Aproximadamente 12 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 26 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...A Lei11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 29308

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007

Decisão: . 47 , inciso I , da Lei11.182 /05. O artigo 8º , XIX , da Lei11.182 /05 prescreve: "Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias...Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , restou sobrestada a apreciação dos pedidos...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164228820154040000 5016422-88.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

Decisão: Dito isso, é na Lei11.182 /05, a qual dispõe sobre a organização dos serviços atinentes à aviação.... 26 da citada Lei 11.182 /05 que impõe o contraditório, por isso mesmo que se pode cogitar de um poder...civil (Lei 11.182 /05).

Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil

Artigos28/09/2015Luisa Bisceglia
Por fim, foram analisados diversos casos polêmicos envolvendo a Agencia Nacional de Aviacao Civil , a...Competência De acordo com o Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , possui o poder de...Conforme o artigo 12 da Lei 11.182 /05, a escolha dos diretores se dará mediante nomeação do Presidente...

TRF-2 26/10/2018 - Pág. 797 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Na realidade, o ato normativo que tratava da matéria à época era a Instrução de Aviação Civil (IAC) 012...-1001, aprovada pela Portaria nº 130 de 27/01/2003, do Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) quando de sua criação pela Lei11.182 /05, cujo art. 47, I, incumbiu...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50164228820154040000 5016422-88.2015.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

Decisão: Dito isso, é na Lei11.182 /05, a qual dispõe sobre a organização dos serviços atinentes à aviação.... 26 da citada Lei 11.182 /05 que impõe o contraditório, por isso mesmo que se pode cogitar de um poder...civil (Lei 11.182 /05).

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50110951720154047000 PR 5011095-17.2015.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

Decisão: Dito isso, é na Lei11.182 /05, a qual dispõe sobre a organização dos serviços atinentes à aviação...Ora, em razão do que dispõe a própria Lei11.182 /05, em seu art. 2º , tem a ANAC competência para.... 26 da citada Lei 11.182 /05 que impõe o contraditório, por isso mesmo que se pode cogitar de um poder...

TCU - Inteiro Teor. : 1108820059

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2008

Decisão: Em termos institucionais, ressalta-se a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )....Nesse sentido, é oportuno recomendar que o Conac avalie, com base no art. 3º da Lei11.182 /05, sobre...Civil – DAC, cujas atividades foram absorvidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil , com o advento...

TJ-SP - Apelação: APL 30451743720138260224 SP 3045174-37.2013.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

Decisão: . 9º O operador de aeródromo, observado, no que couber, o art. 40 da Lei nº 7.565 /1986, e a regulamentação...Em 14-6-2012, a ANAC Agencia Nacional de Aviacao Civil e a Concessionária do Aeroporto Internacional.... 175 da CF ), nº 9.491/97 ( Programa Nacional de Desestatizacao ), nº 11.182/05 (criação da ANAC ) e...