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Legislação direta

Artigo 26 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006

Legislação26/04/2006Presidência da Republica
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Conversão da MPv nº 269, de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 8o, 21, 22, 29, 36, 37 e 46 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 37 transformado em § 1o: "Art. 8o ........................................................................... ........................................................................... XLII - administr

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI Nº 11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010....

TRF-3 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 22618120124036115 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ANAC : DIRETOR PRESIDENTE DA ANAC AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REMETENTE...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50038036720144047112 RS 5003803-67.2014.404.7112

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EMENTA ADMINISTRATIVO. NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2017...

TRF-2 31/10/2017 - Pág. 159 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/10/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 0001508...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC JUIZ: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA S E N T E N Ç A (TIPO A) I....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito...

Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil

Artigos28/09/2015Luisa Bisceglia
Por fim, foram analisados diversos casos polêmicos envolvendo a Agencia Nacional de Aviacao Civil , a...Objetivos A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )é uma autarquia especial, com independência administrativa...Competência De acordo com o Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , possui o poder de...

DOU 24/11/2014 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/11/2014Diário Oficial da União
Aprovar o REP - Regulamento de Exploração do Porto, conforme dispõe o artigo 3º, da Portaria 245, de 26...CLOVIS LASCOSQUE SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE.... 53 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110, de 15...

DOU 29/11/2013 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2013Diário Oficial da União
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 294, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

TRF-1 06/09/2013 - Pág. 369 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/09/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Nacional de Aviacao Civil - ANAC , no sentido de que fosse determinado à promovida que se abstenha de...Nacional de Aviacao Civil - ANAC , por ocasião da submissão da alteração contratual em referência à...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI AGRAVADO : MASSA FALIDA DE PUMA...

Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012

Legislação17/05/2012Presidência da Republica
Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei no 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o É criado o adicional no valor de 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3o da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973. § 1o O adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, re