteamento não foi completado, se o restante da cidade, onde moram os menos afortunados, não conta com iluminação pública ou esgotamento sanitário. Em síntese, o juiz dos fatos haverá, na apuração da responsabilidade estatal, de estar atento a esses conflitos para definir, entre as prioridades urbanístico-ambientais, o que é mais importante. 25. Compete ao governo local implementar sua legislação urbanística, em especial seu Plano Diretor, à luz das diretrizes constitucionais. São elas que, no atacado, determinam as prioridades e orientam o direcionamento dos recursos públicos, previstos na legislação orçamentária. Nesse contexto, a intervenção do Judiciário, determinando a atuação da Prefeitura, caberia apenas na hipótese de descumprimento das políticas urbanísticas locais, conforme traçadas nas normas aplicáveis. 26. Há um dever do Município de regularizar os loteamentos, inexistindo margem para discricionariedade. O dever-poder, contudo, não é absoluto, nem mecânico ou cego, competindo à Municipalidade cumpri-lo na forma dos padrões urbanístico-ambientais estabelecidos na legislação local, estadual e federal. Naquelas hipóteses em que os óbices legais não ensejem a regularização, a única solução é a remoção, de modo a garantir habitação digna que respeite as exigências da lei. 27 . O correto é as instâncias ordinárias examinarem quais são as obras a serem realizadas. Pode-se tratar de melhorias necessárias, como ruas e iluminação pública para servir aos loteamentos já ocupados por moradores, hipótese em que caberia ao Município implementá-las. Mas também pode-se estar a se referir a vias que atendam lotes ainda não comercializados ou outras obras não essenciais previstas no loteamento aprovado, mas inexistentes no restante da malha urbana, cuja implantação não pode ser imputada ao Poder Público. 28. Não é possível afastar peremptoriamente a responsabilidade do Município, devendo este ser condenado a realizar somente as obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação urbanística local (art. 40 , § 5º , da Lei Lehmann ). CONCLUSÃO 29. Pelo exposto e com base no entendimento recentemente adotado pela Primeira Turma apontado nos itens 10 a 13 e na orientação tradicionalmente adotada pela Segunda Turma, que, em verdade, não foi alterado, como apontado nos itens 5 a 9, é possível se definir uma tese. 30. Existe o poder-dever do Município de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, mas a sua atuação deve se restringir às obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legislação urbanística local (art. 40, § 5º, da Lei 6.799/79), em especial à infraestrutura essencial para inserção na malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo do também dever-poder da Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que incorrer a sua atuação saneadora. 31. Recurso Especial parcialmente provido para restringir a obrigação do Município de executar as obras de infraestrutura somente àquelas essenciais nos termos da legislação urbanística local, compreendendo, no mínimo, ruas, esgoto e iluminação pública, de forma a atender somente os moradores já instalados, não havendo esse dever em relação a parcelas do loteamento irregular eventualmente ainda não ocupadas.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 01/07/2019 - 1/7/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:006766 ANO:1979 ART :00040 RECURSO ESPECIAL REsp 1164893 SE 2009/0211816-7 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302906 SP 2001/0014094-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO.LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRANOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDASPELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DENATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EMÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DEDEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUSVARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DANÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL.VIOLAÇÃO AO ART. 26 , VII , DA LEI 6.766 /79 ( LEI LEHMANN ), AO ART. 572DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ) E ÀLEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .VOTO-MÉRITO. 1. As restrições urbanístico-ambientais convencionais,historicamente de pouco uso ou respeito no caos das cidadesbrasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado,como veículo de estímulo a um novo consensualismo solidarista,coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário garantir àsgerações presentes e futuras espaços de convivência urbana marcadospela qualidade de vida, valor estético, áreas verdes e proteçãocontra desastres naturais. 2. Nessa renovada dimensão ética, social e jurídica, as restriçõesurbanístico-ambientais convencionais conformam genuína índolepública, o que lhes confere caráter privado apenas no nome,porquanto não se deve vê-las, de maneira reducionista, tão-só pelaótica do loteador, dos compradores originais, dos contratantesposteriores e dos que venham a ser lindeiros ou vizinhos. 3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais emloteamentos decorre do conteúdo dos ônus enumerados, mas igualmentedo licenciamento do empreendimento pela própria Administração e daextensão de seus efeitos, que iluminam simultaneamente os vizinhosinternos (= coletividade menor) e os externos (= coletividademaior), de hoje como do amanhã. 4. As restrições urbanístico-ambientais, ao denotarem, a um sótempo, interesse público e interesse privado, atreladossimbioticamente, incorporam uma natureza propter rem no que serefere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre osnão-contratantes, uma verdadeira estipulação em favor de terceiros (individual e coletivamente falando), sem que osproprietários-sucessores e o próprio empreendedor imobiliáriooriginal percam o poder e a legitimidade de fazer respeitá-las.Nelas, a sábia e prudente voz contratual do passado é preservada, emgenuíno consenso intergeracional que antecipa os valoresurbanístico-ambientais do presente e veicula as expectativasimaginadas das gerações vindouras. 5. A Lei Lehmann (Lei 6.766 /1979) contempla, de maneira expressa, as"restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas dalegislação pertinente" (art. 26, VII). Do dispositivo legal resulta,assim, que as restrições urbanístico-ambientais legais apresentam-secomo normas-piso, sobre as quais e a partir das quais operam e selegitimam as condicionantes contratuais, valendo, em cada área, porisso mesmo, a que for mais restritiva (= regra da maior restrição). 6. Em decorrência do princípio da prevalência da lei sobre o negóciojurídico privado, as restrições urbanístico-ambientais convencionaisdevem estar em harmonia e ser compatíveis com os valores eexigências da Constituição Federal , da Constituição Estadual e dasnormas infraconstitucionais que regem o uso e a ocupação do solourbano.7. Negar a legalidade ou legitimidade de restriçõesurbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as legais,implicaria recusar cumprimento ao art. 26 , VII , da Lei Lehmann , oque abriria à especulação imobiliária ilhas verdes solitárias de SãoPaulo (e de outras cidades brasileiras), como o Jardim Europa, oJardim América, o Pacaembu, o Alto de Pinheiros e, no caso dosautos, o Alto da Lapa e a Bela Aliança (City Lapa).8. As cláusulas urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidasque as restrições legais, correspondem a inequívoco direito dosmoradores de um bairro ou região de optarem por espaços verdes,controle do adensamento e da verticalização, melhoria da estéticaurbana e sossego.9. A Administração não fica refém dos acordos "egoísticos" firmadospelos loteadores, pois reserva para si um ius variandi, sob cujaégide as restrições urbanístico-ambientais podem ser ampliadas ou,excepcionalmente, afrouxadas.10. O relaxamento, pela via legislativa, das restriçõesurbanístico-ambientais convencionais, permitido na esteira do iusvariandi de que é titular o Poder Público, demanda, por serabsolutamente fora do comum, ampla e forte motivação lastreada emclamoroso interesse público, postura incompatível com a submissão doAdministrador a necessidades casuísticas de momento, interessesespeculativos ou vantagens comerciais dos agentes econômicos.11. O exercício do ius variandi, para flexibilizar restriçõesurbanístico-ambientais contratuais, haverá de respeitar o atojurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento, pressupostogeral que, no Direito Urbanístico, como no Direito Ambiental, édecorrência da crescente escassez de espaços verdes e dilapidação daqualidade de vida nas cidades. Por isso mesmo, submete-se aoprincípio da não-regressão (ou, por outra terminologia, princípio daproibição de retrocesso), garantia de que os avançosurbanístico-ambientais conquistados no passado não serão diluídos,destruídos ou negados pela geração atual ou pelas seguintes.12. Além do abuso de direito, de ofensa ao interesse público ouinconciliabilidade com a função social da propriedade, outrosmotivos determinantes, sindicáveis judicialmente, para oafastamento, pela via legislativa, das restriçõesurbanístico-ambientais podem ser enumerados: a) a transformação dopróprio caráter do direito de propriedade em questão (quando olegislador, p. ex., por razões de ordem pública, proíbe certos tiposde restrições), b) a modificação irrefutável, profunda eirreversível do aspecto ou destinação do bairro ou região; c) oobsoletismo valorativo ou técnico (surgimento de novos valoressociais ou de capacidade tecnológica que desconstitui a necessidadee a legitimidade do ônus), e d) a perda do benefício prático ousubstantivo da restrição.13. O ato do servidor responsável pela concessão de licenças deconstrução não pode, a toda evidência, suplantar a legislaçãourbanística que prestigia a regra da maior restrição. À luz dosprincípios e rédeas prevalentes no Estado Democrático de Direito,impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal ( Lei Lehmann ), possa revogar, pela porta dos fundos ecasuisticamente, conforme a cara do freguês, as convençõesparticulares firmadas nos registros imobiliários.14. A regra da maior restrição (ou, para usar a expressão da LeiLehmann, restrições "supletivas da legislação pertinente") é deamplo conhecimento do mercado imobiliário, já que, sobretudo noEstado de São Paulo, foi reiteradamente prestigiada em inúmerosprecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça, em processosadministrativos relativos a Cartórios de Imóveis, além de julgadosproferidos na jurisdição contenciosa.15. Irrelevante que as restrições convencionais não constem docontrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtorae o proprietário atual do terreno. No campo imobiliário, para quemquer saber o que precisa saber, ou confirmar o que é de conhecimentopúblico, basta examinar a matrícula do imóvel para aferir asrestrições que sobre ele incidem, cautela básica até para que oadquirente verifique a cadeia dominial, assegure-se da validade daalienação e possa, futuramente, alegar sua boa-fé. Ao contrato decompra e venda não se confere a força de eliminar do mundo jurídicoas regras convencionais fixadas no momento do loteamento econstantes da matrícula do imóvel ou dos termos do licenciamentourbanístico-ambiental. Aqui, como de resto em todo o Direito, aninguém é dado transferir o que não tem ou algo de que não dispõe –nemo dat quod non habet.16. Aberrações fáticas ou jurídicas, em qualquer campo da vida emsociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si mesmas eindependem de prova, especializada ou não ( Código de Processo Civil ,art. 334 , I ), tanto mais quando o especialista empresário, com oapoio do Administrador desidioso e, infelizmente, por vezescorrupto, alega ignorância daquilo que é do conhecimento de todos,mesmo dos cidadãos comuns.17. Condenará a ordem jurídica à desmoralização e ao descrédito ojuiz que legitimar o rompimento odioso e desarrazoado do princípioda isonomia, ao admitir que restrições urbanístico-ambientais,legais ou convencionais, valham para todos, à exceção de uns poucosprivilegiados ou mais espertos. O descompasso entre o comportamentode milhares de pessoas cumpridoras de seus deveres eresponsabilidades sociais e a astúcia especulativa de alguns bastapara afastar qualquer pretensão de boa-fé objetiva ou de açãoinocente.18. O Judiciário não desenha, constrói ou administra cidades, o quenão quer dizer que nada possa fazer em seu favor. Nenhum juiz, pormaior que seja seu interesse, conhecimento ou habilidade nas artesdo planejamento urbano, da arquitetura e do paisagismo, reservarápara si algo além do que o simples papel de engenheiro do discursojurídico. E, sabemos, cidades não se erguem, nem evoluem, à custa depalavras. Mas palavras ditas por juízes podem, sim, estimular adestruição ou legitimar a conservação, referendar a especulação ougarantir a qualidade urbanístico-ambiental, consolidar erros dopassado, repeti-los no presente, ou viabilizar um futurosustentável.19. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01299 ART : 02035 CÓDIGO CIVIL DE 2002 . CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00135 ART : 00572 ART : 00882 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . LRP-73 LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00231 INC:00001 LEI DE REGISTROS PUBLICOS ....CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01299 ART : 02035 CÓDIGO CIVIL DE 2002 . CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00135 ART : 00572 ART : 00882 CÓDIGO CIVIL DE 1916 .

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível - contra Romulo Luis Assalin da Silva 27679274886

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0614 em 13/01/2022TJSP · Comarca · Foro de Tambaú, SP
VIOLAÇAO AO ART. 26 , VII , DA LEI 6.766 /79 ( LEI LEHMANN ), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇAO MUNICIPAL....A Lei Lehmann (Lei 6.766 /1979) contempla, de maneira expressa, as"restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente"(art. 26, VII)..... 26 , VII , da Lei 6.766 /79 ( Lei Lehmann ), uma vez que não está sendo respeitado as restrições convencionais do loteamento constantes no registro imobilário, …

STJ - Decisão Monocrática. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1774818 SP 2018/0205569-4

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2022

VIOLAÇAO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇAO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....A Lei Lehmann (Lei 6.766/1979) contempla, de maneira expressa, as "restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente" (art. 26, VII)....Negar a legalidade ou legitimidade de restrições urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as legais, …

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01361134120098190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR¿AÇÃO POPULAR ¿ DIREITO URBANÍSTICO, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, DIREITO AMBIENTAL E OBRIGAÇÃO PROPTER REM ¿ O AUTOR DA AÇÃO POPULAR PRETENDE A ANULAÇÃO DE 3 (TRÊS) ATOS ADMINISTRATIVOS EMITIDOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ 1 (UMA) ¿LICENÇA E APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO¿ E 2 (DUAS) ¿LICENÇAS DE OBRAS¿ ¿ ATOS QUE SE DESTINAM À CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTI FAMILIAR NA ORLA DA PRAIA DE SÃO CONRADO EM IMÓVEL ORIGINALMENTE DESTINADO À ATIVIDADE TURÍSTICA/HOTELEIRA, O HOTEL INTERCONTINENTAL¿ O AUTOR POPULAR IMPUGNA OS ATOS, DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ¿TERMO DE OBRIGAÇÕES¿ ASSINADO, NO ANO DE 1972, ENTRE O ESTADO DA GUANABARA E A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO TERRENO, TAMBÉM RÉ ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ REFORMADA INTEGRALMENTE, PARA SE JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL ¿ NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FAVORÁVEL AO AUTOR DA AÇÃO POPULAR - DA ANÁLISE DOS AUTOS CONSTATA-SE QUE O ¿TERMO DE OBRIGAÇÕES¿, QUE PREVÊ QUE O IMÓVEL SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE HOTELEIRA, SE ENCONTRA GRAVADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESDE 1972 ¿ TRATA-SE DE VERDADEIRA RESTRIÇÃO URBANÍSTICO-CONVENCIONAL QUE INCORPORA NATUREZA PROPTER REM E VINCULA AQUELE IMÓVEL ¿ APLICA-SE À HIPÓTESE O QUE ESTÁ PREVISTO NA LEI DE LEHMANN (LEI 6.766 /197-LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) QUE CONTEMPLA DE MANEIRA EXPRESSA AS ¿RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS DO LOTEAMENTO, SUPLETIVAS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE¿ (ART. 26, VII) ¿ TAIS RESTRIÇÕES DEVEM SER OBSERVADAS PELO PROPRIETÁRIO DO LOTE E PELO PODER PÚBLICO - AS ¿RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS¿ REGISTRADAS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO INCORPORAM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO ¿ PORTANTO, COMO DITO, SE TRATA DE OBRIGAÇÃO QUE ACOMPANHA A COISA NAS MÃOS DE QUEM FOR TITULAR DA PROPRIEDADE - DE ACORDO COM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DIANTE DESSAS RESTRIÇÕES EXISTENTES EM DETERMINADA ÁREA, VALERÁ AQUELA QUE FOR A MAIS RESTRITIVA (REGRA DA MAIOR RESTRIÇÃO) ¿NOTE-SE QUE NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DA PARTE RÉ, ACOLHIDO PELA SENTENÇA, DE QUE O ¿TERMO DE OBRIGAÇÕES¿ NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - O TERMO ESTÁ DE ACORDO COM A LEI DE LEHMANN , QUE FOI RECEPCIONADA PELA CRFB/88 , NÃO TENDO OCORRIDO SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA MUNICIPALIDADE, ESTANDO GRAVADO NA MATRICULA DO IMÓVEL ¿ PARA REVOGAR O REFERIDO ¿TERMO¿ TERIA QUE TER HAVIDO ATO CONCRETO E MOTIVADO PELO MUNICÍPIO - NÃO É POSSÍVEL REVOGAR CASUISTICAMENTE AS CONVENÇÕES PARTICULARES, FIRMADAS NO REGISTRO IMOBILIARIO, POIS PARA TANTO, DEMANDA AMPLA E FORTE MOTIVAÇÃO, LASTREADA NO INTERESSE PÚBLICO, E NÃO NOS INTERESSES ESPECULATIVOS IMOBILIÁRIOS - O INTERESSE PÚBLICO, CONSISTENTE NA DESTINAÇÃO HOTELEIRA/TURÍSTICA DO IMÓVEL, EXPOSTO NO ¿TERMO DE OBRIGAÇÕES¿, AINDA SE ENCONTRA PRESENTE, NÃO TENDO O PODER PÚBLICO REVOGADO O ATO ADMINISTRATIVO ¿ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, ART. 5º , CRFB/88 , E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO PARA AS GERAÇÕES PRESENTES E FUTURAS (ART. 225 CRFB )- O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO É UMA ATIVIDADE QUE IMPACTA O MEIO AMBIENTE, POR ISSO ESTÁ SUBMETIDA A NORMAS CONSTITUCIONAIS, A LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE NATUREZA URBANÍSTICA-CONVENCIONAL, QUE NECESSITAM SER OBSERVADAS ¿ O AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO ATINGIRIA TODA A VIZINHANÇA E A COLETIVIDADE EM GERAL, DIANTE DO ADENSAMENTO POPULACIONAL QUE SERIA PROVOCADO COM A CONSTRUÇÃO DE 16 NOVOS PAVIMENTOS RESIDENCIAIS, BEM COMO PELA MODIFICAÇÃO DA ESTÉTICA URBANA DA REGIÃO - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO DOS AVANÇOS AMBIENTAIS ¿ RESTOU DEMONSTRADO QUE OS 3 (TRÊS) ATOS ADMINISTRATIVOS ESTÃO EIVADOS DE DESVIO DE FINALIDADE - HOUVE O PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL PARA DECLARAR A NULIDADE DA ¿LICENÇA DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO¿ Nº 01/0394/2006, BEM COMO DAS ¿LICENÇAS DE OBRAS¿ Nº 01/0081/2008 E Nº 01/0081/2008A, NA FORMA DO ART. 2º, ALÍNEAS ¿C¿ E ¿E¿, DA LEI 4.717/65, RETORNANDO-SE O IMÓVEL AO STATUS QUO ANTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15 - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJ/RJ - Não havendo na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que se declarar. A matéria foi apreciada seguindo a orientação jurisprudencial. Pretensão de, por via transversa, obter a modificação do julgado, o que não pode ser alcançado através de embargos de declaração. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

Capítulo 2. Estado de Direito Ambiental - Gestão Jurídica Ambiental - Ed. 2020

Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/79 (Lei Lehmann), ao art. 572 do Código Civil de 1916 (art. 1.299 do Código Civil de 2002) e à legislação municipal. Art. 334, I, do Código de Processo Civil....A Lei Lehmann (Lei 6.766/1979) contempla, de maneira expressa, as “restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente” (art. 26, VII)....Os direitos dos vizinhos, previstos no art. 572 do Código Civil (atual art. 1.299), e as restrições urbanísticas …

AMP 20/09/2013 - Pág. 64 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais20/09/2013Associação dos Municípios do Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º....Inclui o artigo 26-A na Lei Complementar nº 59 /2011com a seguinte redação: Art. 26-A...., desde que observadas as condições descritas no art. 26.

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0451 em 07/01/2015TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO- REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL.VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299...A Lei Lehmann (Lei 6.766/1979) contempla, de maneira expressa, as"restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente" (art. 26, VII)....Negar a legalidade ou legitimidade de restrições urbanístico- ambientais convencionais, mais rígidas que as legais, …

Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Apelação Cível - de Tgsp 39 Empreendimentos Imobiliários e Município de São Paulo contra Associação dos Moradores do Jardim Guedala

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 25/02/2022TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
VII, da Lei Federal n° 6.766/79, que assim dispõe: "Art. 26....VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E ÀLEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....A Lei Lehmann (Lei 6.766/1979) contempla, de maneira expressa, as "restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente" (art. 26, VII).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1433891 SP 2019/0015322-0

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

no Art. 247, caput, da Lei nº 13.885/04 da Cidade de São Paulo – Novas possibilidades de uso previstas no § 1º do Art. 247 da Lei 13.885/04 que não excepcionam a proteção da maior restrição e nem a limitação...da Lei 9.494/97; 26, VII, da Lei n° 6.766/79; 112 do Código Civil; 11, III, da Lei complementar n° 95/98; 5° do Decreto-lei n° 4.657/42 e 1°, parágrafo único, 2°, VI, e 4°, III, a, 39, e 40, §3°, da Lei...VIOLAÇAO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo