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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

DOECE 04/11/2010 - Pág. 33 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais04/11/2010Diário Oficial do Estado do Ceará
art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. . 26 do Código Processo Penal Brasileiro, que isenta de pena o agente que “por doença mental ou desenvolvimento.... 26 do Código Processo Penal Brasileiro, que isenta de pena o agente que “por doença mental ou desenvolvimento...

DOECE 06/10/2010 - Pág. 25 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais06/10/2010Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Art...Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 3ª Classe, Referência E, matrícula nº 064470-1-5, com fulcro no do Art.... 26 do Código Processo Penal Brasileiro, que

TJ-AC - Reexame Necessario REEX 3669 AC 2007.003669-7 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2008
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE OFÍCIO. ART. 121 , § 2º , II e IV , DO CÓDIGO PENAL . CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ART. 26 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 1078651 PR 0107865-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2002
EMENTA

HOMICÍDIO- INIMPUTABILIDADE- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ART. 26 , DO CÓDIGO PENAL E ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MEDIDA DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. Isento de pena o agente que, em virtude de doença mental, era incapaz de entender o caráter ilícito do homicídio pelo qual responde, impõe-se sua absolvição sumária e sujeição a medida de segurança ( CP , 26 , 96 e 97 e CPP , 411).

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, em confirmar a sentença. 2ª Câmara Criminal 6078 CP - ART.... 96 , CP - ART 97 , CPP - ART 411, MEDIDA DE SEGURANÇA, REEXAME NECESSARIO, INSANIDADE MENTAL, PROVA

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 1078651 PR Recurso Crime Ex Officio 0107865-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2002
EMENTA

HOMICÍDIO- INIMPUTABILIDADE- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ART. 26 , DO CÓDIGO PENAL E ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MEDIDA DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. Isento de pena o agente que, em virtude de doença mental, era incapaz de entender o caráter ilícito do homicídio pelo qual responde, impõe-se sua absolvição sumária e sujeição a medida de segurança ( CP , 26 , 96 e 97 e CPP , 411).

Encontrado em: Paraná, à unanimidade, em confirmar a sentença. 2ª Câmara Criminal 11/03/2002 DJ: 6078 - 11/3/2002 CP - ART.... 96 , CP - ART 97 , CPP - ART 411, MEDIDA DE SEGURANÇA, REEXAME NECESSARIO, INSANIDADE MENTAL, PROVA

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 411246 SC 2005.041124-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2006
EMENTA

RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - LAUDO DE SANIDADE MENTAL COMPROVANDO QUE O ACUSADO SOFRE DE TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - LAUDO DE SANIDADE MENTAL COMPROVANDO QUE O ACUSADO SOFRE DE TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - LAUDO DE SANIDADE MENTAL COMPROVANDO QUE O ACUSADO SOFRE DE TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - LAUDO DE SANIDADE MENTAL COMPROVANDO QUE O ACUSADO SOFRE DE TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA -- RECURSO DESPROVIDO. Havendo nos autos provas concretas e seguras de que o réu cometeu o delito de homicídio qualificado tentado sob o abrigo da excludente de culpabilidade prevista no art. 26 do Código Penal , a absolvição sumária é medida que se impõe, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal ....

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1097301 PR 0109730-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2001
EMENTA

HOMICÍDIO - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ART. 26 , DO CÓDIGO PENAL E ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. É isento de pena o agente que era incapaz de entender o caráter ilícito do homicídio que cometera em virtude de doença mental, impondo-se sua internação, por medida de segurança. "O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu, recorrendo, de ofício, da decisão" (art. 411 do CPP ).

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 3381653 PR 0338165-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2006
EMENTA

RECURSO CRIME EX-OFFÍCIO - REEXAME DA DECISÃO - CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DO ESTATUTO PENAL E ART. 386 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. "É pacífico o entendimento de que o recurso de ofício, fundado no art. 574/ II, do CPP , em razão de menção expressa que esse dispositivo faz ao art. 411 do mesmo código, só tem cabimento nas hipóteses em que o Juiz, desde logo, absolve o acusado nos crimes de competência do Tribunal do Júri, não se aplicando à decisão, proferida em procedimento comum, que deixa de condenar o réu em função de sua inimputabilidade" (RJDTACRIM 9/220 in Recurso Crime Ex-offício, Terceira Câmara Criminal do extinto Tribunal de Alçada do Paraná. Rel. Duarte Medeiros. J. 05/09/2000).

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1097301 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0109730-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2001
EMENTA

HOMICÍDIO - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ART. 26 , DO CÓDIGO PENAL E ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. É isento de pena o agente que era incapaz de entender o caráter ilícito do homicídio que cometera em virtude de doença mental, impondo-se sua internação, por medida de segurança. "O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu, recorrendo, de ofício, da decisão" (art. 411 do CPP ).

TJ-CE - 00326832620158060001 CE 0032683-26.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157 , § 2º , II , C/C O ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL ; E ART. 244-B , DA LEI Nº 8.069 /1990, NA FORMA DO ARTIGO 69 , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE. DESCABIMENTO. ADOLESCENTE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO HÁBIL À SUA CONTRARIEDADE. 2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS PENAIS EM TRAMITAÇÃO, QUANTO AO SEGUNDO RECORRENTE. SÚMULA Nº 444, DO STJ. 3. ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA EM QUANTUM INSUFICIENTE. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). 4. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. 5. CONCURSO DE CRIMES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO. CRIME COMETIDO CONTRA DUAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. 6. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ART. 33 , 3º , DO CÓDIGO PENAL . 7. REAJUSTE EX OFFICIO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da pena aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos distribuídos sob o nº 0032683-26.2015.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por José Nilson Alves Pinto e José Serafim Alves Pinto, contra sentença proferida no Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual restaram condenados pelo crime previsto no art. 157 , § 2º , II , c/c o art. 70 , do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o previsto no art. 244-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente ....

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 14/03/2018 - 14/3/2018 00326832620158060001 CE 0032683-26.2015.8.06.0001 (TJ-CE) FRANCISCA