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Legislação direta

Artigo 26 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;
II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características;
IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal;
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;
VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;
VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.
§ 1o O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.
§ 2o Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
§ 3o Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municí pios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civi l .
(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 3 º Admite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, no caso dos parcelamentos populares, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
Vigência encerrada
§ 3o Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 4o A cessão da posse referida no § 3o, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 5o Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3o converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 6o Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
I - o preço total a ser pago pelo imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
III - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
IV - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
V - as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
VI - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
VII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
VIII - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do termo de vistoria de obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
IX - informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
X - o número do registro do loteamento ou do desmembramento, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
XI - o termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 desta Lei e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 1o Identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 2o A efetivação das consequências do desfazimento do contrato, mencionadas no inciso V do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302906 SP 2001/0014094-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010
EMENTA

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DANÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL.VIOLAÇÃO AO ART. 26 , VII , DA LEI 6.766 /79 ( LEI LEHMANN ), AO ART. 572DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E ÀLEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .VOTO-MÉRITO. 1. As restrições urbanístico-ambientais convencionais,historicamente de pouco uso ou respeito no caos das cidadesbrasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado,como veículo de estímulo a um novo consensualismo solidarista,coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário garantir àsgerações presentes e futuras espaços de convivência urbana marcadospela qualidade de vida, valor estético, áreas verdes e proteçãocontra desastres naturais. 2. Nessa renovada dimensão ética, social e jurídica, as restriçõesurbanístico-ambientais convencionais conformam genuína índolepública, o que lhes confere caráter privado apenas no nome,porquanto não se deve vê-las, de maneira reducionista, tão-só pelaótica do loteador, dos compradores originais, dos contratantesposteriores e dos que venham a ser lindeiros ou vizinhos. 3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais emloteamentos decorre do conteúdo dos ônus enumerados, mas igualmentedo licenciamento do empreendimento pela própria Administração e daextensão de seus efeitos, que iluminam simultaneamente os vizinhosinternos (= coletividade menor) e os externos (= coletividademaior), de hoje como do amanhã. 4.

Encontrado em: : 006766 ANO:1979 ART : 00018 ART : 00026 INC:00007 ART : 00028 ART : 00045 CC-02 LEG:FED LEI: 010406...ANO:2002 ART : 01299 ART : 02035 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00135...LEI: 006766 ANO:1979 ART : 00018 ART : 00026 INC:00007 ART : 00028 ART : 00045 CC-02 LEG:FED LEI: 010406...

DJBA 24/01/2020 - Pág. 149 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais23/01/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
A Lei 6766 /79 em seu artigo 26 , VII , prevê: Art. 26. A Lei local deve respeitar a Lei Geral (6766/79), o Código Civil e Principalmente a Constituição Federal...VIOLAÇÃO AO ART. 26 , VII , DA LEI 6.766 /79 ( LEI LEHMANN ), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART...

STJ 23/09/2011 - Pág. 801 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/09/2011Superior Tribunal de Justiça
VIOLAÇÃO AO ART. 26 , VII, DA LEI 6.766/79 ( LEI LEHMANN ), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART....ART. 334 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VOTO-MÉRITO. 1.

DJSP 19/03/2015 - Pág. 224 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/03/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; art. 2º da Lei 6.766 /79; art. 6º e incisos...Diante das cirscunstâncias, restou vencido o prazo máximo admitido no art. 18 , V , da Lei 6.766 /79,...No entanto não cabe ao Município prorrogar esse prazo, afrontando o art. 18 , V , da Lei 6.766 /79....

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20214966620148260000 SP 2021496-66.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014

Decisão: Determinação de remessa de peças ao MP (CPP, art. 40), à vista do disposto no art. 50, Ie II, da Lei...Lehmann (nº 6.766/79), o TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo que, em tese, pode configurar.... 50 , I e II , da Lei 6.766 /79).

DJMG 15/04/2019 - Pág. 39 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais15/04/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Registro que se faz da superveniência de lei nova (art. 36-A, introduzido na Lei dos Loteamentos, nº...6.766/79, dita Lei Lehmann, pelo art. 78 da Lei nº 13.465/17) que disciplina a questão do rateio de despesas...loteamento a que se nega provimento" (10ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0959482-68.2012.8.26.0506...

TJ-SP - Apelação: APL 10020868920148260048 SP 1002086-89.2014.8.26.0048

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

Decisão: 6.766 /79, requerendo-se lei municipal para sua conversão em área urbana; (iv) nulidade e inexequibilidade.... 40, da Lei6.766 /79, e a localização em área rural do imóvel onde situado o empreendimento não...específica para que o loteador cumpra os requisitos da Lei Lehmann .

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 8008825500

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2008

Decisão: INÚMERAS INFRAÇÕES À LEI LEHMANN - 6.766/79. AÇÃO PROCEDENTE. Por isso é que não se pode tolerar qualquer tergiversação às exigências contidas na Lei 6.766/ 79..... 47 da Lei 6.766 /79.

TJ-SP - Apelação : APL 821576020058260000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011

Decisão: . 47 da lei n" 6.766 /79 e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor . 4....Acrescenta, ainda, que o art. 40 da Lei6766 /79 não obriga as Municipalidades à regularização ou...ART. 40 DA LEI N. 6.766 /79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1.

TJ-SP - Apelação : APL 11099420028260320

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2011

Decisão: 6.766 /79 ( LEI LEHMANN ) E DEMAIS DITAMES LEGAIS E REGULAMENTARES TUTELARES DO URBANISMO HÍGIDO E DA...Por isso, é parcelamento em desacordo com a Lei Lehman, Lei Federal 6.766 /79, artigos 3 , caput; 12;...6.766 /79.

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