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Legislação direta

Artigo 26 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 14829 DF (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

DIREITO AUTORAL. GARANTIAS OUTORGADAS PELO ARTIGO 576 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 2 DA LEI N 4.790 , ARTIGO 26 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 5.492 , E PELO DECRETO N. 21.493, DE 1946.

Encontrado em: 03-10-1957 PP-12640 EMENT VOL-00316-01 PP-00247 RTJ VOL-00003-01 PP-00012 - 1/1/1970 CC-1916 LEG-FED LEI...- 003071 ANO-1916 ART- 00576 CÓDIGO CIVIL DIREITO AUTORAL, OBRA MUSICAL, EXECUÇÃO, SOCIEDADE RECREATIVA...CV0174,DIREITO AUTORAL OBRA MUSICAL EXECUÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 14829 DF (STF) ANTONIO VILLAS...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 14829 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

DIREITO AUTORAL. GARANTIAS OUTORGADAS PELO ARTIGO 576 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 2 DA LEI N 4.790 , ARTIGO 26 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 5.492 , E PELO DECRETO N. 21.493, DE 1946.

Encontrado em: TURMA DJ 03-10-1957 PP-12640 EMENT VOL-00316-01 PP-00247 RTJ VOL-00003-01 PP-00012 - 1/1/1970 CC-1916 LEI...- 003071 ANO-1916 ART- 00576 CÓDIGO CIVIL DIREITO AUTORAL, OBRA MUSICAL, EXECUÇÃO, SOCIEDADE RECREATIVA...CV0174,DIREITO AUTORAL OBRA MUSICAL EXECUÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 14829 DF (STF) Min....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46742 PR (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

DIREITO AUTORAL. GARANTIAS OUTORGADAS PELO CÓDIGO CIVIL E PELA LEGISLAÇÃO CONSEQUENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 657 C.C. ART. 2 DA LEI 4.790, DE 2.1.1924; ART. 26 PAR ÚNICO, DO DECRETO 5.492 DE 16.7.1928; DECRETO... 20.493, DE 24.1.1946; CONST. FEDERAL, ART. 141, PARS 16 E 19.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 09-11-1961 PP-02504 EMENT VOL-00483-04 PP-01244 RTJ VOL-00020-01 PP-00279 - 1/1/1970 DIREITO...AUTORAL, OBRA MUSICAL, EXECUÇÃO, GARANTIA, (CV). CV0174,DIREITO AUTORAL OBRA MUSICAL EXECUÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46742 PR (STF) RIBEIRO DA COSTA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46742 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

DIREITO AUTORAL. GARANTIAS OUTORGADAS PELO CÓDIGO CIVIL E PELA LEGISLAÇÃO CONSEQUENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 657 C.C. ART. 2 DA LEI 4.790, DE 2.1.1924; ART. 26 PAR ÚNICO, DO DECRETO 5.492 DE 16.7.1928; DECRETO... 20.493, DE 24.1.1946; CONST. FEDERAL, ART. 141, PARS 16 E 19.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 09-11-1961 PP-02504 EMENT VOL-00483-04 PP-01244 RTJ VOL-00020-01 PP-00279 - 1/1/1970 DIREITO...AUTORAL, OBRA MUSICAL, EXECUÇÃO, GARANTIA, (CV). CV0174,DIREITO AUTORAL OBRA MUSICAL EXECUÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46742 PR (STF) Min....

TJ-MG - 200000039211880001 MG 2.0000.00.392118-8/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2003
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 392.118-8 - 26.6.2003 BELO HORIZONTE DIREITO AUTORAL QUANTO A ESCRITO. ALEGAÇÃO QUE DEVE VIR COMPROVADA DA RESPECTIVA ANTERIORIDADE À ALEGADA REPRODUÇÃO LITERÁRIA. AUSÊNCIA DESSA PROVA. PEDIDO INVIÁVEL. COINCIDÊNCIA DE POUCAS PALAVRAS. INCONFIGURAÇÃO DO PLÁGIO. IDÉIA: EXCLUSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. ART. 8º , I , DA LEI FEDERAL Nº 9.610 /98 ( LDA ). APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1- O princípio da anterioridade do escrito apontado como reproduzido obriga o autor a comprovar, sem qualquer dúvida, que, além de ser o criador do texto, fê-lo anteriormente, pois, se isto não acontece, inviável se torna o atendimento ao seu pedido reparatório ou qualquer outro fulcrado na contrafação literária alegada sem supedâneo fático. 2- Havendo a simples coincidência de algumas palavras em anúncio comercial, nem mesmo na ordem repetida, não ocorre o plágio, até porque, conforme dispõe o art. 8º , I , da Lei nº 9.610 /98 - Lei de Direitos Autorais - a idéia não se encontra sob proteção legal. 3- Apelo da ré que fica provido para a improcedência dos pedidos indenizatório a danos morais e publicação corretiva.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00318565020168250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019
EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL - CONTRATO DE ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS LITIGANTES – INADIMPLENCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO – PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA OBSTADA PELA RÉ, AO IMPEDIR QUE O FISCAL DA PREFEITURA ADENTRE NO INTERIOR DO IMÓVEL, PARA FINS DE AFERIR O VALOR DEVIDO DE ITBI – EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 26 , § 7ª DA LEI 9.514 /97 –TRANSCURSO DO 'STAY PERIOD' CERTIFICADO NOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 49 , 3º DA LEI 11.101 /2005 - DIREITO DA AUTORA DE AVERBAR NA MATRÍCULA A CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM NOME DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – APELO DO REQUERIDO ATINENTE À FORMA DA CONDENAÇÃO DA AUTORA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, PREJUDICADO – INVERSÃO DO ONUS SUCUMBENCIAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO – UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900802624 nº único0031856-50.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 18/06/2019)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 169105 RJ 98.02.16113-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2007
EMENTA

. – A Lei nº 7.144 , de 23/11/1983, estabelece prazo prescricional do direito de ação contra atos referentes a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. – Suposta violação do direito do Autor teria se dado com a homologação do concurso para o cargo de Fiscal de Tributos Federais, ocorrida em 26/12/1977, sem a convocação dos candidados aprovados no concurso realizado pelo Autor. Como a ação somente foi proposta em abril de 1994, cumpre reconhecer que o pedido autoral realmente foi atingido pela prescrição. – Mesmo que se considerasse que ao caso específico não ocorreu a prescrição, merece ser mantida a improcedência do pedido, eis que o Autor, aprovado no concurso público para o cargo de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda em 1961, não tem direito à nomeação, com base no art. 41 da Lei nº 4.863 /65 – o qual limitou o prazo de validade dos concursos públicos realizados pelo DASP até nomeação do último candidato – porquanto a referida Lei foi revogada pela Emenda Constitucional nº 08 /77, a qual limitou o prazo de validade do concurso público para 04 (quatro anos).

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/07/2007 - Página::139 - 26/7/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 169105

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02443587820118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2013
EMENTA

ART. 184 , § 2º , DO CP . CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL , EM QUE OS APELANTES EXPUNHAM A VENDA 26 TIPOS DE DVD¿S CONTRAFEITOS, SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS OU DE QUE OS REPRESENTE E COM A FINALIDADE DE LUCRO. PRODUTO VULGARMENTE CONHECIDO COMO FRUTO DE "PIRATARIA", EM EVIDENTE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS TANTO COM BASE NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL TERIA SIDO REALIZADO POR AMOSTRAGEM, QUANTO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM VIRTUDE DA ACEITAÇÃO SOCIAL. PUGNA AINDA PELO RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 184 , § 2º , DO CP , POR ENTENDER QUE ESTE DISPOSITIVO FERE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE A LEI 9.609 /98 CONFERE PENA MÍNIMA DE 1 ANO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, ENQUANTO O CRIME EM TELA POSSUI A PENA MÍNIMA DE 2 ANOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE ÚLTIMO CASO, O INSTITUTO DESPENALIZADOR PREVISTO NO ARTIGO 89 , DA LEI 9099 /95. Prova suficiente para o juízo de censura, e nos limites de individualização concretizados na respeitável sentença, que merece ser mantida. Depoimentos das testemunhas coerentes e verossímeis quanto ao reconhecimento dos réus, na posse dos bens apreendidos. Materialidade do delito comprovada pelo auto de apreensão de fls. 00013 e Laudo de Exame de Material de fls. 00050. Os policiais que efetuaram a prisão dos acusados não pestanejaram em reconhecê-los em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, não havendo que se falar em fragilidade probatória ou qualquer dúvida a respeito da autoria do delito. Apelantes que negaram a autoria do delito, afirmando ter se tratado de uma simples coincidência estarem à frente da barraca de dos produtos contrafeitos no momento da chegada dos policiais.

TJ-CE - Apelação APL 00063992620198060167 CE 0006399-26.2019.8.06.0167 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020
EMENTA

PREVISÃO NO ART. 71 DA LEI Nº 038 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELO AUTOR. DIREITO ASSEGURADO. LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO NA LEI REFERENCIADA. (ARTS. 83, IX e 104). NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJCE. PROVIMENTO DO INCONFORMISMO AUTORAL. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. O cerne da questão envolve a análise do direito do servidor público do Município de Sobral de usufruir de licença-prêmio, bem como de receber adicional por tempo de serviço, nos termos da lei. 2. Segundo dispõe o art. 104 da Lei nº 038 /1992, relativa ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, das autarquias e das Fundações Municipais do município de Sobral, "Após cada quinquênio ininterrupto de exercício o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo". 3. Com efeito, pode-se afirmar que o ente municipal não juntou nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, consoante determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, prevalecendo as provas dos autos colacionadas pelo autor, o qual comprovou sua nomeação para o cargo de Guarda Civil Municipal em 04/07/1997, junto à Prefeitura de Sobral, conforme o Ato de Nomeação de fl. 11, requerimento administrativo datado de 28.11.2018, postulando ao Município o deferimento da licença-prêmio. 4. Com relação as situações em que os servidores não podem gozar da licença prêmio, cabia ao Município de Sobral alegar uma das situações encontradas no art. 105 da Lei supra colacionada, sendo que tal incumbência não logrou êxito. Desse modo, afasto os argumentos levantados em sede recursal no tocante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora.

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 11/02/2020 - 11/2/2020 Apelação APL 00063992620198060167 CE 0006399-26.2019.8.06.0167

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 388012 RJ 2005.51.01.024994-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2007
EMENTA

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM OS REPOSICIONAMENTOS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 8.627 /93. ART. 3º DA PORTARIA MARE Nº 2.179/98. AFASTAMENTO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. LIMITE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACORDO ADMINISTRATIVO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. - O inconformismo autoral refere-se à inovação promovida pela Portaria MARE nº 2.179/98, ou seja, diz respeito à forma de pagamento, de modo que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data da quitação da última parcela, nos termos do Decreto nº 20.910 /32, não havendo falar, in casu, em prescrição do fundo de direito, tendo em vista a não fluência do prazo prescritivo entre a última parcela paga e a data da propositura da ação. Precedentes das Cortes Regionais. - A Medida Provisória nº 1704 /98 (atual MP nº 2.169-43, de 24.08.2001) e o Decreto nº 2.693 /98, que reconheceram o direito ao reajuste de 28,86% e ao pagamento de atrasados, apenas vieram a dar efetividade à decisão do STF nos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7-DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO, publicado no DJU de 26.06.98, que determinou a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento dado pela própria Lei nº 8.627 /93, restando, patente, pois, a ilegalidade do art. 3º da Portaria MARE nº 2.179/98. - A Administração Pública, em obediência ao princípio da legalidade, não pode, nem deve, aplicar a terceiros dispositivo considerado ilegal, devendo ser considerada nula a cláusula do acordo que possibilita a aplicação do art. 3º da Portaria MARE nº 2.179/98, dada sua ilegalidade. - Recurso autoral parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a FUNDAÇÃO INST. BRAS.

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