Art. 26 da Lei Lehmann - Lei 6766/79 em Todos os Documentos

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Artigo 26 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;
II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características;
IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal;
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;
VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;
VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.
§ 1o O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.
§ 2o Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
§ 3o Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municí pios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civi l .
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
(Revogado)
§ 3 º Admite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, no caso dos parcelamentos populares, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3o Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 4o A cessão da posse referida no § 3o, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 5o Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3o converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 6o Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
I - o preço total a ser pago pelo imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
III - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
IV - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
V - as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
VI - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
VII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
VIII - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do termo de vistoria de obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
IX - informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
X - o número do registro do loteamento ou do desmembramento, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
XI - o termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 desta Lei e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 1o Identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 2o A efetivação das consequências do desfazimento do contrato, mencionadas no inciso V do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302906 SP 2001/0014094-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO.LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRANOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDASPELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DENATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EMÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DEDEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUSVARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DANÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL.VIOLAÇÃO AO ART. 26 , VII , DA LEI 6.766 /79 ( LEI LEHMANN ), AO ART. 572DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E ÀLEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .VOTO-MÉRITO. 1. As restrições urbanístico-ambientais convencionais,historicamente de pouco uso ou respeito no caos das cidadesbrasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado,como veículo de estímulo a um novo consensualismo solidarista,coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário garantir àsgerações presentes e futuras espaços de convivência urbana marcadospela qualidade de vida, valor estético, áreas verdes e proteçãocontra desastres naturais. 2. Nessa renovada dimensão ética, social e jurídica, as restriçõesurbanístico-ambientais convencionais conformam genuína índolepública, o que lhes confere caráter privado apenas no nome,porquanto não se deve vê-las, de maneira reducionista, tão-só pelaótica do loteador, dos compradores originais, dos contratantesposteriores e dos que venham a ser lindeiros ou vizinhos. 3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais emloteamentos decorre do conteúdo dos ônus enumerados, mas igualmentedo licenciamento do empreendimento pela própria Administração e daextensão de seus efeitos, que iluminam simultaneamente os vizinhosinternos (= coletividade menor) e os externos (= coletividademaior), de hoje como do amanhã. 4. As restrições urbanístico-ambientais, ao denotarem, a um sótempo, interesse público e interesse privado, atreladossimbioticamente, incorporam uma natureza propter rem no que serefere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre osnão-contratantes, uma verdadeira estipulação em favor de terceiros (individual e coletivamente falando), sem que osproprietários-sucessores e o próprio empreendedor imobiliáriooriginal percam o poder e a legitimidade de fazer respeitá-las.Nelas, a sábia e prudente voz contratual do passado é preservada, emgenuíno consenso intergeracional que antecipa os valoresurbanístico-ambientais do presente e veicula as expectativasimaginadas das gerações vindouras. 5. A Lei Lehmann (Lei 6.766 /1979) contempla, de maneira expressa, as"restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas dalegislação pertinente" (art. 26, VII). Do dispositivo legal resulta,assim, que as restrições urbanístico-ambientais legais apresentam-secomo normas-piso, sobre as quais e a partir das quais operam e selegitimam as condicionantes contratuais, valendo, em cada área, porisso mesmo, a que for mais restritiva (= regra da maior restrição). 6. Em decorrência do princípio da prevalência da lei sobre o negóciojurídico privado, as restrições urbanístico-ambientais convencionaisdevem estar em harmonia e ser compatíveis com os valores eexigências da Constituição Federal , da Constituição Estadual e dasnormas infraconstitucionais que regem o uso e a ocupação do solourbano.7. Negar a legalidade ou legitimidade de restriçõesurbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as legais,implicaria recusar cumprimento ao art. 26 , VII , da Lei Lehmann , oque abriria à especulação imobiliária ilhas verdes solitárias de SãoPaulo (e de outras cidades brasileiras), como o Jardim Europa, oJardim América, o Pacaembu, o Alto de Pinheiros e, no caso dosautos, o Alto da Lapa e a Bela Aliança (City Lapa).8. As cláusulas urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidasque as restrições legais, correspondem a inequívoco direito dosmoradores de um bairro ou região de optarem por espaços verdes,controle do adensamento e da verticalização, melhoria da estéticaurbana e sossego.9. A Administração não fica refém dos acordos "egoísticos" firmadospelos loteadores, pois reserva para si um ius variandi, sob cujaégide as restrições urbanístico-ambientais podem ser ampliadas ou,excepcionalmente, afrouxadas.10. O relaxamento, pela via legislativa, das restriçõesurbanístico-ambientais convencionais, permitido na esteira do iusvariandi de que é titular o Poder Público, demanda, por serabsolutamente fora do comum, ampla e forte motivação lastreada emclamoroso interesse público, postura incompatível com a submissão doAdministrador a necessidades casuísticas de momento, interessesespeculativos ou vantagens comerciais dos agentes econômicos.11. O exercício do ius variandi, para flexibilizar restriçõesurbanístico-ambientais contratuais, haverá de respeitar o atojurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento, pressupostogeral que, no Direito Urbanístico, como no Direito Ambiental, édecorrência da crescente escassez de espaços verdes e dilapidação daqualidade de vida nas cidades. Por isso mesmo, submete-se aoprincípio da não-regressão (ou, por outra terminologia, princípio daproibição de retrocesso), garantia de que os avançosurbanístico-ambientais conquistados no passado não serão diluídos,destruídos ou negados pela geração atual ou pelas seguintes.12. Além do abuso de direito, de ofensa ao interesse público ouinconciliabilidade com a função social da propriedade, outrosmotivos determinantes, sindicáveis judicialmente, para oafastamento, pela via legislativa, das restriçõesurbanístico-ambientais podem ser enumerados: a) a transformação dopróprio caráter do direito de propriedade em questão (quando olegislador, p. ex., por razões de ordem pública, proíbe certos tiposde restrições), b) a modificação irrefutável, profunda eirreversível do aspecto ou destinação do bairro ou região; c) oobsoletismo valorativo ou técnico (surgimento de novos valoressociais ou de capacidade tecnológica que desconstitui a necessidadee a legitimidade do ônus), e d) a perda do benefício prático ousubstantivo da restrição.13. O ato do servidor responsável pela concessão de licenças deconstrução não pode, a toda evidência, suplantar a legislaçãourbanística que prestigia a regra da maior restrição. À luz dosprincípios e rédeas prevalentes no Estado Democrático de Direito,impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal ( Lei Lehmann ), possa revogar, pela porta dos fundos ecasuisticamente, conforme a cara do freguês, as convençõesparticulares firmadas nos registros imobiliários.14. A regra da maior restrição (ou, para usar a expressão da LeiLehmann, restrições "supletivas da legislação pertinente") é deamplo conhecimento do mercado imobiliário, já que, sobretudo noEstado de São Paulo, foi reiteradamente prestigiada em inúmerosprecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça, em processosadministrativos relativos a Cartórios de Imóveis, além de julgadosproferidos na jurisdição contenciosa.15. Irrelevante que as restrições convencionais não constem docontrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtorae o proprietário atual do terreno. No campo imobiliário, para quemquer saber o que precisa saber, ou confirmar o que é de conhecimentopúblico, basta examinar a matrícula do imóvel para aferir asrestrições que sobre ele incidem, cautela básica até para que oadquirente verifique a cadeia dominial, assegure-se da validade daalienação e possa, futuramente, alegar sua boa-fé. Ao contrato decompra e venda não se confere a força de eliminar do mundo jurídicoas regras convencionais fixadas no momento do loteamento econstantes da matrícula do imóvel ou dos termos do licenciamentourbanístico-ambiental. Aqui, como de resto em todo o Direito, aninguém é dado transferir o que não tem ou algo de que não dispõe –nemo dat quod non habet.16. Aberrações fáticas ou jurídicas, em qualquer campo da vida emsociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si mesmas eindependem de prova, especializada ou não ( Código de Processo Civil ,art. 334 , I ), tanto mais quando o especialista empresário, com oapoio do Administrador desidioso e, infelizmente, por vezescorrupto, alega ignorância daquilo que é do conhecimento de todos,mesmo dos cidadãos comuns.17. Condenará a ordem jurídica à desmoralização e ao descrédito ojuiz que legitimar o rompimento odioso e desarrazoado do princípioda isonomia, ao admitir que restrições urbanístico-ambientais,legais ou convencionais, valham para todos, à exceção de uns poucosprivilegiados ou mais espertos. O descompasso entre o comportamentode milhares de pessoas cumpridoras de seus deveres eresponsabilidades sociais e a astúcia especulativa de alguns bastapara afastar qualquer pretensão de boa-fé objetiva ou de açãoinocente.18. O Judiciário não desenha, constrói ou administra cidades, o quenão quer dizer que nada possa fazer em seu favor. Nenhum juiz, pormaior que seja seu interesse, conhecimento ou habilidade nas artesdo planejamento urbano, da arquitetura e do paisagismo, reservarápara si algo além do que o simples papel de engenheiro do discursojurídico. E, sabemos, cidades não se erguem, nem evoluem, à custa depalavras. Mas palavras ditas por juízes podem, sim, estimular adestruição ou legitimar a conservação, referendar a especulação ougarantir a qualidade urbanístico-ambiental, consolidar erros dopassado, repeti-los no presente, ou viabilizar um futurosustentável.19. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: : 006766 ANO:1979 ART : 00018 ART : 00026 INC:00007 ART : 00028 ART : 00045 CC-02 LEG:FED LEI: 010406...ANO:2002 ART : 01299 ART : 02035 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00135...LEI: 006766 ANO:1979 ART : 00018 ART : 00026 INC:00007 ART : 00028 ART : 00045 CC-02 LEG:FED LEI: 010406...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164893 SE 2009/0211816-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ART. 40 DA LEI LEHMANN (LEI 6.766/79). ESTATUTO DA CIDADE. DEVER MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ÀS OBRAS ESSENCIAIS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os autos tratam de parcelamento clandestino do solo urbano em Sergipe, onde Gilberto Costa Santos passou a firmar compromissos de compra e venda de lotes de área que denominou "Loteamento Porto do Gringo". 2. O acórdão recorrido manteve condenação do loteador, da Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB e do Município de Aracaju na obrigação de executar todas as obras de infraestrutura necessárias à urbanização total do loteamento. 3. O munícipio recorrente alega, em síntese, que o art. 40 da Lei 6.766/1979 estabelece faculdade do Poder Público, que "somente se daria em excepcionalíssimas hipóteses, eleitas pelo Poder Público dentre suas várias prioridades na implementação das políticas públicas". 4. A Segunda Turma deliberou afetar o recurso à Seção. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA 5. Em precedentes mais antigos, a Segunda Turma adotou a orientação de que o art. 40 da Lei 6.766/1979 prevê um dever-poder do Município de regularizar loteamento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, configurando, portanto, ato vinculado da Municipalidade. Nesse sentido: REsp 1.113.789/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 16/6/2009; REsp 131.697/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 7/4/2005. 6. Em dois julgados mais recentes, a Segunda Turma parece ter adotado entendimento mais restritivo, que se coadunaria com a interpretação defendida no recurso. O primeiro é o REsp 859.905/RS, cuja ementa aponta discrionariedade da atuação da Administração: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766/79 - O art. 40 da Lei n. 6.766/1979 confere ao município a faculdade de promover a realização de obras de infra-estrutura em loteamento, sob seu o critério de oportunidade e conveniência. Recurso especial não conhecido." (REsp 859.905/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 1º/9/2011). No mesmo sentido, embasado no anterior, o AgRg no REsp 1.310.642/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 3/3/2015. 7. A ementa do REsp 859.905/RS talvez não tenha espelhado exatamente o pensamento da Turma. Daquele julgamento participaram o Min. Mauro Campbell Marques, que era o relator, o Min. Herman Benjamin, o Min. Cesar Asfor Rocha, que proferiu o voto vencedor, e os Ministros Castro Meira e Humberto Martins. Foi vencido apenas o Min. Mauro Campbell, mas a maioria se formou no sentido do não conhecimento do recurso, não parecendo que se possa dizer que a maioria aderiu ao entendimento do Min. Cesar Asfor Rocha quanto ao mérito, ou seja, de que haveria discricionariedade do Município. 8. O voto-vista do Min. Herman Benjamin deixava claro que não seria esse o seu pensamento, e o voto-vista proferido pelo Min. Castro Meira examinou apenas as questões processuais, sendo certo que, no REsp 1.113.789/SP, S. Exa. tinha adotado o entendimento do poder-dever. Adesão total ao voto do Min. Cesar Rocha teria havido apenas quanto ao eminente Min. Humberto Martins, que se limitou a acompanhar o relator. 9. Não se poderia, portanto, dizer que o entendimento tradicional da Segunda Turma foi alterado. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA 10. Sobre o tema, a Primeira Turma tem julgado recente que, em sua ementa, após se reportar aos dois precedentes da Segunda Turma mencionados, traz: "2. É subsidiária a responsabilidade do ente municipal pelas obras de infra-estrutura necessárias à regularização de loteamento privado, quando ainda é possível cobrar do loteador o cumprimento de suas obrigações" (REsp 1.394.701/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 17/9/2015). 11. Todavia, o voto do relator, eminente Min. Benedito Gonçalves, deixa claro que "não se pode negar a existência de responsabilidade do município quanto à implementação da infra estrutura necessária à regularização do loteamento quando é omisso no dever de fiscalizar o loteador inadimplente", embora deixando claro que, "na hipótese de loteamento privado irregular, enquanto for possível a responsabilização do loteador, a responsabilidade do Município é subsidiária, à falta de previsão legal pela solidariedade". 12. Lembra, ainda, que os municípios têm obrigação própria e autônoma quanto à implementação de políticas públicas que têm por fim o saneamento básico e a infraestrutura urbana (artigos 23, inciso IX, 30, inciso VIII, e 182 da Constituição Federal; e art. 2º da Lei 10.257/2001). 13. Conclui afirmando que é "oportuno esclarecer que há duas situações distintas. Na primeira, há a possibilidade de a administração municipal agir enquanto é possível cobrar do empreendedor-loteador o cumprimento de suas obrigações. É faculdade sua utilizar recursos públicos para tomar as providências pendentes de competência do loteador, ressarcindo-se do custo. Na segunda, não mais é possível exigir o cumprimento das obrigações pelo loteador, a municipalidade é omissa e o loteamento começa a se efetivar sem a observância das normas legais, com violação do direito à infra-estrutura urbana e lesão aos moradores. Nessa hipótese, o Poder Público Municipal é responsável pela regularização lato sensu do loteamento". INEXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTO FIRME DA PRIMEIRA SEÇÃO 14. Inexistindo posição pacífica das duas Turmas de Direito Público sobre o tema da obrigatoriedade ou não de o Poder Municipal realizar as obras necessárias para regularização de loteamento clandestino ou irregular, o presente julgamento mostra-se oportuno para definição dele. ANÁLISE DO DEVER-PODER DE REGULARIZAÇÃO 15. A rigor, o dever do Município não se restringe ao loteamento incompleto, nem decorre essencial ou exclusivamente da disposição da Lei Lehmann (Lei 6.766/1979). 16. É encargo inafastável do Município promover a ocupação ordenada do solo urbano, consoante previsão do art. 30, VIII, da Constituição. O dever de realizar o asfaltamento das vias, a implementação de iluminação pública, redes de energia, água e esgoto, calçamento de ruas etc. refere-se a todo o território do ente político, e não apenas a esses loteamentos incompletos, de modo a "garantir o bem-estar de seus habitantes", nos termos do Plano Diretor e da legislação urbanística, conforme o art. 182 da CF, atendendo-se aos mais carentes em primeiro lugar. 17. No âmbito infraconstitucional, a atuação do governo local deve buscar garantir o "direito a cidades sustentáveis" e evitar o parcelamento do solo inadequado em relação à infraestrutura urbana, segundo determina o art. 2º, I e VI, "c", do Estatuto da Cidade. 18. O dever de regularizar loteamentos há de ser interpretado à luz dessas disposições constitucionais e legais. A omissão do loteador não gera, por si, prioridade absoluta e automática no confronto com outras demandas preexistentes e relativas à malha urbana. Seria desarrazoado interpretar a lei federal de tal modo a nela enxergar uma garantia de "fura-fila" no atendimento das carências sociais, sobretudo se, para solucionar as eventualmente judicializadas, acabar-se por desamparar os mais pobres, com igual precisão urbanístico-ambiental. 19. O art. 40, § 5º, da Lei Lehmann determina que a regularização dos loteamentos deve observar as diretrizes fixadas pela legislação urbanística, sendo inviável impor ao Município descumprimento de suas próprias leis (quando, por exemplo, proíbe a ocupação de certas áreas de risco), por conta tão só de omissão do loteador. 20. Evidentemente, ao Poder Judiciário não compete, pois seria um despropósito, determinar a regularização de loteamentos clandestinos (não aprovados pelo Município) em terrenos que ofereçam perigo imediato para os moradores lá instalados, assim como nos que estejam em Áreas de Preservação Permanente, de proteção de mananciais de abastecimento público, ou mesmo fora do limite de expansão urbana fixada nos termos dos padrões de desenvolvimento local. A invervenção judicial, nessas circunstâncias, faz-se na linha de exigir do Poder Público a remoção das pessoas alojadas nesses lugares insalubres, impróprios ou inóspitos, assegurando-lhes habitação digna e segura - o verdadeiro direito à cidade. 21. Mesmo na hipótese de loteamentos irregulares (aprovados, mas não inscritos ou executados adequadamente), a obrigação do Poder Público restringe-se à infraestrutura para sua inserção na malha urbana, como ruas, esgoto, iluminação pública etc., de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo do também dever-poder da Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que incorrer na sua atuação saneadora. 22. Mais importante que discutir se há discricionariedade ou dever-poder de regularizar loteamentos (e, sem dúvida, dever-poder existe!) é reconhecer que a atuação da Prefeitura não serve para beneficiar o loteador faltoso. Sem falar que vai muito além de garantir os direitos dos adquirentes de lotes prejudicados pela omissão, pois incumbe ao Administrador, também por força de lei, considerar a cidade como um todo e os direitos dos outros munícipes à qualidade urbanístico-ambiental. 23. O que deve orientar a atuação do Município é, essencialmente, o interesse coletivo na observância aos "padrões de desenvolvimento urbano" (art. 40, caput, in fine, da Lei Lehmann), para cumprir as "funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes" (art. 182, caput, da CF). Isso, como é fácil perceber, nem sempre é observado ao se impor ao Município, simples e automaticamente, a imediata regularização de um dado loteamento, quando houver situações mais graves e urgentes de degradação urbana e de dignidade da pessoa humana em outros bolsões de pobreza. 24. Descabe impor ao Município o asfaltamento, por exemplo, de um condomínio de veraneio ou de classe média, se as ruas da cidade, que servem diariamente os moradores permanentes ou os em pobreza extrema, não possuem esse melhoramento. Inviável ainda obrigá-lo a implantar calçadas e vias em um condomínio de luxo, apenas porque o loteamento não foi completado, se o restante da cidade, onde moram os menos afortunados, não conta com iluminação pública ou esgotamento sanitário. Em síntese, o juiz dos fatos haverá, na apuração da responsabilidade estatal, de estar atento a esses conflitos para definir, entre as prioridades urbanístico-ambientais, o que é mais importante. 25. Compete ao governo local implementar sua legislação urbanística, em especial seu Plano Diretor, à luz das diretrizes constitucionais. São elas que, no atacado, determinam as prioridades e orientam o direcionamento dos recursos públicos, previstos na legislação orçamentária. Nesse contexto, a intervenção do Judiciário, determinando a atuação da Prefeitura, caberia apenas na hipótese de descumprimento das políticas urbanísticas locais, conforme traçadas nas normas aplicáveis. 26. Há um dever do Município de regularizar os loteamentos, inexistindo margem para discricionariedade. O dever-poder, contudo, não é absoluto, nem mecânico ou cego, competindo à Municipalidade cumpri-lo na forma dos padrões urbanístico-ambientais estabelecidos na legislação local, estadual e federal. Naquelas hipóteses em que os óbices legais não ensejem a regularização, a única solução é a remoção, de modo a garantir habitação digna que respeite as exigências da lei. 27. O correto é as instâncias ordinárias examinarem quais são as obras a serem realizadas. Pode-se tratar de melhorias necessárias, como ruas e iluminação pública para servir aos loteamentos já ocupados por moradores, hipótese em que caberia ao Município implementá-las. Mas também pode-se estar a se referir a vias que atendam lotes ainda não comercializados ou outras obras não essenciais previstas no loteamento aprovado, mas inexistentes no restante da malha urbana, cuja implantação não pode ser imputada ao Poder Público. 28. Não é possível afastar peremptoriamente a responsabilidade do Município, devendo este ser condenado a realizar somente as obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação urbanística local (art. 40, § 5º, da Lei Lehmann). CONCLUSÃO 29. Pelo exposto e com base no entendimento recentemente adotado pela Primeira Turma apontado nos itens 10 a 13 e na orientação tradicionalmente adotada pela Segunda Turma, que, em verdade, não foi alterado, como apontado nos itens 5 a 9, é possível se definir uma tese. 30. Existe o poder-dever do Município de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, mas a sua atuação deve se restringir às obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legislação urbanística local (art. 40, § 5º, da Lei 6.799/79), em especial à infraestrutura essencial para inserção na malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo do também dever-poder da Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que incorrer a sua atuação saneadora. 31. Recurso Especial parcialmente provido para restringir a obrigação do Município de executar as obras de infraestrutura somente àquelas essenciais nos termos da legislação urbanística local, compreendendo, no mínimo, ruas, esgoto e iluminação pública, de forma a atender somente os moradores já instalados, não havendo esse dever em relação a parcelas do loteamento irregular eventualmente ainda não ocupadas.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 01/07/2019 - 1/7/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:006766 ANO:1979 ART:00040 RECURSO

TJ-SP - Apelação Cível: AC 1333804720088260000 SP 0133380-47.2008.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2012

Municipalidade se aplicada a Lei 6766/79 (fls 692/711). Municipalidade, se aplicada a Lei 6766/79. 6766/79.

TJ-AM - Apelação APL 02196949720118040001 AM 0219694-97.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

DIREITO CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. LOTEAMENTO RESIDENCIAL CLANDESTINO. PRELIMINARES DO 1º APELANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INTERVENÇÃO MÓVEL REJEITADAS. PODER-DEVER DE AGIR FISCALIZAR E REGULARIZAR LOTEAMENTO CLANDESTINO. ATO VINCULADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTE STJ. RESERVA DO POSSÍVEL E DA COBERTURA DOS CUSTOS DA REGULARIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DE RECURSO DO 2º APELANTE. PRELIMINAR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. BOA FÉ E IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Rejeita-se a preliminar arguida pelo 1º apelante de ilegitimidade passiva ad causam do Município tendo em vista o disposto no art. 30 , inciso VIII e art. 182 ambos da CF/88 , bem como o pedido de intervenção, consoante precedente do STJ; outrossim, afasta-se de igual modo a preliminar suscitada pelo 2º apelante de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência e do dispositivo, haja vista não configurada no caso dos autos a existência de sentença ultra ou extra petita. Não se conhece ainda do pedido de justiça gratuita pleiteado pelo do 2º apelante em razão da preclusão lógica. II – Conforme dispõe o art. 40 da Lei 6766/79 ( Lei Lehmann ), o Município tem o poder-dever de "regularizar o loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes", pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada e não discricionária. Precedente do STJ. III – A mera alegação genérica do princípio da reserva do possível e de observância de previsão orçamentária não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial, sendo seu dever comprovar a existência de fato que torne impossível a fiscalização, o que inocorre no caso dos autos. IV - A responsabilidade do ente público municipal é subsidiária quanto às obras essenciais a serem implantadas, especialmente quanto à infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo de ação regressiva contra os empreendedores. Precedente do STJ. V – Nos termos do art. 373 , II do CPC/15 cabe ao réu provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual não se acolhe o argumento do 2º apelante de boa fé e de que a demora na regularização do loteamento se dá única e exclusivamente por burocracia e lentidão do Município de Manaus, uma vez que não juntou qualquer prova nesse sentido. E, dos autos não se discute a existência de condomínio, mas sim de regularização do loteamento clandestino. VI - Recurso o 1º apelante conhecido e desprovido. Recurso do 2º apelante parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido. Sentença confirmada em sede de remessa necessária.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 26/05/2020 - 26/5/2020 Apelação APL 02196949720118040001 AM 0219694-97.2011.8.04.0001

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1028153920128190038

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

Inteligência do art.40, §4º, da Lei6766/79. Segundo o art. 2º, §5º da Lei6766/79, “A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos....40, §4º, da Lei6766/79).

TJ-SP - Apelação Cível AC 00048837720018260576 SP 0004883-77.2001.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Loteamento irregular. Art. 129 da Constituição Federal e arts. 1º, inc. VI, e 5º, inc. I, da Lei n. 7.347/85, a estabelecer que o MP tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para resguardo de interesses difusos e coletivos, entre os quais está o direito do consumidor lesado por empreendedores de loteamentos e parcelamentos irregulares do solo. No caso, em jogo estão também, além da questão patrimonial dos adquirentes de lotes lesados, valores maiores como o direito à moradia e à saúde, e, além disso, valores estéticos, urbanísticos, ambientais e paisagísticos. Jurisprudência do STJ. Loteamento levado avante com venda de lotes em área rural com dimensões inferiores ao módulo, sem implantação de benfeitorias, nem licença da CETESB, nem mesmo regularização perante o Registro imobiliário. Omissão da Municipalidade, dada a notoriedade do empreendimento irregular, levado a efeito à luz do dia, que induziu as pessoas a erro, fazendo-as pensar que se tratava de empreendimento regular. Sentença, que condenou os empreendedores e a Municipalidade de São José do Rio Preto, solidariamente, a indenizar, que se sustenta, inclusive quanto à declaração de solidariedade, na medida em que, como decorre do art. 40 da Lei Lehmann (nº 6.766/79), o Município tem o poder-dever de agir para evitar situações como a que os autos espelham, em detrimento dos mencionados valores e do patrimônio dos munícipes consumidores. Dever, por igual, de evitar lesão aos padrões legais e ideais de desenvolvimento urbano. Jurisprudência do STJ. Ressalva do direito da Municipalidade de agir regressivamente contra os loteadores. Sentença confirmada, apelação da Municipalidade desprovida.

Encontrado em: Direito Privado 17/12/2015 - 17/12/2015 Apelação Cível AC 00048837720018260576 SP 0004883-77.2001.8.26.0576

DJBA 24/01/2020 - Pág. 149 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais23/01/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
A Lei 6766 /79 em seu artigo 26 , VII , prevê: Art. 26. A Lei local deve respeitar a Lei Geral (6766/79), o Código Civil e Principalmente a Constituição Federal...VIOLAÇÃO AO ART. 26 , VII , DA LEI 6.766 /79 ( LEI LEHMANN ), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART...

TJ-SP - Apelação Cível: AC 91798265220088260000 SP 9179826-52.2008.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013

6766/79. Esta a regência do Artigo 29 da Lei 6766/79, autorizando a aplicação das primitivas regras contidas no...Federal 6.766/79 (Lei Lehmann) - Ação Procedente - Decisão Reformada -Recurso Provido Ainda que aplicável...

STJ 12/11/2020 - Pág. 1754 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/11/2020Superior Tribunal de Justiça
Nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas do Superior...VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299...ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. 1.

TJ-SP - Apelação Cível: AC 90619889820028260000 SP 9061988-98.2002.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2011

6766/79. Analisando-se de modo sistemático os artigos 40 da lei6766/79, 30, VIII, e 182, parágrafo 4º, I,...6766/79, não se tratando de mera conduta discricionária, como quer fazer parecer, mas sim de uma obrigação...

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