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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 26. Ao Departamento de Serviços Técnicos compete:
I - coordenar o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional;
II - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar, diretamente ou por intermédio de unidades descentralizadas, as atividades de defesa agropecuária relativas ao controle e fiscalização do comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário;
III - definir procedimentos operacionais na execução do controle e fiscalização do comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário;
IV - planejar, coordenar, monitorar e avaliar a Rede Nacional de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, incluindo nesta os Laboratórios de Pesca e Aquicultura;
V - coordenar, fiscalizar e auditar os mecanismos de controle da produção orgânica;
VI - coordenar o Sistema Nacional de Emergências Agropecuárias - SINEAGRO;
VII - assessorar as unidades da Secretaria de Defesa Agropecuária nas estratégias e meios de comunicação de risco;
VIII - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
IX - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento.

DOESC 07/08/2015 - Pág. 1 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/08/2015Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Estadual nº 1.756, de 26.09.2013. estagiária : Débora Aguiar Sartorato; CPF: 046.053.519-65; TC 030/...Mat.: 311228 PORTARIA nº 310 - de 3/8/2015 DeSIGNAR , de acordo com o art. 39, da Lei nº 6.745/85, CRISTIANO...COSTA  966719-01-9  01/07/2015  3  LOtAÇÃO: Diretoria do Hospital Nereu Ramos Nome   Matricula   Designação...

DOESC 19/03/2018 - Pág. 4 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais19/03/2018Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o art. 1º desta Portaria, fica suplementada a programação...dada pela Lei Complementar nº 534, de 20/04/11 e nos termos do Art. 3º do Decreto nº 1.158, de 18/03...a servidora SUELEN CLAUDETE COSTA, matrícula nº 966719-9-01, a contar de 24/11/2017.

Veja a íntegra da Carta de Curitiba do Ministério Público Ambiental

Notícias04/05/2019Observatório Eco - Direito Ambiental
arcabouço jurídico de proteção do Meio Ambiente, cite-se como exemplo, a Medida Provisória nº 870 /19 (art.... 21); o Decreto nº 9672 /19; o Decreto9667 /19; o Decreto nº 9673 /19; o Decreto nº 9669 /19; as...Curitiba, 26 de abril de 2019. ABRAMPA

DOU 09/07/2015 - Pág. 73 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/07/2015Diário Oficial da União
CAMPOSCOMBUSTIVEIS  10.639.479/0003-26  NATAL  RN  48610.001209/2010-19  66419  EMPRESA DE TRANSPORTESTRANSFATIMA...LTDA  77.239.481/0001-17  CIANORTE  PR  48300.012333/9667-19  273846  FAGA E MASCI AUTO POSTOLTDA  01.326.678.... 64 do Decreto nº 7.382 /2010, como instalação industrial consumidora de gás natural proveniente de...

FAMUP 28/03/2018 - Pág. 13 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba

Art. 3º. Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. CNPJ: 10.831.701/0001-26.

DJSP 26/04/2012 - Pág. 1718 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
contestação apresentada (fls. 132/145), bem como dê-se ciência ao réu acerca dos documentos juntados (art...pela qual, protocolei minuta para desbloqueio dos valores ínfimos e transferência da quantia de R$ 9.667,19...considerando o disposto na Lei nº 10.931 /04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei...

DOEPA 31/05/2016 - Pág. 37 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais31/05/2016Diário Oficial do Estado do Pará
RESOLVE: TRANSFERIR para o período de 23 a 26/05/2016, a viagem para Irituia, anteriormente programada...tese, tipificadas nos arts. 177, VI; 178, I; 189 e 190, XII, da Lei Estadual nº 5.810/94; Protocolo 966719...R E S O L V E: I - ARQUIVAR com fundamento no art. 201, I, da Lei Estadual nº 5.810/94, o Processo Administrativo...

DOESC 13/11/2015 - Pág. 11 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais13/11/2015Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
referente ao projeto atividade 0000.00000000.000 da Secretaria de Esado da Justiça e Cidadania, conforme Decreto...referente ao projeto atividade 0000.00000000.000 da Secretaria de Esado da Justiça e Cidadania, conforme Decreto...Mat.: 333598 PORTARIA nº. 907– 26/10/2015 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas...

DOESC 16/07/2018 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/07/2018Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
ATO nº 1651 - de 10/07/2018 DESIGNAR , de acordo com o art. 38, da Lei nº 6.745/85, conforme processo...ATO nº 1652 - de 10/07/2018 DESIGNAR , de acordo com os art. 39, da Lei nº 6.745/85, conforme processo...DE SANTA CATARINA , em cumprimento à decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 4000526-26.2018.8.24.0000...

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 26 da Lei nº 8.666 /93, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da CIA..... 26 da Lei Federal nº 8.666 , de 21.06.1993. Id: 966719. A faturar por empenho
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