Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

  • TJ-GO - XXXXX20198090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS DO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM NÃO CONFIGURADOS 1. A sentença arbitral pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, conforme previsão do artigo 32 da Lei de Arbitragem . 2. Preenchidos os requisitos do artigo 26 da Lei de Arbitragem , e não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 32 do mesmo diploma legal, não há elementos a fundamentar a anulação da sentença arbitral pelo judiciário. 3. A sucinta fundamentação imposta na sentença arbitral é suficiente para embasá-la, não implicando em ausência de justificativa racional à conclusão a que chegou o juízo arbitral. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.CITAÇÃO VIA CORREIO. INFORMAÇÃO ‘MUDOU- SE’. SEGUNDA TENTATIVA VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NOVAMENTE SEM SUCESSO. LOCATÁRIA QUE NÃO REALIZOU A ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PERANTE O LOCADOR. ATENDIMENTO AO ART. 21 , DA LEI 9.307 /1996. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFUSÃO NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL.INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO INTEGRAL AOS ARTIGOS 26 E 32 , DA LEI DE ARBITRAGEM .RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.APLICAÇÃO DA LEI PRÓPRIA. LEI 8.245 /1991.CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO INDUZ, POR SI SÓ, AO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.º E 3.º DA LEI 9.307 /1996. CLÁUSULA COM O DEVIDO DESTAQUE E ASSINATURA ESPECÍFICA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No processo arbitral não há a imposição de envio de correspondência aos órgãos e repartições públicas, a fim de realizar busca de endereço, quando a parte estiver em local incerto e não sabido, consoante orienta a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 22. Não se vislumbra qualquer nulidade na sentença arbitral, quando se atende fielmente o disposto nos artigos 26 e 32 , da lei de arbitragem .3. A celebração de um contrato de adesão, por si só, não induz ao reconhecimento e aplicação da legislação consumerista, pois existem diversos contratos de adesão em outras searas do direito.4. Somente será nula a cláusula arbitral quando for instituída unilateralmente pelo fornecedor, sendo perfeitamente válida e admitida quando deliberada por ambos os contratantes, ainda que em contrato de adesão, ante ao atendimento do destaque da indigitada cláusula e assinatura em separado, nos moldes do estabelecido pelo art. 4.º, da Lei de Regência.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1740850-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 07.03.2018)

  • TJ-GO - XXXXX20208090072

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO E SENTENÇA ARBITRAIS. DILAÇÃO DE PRAZO E NOMEAÇÃO DE ÁRBITRO NÃO QUESTIONADOS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 , I , DO CPC . APRECIAÇÃO DE PEDIDO NÃO FORMULADO. IMPOSSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DA PARTE. DIFERENTE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 21 , 26 E 32 DA LEI DE ARBITRAGEM . SENTENÇA ARBITRAL MANTIDA. 1. Ocorre a preclusão consumativa quando a parte deixa de alegar aventada nulidade no momento oportuno, nos termos do artigo 223 , do Código de Processo Civil . 2. Inexistindo insurgência quanto à dilação de prazo para a parte Reclamada, bem como quanto à impugnação de árbitro, inviável o acolhimento da alegação de nulidade. 3. Não constando dos autos pedido de desentranhamento de documentos, inviável reconhecer omissão na sentença arbitral que não apreciou tal requerimento. 4.Fundamentação divergente do posicionamento de uma das partes não significa falta de fundamentação. 5. Incumbe à parte Autora o ônus de comprovar os fatos alegados, nos termos do artigo 373 , I , do Código de Processo Civil . 6. Não restando comprovado de forma clara e inequívoca que houve desrespeito aos princípios elencados no artigo 21 , 26 e 32 , da Lei de Arbitragem , mantém-se a sentença arbitral. 7. Nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majora-se a verba advocatícia fixada, observando-se a regra do artigo 98 , § 3º , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Peças Processuais que citam Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

  • Petição - Ação Espécies de Sociedades

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0428 em 27/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    Acórdão recorrido violou o artigo 32 , incisos III , IV e VIII da Lei 9.307 /96... A r. sentença a esse respeito limitou-se a afirmar que não se teria verificado que a sentença não contivesse os requisitos essen- ciais do artigo 26 da Lei de Arbitragem... da Lei de Arbitragem

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Quintoandar Serviços Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0011 em 19/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei de Arbitragem , incõrrendõ em nulidade tantõ põr (i) decidir sõbre questõ es alheias aõs pedidõs (art. 32 , incisõ III da Lei 9.307 /96), quantõ põr (ii) desrespeitar aõ princí piõ dõ cõntraditõ... riõ e da ampla defesa (art. 32 , incisõ VIII, c/c art. 21 , § 2º da Lei 9.307 /96). 36... Trata-se de uma decisa õ claramente extra petita , põis versa sõbre questõ es que na õ fõram submetidas a jurisdiça õ arbitral e que, põrtantõ, afrõnta aõ art. 26 , incisõ III da Lei de Arbitragem : Art

  • Réplica - TJSP - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 21/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    /96, ou ainda, de forma subsidiária, a anulação da sentença arbitral nos termos do artigo 32 , inciso IV da referida lei de Arbitragem... Ainda, conforme exordial, ao contrário do que afirma a Requerida, não estão presentes os requisitos do artigo 26 da lei de arbitragem , com ausência de fundamentação, não sendo clara e de difícil entendimento... arbitral proferida nº 02/2020, haja vista a decisão estar devidamente enquadrada em mais de uma hipótese que lhe confere possibilidade de anulação, nos termos do artigo 32 , inciso I , III e VIII da Lei 9.307

Diários Oficiais que citam Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

  • DJGO 07/06/2022 - Pág. 791 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Mencionaram que, nos termos do art. 33 , § 3º , da Lei nº 9.307 /96 c/c art. 525 , § 1º , inciso I , do CPC , a impugnação ao cumprimento de sentença é a via processual adequada para que o executado formule... Apontaram que houve nulidade da sentença arbitral, a qual violou o art. 26 da Lei de Arbitragem , de modo que o título tornou-se inexequível... da Lei de arbitragem

  • DJGO 30/10/2023 - Pág. 5348 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Do panorama fático que exsurge dos elementos dos autos, importa salientar que o artigo 31 da Lei nº 9.307 /96 ( Lei de Arbitragem ), estabelece que a sentença arbitral produz entre as partes os mesmos... /96... Destarte, de se ver que a sentença arbitral deriva de cláusula de arbitragem convencionada (cláusula compromissória), tendo sido emanada de árbitro competente, contém os requisitos do art. 26 , da Lei de Arbitragem

  • STJ 13/12/2022 - Pág. 5592 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Nesse contexto, em razão do caráter imutável e indiscutível atribuído à sentença arbitral, a fim de resguardar a segurança jurídica do instituto da arbitragem, a Lei nº 9.307 /96, em seu artigo 33 , permite... Daí porque não há que se falar em vício na fundamentação da sentença arbitral, tendo a mesma atendido ao disposto no artigo 26 da Lei de Arbitragem... todos requisitos do art. 26 , a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe (fls. 300-301, grifos meus)

Doutrina que cita Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

  • Capa

    Lei de Arbitragem Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Carolina Weber e Fabiana de Cerqueira Leite

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

  • Anulação de julgamento arbitral e honorários

    Determinam os artigos 26 e 32 da Lei de Arbitragem : Art. 26... Essa posição foi adotada pela Lei nº 9.307 /96. Antes do advento da Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996, no Brasil, adotava-se predominantemente a primeira teoria, contratualista... O não atendimento dos requisitos indicados no art. 26 autoriza a nulificação da sentença arbitral, na forma do art. 32 , III , da Lei de Arbitragem

  • Da Arbitragem Dentro do Poder Judiciário Brasileiro

    A sentença arbitral possui requisitos obrigatórios, elencados no artigo 26 da Lei de Arbitragem , e deve ser sempre motivada e bem fundamentada, com exaustiva apreciação das questões de fato e de direito... Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. 2.2 Lei de Arbitragem A Lei nº 9.307 /96 é a responsável por regular a arbitragem no Brasil... O procedimento, regulamentado pela Lei 9.307 /96, pode acontecer nas câmaras de arbitragem sempre que houver acordo entre as partes. Referências TRAVAIN, Luiz Antonio Loureiro (2020)

  • Solução Pacífica de Lides: do Procedimento arbitral até a Prolação da Sentença

    Ela segue os requisitos do artigo 26 da Lei de Arbitragem que são: relatório, fundamentos, dispositivo, data e o lugar... Palavras-chave: Arbitragem, Lei nº. 9.307 /96, Direito Internacional Privado, Procedimento Arbitral. 1- INTRODUÇÃO É notório que o Direito é muito abrangente e com isso, seus ramos se expandem... Em seu Parágrafo Único, o art. 30 da Lei nº. 9.307 /96 traz que o árbitro ou tribunal arbitral analisará tal pedido do prazo de 10 (dez) dias e comunicará as partes, respeitando os requisitos do art. 29

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