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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230160305 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013
EMENTA

Art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB. Nulidade absoluta do decisum popular. Submissão aos jurados de matéria técnica. Semi imputabilidade não acolhida. Acusado portador de síndrome de dependência de álcool. Decisão contrária às provas dos autos. Tese rechaçada. Julgador não adstrito à prova pericial. Art. 182 do CPP . Decisão arrimada em demais elementos de convicção. Acolhimento dos jurados por uma das teses levantadas. Reforma da sentença para aplicação da causa de diminuição do parágrafo único do art. 26 , do CP . Incabimento. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Atendendo ao princípio da soberania dos veredictos do júri, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, até porque existe linha de prova apta a afastar tal redutora, não estando a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados também gozam das prerrogativas do artigo 182http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-368 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não ficando adstritos a laudos técnicos produzidos. 2. A embriaguês voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade do agente, salvo quando fortuita ou involuntária. Na hipótese, pelos depoimentos colhidos do próprio recorrente, observa-se que este desejou livremente o estado de consciência reduzida, não se podendo, no entanto, excluir a sua imputabilidade, vale dizer, não se pode afastar a sua culpabilidade. 3. Uma vez não acolhida pelo Conselho de Sentença a tese de semi-imputabilidade trazida pela defesa, torna-se vedado a esta instância ad quem aplicar, pura e simplesmente, a minorante em testilha, sob pena de grave ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º , inciso XXXVIII , da CF/88 ) e ao disposto no art. 593 , § 3º , do Código de Processo Penal ....

TJ-PA - Apelação APL 00016555720098140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013
EMENTA

Art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB. Nulidade absoluta do decisum popular. Submissão aos jurados de matéria técnica. Semi imputabilidade não acolhida. Acusado portador de síndrome de dependência de álcool. Decisão contrária às provas dos autos. Tese rechaçada. Julgador não adstrito à prova pericial. Art. 182 do CPP . Decisão arrimada em demais elementos de convicção. Acolhimento dos jurados por uma das teses levantadas. Reforma da sentença para aplicação da causa de diminuição do parágrafo único do art. 26 , do CP . Incabimento. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Atendendo ao princípio da soberania dos veredictos do júri, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, até porque existe linha de prova apta a afastar tal redutora, não estando a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados também gozam das prerrogativas do artigo 182http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-368 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não ficando adstritos a laudos técnicos produzidos. 2. A embriaguês voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade do agente, salvo quandoa1 fortuita ou involuntária. Na hipótese, pelos depoimentos colhidos do próprio recorrente, observa-se que este desejou livremente o estado de consciência reduzida, não se podendo, no entanto, excluir a sua imputabilidade, vale dizer, não se pode afastar a sua culpabilidade. 3. Uma vez não acolhida pelo Conselho de Sentença a tese de semi-imputabilidade trazida pela defesa, torna-se vedado a esta instância ad quem aplicar, pura e simplesmente, a minorante em testilha, sob pena de grave ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º , inciso XXXVIII , da CF/88 ) e ao disposto no art. 593 , § 3º , do Código de Processo Penal ....

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00008688920158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015
EMENTA

No writ de nº 20143005925-9, julgado no dia 26/05/2014, sob a relatoria do Juiz convocado, Paulo Gomes Jussara Júnior, foram aduzidos os mesmos argumentos expendidos neste HC, de modo que o aresto restou assim ementado: ¿HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀSa2 CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. No decreto de prisão temporária, asseverou o magistrado que o paciente teria reagido com frieza após tomar conhecimento do crime, apresentando comportamento não condizente com o de alguém que havia acabado de perder filha e ex-mulher. Também foram considerados os documentos relativos ao Boletim de Ocorrência, termos de inquirições à época realizadas, cópias de mensagens enviadas pelo paciente à vítima por meio eletrônico (fls. 29/38). No decreto preventivo, asseverou-se que após investigações preliminares surgiram fortes indícios de que o paciente seria o mandante do crime. Extrai-se a inequívoca materialidade dos delitos, bem assim a presença de suficientes indícios de autoria (fumus comissi delicti), sendo certo que, para o fim de decretar a prisão cautelar, inexigível, por se tratar de juízo meramente precário, sem qualquer manifestação conclusiva, a certeza absoluta quanto à autoria delitiva. 2. No que tange a suposta inocência do paciente, tal alegação demanda, na espécie, aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus.

TJ-PA - Apelação APL 00072595820028140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada ema1 sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1. In casu, vastos são os elementos de prova que demonstram a autoria do crime de roubo imputado ao ora apelante, dando-se especial relevo à palavra das vítimas que, como cediço, nos crimes patrimoniais geralmente praticados na clandestinidade sem a presença de testemunhas, é de suma importância para esclarecimento dos fatos, mormente quando uniforme e coesa com os demais elementos circunstanciais extraídos do substrato probatório, ainda mais quando não têm motivo algum para incriminar falsamente o ora recorrente, restando, por conseguinte, incabível o pedido de absolvição. 2.2 Irresignação da defesa no que pertine a dosimetria da pena quanto ao critério adotado pelo magistrado de piso. 2.3. Pedido de fixação da pena base em seu patamar mínimo. 2.4. Possibilidade. 2.5....

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330238531 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada em sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1. In casu, vastos são os elementos de prova que demonstram a autoria do crime de roubo imputado ao ora apelante, dando-se especial relevo à palavra das vítimas que, como cediço, nos crimes patrimoniais geralmente praticados na clandestinidade sem a presença de testemunhas, é de suma importância para esclarecimento dos fatos, mormente quando uniforme e coesa com os demais elementos circunstanciais extraídos do substrato probatório, ainda mais quando não têm motivo algum para incriminar falsamente o ora recorrente, restando, por conseguinte, incabível o pedido de absolvição. 2.2 Irresignação da defesa no que pertine a dosimetria da pena quanto ao critério adotado pelo magistrado de piso. 2.3. Pedido de fixação da pena base em seu patamar mínimo. 2.4. Possibilidade. 2.5....

DJPA 27/06/2014 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal- decreto-lei-3689-41...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso dea8 prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. 6.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00136055520078140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2011
EMENTA

ART. 366http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA EM DADO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Câmaras Criminais Reunidas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 19 de setembro de 2011. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento . Belém/Pa, 19 de setembro de 2011. RELATOR DR. ALTEMAR DA SILVA PAES JUIZ CONVOCADO

Encontrado em: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 26/09/2011 - 26/9/2011 Habeas Corpus HC 00136055520078140401 BELÉM (TJ-PA)

TJ-ES - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7660420138080033

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

Decisão: -3689-41 ). -3689-41 ,ART. 798 http://www.jusbrasil.com/topico/10598215/artigo-798-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41 , que fixa, de modo inequívoco, a disciplina jurídica do tema, e distingue, claramente, entre...

DJGO 08/05/2018 - Pág. 524 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA. 26.OBJETIVANDO O RESGUARDO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO ACUSADO...122/124 DESSES AUTOS. 09.AUSENTE CAUS A EFICIENTE DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTI...GO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZACA O DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...