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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 285741 2002.02.01.016601-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2003
EMENTA

. - Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, na qual se objetiva a não incidência da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, nos termos do art. 22 , II , da Lei 8212 /91 e do art. 26 , do Decreto 2173 /97, bem como a compensação dos recolhimentos feitos a este título com parcelas vencidas e/ou vincendas da contribuição sobre os valores pagos a título de remuneração dos segurados empregados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. - Para a legítima incidência do SAT é imprescindível que haja uma avaliação permanente dos níveis de acidente em cada ramo de atividade, uma fiscalização efetiva nos locais de trabalho e uma definição clara e conhecida dos critérios de enquadramento e reenquadramento, em obediência aos princípios da publicidade, igualdade, moralidade e razoabilidade. - Até que se ultimem as providências necessárias à legítima subsunção do fato imponível à hipótese de incidência, a contribuição para o SAT deve ser recolhida em sua alíquota mínima, pois admitir que o Executivo enquadre as empresas nos riscos médio e grave com base em critérios insubisistentens seria admitir o reverso da extrafiscalidade, em violência explícita a direitos constitucionalmente tutelados. - O prazo prescricional, nos casos de tributo objeto de lançamento por homologação, começa após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita. - É possível a compensação de indébitos com quaisquer exações tributárias, não podendo subsistir o pressuposto de “mesma espécie” como mesma destinação constitucional. - A contribuição previdenciária é tributo direto, não exigindo, para sua repetição ou compensação, a comprovação da empresa de haver assumido e não repercutido o encargo.- É devida a aplicação dos índices de inflação, expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 335676

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2004

Decisão: 2173 /97 não maculou tais normas principiológicas porque não majorou a contribuição, não inovando o...612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade...612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 53057

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2005

Decisão: 2173 /97 não maculou tais normas principiológicas porque não majorou a contribuição, não inovando o...612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade...612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200451010142700 RJ 2004.51.01.014270-0 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2007

Decisão: Insurge-se contra o Decreto2.173 /97, afirmando que modificar alíquotas e base de cálculo por decreto...612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade...612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 49534

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2005

Decisão: 2173 /97 não maculou tais normas principiológicas porque não majorou a contribuição, não inovando o...612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade...612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade...

TRT-15 23/11/2012 - Pág. 253 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais23/11/2012Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
II da Lei nº 8.212 /91, art. 26 do Decreto 2173 /97 com alterações posteriores, anexo V.CNAE 2.0 9700...executado, por meio de seu patrono ou diretamente caso não haja patrono regularmente constituído, (art...Custas pelo (a) reclamante no importe de R$ 520,00, calculadas sobre R$ 26.000,00, dispensadas na forma...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 321301

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2005

Decisão: 2173 /97 não maculou tais normas principiológicas porque não majorou a contribuição, não inovando o...612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade...612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade...

TRF-3 16/11/2011 - Pág. 236 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2173 /97 - CONSTITUCIONALIDADE. 1. de atividade preponderante (Decreto 612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2173 /97; art. 202 , do Decreto...O Decreto2173 /97 está em consonância com a Lei nº 8212 /91, ao determinar que a contribuição em...

TRT-15 01/03/2013 - Pág. 381 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais01/03/2013Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
incidentes (cota parte empregador, 20%: 3.000,00 x 20% = .R$ 600,00, SAT: Alíquota: 3%; Fundamento: art...II da Lei nº 8.212 /91, art. 26 do Decreto 2173 /97 com alterações posteriores, anexo V; base de cálculo...executado, por meio de seu patrono ou diretamente caso não haja patrono regularmente constituído, (art...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 41623

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2005

Decisão: nºs 356 /91, 612 /92 e 2.173 /97, respectivamente, no que se referem à exigibilidade da exação impugnada...612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade...612 /91, art. 26, § 1º; Decreto 2173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade...

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